Confira a previsão de votações do Plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (24/05). Serão analisados dois vetos totais do prefeito a projetos de lei, que tratam da responsabilidade de estacionamentos sobre objetos deixados no interior do veículo, e sobre a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. 

Os vereadores votam também projetos de lei sobre a proibição de fumo em parques e áreas de lazer; suspensão do pagamento do pedágio em situações de crise; tombamentos; construção de tetos verdes; publicidade de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos; assistência psicológica a vítimas de violência; proteção de dados pessoais e a criação de um regime de previdência complementar dos servidores municipais.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes do projetos e suas respectivas autorias:

Estacionamentos podem ser proibidos de informar sobre não responsabilização por objetos deixados em veículos

Veto Total ao PL 1234-A/2019, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País. Na justificativa do projeto, o autor, vereador Dr. Gilberto (PTC), destaca que existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a responsabilização do estacionamento por eventuais furtos de objetos. “Por se tratar de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens”, afirma. 

Agentes de controle de endemias ficarão lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Veto total ao PL 1663-A/2019, que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, só podendo ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal, “pois a pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo”.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. Na justificativa do texto, o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL), destaca que, nos momentos de crise “os pedágios acabam por atrasar deslocamentos ou mesmo impedir o uso destas vias por aqueles que no momento não tem condições de pagá-lo”. O projeto será analisado em 2ª discussão, sendo enviado posteriormente para sanção ou veto do prefeito.

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. “O projeto visa proteger a família, que tranquilamente e inocentemente está em seu lazer, seja em parques infantis, em praças ou parques públicos, enquanto são envenenados por fumantes ativos”, justifica o autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). (2ª discussão)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto será analisado em  2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

PL 1162/2019- Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. O projeto será analisado em 1º discussão.

Autor: Reimont (PT)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal poderão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. Na justificativa do texto, o autor, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, bem como pessoas em tratamento de demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s) e número de gestantes e puérperas entre os casos de arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG’s). O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a autora, a vereadora Tainá de Paula (PT).

O reboque que veículos, estacionados em locais permitidos, apenas por falta do talão de estacionamento, poderá ser proibido na cidade do Rio. Este é o objetivo do PL 1697/20, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (20). A proposta será enviada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o texto, o veículo que estiver parado em local regular mas sem o talão à mostra, ou sem o pagamento do mesmo, poderá ser multado, mas não removido do local. Segundo o vereador Rafael Aloísio Freitas, muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, ou o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Para o vereador, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  

“A proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público municipal”, justifica.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão plenária:

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. Também aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

O direito à cultura na Zona Oeste da cidade do Rio foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Cultura da Câmara do Rio, presidida pelo vereador Reimont (PT).  A reunião contou com a presença do secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, e de representantes da área cultural da Zona Oeste. De acordo com o parlamentar, as políticas públicas devem seguir o que determina artigo 346 da Lei Orgânica do Município que, no inciso VI, diz que uma das obrigações do município é criar e manter, em cada Região Administrativa, com ênfase naquelas que abrangem as áreas periféricas, espaços culturais de múltiplos usos, devidamente equipados e acessíveis à população.

Criado no bairro de Santa Cruz, o secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, destacou que, desde o início da nova administração municipal, estão sendo realizadas reuniões com trabalhadores da área cultural de diversas regiões da cidade do Rio, incluindo a Zona Oeste, que foi palco para três encontros de agentes culturais. Entre as ações já estruturadas, Faustini revelou que as empresas que patrocinam mais de R$ 500 mil por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei do ISS) deverão destinar 20% para as produtoras culturais sediadas nas zonas Norte e Oeste, exceto Barra da Tijuca, contemplando bairros como Pavuna e Santa Cruz.

Segundo Faustini, a Secretaria Municipal de Cultura deverá também iniciar, em outubro, a reforma dos equipamentos culturais da cidade, começando o trabalho pelas lonas culturais. O gestor ressaltou a importância de se corrigir a concentração de recursos em determinadas regiões e territórios do Rio. “A cultura pode ter o papel de liderar a transformação de um território, e ela é fundamental para ajudar na diminuição das desigualdades”, ressalta. 

