A Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (31), a segunda audiência pública para discutir os instrumentos da política urbana previstos no novo Plano Diretor da Cidade. Conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate faz parte de um conjunto de audiências públicas promovidas com o intuito de estudar e detalhar o Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que propõe a atualização no atual Plano Diretor do Rio, em vigor desde 2011.

Uma das ferramentas de uso e ocupação do solo mais discutidas foi a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que estabelece o pagamento de uma contrapartida financeira para edificações acima de um limite mínimo. Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, o instrumento, que já é aplicado nas principais capitais do país, é essencial para que o município possa investir em políticas públicas, principalmente nas áreas de infraestrutura e de habitação de interesse social. 

“É um instrumento fundamental para que a gente possa, além do bom aproveitamento do solo urbano, ter também princípios de inclusão, de redução do déficit habitacional e de processos de mais acesso aos direitos à cidade”, explica o secretário.

A falta de clareza no projeto sobre a aplicação dos recursos advindos da outorga, no entanto, foi apontada por alguns participantes como motivo de preocupação. O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Pablo Benetti, acredita que o texto deve determinar locais e percentuais de receitas, sobretudo para construção de moradias de interesse social, regularização fundiária e a criação e requalificação de espaços públicos.

“Sem determinar as áreas de investimentos e os recursos, é muito difícil que essas finalidades sejam efetivamente cumpridas. É importantíssimo que o Plano Diretor diga claramente onde será feito um investimento público. Se não, é apenas um plano de boas intenções, com princípios e diretrizes, mas de pouquíssima efetividade real na modificação da nossa cidade”, acredita.

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório e IPTU Progressivo 

Também estão previstos, no texto do Plano Diretor, instrumentos que buscam reduzir os vazios urbanos em áreas que têm boa infraestrutura. Um deles é o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório, que determina um prazo e condições para que terrenos vazios e imóveis subutilizados retomem sua função social. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicado o IPTU Progressivo, com a cobrança majorada da alíquota do imposto até que se cumpra a obrigação.

O vereador Pedro Duarte (Novo) defende que antes da aplicação destas ferramentas, seja feito um estudo para entender o motivo dos imóveis estarem sem uso ou subutilizados. “Há muitas pessoas tentando alugar, umas tentando vender e não conseguem, outras não conseguem dar destinação por imbróglio judicial, inventários, regularização fundiária. Antes de discutir esses instrumentos, seria fundamental apresentar um estudo sobre a taxa de ociosidade, quais imóveis estão ociosos única e exclusivamente porque os proprietários não querem dar destinação ao seu imóvel”, reforça Pedro Duarte.

Já o sub-relator da Comissão Especial, vereador Tarcísio Motta (PSOL), acredita que o IPTU Progressivo deva ser visto como uma multa para o não cumprimento da função social da propriedade e não como um imposto com fins arrecadatórios.

“A dificuldade de aplicação da medida não deve nos impedir de colocar a medida em prática, porque ao longo dos 20 anos do Estatuto da Cidade, o IPTU Progressivo foi aplicado de forma muito tímida. É preciso haver consequências para a especulação imobiliária. 

Áreas de Especial Interesse Social

Dentre os instrumentos abordados que podem viabilizar soluções habitacionais de interesse social, está o estabelecimento de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). O Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem realizado um mapeamento das comunidades que, de acordo com o órgão, deveriam ser consideradas AEIS. Só na região central, há 55 ocupações nesta situação.

Daniel Souza, arquiteto da equipe técnica do Nuth, afirma que ainda durante as discussões dos grupos de trabalhos formados pela Prefeitura do Rio para a elaboração da minuta do Plano Diretor, havia a proposta de que todas as comunidades fossem consideradas como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), o que não se concretizou quando o projeto de lei foi apresentado.

“Quando a Prefeitura apresentou a minuta, essa discussão veio de uma maneira diferente: somente as comunidades com mais de 500 unidades serão consideradas Zona de Especial Interesse Social. Os mapas, tanto de AEIS como de ZEIS precisam ser revistos com cuidado, para garantir que a aplicação desses instrumentos tenham o mesmo norte e princípio no Plano Diretor”, reforça Daniel Souza.

Termo Territorial Coletivo

Pela primeira vez presente no texto do Plano Diretor, o Termo Territorial Coletivo (TTC), é uma ferramenta de política urbana que caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções. Deve ser utilizado em comunidades e assentamentos irregulares com o intuito de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções dos moradores que ali vivem, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Tarcyla Fidalgo, explica a importância deste instrumento dentro das discussões do novo Plano Diretor da Cidade. “Primeiro a gente traz uma segurança jurídica para os experimentos com o Termo Territorial Coletivo que já estão em curso na cidade desde 2018. Depois garante a articulação de uma série de políticas que já estão previstas, como a regularização fundiária e as AEIS. E tem também a oportunidade que o Rio de Janeiro assuma o protagonismo na utilização desse instrumento que ainda está se iniciando no Brasil”, detalha Tarcyla.

Fórum de acompanhamento dos trabalhos

Ainda durante a realização da audiência pública, os membros da Comissão Especial do Plano Diretor aprovaram a instalação de um fórum de representantes que possam acompanhar o trabalho do colegiado, contribuindo com informações, documentos e notas técnicas. “A gente espera que até a próxima semana tenha a publicação do regimento interno deste fórum de acompanhamento”, complementou o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Participaram da audiência pública, além do presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), os vereadores Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Zico (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN).

