Dando sequência às audiências públicas sobre o orçamento municipal para 2024, contido no Projeto de Lei 2436/23, a Comissão de Finanças da Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (7), representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e das empresas Rio-Urbe, Rio-Águas e Geo-Rio. A audiência pública foi presidida pelo vice-presidente do colegiado, Prof. Célio Lupparelli (PSD), e posteriormente pelo vogal Welington Dias (PDT). O Projeto de Lei Orçamentária Anual estima arrecadação de R$ R$ 45,7 bilhões.

Para o próximo ano, estão previstos recursos do Tesouro da ordem de R$ 2,4 bilhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e mais R$ 20 milhões de outras fontes, totalizando R$ 2,5 bilhões. Entre as ações, a secretária Jessick Trairi destacou as obras do Parque Oeste, em Inhoaíba, e do Parque Piedade, onde se localizavam os prédios da Universidade Gama Filho. “O projeto contará com diversos equipamentos, incluindo campos de futebol society, horta comunitária, restaurantes, entre outros, além da urbanização do entorno”, listou a gestora sobre o Parque Piedade. O equipamento deverá ser concluído em 2024.

A secretária ainda apontou outras obras que serão concluídas entre este ano e o próximo, como a implantação do BRT na Avenida Brasil, o Anel Viário de Campo Grande e as obras do programa Bairro Maravilha. Da dotação atual, de R$ 1,8 bilhão, a secretaria já empenhou no segundo quadrimestre R$ 1,4 bilhão e liquidou R$ 779,6 milhões. O maior valor liquidado é de R$ 235,1 milhões, em obras de implantação, urbanização e revitalização de vias públicas, seguido por R$ 200 milhões destinados à revitalização com obras de pavimentação e drenagem em diversos espaços.

Entre diversas perguntas, o vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre a manutenção feita em viadutos e passarelas da cidade. “Existem riscos de segurança apontados nas estruturas, sobretudo nas passarelas e viadutos da Zona Norte. O que vem sendo feito?”, questionou. O parlamentar também solicitou informações sobre o andamento do projeto de revitalização do Saara. “Este é um ponto importante para o comércio e para a história da cidade. Como está o diálogo com os comerciantes e as associações?”. 

Presentes à audiência, comerciantes criticaram o andamento das obras. “Já nos prejudicamos no passado, por conta das obras do VLT. Agora, temos medo do prejuízo que as obras do Saara podem trazer”, afirmou Maria Isabel Castro, presidente do Conselho Empresarial Renovação Centro da Associação Comercial. Jorge Coutinho, diretor do polo das confeitarias tradicionais do centro histórico do Rio, afirmou não ser contra obras, mas defende ser preciso pensar na conservação dos espaços. “Não somos contra nenhuma modernização, mas essa obra vai descaracterizar a parte histórica da cidade, com a perda de algumas das nossas pedras portuguesas, presente nas ruas mais tradicionais do Rio”. 

Sobre os viadutos e as passarelas, Jessick Trairi garantiu não existirem riscos estruturais. “Há necessidade de intervenções pontuais, e elas estão sendo realizadas”. Já sobre a revitalização do Saara, a secretária adiantou que as intervenções dependem de aprovação dos órgãos de patrimônio para serem iniciadas. Além disso, afirmou que as obras serão feitas em trechos, para não haver prejuízo ao comércio da região. 

Parque Oeste: um dos principais investimentos 

Entre os pontos de destaque citados pelo presidente da Rio-Urbe, Armando Queiroga, está a construção do Parque Oeste, em Inhoaíba, com estimativa de R$ 145,2 milhões e previsão de conclusão em 2024. Com dotação atual de R$ 84,5 milhões, já foram empenhados no segundo quadrimestre do ano R$ R$ 66,5 milhões. 

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias questionou a Rio-Urbe sobre o orçamento previsto para obras, como na Vila Olímpica do Alemão. “Na ação urbanização e reurbanização de praças, áreas de lazer, logradouros, áreas e parques urbanos e esportivos estão previstas despesas de R$ 13,2 milhões em recursos de outorga em concessão de saneamento. Eles são suficientes?”, indagou o parlamentar. 

Sobre o Alemão, Queiroga lembrou que já houve intervenção na área neste ano, mas destacou a necessidade de trabalho adicional. “Pelas condições do prédio e por conta das demandas da comunidade, as reformas não foram suficientes. Nós já fizemos uma nova licitação para concluir as obras de reforma”, adiantou o gestor. 