Falta de equipamentos culturais

Os representantes de instituições ligadas às atividades culturais da Zona Oeste falaram sobre as dificuldades de se promover a cultura na região, citando a falta de apoio financeiro e de estrutura física para o desenvolvimento de projetos. Patricia Carvalho, do Encontro de Africanidades de Santa Cruz, apontou que o bairro não tem cinema e teatro, e conta apenas com uma pequena lona cultural (Lona Cultural Sandra de Sá), mas de difícil acesso. “Há um problema de mobilidade urbana. É difícil chegar a qualquer lugar. Precisamos de espaços aqui no bairro”, pontuou Patrícia. Integrante do Festival de Música e Cultura de Rua de Bangu, Thiago Mathias cobrou do secretário de Cultura o cronograma de execução do Plano Municipal de Cultura e a democratização das verbas de um fundo municipal, com o uso de recursos do IPTU por territórios.

Em sua conclusão, o vereador Reimont ressaltou a necessidade de fomentar e salvaguardar a cultura e os patrimônios da Zona Oeste, e reforçou que a audiência pública abriu espaço para fortalecer o território em suas demandas. “É uma oportunidade para interagir com o Poder Público, gestor importante das políticas culturais, e estamos na expectativa do Plano Municipal de Cultura, quando esperamos que todos os territórios possam ser contemplados”.

De acordo com o secretário Marcus Faustini, a Prefeitura do Rio deverá enviar à Câmara do Rio, até o mês de julho, o Plano Municipal de Cultura, para que as audiências públicas sobre o tema possam ser iniciadas. O gestor também revelou que, em duas semanas, a secretaria vai lançar um programa voltado ao primeiro emprego para os jovens cariocas na área cultural. 

Participaram da audiência os vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Renato Moura (Patriotas), integrantes da comissão, os vereadores Wiliam Siri (PSOL) e Rocal (PSD), Rosa Perdigão, vice-presidente do Conselho Municipal de Cultura, Patricia Garcia, da Comissão de Cultura da 29ª subseção da OAB-RJ, Vitor Mihessen, da Casa Fluminense, Luiz Ernesto Ferraz de Barros Júnior, da Liga das Rodas Culturais, Bianca de Moura, do Ecomuseu de Sepetiba, Vandré Luan do Nascimento, do Ponto de Cultura Lata, e Ângelo Ignácio, do Fórum de Cultura da Zona Oeste. 

Profissionais que prestam serviços à Prefeitura do Rio por meio de empresas terceirizadas participaram, nesta segunda-feira (10), de um debate público na Câmara Municipal do Rio. Na reunião, os trabalhadores relataram o atraso no pagamento de salários que, em alguns casos, chegam a até cinco meses, além de 13º salário e férias vencidas. 

Diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), Bárbara Sinedino afirmou que muitos trabalhadores estão em situação de dificuldades, pois não receberam salário mas continuam com contratos vinculados às terceirizadas. Segundo ela, muitos contratos foram suspensos com base na Medida Provisória 936, editada no início da pandemia, e há uma divergência das empresas com o Município sobre o pagamento do período em que o contrato foi suspenso. “Na prática essas pessoas estão com a carteira de trabalho presa à empresa, alegando que a Prefeitura ainda não pagou. E a Prefeitura já afirmou que não vai pagar pelo tempo que o contrato ficou suspenso. É uma situação muito triste e grave”, revela.

O Subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Educação, Antoine Lousao, diz que a pasta está ciente e é sensível à situação dos terceirizados, mas explica que muitas vezes encontra dificuldades na regularização dos contratos. “Nós temos convocado as empresas e os trabalhadores para ouvir relatos e buscar soluções para os problemas. Porém precisamos da segurança jurídica para avançar em algumas questões, como na suspensão de contratos determinadas pela medida provisória”, diz. 

