Poder Legislativo, o poder do povo
A natureza humana busca sempre melhorar. Em todos os campos, soluções são procuradas. Com o Poder Legislativo não é diferente, e o Rio de Janeiro precisa de constantes cuidados. E ninguém mais habilitado que os vereadores, eleitos pelo povo como seus representantes, para propor soluções para as dificuldades do dia-a-dia da cidade. Atualmente, eles são escolhidos para ocupar uma cadeira na Câmara através de voto direto. Mas nem sempre foi assim. Vamos a um pouco de história para entender as etapas percorridas até nossos dias.
História do Poder Legislativo no Rio de Janeiro - Do pelourinho à rede virtual
Instalada a cidade do Rio de Janeiro na base do Morro Cara de Cão, o atual Pão-de-Açúcar, em 1565, Estácio de Sá procurou, de início, proteger seus colonos dos ataques inimigos. As providências jurídicas e administrativas foram deixadas para quando a situação permitisse. Somente em meados de julho do ano seguinte, com a doação de terras em forma de sesmarias, é que o governador dotou a cidade de um corpo jurídico-legislativo.
Fundado em 1566, o Poder Legislativo era formado, inicialmente, apenas por um procurador e um juiz ordinário. Foram nomeados João de Prosse como procurador da Câmara e, no ano seguinte, Pedro Namorado para o cargo de juiz ordinário. Não é muito provável que a Câmara tenha tido sede própria. Mas se houve alguma, estava instalada nas dependências da Capela de São Sebastião.
Em dezembro de 1567, exatamente dois anos e nove meses após Estácio de Sá ter fundado a cidade, houve a primeira eleição para a Câmara. Votavam somente homens adultos, brancos, com residência fixa, livres e sem passado criminoso. Eram selecionados 12 eleitores, que elegiam 12 candidatos que não podiam ser parentes ou sócios dos primeiros. Eles tinham os nomes escritos em grupos de quatro, em cédulas de couro envolvidas em cera, os pelouros. Estes eram colocados em um saco e uma criança sorteava a chapa vencedora. O mais velho tornava-se presidente da Casa e juiz ordinário da cidade. Os dois do meio, vereadores, e o último, procurador. O mandato era de um ano.
Apesar do grande prestígio, os parlamentares recebiam apenas cera para fazer vela, pois era muito honrado servir à municipalidade e uma ofensa receber pagamento em dinheiro por isso. A segunda sede ficava num sobrado, a Casa de Câmara e Cadeia, erguido por Mem de Sá no Morro do Castelo, onde no térreo funcionava a cadeia pública, como era de uso na época. A Câmara era responsável pela administração urbana da cidade, secamento de pântanos e lagoas, abertura de ruas, conserto de fortificações, concessão de terras públicas, elaboração de leis e sua fiscalização, além do combate ao crime. E funcionava como tribunal de pequenas causas. A instituição também mantinha o pelourinho, poste de alvenaria ou madeira, com o brasão da municipalidade, onde eram afixadas as ordens régias e as sentenças, e punidos aqueles que cometiam pequenos delitos. Era estimada pela população e pelos reis de Portugal. Por causa do mau estado do sobrado, foi construída nova sede para a Câmara, térrea, na várzea da Rua Direita, hoje Primeiro de Março, ao lado da Igreja de São José. A mudança foi em 1636. Em 1642, em reconhecimento ao apoio prestado pela Câmara ao novo monarca de Portugal, quando da recuperação de sua independência em 1640, o Rei concedeu à Câmara e aos moradores do Rio igualdade de direitos àqueles dos moradores do Porto. A Câmara foi para nova sede na mesma Rua Direita.
Em 1757, por decreto régio, foi elevada à condição de Senado e houve nova transferência de sede, desta vez para o sobrado no Largo do Paço, em frente à sede do governo, próximo ao Arco do Telles. No século XVIII, com a descoberta do ouro em Minas Gerais, o Rei de Portugal passou a privilegiar o Poder Executivo, na figura dos governadores, em detrimento do Poder Legislativo. Os presidentes da Câmara passaram a ser indicados por Portugal, desmobilizando o Legislativo e favorecendo a concentração de poder.Em 1828, D. Pedro I reestruturou a Câmara, que passou a ter nove vereadores, eleitos de quatro em quatro anos, com a responsabilidade de cuidar da educação pública, da polícia e dos assuntos econômicos da cidade. No entanto, já naquele momento a Câmara perdeu suas funções judiciárias. E a partir de então, e durante longo tempo, ela foi sendo esvaziada em suas atribuições, repassadas a outras instituições.
Vejamos exemplos desse processo. Em 1889 era presidente da Câmara dos Vereadores o famoso jornalista José do Patrocínio que, mesmo sendo monarquista, não deixou de prestigiar o novo regime, hasteando a bandeira republicana no edifício da Câmara em 15 de novembro e, ao mesmo tempo, lavrando vigorosa ata de adesão ao sistema implantado. Porém, um mês depois, a Câmara foi dissolvida e instituído o Conselho de Intendência Municipal, composto por 7 intendentes, eleitos por voto direto, sendo o presidente encarregado da função de prefeito da cidade.
Em 1892 a República tirou da Câmara os poderes executivos que esta mantinha desde o século XVI, passando a caber ao prefeito a decisão apenas das questões delicadas do município. Mesmo sendo progressivamente enfraquecido ao longo do século XIX, o Legislativo participou ativamente da campanha pela abolição da escravidão no Brasil, tendo, inclusive, libertado os escravos do município já em 1884, quatro anos antes da Lei Áurea.Desprestigiado e diminuído em suas funções, o Legislativo municipal não começou bem o século XX. Seu poder executivo passou para os prefeitos, que eram indicados pelo presidente da República, e que, por isso mesmo, legitimavam o poder federal no município.
Em 1932, já durante a era Vargas, foram realizadas as primeiras eleições diretas para prefeito. Por outro lado, em 1937, a Câmara foi interditada pela primeira vez, através de um decreto do chamado "Estado Novo" que ordenava a sua dissolução. Só em 1946, no processo de redemocratização do país, foram novamente convocadas eleições para a Câmara dos Vereadores, que permaneceu em atividade até 1960, quando foi instalada a Assembléia Legislativa do recém-criado estado da Guanabara.
A partir de 1977 o Palácio Pedro Ernesto passou a abrigar a Câmara Municipal, com vereadores eleitos na cidade que se tornara capital do novo estado do Rio de Janeiro. Finalmente, em 1990, foi promulgada a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, observando os princípios estabelecidos na Constituição da República (1988) e na Constituição do Estado (1989). Esta regulamenta a política para os diversos setores, desde a agricultura à saúde, passando pela educação e assistência social, saneamento básico, transportes e meio ambiente da cidade.
Hoje, em pleno século XXI, o povo assume um novo e importante papel, o de alertar o poder legislativo, através de denúncias e informações. Surge uma nova prática política com o desenvolvimento cada vez mais rápido da tecnologia. A internet possibilita acesso imediato para o eleitor falar com o parlamentar e ajudá-lo a fazer leis para o bem-estar da população. Para isso, existem os sites das casas legislativas e o da rede virtual do legislativo nacional - a Interlegis, verdadeiras ferramentas à disposição da participação social e do exercício da cidadania.
As Casas Parlamentares, de posse desse valioso arsenal tecnológico, que cada vez mais tem seu acesso ampliado, devem estar sempre procurando disponibilizar tantas informações quantas forem possíveis para a população. É preciso que as pessoas conheçam e entendam o processo legislativo. E nada melhor que a inclusão digital para que se faça mais rapidamente a inclusão social.