Investimento em programa de saneamento e resíduos sólidos

Pequenas intervenções na cidade serão as ações de destaque da Fundação Rio-Águas no próximo ano, segundo o presidente da instituição, Wanderson José dos Santos. De acordo com o gestor, o principal investimento do órgão será voltado para o programa de saneamento básico e resíduos sólidos na cidade, com o objetivo de aprimorar as ações voltadas para tais áreas. Ao todo, a pasta prevê receita total de R$ 397,3 milhões em 2024.

Os recursos deverão ser destinados para implantação de sistemas de manejo de águas pluviais e de infraestrutura urbana das bacias hidrográficas — que inclui ações de micro e macrodrenagem implantada em diversos pontos da cidade —; implantação do sistema de esgoto sanitário da Zona Oeste; manutenção de sistemas de manejo de águas pluviais das bacias hidrográficas e gestão e fiscalização para desenvolvimento de projetos de drenagem urbana. 

“O prefeito Eduardo Paes uma vez indagou que tínhamos uma participação muito pequena nas intervenções menores da cidade, o que historicamente é verdade. A instituição está sempre ligada a grandes programas, principalmente custeados por recursos de financiamentos. Então, temos trabalhado mais em intervenções menores pela cidade, que também têm um impacto grande”, explicou Santos.

Ele ainda indicou que a retomada de grandes investimentos que ficaram parados continuará em 2024, como a construção de reservatórios pela cidade. 

Em 2023, com uma dotação de R$ 223,8 milhões, a Rio-Águas já empenhou, no segundo quadrimestre, R$ 177,2 milhões, e liquidou R$ 99,8 milhões.

Prevenção de acidentes geotécnicos

Responsável pelas ações de enfrentamento por causa das mudanças climáticas, a Geo-Rio tem receita prevista de R$ 97,3 milhões para 2024. Entre os planos estão o término e a realização de obras em locais com risco de deslizamentos; a contratação e execução de obras dentro do programa PAC-2; e a manutenção do sistema de Alerta Sonoro, voltado à população que mora em áreas de alto risco geológico. Para obras de estabilização geotécnica, estão previstos R$ 73,7 milhões. 

“Estamos inseridos nas mudanças climáticas e focados em resiliência. A finalidade do escopo do nosso serviço é minimizar os riscos de acidentes geotécnicos através do diagnóstico da situação-problema após vistorias, do monitoramento e de realização preventivas e emergenciais em encostas e áreas de risco, bem como a recuperação de obras já executadas”, apontou Anderson Marins, presidente do órgão. 

O gestor foi questionado por Pedro Duarte sobre a ciclovia Tim Maia. “Todo ano a obra é dada como concluída, mas parece que há um imbróglio judicial. Em que estágio exato está a obra e qual a previsão para conclusão?”, perguntou o parlamentar. 

Marins afirmou que as obras do trecho da Niemeyer, que desabou em 2019, deverão ser concluídas no fim do mês, e a reabertura deverá ser marcada em breve. “Todos os estudos e vistorias já foram realizadas para embasar o processo judicial para a reabertura da via com segurança. Além disso, há também investimentos nas encostas”, complementou a secretária Jessick Trairi. 

Em 2023, com dotação de R$ 195,8 milhões, a Geo-Rio empenhou R$ 114,4 milhões e liquidou R$ 64,6 milhões.

Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial com a Finalidade de Analisar a Lei Complementar 238/2021 promoveu uma reunião nesta terça-feira (10), para discutir os avanços da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Rio. O encontro contou com a presença dos membros do Executivo: a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino; o coordenador de Licenciamento e Fiscalização da prefeitura, Alfredo Iglesias Alves; a presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), Aline Pinheiro Borges.

Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar visa estimular a atividade econômica do município, por meio da diminuição de entraves burocráticos. Foi por meio da norma, de autoria da prefeitura e regulamentada em fevereiro de 2022, que foi permitida a emissão do alvará em um curto tempo para atividades consideradas de baixo impacto sanitário e ambiental.

Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) ressaltou a necessidade de aprofundar as discussões em torno do regramento, para a população compreender melhor o seu funcionamento. “Nosso objetivo é aperfeiçoar a comunicação quanto ao processo de entendimento da lei, para que o empreendedor possa saber melhor como utilizá-la. Dessa forma, poderemos aumentar as oportunidades de investimentos no município”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, apenas três em cada dez empreendedores declaram conhecer a lei.