Também estiveram presentes representantes de instituições da sociedade civil, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ).

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (24), uma audiência pública para debater os principais instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo previstos na proposta (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) e de entidades da sociedade civil.

A proposta no novo Plano Diretor descreve e regulamenta diversos instrumentos como a Transferência do Direito de Construir, as Áreas de Especial Interesse, a Ocupação Urbana Consorciada e o IPTU Progressivo no Tempo. Uma das principais ferramentas abordadas foi a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido, que varia de acordo com a região da cidade.

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Apesar de estar previsto no atual Plano Diretor, em vigor desde 2011, este instrumento só é utilizado atualmente nas regiões do Porto e das Vargens. A gerente de macroplanejamento da SMPU, Valéria Hazan, explica que quase todas as capitais brasileiras, além de cidades de médio porte, já adotam a outorga como ferramenta de financiamento do desenvolvimento urbano.

“Porto Alegre, que tem um mercado imobiliário similar ao do Rio de Janeiro, arrecadou R$ 144 milhões com a outorga, entre 2014 e 2016. Já São Paulo, arrecadou R$ 4,5 bilhões entre 2004 e 2021”, exemplificou Valeria.

A proposta do novo Plano Diretor determina índices mais altos nas regiões do Centro e Zona Norte, ao longo dos corredores de trem e metrô que ligam à região central, áreas que pretende-se um maior adensamento por concentrarem a maioria das ofertas de emprego e por possuírem infraestrutura já consolidada.

Aplicação dos recursos

Uma das preocupações dos parlamentares e de participantes da audiência é sobre como e onde serão aplicados os recursos arrecadados por meio da outorga onerosa. De acordo com o texto da proposta, os investimentos devem ser feitos de forma prioritária em ações como a habitação de interesse social e a preservação do patrimônio.

O vereador Pedro Duarte (Novo) lembra que o Estatuto da Cidade já determina a destinação dessas receitas. “Estamos retirando recursos da terra que devem ser devolvidos à expansão da cidade com qualificação, ordenamento urbano e investimentos”, reforça.

Fabrício Leal, representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional (IPPUR/UFRJ), alerta, ainda, que os instrumentos não priorizam a aplicação de recursos na redução das desigualdades sociais presentes nas diferentes áreas da cidade.

“Os equipamentos propostos não garantem a redistribuição de recursos com vistas à diminuição das desigualdades da cidade, não se dirigem à redução da segregação social e racial e também não garantem e nem priorizam, como deveriam, a promoção e acesso à moradia à população de baixa renda em áreas centrais e com oferta de equipamentos e serviços”, alerta.

Para a vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), o Poder Público precisa estar preparado para efetivamente aplicar o que está previsto. “Nós temos que indicar prazo em todos os instrumentos colocados no Plano Diretor, pois eles não serão aplicados de forma desarticulada, alguns precisam estar vinculados uns aos outros. E a Secretaria de Planejamento Urbano, a Prefeitura do Rio, precisa se preparar para aplicar esses instrumentos”, complementa Tainá. 

Habitação de interesse social

A não determinação de onde os fundos arrecadados serão aplicados pode prejudicar os investimentos em moradias de interesse social, uma das diretrizes pretendidas pelo Plano Diretor. A defensora pública Viviane Santos, do Núcleo Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, reforça que o grupo de trabalho que vem acompanhando a elaboração do projeto de lei havia sugerido que ao menos metade do valor arrecadado fosse destinado ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

"A realização de moradia formal e em condições adequadas ainda é uma realidade muito distante para a maior parte da população. E os mais prejudicados, os mais pobres, moram onde é possível morar. Não é uma escolha, mas sim uma opção diante de um cenário muito desigual”, revela a defensora.

Outras medidas

Apesar de, a princípio, a oferta de maiores potenciais construtivos ser um atrativo para estimular o adensamento em determinadas áreas da cidade, outros fatores precisam ser levados em consideração para o desenvolvimento urbano almejado. Para o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, embora seja bem relevante, um coeficiente muito alto, em si, não é suficiente para induzir a ocupação de uma área.

“Para alcançar os objetivos do Plano, não basta ofertar índices e nem mesmo promover investimentos onde se quer estimular um maior aproveitamento do solo. Talvez tenha que se pensar em desestimular o aproveitamento do solo em determinadas áreas, com a introdução de restrições mais importantes aos parâmetros urbanísticos”, pondera Barandier.

Para o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), a discussão sobre o desenvolvimento da cidade vai além de definir limites para a ocupação do solo. “Se nós queremos fazer um Plano Diretor que de fato cumpra essas metas impostas, nós não podemos dissociar da realidade que vivemos. Não adianta mudar a taxa de ocupação de solo, se não nos preocuparmos, efetivamente, por exemplo com a expansão do poder paralelo na Zona Oeste, por exemplo”. 

Continuidade das discussões

Na próxima quinta-feira (31), o tema dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo continua a ser discutido em mais uma audiência pública realizada na Câmara do Rio. O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que a ideia é ampliar cada vez mais a participação da sociedade civil, com contribuições para a construção do Novo Plano Diretor. 