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão de Trabalho, afirma que entende a necessidade da Prefeitura do Rio auditar os contratos da gestão anterior, mas destaca a necessidade de realizar o pagamento. O parlamentar lembra ainda, que devido ao vínculo com as empresas, os trabalhadores não conseguem sequer acessar benefícios como o auxílio emergencial. “Enquanto a Secretaria Municipal de Fazenda não pagar todos os terceirizados, temos que continuar cobrando. Estes profissionais não podem ficar meses sem receber por conta de erros da gestão passada”, defende.

Além da Educação, profissionais da área de Saúde reclamam que a relação com as Organizações Sociais (OSs) tem deixado muitos sem receber verbas rescisórias a que têm direito. O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, acredita que é preciso dar solução imediata para os trabalhadores que muitas vezes estão passando necessidades. “Neste cenário de crise econômica, muitos não conseguem sequer levar sustento para suas casas. Vamos buscar a solução imediata para o problema, depois pensar em soluções de longo prazo”.

Participaram ainda do debate o vereador Rocal (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Republicanos), Reimont (PT), Luciano Medeiros (PL), Chico Alencar (PSOL) e Felipe Michel (PP).

Em sessão extraordinária desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou dois novos projetos de lei voltados para a proteção dos animais. O PL 833-A/2018, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET). O objetivo é prestar assistência aos animais acidentados em via pública, por meio do serviço telefônico 1746. 

Já o PL 1913/2020, do Dr. Marcos Paulo (PSOL), determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas do tratamento, inclusive indenizando a Prefeitura pelos serviços prestados, quando o município for responsável pelo atendimento. Aprovados em 2ª discussão, ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Além desses, os vereadores aprovaram ainda medidas voltadas à proteção das mulheres, higienização de utensílios no comércio, coleta seletiva e segurança para trabalhadores da limpeza urbana. Veja abaixo em detalhes as demais propostas aprovadas nesta quarta-feira e seus respectivos autores.

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016 - Com o objetivo de acolher, apoiar e reduzir as consequências para a saúde física e mental das vítimas de violência doméstica ou sexual, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015 - Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Cesar Maia (DEM).

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. 

Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados nos locais administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Reimont (PT)

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto voltará em 2ª discussão, 3ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)   

Instalação de célula de segurança para os garis

PL 1705/2020 - Determina a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no município. O dispositivo funcionaria como cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizada para transportar os garis. O projeto destaca que o art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo. 

“Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes trabalhadores”, justifica o vereador. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

A Câmara Municipal do Rio aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) 18 projetos de lei de autoria dos vereadores. Destes, seis foram votados em segunda discussão, dos quais cinco serão enviados para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Outros 12 projetos foram aprovados em primeira discussão, e precisam voltar à pauta para a segunda votação. Entre as normas aprovadas estão uma homenagem ao jornalista Ricardo Boechat, orientações em hospitais para caso de engasgos de recém-nascidos, acolhimento de vítimas de violência sexual, a gratuidade em banheiros de quiosques, entre outros temas. 

Confira abaixo os projetos votados pelos vereadores: 

Estação Cinelândia do VLT se chamará Jornalista Ricardo Boechat

PL 1139/2019 - Aprovada em 2ª discussão a mudança do nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”. Segundo a autora, vereadora Teresa Bergher (Cidadania), a Praça Cinelândia é um palco histórico de grandes lutas e encontros festivos em favor da democracia e da liberdade no Páis, causas defendidas com muito empenho durante toda a carreira do jornalista, falecido em 11 de fevereiro de 2019.

“É fato inconteste que além das qualidades humanas invejáveis, o talentoso e notável jornalista Ricardo Boechat, de ilibada reputação em seu meio profissional e no trato pessoal, nos deixa um legado primoroso de trabalho incansável em prol de uma sociedade melhor, onde solidariedade, fraternidade e justiça, prevaleçam para assegurar a dignidade da pessoa humana”.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Serviços de aromaterapia serão oferecidos no Sistema Único de Saúde 

PL 1370-A/2019 - Aprovada em 2ª discussão a inclusão da aromaterapia nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no município do Rio de Janeiro. Consideram-se aromaterapeutas os profissionais que aplicam procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para tratamento, prevenção e alívio de doenças. Segundo a proposta, fica autorizada a oferta dos serviços no Sistema Único de Saúde do município, próprios, contratados e conveniados. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Hospitais e maternidades deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgo de bebês