“Esta foi a primeira parte de um estudo que fala dos instrumentos de políticas urbanas para várias situações da cidade, como gestão de uso e ocupação de solo, da função social da propriedade, meio ambiente, entre outros. É muito importante que todos continuem participando, pois essas informações advindas da sociedade civil vão ajudar bastante a termos um Plano que a cidade do Rio merece”, reforça o parlamentar. 

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão Especial: Tarcísio Motta (PSOL),  Vitor Hugo (MDB), Rosa Fernandes (PSC), Tania Bastos (Republicanos) e Jorge Felippe (DEM). Também participaram das discussões os vereadores  Chico Alencar (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB) e Zico (Republicanos). Também participaram do debate representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanism (CAU-RJ), IplanRio, Instituto Lincoln para Políticas de Terras, Sociedade Brasileira de Arquitetos do Rio, Defensoria Pública e IPPUR/UFRJ.

Os ferros velhos da cidade do Rio de Janeiro agora estão proibidos de receber, armazenar e vender hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bem como bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito. O desrespeito à lei pode acarretar cassação sumária do alvará de licença e funcionamento do ferro velho, além do caso ser encaminhado à polícia. É o que determina a Lei Complementar nº 241/2022, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (21).

A norma visa coibir, entre outros, os constantes roubos a cabos no sistema ferroviário. De acordo com a Supervia, concessionária que administra os trens no estado, somente no primeiro semestre do ano passado foram registrados 364 roubos de cabos de energia e de sinalização no sistema, quase seis vezes mais do que no mesmo período do ano anterior. Foram mais de 14 mil metros de fios furtados, causando um prejuízo de mais de R$ 1 milhão à concessionária.

Um dos autores da lei, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), afirma que o objetivo é fechar o cerco à receptação deste tipo de material. “A gente restringe mais ainda o recebimento de certo de materiais por parte dos ferros velhos e amplia o poder de fiscalização da Prefeitura em cima desses estabelecimentos”, acredita o parlamentar.

O Poder Executivo poderá, ainda, criar um canal de comunicação específico para receber denúncias. São coautores da lei os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Esta é a segunda lei proposta e aprovada pelos vereadores para combater o problema. Em 2021, entrou em vigor a Lei Complementar 236, que criou um sistema de monitoramento por vídeo e restringiu o horário de funcionamento dos ferros-velhos da cidade. 

A Câmara do Rio realizou nesta quinta-feira (17), a segunda de uma série de audiências públicas que visam detalhar as propostas do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar no 44/2022). Com o tema Ordenamento Territorial, a audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de parlamentares, representantes do Executivo, de entidades e de representantes da sociedade civil. 

O novo Plano Diretor propõe a modificação das quatro atuais macrozonas (controlada, incentivada, assistida e condicionada) para sete (Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle de Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável). A nova divisão leva em conta a realidade territorial das diversas regiões do Rio, fixando diretrizes específicas para atender o desenvolvimento de cada uma. Para cada localidade, a Prefeitura do Rio determina um coeficiente de aproveitamento máximo dos terrenos, estabelecendo um potencial construtivo maior onde se quer incentivar o crescimento e menor nos locais onde se quer preservar ou controlar o adensamento.  

As alterações pretendem, dentre outros, controlar a ocupação da faixa litorânea de áreas como a Zona Sul e da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, requalificar a Baixada de Jacarepaguá, incentivar uma estruturação mais intensa ao longo dos corredores de transporte na Zona Norte e na Avenida Brasil até o bairro de Campo Grande, e ainda preservar áreas ambientalmente frágeis, como a região das Vargens.

Proposta de novo zoneamento prevê proteção de áreas costeiras e ambientalmente frágeis

Gerente de macroplanejamento da secretaria municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan explica que as mudanças visam promover um adensamento da cidade de forma mais racional e sustentável. “A gente não pode continuar com a cidade se expandindo para a Zona Oeste, como se viu nos últimos 10 anos, tanto em termos de população, como em termos de ocupação do solo, seja regular ou irregular”, reforça.

O vereador Pedro Duarte (Novo) aponta, no entanto, que alguns locais com pouca infraestrutura terão maior coeficiente de construção do que outras áreas próximas a estações de trem e metrô. Para o vereador, se o planejamento não levar em conta os locais onde há grande demanda por moradia, o ordenamento poderá ser diferente do desejado. 

“O Plano Diretor de 10 anos atrás quis fazer um ordenamento que não se concretizou. A Zona Oeste foi a área que mais recebeu pessoas, que mais se desenvolveu, a despeito do que o Plano Diretor desejasse que acontecesse. É muito desejável que a Zona Norte se desenvolva, que as pessoas morem próximo às linhas de trem e metrô, mas não podemos deixar de olhar para onde hoje elas se dirigem, para onde há muita procura por moradias”, alerta Pedro Duarte.

Transportes 

Diretora executiva do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, Clarisse Cunha Linke elogiou a proposta de divisão em novas macrozonas. Ela destacou a centralidade da discussão do Plano para garantir que o desenvolvimento da cidade se dê na direção de objetivos como a redução de desigualdades, redução de emissão de gases do efeito estufa, entre outros pontos. 