PL 1083-A/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgos, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Programa cria orquestras, corais e grupos musicais na rede pública de ensino

PL 1605-A/2019 - Institui o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino. O projeto busca a consolidação de um espaço que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos aluno. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes

Autor: Carlos Eduardo (PODE)

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016- Com o objetivo de acolher e dar suporte às vítimas de violência doméstica ou sexual, para buscar a redução das consequências para a saúde física e mental, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. (1ª discussão)

Autora: Veronica Costa (DEM)

Quiosques da praia deverão liberar acesso ao banheiro para os clientes gratuitamente

PL 17/2021 - Os quiosques da orla do Rio ficam obrigados a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros, sem limite de utilização, para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. (1ª discussão)

Autor: Marcio Santos (PTB)

Agressores de animais deverão arcar com as despesas veterinárias

PL 1913/2020 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas veterinárias de tratamento. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados, quando for o caso. (1ª discussão)

 Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Terreno da Guarda Municipal em Botafogo terá seu uso restrito a instalações do serviço público ou áreas de convivência e lazer

PLC 196/2020 - O terreno ocupado pela Base da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, na Rua Bambina nº 37, em Botafogo, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer caso haja desativação da unidade. Segundo a justificativa da proposta, a Base Bambina GM-Rio encontra-se estabelecida em um ponto estratégico, fundamental para garantir a eficiência da utilização daquela estrutura em favor dos cidadãos, através da prestação dos serviços de segurança, ordem pública e defesa social. (1ª discussão)

Autores: Jones Moura (PSD) e Carlo Caiado (DEM)

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015- Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Projeto Passeio Limpo distribuirá saquinhos biodegradáveis para acondicionamento das fezes dos animais domésticos

PL 710/2018 - Fica instituído na cidade do Rio de Janeiro o Projeto Municipal Passeio Limpo, com a finalidade de oferecer aos donos de animais domésticos, gratuitamente, saquinhos plásticos biodegradáveis para recolher os dejetos de seus pets durante as caminhadas. O projeto prevê a instalação de dispositivos por toda a cidade, preferencialmente em praças e parques públicos. (1ª discussão)

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados em todos os ambientes administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. (1ª discussão)

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Política de ginástica laboral será instituída no município

PL 1393/2019 - Cria uma política de ginástica laboral, destinada a todos os servidores municipais que exerçam atividades com esforço físico repetitivo. Segundo o projeto, a atividade ocorrerá preferencialmente antes do início do expediente, podendo-se cumular com a compensatória, que é realizada no meio do expediente. De acordo com o texto, as pausas para realização da ginástica laboral serão contadas como tempo efetivamente trabalhado, vedada a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho sob esse pretexto. As sessões deverão ser oferecidas no local de trabalho e orientadas por profissionais de Educação Física licenciados, especializados em ginástica laboral e devidamente registrados no conselho de classe competente. (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Garantido investimento em Educação Especial no orçamento municipal

 PL 1682/2020 - Garante recursos para as ações destinadas à Política da Educação Especial no município. O orçamento da Educação deverá prever, no mínimo, dois por cento de seus gastos com despesas em Educação Especial, investimento este que deverá ser comprovado pela Prefeitura ao final de cada exercício financeiro. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia 

PL 1888/2020 - Cria as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas). A finalidade é prestar assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico. (1ª discussão)

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (27/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Rio vai integrar consórcio nacional para aquisição de vacinas

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa, na próxima terça-feira (27), em 1ª discussão, o PL 105/2021, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões do país, que cria o Consórcio Público de abrangência nacional para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

De acordo com o PL, os recursos para para a realização das compras podem vir de diversas fontes, como dotações municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares, e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. Por ser criada entidade de personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, fica garantido o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Em março, a Câmara já havia aprovado a Lei 6845/2021, que autorizava o Rio a adquirir imunizantes aprovados pela Anvisa. 