Para Clarisse, o Plano precisa ser mais detalhado sobre a mudança no sistema viário da cidade, priorizando a movimentação de pessoas em transportes de massa, com a criação de novas faixas exclusivas de ônibus, além do incentivo ao uso de bicicletas e mais áreas para pedestres, além da redução da velocidade nas vias. "Hoje a gente garante a circulação dos veículos, mas a gente não garante a viagem das pessoas", apontou.  

Estruturação Urbana

Apesar de considerar os avanços na proposta de zoneamento da cidade, como a questão do desenvolvimento orientado a partir dos vetores de transporte, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) considera que, ao estabelecer quase metade do município na macrozona de Estruturação Urbana, o Poder Público não permite que haja uma prioridade em si.

“Ao estabelecer uma região tão grande como prioritária, o que vai acontecer é, no lugar promover adensamento onde precisa ser promovido, para melhorar qualidade de vida, trazer moradia para onde estão os empregos, vai acabar criando uma série de atividades descoordenadas que não vão mudar a realidade dos territórios onde se quer”, considera o parlamentar.

O parlamentar cita a área do Porto Maravilha, em que as localidades onde houve a intervenção do Poder Público, as melhorias continuam, enquanto outros tornaram-se grandes vazios urbanos que poderiam ser utilizados para habitação de interesse social.

Vulnerabilidade social

Sobre a macrozona Redução das Vulnerabilidades Urbanas, a vice-presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT), demonstra preocupação com o desafio de discutir o Plano Diretor no contexto de vulnerabilidade social da população em que se encontra o Rio de Janeiro. 

“Como um dos pontos críticos dessa vulnerabilidade, está a discussão sobre a redução de mobilidade ao longo dos anos que se exemplifica no caos do BRT e de outras dinâmicas do transporte público. Crescemos para áreas que não têm transporte adequado, não tem infraestrutura adequada, e temos redução grande da geração de emprego renda nesses locais”, relata Tainá.

Além do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), acompanharam ainda o debate os seguintes vereadores: Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Jorge Felippe (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Chico Alencar (PSOL). O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), entre outras entidades, também participaram da audiência. 

As duas próximas audiências públicas irão discutir os Instrumentos de Política Urbana previstos no Plano Diretor e devem ocorrer nos dias 24 e 31 de março.

Dando continuidade às discussões sobre a proposta de atualização do Plano Diretor do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar, nesta quinta-feira (17), uma audiência pública com o tema Ordenamento Territorial. A reunião é pública e acontece de forma híbrida, com transmissão da Rio TV Câmara pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) e 10.3 da TV Aberta.  

O debate contará com a presença do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e deve aprofundar-se nas macrozonas da cidade, grandes áreas urbanas onde diretrizes urbanísticas são observadas para garantir o bom desenvolvimento. A divisão, que antes se baseava em conceitos para vários bairros de maneira homogênea, agora leva em consideração a realidade territorial das diversas regiões do Rio, fixando diretrizes específicas para atender o desenvolvimento de cada uma.

A nova proposta pretende ampliar de quatro macrozonas previstas no atual Plano Diretor (controlada, incentivada, assistida e condicionada) para sete novas macrozonas de desenvolvimento: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle de Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável.

Revisão do Plano Diretor

Considerada a lei mais importante da cidade, o Plano Diretor é um instrumento de desenvolvimento urbano que norteia a construção de políticas públicas para a cidade nos próximos 10 anos.

Obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, o Plano Diretor estabelece as normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. O atual Plano Diretor da cidade do Rio, em vigor desde 2011 (Lei Complementar nº 111/2011), deverá passar por revisão decenal, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001).

Além das audiências que serão realizadas na Câmara do Rio, com o intuito de aprofundar e sugerir modificações ao texto do projeto de lei, serão realizadas audiências itinerantes em várias regiões da cidade, além da disponibilização de totens para uma consulta pública junto aos cidadãos sobre os temas prioritários a serem tratados no Plano.  

O presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas destaca a importância de garantir a transparência e a ampla participação popular nas propostas que irão impactar diretamente a vida dos cariocas na próxima década. “É do interesse de todos nós democratizar a participação da sociedade nas discussões sobre o Plano Diretor”, reforça.

Cronograma previsto para as próximas audiências públicas: *

Audiências temáticas:

17/3 - Ordenamento Territorial

24/3 - Instrumentos da Política Urbana

31/3 - Instrumentos da Política Urbana

07/4 - Parcelamento do Solo

13/4 - Uso e ocupação do Solo

28/4 - Uso e ocupação do Solo

Audiências setoriais:

05/5 - Comércio 

12/5 - Serviços

19/5 - Indústria

As audiências temáticas e setoriais serão realizadas na Câmara do Rio, sempre às 10h.

Audiências territoriais: 

A partir de 25/05 às segundas e quartas-feiras em todas as regiões da cidade. 

* Datas passíveis de alteração 

Na próxima terça-feira (15), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir vetos do Poder Executivo e diferentes projetos de lei apresentados pelos vereadores. Entre elas, propostas que tratam sobre sistemas de transparência de vagas da rede pública de ensino, multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade, novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular, acompanhamento escolar de jovens atletas pelos clubes e punição de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos, entre outras.

Também está na pauta proposta que determina a instalação de placas de energia solar em prédios públicos, o uso do sambódromo para acolhimento de pessoas em situação de rua e regras que garantem clareza e transparência aos consumidores em temporadas de promoções do comércio.

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Vetos

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes. De acordo com a proposta, os ambulantes de evento - vendedores ambulantes itinerantes que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos - ficam autorizados a exercerem essa atividade, automaticamente, no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 334-A/2021, dos vereadores  Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL), que "dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências".

Clubes de futebol deverão garantir aproveitamento e frequência escolar de crianças e adolescentes a eles vinculados

PL 1314/2019  - Determina que os clubes de futebol oficiais com sede no município devem garantir que todos os atletas menores de 18 (dezoito) anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, zelando pela respectiva frequência e aproveitamento escolar. No caso de atletas que estejam alojados em seus centros de treinamento, deverá ser garantido ainda os meios de acesso e permanência, como custeio de transporte, material didático e reforço escolar quando necessário.

Consideram-se clubes de futebol oficiais aqueles devidamente registrados e reconhecidos pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ. De acordo com a proposta, a frequência e o devido aproveitamento escolar serão os estabelecidos pelo órgão público competente, para fins de aprovação no ano letivo respectivo. 

O descumprimento das medidas pelos clubes oficiais acarretará a aplicação das penalidades de multa de R$ 1,5 mil por jogador e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais. Uma vez penalizados com multa, os clubes que não regularizarem a situação dos atletas a eles vinculados, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais realizados pela FERJ.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Felipe Michel (PP)

Vereadores votam novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular

A remoção de veículos por estacionamento irregular na cidade do Rio de Janeiro pode ter novas regras conforme o PL 436/2021, apresentado pelos vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Michel (PP). De acordo com a medida, a remoção não será imediata, exceto quando o veículo estiver impedindo o trânsito da via e o acesso a hidrante, ou impedir o  acesso à calçada a pessoas com deficiência. O texto também determina a criação de setores para o pagamento da multa e taxas diretamente no pátio ou depósito, permitindo a liberação imediata do veículo. 

O projeto determina que, antes de iniciar os procedimentos para remoção, o agente público deverá sinalizar, a cada cinco minutos,  dispositivo luminoso a fim de alertar o responsável pelo veículo para que compareça ao local. E que, se apresentando o condutor, o veículo multado será liberado, ainda que já tenha se iniciado a remoção, ou mesmo com o veículo sobre o reboque ou guincho.

Se, no prazo de vinte minutos e após a sinalização luminosa, o responsável pelo veículo não se apresentar, o agente responsável pela remoção fará constar, em documento próprio, ainda no local da remoção, hora e minuto de cada sinalização. O agente também deverá fotografar o veículo, o local da remoção, devendo o mesmo ser lacrado e guinchado, informando no documento o local para onde o veículo será removido.

A matéria será analisada em 1ª discussão. Caso aprovada, retorna à pauta para uma segunda rodada de votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

Proposta moderniza procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro

PLC 42/2021 - Inspirado na Lei Federal n° 14.011/2020, que instituiu o Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI)  para os imóveis da União, este Projeto visa transportar para o âmbito do município as regras e condições já dispostas na legislação federal. O objetivo é dar maior dinamismo à alienação de imóveis públicos, por valores compatíveis e/ou superiores com os praticados pelo mercado, oferecendo maior facilidade e incentivos ao setor privado para adquiri-los. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A medida prevê que qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, que avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel. Na hipótese de manifestação favorável, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada.

As propostas apresentadas serão disponibilizadas pela Prefeitura em sua página na internet e a venda de bens será feita mediante concorrência ou leilão público. A Prefeitura poderá realizar a alienação de imóveis por lote, se essa modalidade implicar maior valorização dos bens, maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada  ou outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública.

Autores: Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado (DEM) e Felipe Michel (PP)

Projeto cria Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município

PL 220/2021 - A proposta institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível, a informações como a vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados, com o objetivo de suprir o quadro de vacância.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Fazenda Cassiana, em Paciência, pode virar Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização

PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Segundo a proposta, dentre outras obrigações, caberá à Prefeitura criar sistema viário e de circulação com acesso às moradias; oferecer condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; estabelecer dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; bem como ordenar o uso predominantemente residencial.  A matéria será analisada em 2ª discussão.

Feira do Cacuia será declarada interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro

PL 326/2021 - Considera como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

A Ilha do Governador possui um comércio variado e popular, que cresce com as tradicionais feirinhas nos bairros do Cacuia, Ribeira, Cocotá, entre outras. “O dinamismo da economia do bairro é notório e tudo isto gera a criação de uma concentração de atividades com sinergia suficiente para atrair grande movimento de diversas regiões, sempre respeitando a qualidade de vida dos moradores. Nesse bairro familiar, as feiras representam um lugar de negócios e de encontros para os frequentadores”, explicou Tânia Bastos, uma das autoras do projeto. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Tânia Bastos (Rep) e Cesar Maia (DEM)

Projeto estabelece multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade

PL 346/2021 -  Proíbe atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças com menos de cinco anos e deficientes com dificuldades motoras no 2ª piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.  Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do município ficarão sujeitas à penalidade de multa de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Welington Dias (PDT) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Lotamento 1515, no bairro Santíssimo, pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 384/2021 - Declara  como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado 1515, localizado na Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Celso Costa (Rep)

Clubes sociais de origem portuguesa podem ter isenção do IPTU

PL 1412/2019 - Isenta do IPTU os clubes sociais de origem portuguesa, à condicionada à manutenção e desenvolvimento de hábitos e tradições culturais de Portugal, de forma a reforçar o laço entre as nações irmãs, e cessão temporária e sem ônus de espaços do imóvel à Prefeitura para as ações e programas de governo de qualquer natureza nos dias e horários ociosos do clube. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Doenças Vasculares ocasionadas pela imobilidade provocada pela pandemia serão tema de campanha

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no Município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão punidos

PL 617/2021 - Reprime atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. 