Autor: Poder Executivo

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

PELOM 02/2021 - Estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras só seriam aplicadas para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição

PL 40/2021 – Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)

Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Terreno do Wimbledon Park, na Barra, só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Projeto cria programa de apoio e abrigo às mulheres em situação de risco e vítimas de violência

PL 1900/2020 - Rio poderá ter Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica, com objetivo de possibilitar que o Poder Executivo, por meio de contratos, convênios, parcerias e acordos com todos os meios de hospedagem disponíveis, amplie a sua capacidade de atendimento e salvaguarda da mulher em local seguro e não sigiloso. Dentre os objetivos do programa estão: atendimento psicológico e social, bem como seus devidos encaminhamentos às respectivas redes de Assistência; acompanhar os encaminhamentos efetivados pelos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e desenvolver mecanismos e definir os critérios de cadastramento dos meios de hospedagem interessados em participar do Programa. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015– Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

 Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020– Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021- A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. 

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

As concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica na cidade do Rio devem oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido. Os agentes concessionários devem portar uma máquina de cartão que permita o pagamento do débito antes da suspensão do fornecimento. É o que determina a Lei Nº 6.871/2021, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio nesta sexta-feira (23). Esta foi uma das 20 novas leis promulgadas pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM). A publicação ocorreu por sanção tácita, quando o Poder Executivo não se manifesta sobre os projetos de leis aprovados e enviados para sanção ou veto.

Também passa a vigorar a Lei Nº 6.862/2021, de autoria da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina o fornecimento de máscaras faciais à população em situação de rua, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Outro destaque é para a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, determinada pela Lei Nº 6.873/2021, de autoria do vereador Wellington Dias (PDT). São considerados doadores regulares aqueles que realizem, no mínimo, três doações em um período de doze meses. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública do município devem incluir a isenção nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.

Já a Lei Nº 6.863/2021, do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), estabelece um conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura do Rio, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Outra legislação que entra em vigor é a Lei Nº 6.865/2021, de autoria dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC) e Dr. Carlos Eduardo (PODE), que obriga as unidades de saúde do Município a disponibilizar em suas dependências local para o público externo descartar agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico, principalmente os que apresentem risco infectante.

Confira as demais leis promulgadas:

Conselhos Tutelares da Cidade do Rio terão informações integradas por meio de sistema eletrônico

Lei Nº 6.867/2021 - Determina a criação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações dos Conselhos Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro. Os dados referentes às crianças e seu histórico familiar, bem como os procedimentos utilizados e as medidas protetivas adotadas para solucionar cada caso acolhido, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados de acesso por todos os Conselhos Tutelares da cidade.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Cestos para colocação de sacos de lixo nas calçadas serão permitidas

Lei Nº 6.859/2021 - Permite a instalação de cestos para acomodação de sacos de lixo para coleta pela Comlurb em calçadas, desde que não dificulte a circulação de pessoas e veículos. Os cestos devem ser apoiados em pilares, e só poderão conter lixo nos dias e horários destinados à coleta. O novo texto determina que os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

Criada a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da SME

Lei Nº 6.864/2021 - Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. A campanha tem por objetivo prevenir possíveis doenças vocais e auditivas decorrentes do trabalho diário de professor, por meio de atendimento médico regular para esses profissionais

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Tombado o Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro

Lei Nº 6.860/2021 - Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o imóvel e a função do Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro, no Bairro da Tijuca. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Dia Municipal dos Desbravadores é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.861/2021 - Inclui o Dia Municipal dos Desbravadores no Calendário Oficial da Cidade, devendo ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Incluído no Calendário Oficial da Cidade o Dia da Feira Livre

Lei Nº 6.868/2021 - Inclui o Dia da Feira Livre no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.

Autor: Renato Moura (Patri)

Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette é incluída no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.869/2021 - Inclui a Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette no Calendário Oficial da Cidade,  a ser celebrada na semana do mês de junho que contiver o dia 7 de junho.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio é declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade

Lei Nº 6.870/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. 