Autores: Marcos Braz (PL) e Tainá de Paula (PT)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas.

O parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas. Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Sambódromo poderá ser utilizado para acolhimento de pessoas em situação de rua

PL 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios do município do Rio de Janeiro, atribuindo uso especial à Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), além de outros equipamentos públicos compatíveis com o uso específico previsto no programa, sem prejuízo da finalidade pública a que se destinam ordinariamente.

O programa especial de acolhimento e pernoite deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Edificações públicas deverão instalar placas de energia solar

PL 691/2021 - Institui o sistema de implantação de placas fotovoltaicas em edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de dois anos, de forma a atender à totalidade da demanda de energia elétrica da edificação.

Para se adaptar, a Administração Pública Municipal deverá implantar cinquenta por cento ao ano em suas unidades até completar sua totalidade.

A energia produzida de forma sobressalente pelas placas fotovoltaicas, em cada mês, deverá ser revertida em crédito para a iluminação pública, gerando desconto na taxa de iluminação pública , a ser dividido pelos contribuintes daquele logradouro de forma proporcional ao número de casas.
Pelo descumprimento das medidas propostas no projeto será aplicada a penalidade de falta grave ao gestor e do detentor do bem. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Felipe Michel (PP) e Tainá de Paula (PT)

Escolas cariocas terão noções sobre direitos dos animais como atividades extracurriculares

PL 710/2021 - Inclui na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais, com noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 – Lei de Maus Tratos aos Animais.

O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Proposta garante vaga de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista

PL 720/2021 - Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. As vagas deverão ser sinalizadas com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep) 

Câmara vota regras para temporada de promoções no comércio 

PL 723/2021 - Estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a temporada de compras, estilo “Black Friday”, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

Segundo a proposta, os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto.

As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço, bem como deverão os estabelecimentos informar os preços tradicionalmente praticados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.

O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores esses a serem revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - Define como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada no município.

Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. “Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico”. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município, com o objetivo de informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos; realizar ciclos de palestras, seminários e cursos; e demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania.

Autora: Verônica Costa  (DEM)

Proposta susta decreto da Prefeitura que exige comprovante de vacina

Projeto de Decreto Legislativo 89/2021 - Susta os efeitos decorrentes do Decreto Rio nº 49.894, de 1o de dezembro de 2021, que determina como medida sanitária de proteção à vida, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Na sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram o PL 475/2013, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a capoeira patrimônio cultural imaterial da cidade. 

A Capoeira é uma manifestação da cultura popular praticada tanto em espaços privados como em áreas públicas, apresentada em suas várias modalidades como arte marcial, defesa pessoal, dança, arte, esporte, lazer, folclore, música, educação e filosofia de vida. Discriminada, marginalizada e perseguida, ela é praticada desde a época do Brasil Colônia. 

“Em 2014, a Unesco instituiu a capoeira como patrimônio cultural da humanidade. Hoje, nesta Casa de leis, a Câmara do Rio aprovou a capoeira como patrimônio cultural do município do Rio de Janeiro. Esse é um dos esportes mais brasileiros que existe, cuja história está ligada às raízes do nosso país. No passado essa arte foi discriminada e hoje estamos reparando esse erro. Capoeira é força, é resistência, é resiliência. Parabéns a todos os integrantes da capoeira”, comemorou Arar.

“A Capoeira é arte preta e tem salvado as nossas vidas. Essa é uma arte altiva, de resistência, que passa ensinamentos através da oralidade. Parabéns a todos por reconhecer essa arte africana”, discursou Thais Ferreira (PSOL).

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os vetos mantidos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Veja abaixo as deliberações.

Rejeitado o veto total aposto pelo poder executivo ao PL 302/2021, de autoria do vereador Celso Costa (Rep), que cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do bairro Coelho Neto na gerência executiva local - Rocha Miranda.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 17/2021, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública municipal.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 294/2017, de autoria dos vereadores Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP), que tomba por interesse histórico e cultural a sede da velha guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 49-A/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM), que dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio 47.246/2020, que adotou Plano de Contigência em Combate ao Coronavírus".

Rejeitado veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 667/2021, de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Paulo Pinheiro (PSOL), que institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1018-A/2014, de autoria dos vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC), que institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 59/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Vera Lins (PP) e comissões, que dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da feirarte que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 754/2021, de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli, que renomeia a Escola Municipal Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva como Escola Municipal Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva".

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 744-A/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 58-A/2021, autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (PP) e comissões, dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do concurso público do edital de 2008 da Feirarte".

A Câmara Municipal do Rio deu início nesta quinta-feira (10) à discussão sobre a atualização do Plano Diretor da cidade, que define as diretrizes para o desenvolvimento do município pelos próximos 10 anos. Promovida pela Comissão Especial que analisa o Plano, a audiência pública realizada no plenário da Casa abordou os princípios, diretrizes e objetivos previstos na proposta. Na reunião, os parlamentares reforçaram a necessidade de constar no Plano Diretor como as propostas serão colocadas em prática e a garantia da participação popular nas discussões.

Conduzida pelo presidente da Comissão Especial que acompanha a atualização do Plano, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), esta foi a primeira de um ciclo de audiências que vai aprofundar nas principais mudanças sugeridas para a cidade nos próximos 10 anos. Durante a abertura, o presidente Carlo Caiado (DEM) destacou a responsabilidade do legislativo em discutir a norma que vai impactar diretamente a vida dos cariocas. 

“A cada 10 anos, temos esta responsabilidade de pensar a cidade, repensando o que deu certo, o que deu errado, o que precisa mudar e o que precisa avançar. É hora de proteger o futuro e pensar nas ferramentas para chegar onde queremos, com uma participação ativa da sociedade”, destacou Caiado.

O secretário Washington Fajardo afirmou que o Plano Diretor conta com 18 princípios, 17 objetivos e 23 diretrizes, que visam, dentre outros, promover o crescimento ordenado da cidade, aproximando a moradia dos postos de trabalho, ao mesmo tempo em que preocupa-se com a preservação do meio ambiente e do patrimônio. 

“Precisamos produzir soluções para um adensamento qualitativo da cidade, que leve em conta, por exemplo, a proteção do patrimônio arqueológico e da paisagem cultural”, explica Fajardo.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), subrelator, teme que a falta de metas claras em alguns aspectos do Plano dificultem sua execução na prática. “Um Plano pode ser uma grande carta de intenções ou pode ser de fato um Plano de Estado, onde o atual governo e o atual legislativo se comprometem com o que é preciso. E aí, é preciso ter metas. A proposta de déficit habitacional, por exemplo, qual a meta? Em quanto tempo seria esta redução?”, indagou. 

Para o relator da Comissão Especial, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), um dos grandes desafios é debater as formas de se atingir os objetivos propostos. “Todos somos a favor do desenvolvimento sustentável, de uma cidade mais equilibrada, sabemos que cidade queremos para daqui a 10 anos. Mas o que deve nos nortear é como vamos alcançar estes objetivos”, acrescenta o parlamentar.

Participação popular

Uma das principais preocupações de parlamentares presentes e dos representantes de entidades da sociedade civil organizada é a garantia da participação popular na elaboração das propostas. A promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Rio, Patricia Gabai, que acompanhará todo o trabalho de discussão do Plano, destaca a necessidade da gestão democrática da cidade, onde haja uma escuta das pessoas diretamente afetadas com as propostas do Plano Diretor.

“O Plano propõe profundas mudanças dentro da estrutura da cidade e esse debate precisa ser trazido para discutir com cada unidade diretamente afetada com essas transformações. Por exemplo, o adensamento das Zonas Centro e Norte da cidade, a população destas localidades precisa ser ouvida antes", reforça.

Para a vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), a discussão do novo Plano Diretor deve levar em conta a atual situação que vive a cidade num momento de crise pós-pandemia, chegando mais próximo de quem vive nos mais diversos territórios da cidade.

“Estamos construindo uma grande agenda de participação popular para chegar aos bairros, às periferias, às favelas. Pretendemos levar totens aos territórios, estamos em diálogo com associações de bairros e de moradores. Esse Plano Diretor precisa ser uma virada de chave para a reparação de direitos e para a reconstrução da cidade do Rio de Janeiro”, acredita Tainá de Paula.

Participaram ainda da audiência, os vice-presidentes da Comissão, Alexandre Isquierdo (DEM) e Rosa Fernandes (PSC), o sub-relator Jorge Felippe (DEM), a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), membro, além dos suplentes Pedro Duarte (Novo) e Vitor Hugo (MDB). Os vereadores Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Rocal (PSD), Waldir Brazão (Avante) também estiveram presentes. 

O projeto

Considerado o projeto mais importante da cidade, a proposta estabelece, por exemplo, quais regiões terão seu desenvolvimento incentivado, como o entorno da Avenida Brasil e áreas esvaziadas da Zona Norte, e quais serão protegidas, como a região das Vargens e Guaratiba, na Zona Oeste, e metas e mecanismos para redução do déficit habitacional, acesso ao transporte, lazer, entre outros temas. 

Além das audiências na Câmara, previstas para os meses de março e abril, a Comissão fará ainda reuniões itinerantes em todas as 16 regiões de planejamento da cidade definidas no novo plano, além de uma consulta pública por meio de totens instalados em diferentes pontos da cidade. A próxima audiência acontece na quinta-feira (17), com o tema: ordenamento territorial. 

Mais de 10 toneladas de doações arrecadadas pela Câmara Municipal do Rio foram levadas nesta quarta-feira (23), em dois caminhões, à Câmara Municipal de Petrópolis, para serem destinadas às vítimas das chuvas na cidade. Entre os donativos estão mais de 8 mil litros de água mineral e uma tonelada de alimentos não perecíveis. A entrega foi feita pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), ao presidente do legislativo da Cidade Imperial, o vereador Hingo Hammes, no Palácio Amarelo, sede da Câmara petropolitana. 