Autores: Jones Moura (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Dia de Nossa Senhora de Lourdes é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.872/2021 - Inclui o Dia de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do Bairro de Vila Isabel, no Calendário Oficial da Cidade. A data deve ser comemorada anualmente no dia 11 de fevereiro.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Via na Vila Autódromo recebe o nome de Travessa da Resistência 

Lei Nº 6.874/2021 - Reconhece como logradouro público e dá o nome de Travessa da Resistência à via inominada localizada na Vila Autódromo, no Bairro de Jacarepaguá. 

Autor: Reimont (PT)

Alunos da rede pública poderão ter aulas de práticas de artes marciais

Lei Nº 6.875/2021 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais para os alunos em todas as séries do ensino fundamental. Na formação dos alunos será observado o ensino contextualizado do esporte, dando ênfase à defesa pessoal, à coordenação motora e ao controle muscular, bem como aperfeiçoamento dos reflexos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Bairro da Praça Seca terá praça com o nome de Altair Penha Maninho 

Lei Nº 6.876/2021 - Dá o nome de Praça Altair Penha Maninho à praça inominada no Bairro da Praça Seca. “Seu Maninho”, que morreu em 2020, é considerado figura histórica da região. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Dia da Narcolepsia é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.877/2021 - Inclui o Dia da Narcolepsia no Calendário Oficial da Cidade,  a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. A narcolepsia é um distúrbio crônico do sono que causa sonolência diurna em excesso. Estima-se que no Rio de Janeiro existam pelo menos 2 mil pessoas com este diagnóstico.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Vereador Aloisio Freitas será homenageado em equipamento público na área de saúde

Lei Nº 6.866/2021 - Dá o nome do  Vereador Aloisio Freitas (Manoel Aloisio Freitas - 1945/2019 - Médico e Vereador) a um equipamento público da área de saúde no Município. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Zico (Republicanos), Jorge Felippe (DEM), Welington Dias (PDT), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Educação, os vereadores licenciados Átila A. Nunes e Willian Coelho e os ex-vereadores Marcello Siciliano, Paulo Messina e Professor Adalmir.

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (20/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Ordem do Dia - 20 a 22 de abril de 2021:

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

Está na pauta da Câmara de Vereadores do Rio desta terça-feira (20), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 2/2021, do Executivo, que estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras valeriam para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. Além da proposta que estará em discussão, fazia parte do pacote o projeto que reajustou a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e a patronal, paga pelo município, de 22% para 28%, aprovada na última semana. 

Na justificativa do texto a Prefeitura destaca que, ao contrário das reformas promovidas no âmbito federal, a proposta só se aplica aos servidores que vierem a ingressar nos quadros da administração municipal após a aprovação da lei. Portanto, servidores em atividade permanecerão sujeitos às regras atuais. A proposta também adequa o município ao que determina a legislação Federal. 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. 

Veto ao tombamento da Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB) como bem imaterial será analisado

Veto ao PL 126/2017 - Que tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB. A Prefeitura argumenta que o tombamento encerra um juízo de conveniência e oportunidade, havendo para o administrador a liberdade para a escolha de tombar ou não. Ou seja, que tal poder de decisão seria privativo do administrador, não competindo ao Poder Legislativo exercê-lo através de ato legislativo. O veto será derrubado caso a maioria absoluta dos vereadores, 26 votos, seja favorável à medida. (Discussão única)

Projeto que autoriza investimentos da Prefeitura no BRT será votado com emendas

PL 140/2021 - A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta terça-feira (20), em 2ª discussão, o projeto autoriza a Prefeitura a investir recursos próprios no plano de intervenção do sistema BRT, estimado em R$ 56 milhões até setembro deste ano. Estão previstos a recuperação de 15 estações das 46 que estão fechadas, além do aumento em 100% do número de ônibus em circulação, hoje em 120, que chegariam a 241 em setembro. Aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (15), o projeto receberá emendas parlamentares. 

Entre as propostas de alteração no texto estão a criação do programa “BRT Seguro”, em que agentes de segurança seriam contratados para patrulhar as estações nos horários de folga, que tem valor estimado em R$ 76 milhões até o final do ano, totalizando R$ 133 milhões o custo da intervenção. Outras emendas voltadas para a transparência, como a criação de um portal para detalhar todas as despesas do município com o sistema, também serão votadas. 

Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição

PL 40/2021 - Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)

Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário pode ser adiado

PL 123/2021 - Em virtude das consequências da COVID-19, a proposta posterga para o dia 30 de setembro de 2021 o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), competência 2021.  (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Residentes em escolas terão atribuições atualizadas

PL 1528/2019 – Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; entre outros. (1ª discussão)

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. 

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. 

Autor: Poder Executivo

Segundo Renan Ferreirinha, secretaria não tem orçamento para ampliar recurso depositado mensalmente durante a pandemia

Os desafios da educação municipal do Rio em meio à pandemia foram tema de uma audiência pública conjunta das comissões de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio, realizada nesta segunda-feira (12), por videoconferência. No encontro, que contou com a participação do secretário da pasta, Renan Ferreirinha, vereadores cobraram um aumento no valor do cartão alimentação dos alunos da rede pública, atualmente em R$ 54,25 mensais, considerado insuficiente para as famílias. O secretário, no entanto, afirmou que a pasta não tem orçamento suficiente para aumentar o recurso depositado. 

De acordo com Ferreirinha, a Secretaria Municipal de Educação (SME) gastou, em 2019, cerca de R$ 190 milhões com a compra de alimentos para a preparação da merenda na rede municipal. Segundo ele, com o valor atual, o gasto até o final do ano com o cartão alimentação seria duas vezes maior. Ferreirinha respondeu questionamentos sobre problemas de atrasos nos depósitos no mês de março e sobre a troca da empresa responsável pela gestão dos pagamentos. 

Para Ferreirinha, a discussão sobre um valor maior para a alimentação na cidade deve englobar outras esferas, e pediu apoio dos vereadores. O secretário afirmou que tentou negociar com o Ministério da Educação a permissão do uso de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que autoriza apenas a compra direta de alimentos. "A conta não fecha, você tem uma dificuldade muito grande. Por isso é preciso pensar para além da educação, com outras áreas, outras situações, e a Câmara de Vereadores é, acredito, o ambiente mais propício para ter essas discussões", afirmou.

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, a vereadora Thaís Ferreira (PSOL) afirmou que o grupo vai se debruçar sobre a questão para estudar propostas que possibilitem um reajuste no valor pago às famílias dos estudantes. "Vamos atrás sim de toda a efetividade. Esse é um problema urgente, não podemos deixar que nossas crianças cresçam sem o que pode oportunizar seu aprendizado, quie é comida nas suas mesas", afirmou. 

Orçamento insuficiente

Em sua fala, Ferreirinha destacou a importância da parcela extra depositada em abril, como parte do programa Auxílio Carioca, que contou com recursos doados pela Câmara Municipal, quando medidas mais restritivas contra a Covid-19 foram adotadas. Ele lembrou, no entanto, que o cartão alimentação foi criado para substituir apenas a merenda escolar. "Não dá para a gente ter o orçamento da educação, que é muito restrito, é o que nos impossibilita hoje de fazer qualquer mudança de valor, porque já é hoje uma situação que não é sustentavel dentro dos calculos da propria educação", explicou. 

Presidente da Comissão de Educação, o vereador Márcio Santos (PTB) também defendeu o reajuste no valor, afirmando que o depósito mensal é insuficiente para garantir a compra de alimentos, mas reconheceu o trabalho que a pasta tem desenvolvido. "É um desafio muito grande, um momento difícil que estamos vivendo no mundo, assumir uma pasta como a educação neste momento. Parabenizo o secretário pelo diálogo e pela condução da pasta", afirmou. 

Além dos integrantes das duas comissões Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Waldir Brazão (Avante), e Jair da Mendes Gomes (PROS), além dos vereadores Rocal (PSD) e Reimont (PT). Participaram ainda a deputada estadual Renata Souza (PSOL), o defensor público Rodrigo Azambuja, a promotora de Justiça Michele Bruno e a comissária de Justiça da vara da Infância e da Juventude Luciana Zarur, além de representantes da comunidade escolar.