Carlo Caiado agradeceu ao presidente da Câmara de Petrópolis pela parceria. “Viemos abraçar e entregar donativos que os nossos servidores, vereadores e a população carioca entregaram na Câmara do Rio. Estamos à disposição para ajudar no que for necessário e abraçar essa população que sofre com essa tragédia”, afirmou Caiado, que anunciou ainda o prosseguimento da campanha. As doações podem ser entregues no Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara do Rio, localizado na Cinelândia, das 9h às 18h. 

Hingo Hammes (DEM) também destacou a importância da rapidez na parceria firmada entre os legislativos. “A Câmara prontamente fez uma campanha de doação no Rio. O presidente Caiado me ligou no mesmo dia da tragédia, iniciou esta campanha e estão vindo aqui hoje entregar todo esse material para Petrópolis. Muito obrigado, em nome de todos os vereadores de Petrópolis”, destacou. 

Parte das doações entregues pela Câmara do Rio foram destinadas ao Sport Club Magnólia, onde também funciona a sede do Instituto Bingen, uma das organizações que têm atuado na assistência às vítimas das chuvas. Presidente das duas instituições, Flávio Fiúza agradeceu pela solidariedade da Câmara do Rio e de outros órgãos e grupos de todo o estado. “É de fundamental importância para nós essas doações, para que a gente possa chegar às famílias desabrigadas, famílias que foram afetadas por essa chuva ocorrida no dia 15 de fevereiro”, afirmou.

Solidariedade

Primeiro secretário da Câmara do Rio, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) lembrou que a solidariedade será fundamental. “Este é o momento de se sensibilizar, ter total solidariedade aos moradores de Petrópolis. É nossa obrigação dar essa força, nesse processo longo de recuperação que a cidade tem pela frente. Agora é hora de dar as mãos e tentar todo mundo ajudar”, pontuou. 

O vereador de Petrópolis Fred Procópio (PL) também destacou a importância das doações. “Quero agradecer ao Caiado e todos os vereadores do Rio pelo carinho com a nossa cidade, pelo apoio e pela parceria de sempre. E dizer que neste momento de tanta tristeza e tanta dor, gestos como esse ajudam a nos dar força para continuar lutando”, afirmou. 

A vereadora Tainá de Paula (PT) também ressaltou que a cidade de Petrópolis precisará de apoio de todo o estado. “Esse momento é de entrega e solidariedade total aos familiares e pessoas vulneráveis que estão aqui em Petrópolis”, lembrou. 

O vereador de Petrópolis Domingos Protetor (PSC) também agradeceu pelas doações já recebidas. “Agradecemos muito à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Toda ajuda é muito bem vinda. Ficamos até emocionados com toda essa solidariedade”. 

Clique aqui para ver mais fotos da entrega

Dando continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município, a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio se reuniu nesta terça-feira (22) para definir a agenda de atividades deste ano. Mesmo antes de ser enviada pelo Poder Executivo, em setembro do ano passado, a proposta tem sido amplamente discutida pelos vereadores.

Um pré-cronograma de audiências públicas já foi montado. A partir do mês de março, serão realizadas audiências públicas temáticas, com o intuito de se aprofundar nos seis títulos que compõem o texto do projeto de lei: política urbana e políticas setoriais; ordenamento territorial; instrumentos da política urbana; parcelamento e remembramento do solo; uso e ocupação do solo; estratégias de implementação, acompanhamento e gestão democrática do Plano Diretor. Também serão realizadas audiências específicas com os setores da indústria, comércio e serviço.

Em seguida, haverá audiências públicas nas 16 Regiões de Planejamento da cidade, previstas no texto do novo Plano Diretor. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que o calendário destas atividades deve seguir até o final do mês de agosto.

“A princípio, ao longo dos meses de março e abril, toda quinta-feira, às 10 horas, teremos essas audiências temáticas, para que então no final de maio dar início às audiências territoriais. Nós vamos a campo, em todas Regiões de Planejamento da cidade, para fazer essas audiências", detalha Rafael Aloisio.

Outro ponto discutido na reunião foi o convênio com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que está em fase de assinatura do contrato. O objetivo é que a instituição ofereça o assessoramento técnico à Comissão do Plano Diretor.

Consulta pública

A Câmara do Rio também vai utilizar totens que vão ser instalados em diferentes locais da cidade para consultar a população sobre os pontos que o Plano Diretor deve priorizar. Para a vice-presidente Tainá de Paula, a plataforma permite uma ampliação da participação popular, uma vez que irá chegar a diversos territórios da cidade. 

“Um dos grandes problemas que observamos, da forma que está colocada no Plano Diretor enviada pelo Poder Executivo, é que a consulta foi feita de modo muito restrito, não distribuída no âmbito da cidade inteira. A gente quer corrigir isso, e é muito importante que as pessoas não precisem fazer uma busca ativa sobre participação, que elas possam participar da sua vizinhança, do seu bairro, da centralidade que elas conhecem", defende a parlamentar.

Participaram ainda da reunião o vice-presidente da Comissão, Alexandre Isquierdo (DEM), o relator Dr. Rogerio Amorim (PSL), os sub-relatores Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL), além do vereador Pedro Duarte (Novo), suplente.