Membro da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) demonstrou preocupação de a lei ter baixa efetividade, já que, segundo ele, apenas 1% dos alvarás expedidos se aproveitam dos benefícios. Duarte cobrou respostas sobre a falta de integração entre os sistemas da prefeitura e da Junta Comercial do Rio de Janeiro, responsável pelo registro e organização das atividades empresariais no estado. O parlamentar destacou haver alegações de corporativismo de ambas as partes. “O que o cidadão ganha com um sistema próprio de cada órgão? Não seria melhor uma unificação geral dos sistemas, como acontece em diversos municípios?”, questionou.

A subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino, afirmou que o entrave está sendo resolvido entre as partes, e explicou que os órgãos enfrentaram dificuldades de integração por conta do sistema de Balcão Único, que reúne as ferramentas necessárias para a abertura de empresas de forma gratuita por meio de um formulário eletrônico. “A Junta Comercial, em diversos discursos, fazia conversas de Balcão Único, que tem uma dificuldade de integração no sistema. E como em qualquer dificuldade de governança, é necessário conversar para superarmos juntos quaisquer dificuldades que venham a surgir”, afirmou.

Os parlamentares agora pretendem agendar um novo encontro para as próximas semanas, para discutir a questão de governança entre as partes e superar as barreiras expostas durante o debate.

Também participaram do encontro os membros da comissão Dr. Rogério Amorim (PTB) e Rosa Fernandes (PSC).

A expansão da Operação Urbana Consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão foi assunto de uma audiência pública conjunta das comissões de Obras Públicas e Infraestrutura e de Assuntos Urbanos na manhã desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal. Representantes da prefeitura responderam questionamentos dos vereadores e de representantes da sociedade civil sobre o PLC 129/2023, de autoria do Poder Executivo, principalmente relacionados ao funcionamento dos títulos de potencial construtivo, ao prazo da OUC e à viabilidade do adensamento no Bairro Imperial. 

Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, o vereador Welington Dias (PDT) indagou a prefeitura sobre o motivo da expansão da OUC, que pode compreender uma área total de 8,7 milhões de metros quadrados com a inclusão de São Cristóvão. “Quais indicadores foram usados para tomar essa decisão, visto que no Porto Maravilha houve pouca procura de títulos de Cepacs? Foram usados indicadores como licenciamentos urbanísticos, imóveis abandonados, lançamentos imobiliários, volume de transações imobiliárias, taxa de vacância e censo demográfico?”, perguntou o parlamentar.

Durante a sua explicação, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, falou sobre o funcionamento dos Cepacs e enfatizou que não serão feitas novas emissões. Atualmente, a OUC do Porto Maravilha contempla 5 milhões de metros quadrados em termos de área e o novo projeto propõe um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos títulos.

“Em primeiro lugar, só relembrando a operação lá de 2009, nós não estamos aumentando o número de Cepacs emitidas pelo município. Isso significa dizer que, na prática, nós estamos expandindo a área de aplicação do Certificado de Potencial Adicional de Construção. Esse aumento de área vai permitir um desenvolvimento imobiliário compatível e factível não só com o bairro, mas também com a lógica da operação urbana do Porto”, apontou Arraes.

De acordo com a OUC, o investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. Com a mudança proposta na lei, será possível usar os Cepacs previamente emitidos tanto no Porto como em São Cristóvão. O Fundo Imobiliário gerido pela Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, é o detentor do estoque remanescente de Cepacs da OUC. Segundo a prefeitura, hoje há um estoque de 5,7 milhões de Cepacs a serem aplicados.

Aumento de gabarito

As mudanças em relação aos parâmetros urbanísticos e edilícios foi uma das preocupações apresentadas pelo vereador Eliseu Kessler (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio. “Queria entender a questão do aumento de gabarito, se vai haver aumento nestas áreas elencadas no projeto. Nós temos a classificação de subsetores no projeto e neles, além do Porto, e também de São Cristóvão, nós temos aqui algumas pontuações de numerações que estão aumentando”, questionou o parlamentar. 

O subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, Thiago Ramos, destacou que uma taxa de ocupação de 70% é considerada a média praticada na cidade e que tudo é feito de forma compatível com as áreas protegidas. 

“Qualquer OUC nos moldes do Porto resulta no aumento de parâmetros, uma vez que você entende que é necessário ter atratividade dos atores para poder incorporar naquele lugar. Entendemos que o adensamento vai ser devidamente tratado com as receitas que as Cepacs vão propiciar”, assegurou. 

No entanto, a coordenadora da Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo fez um alerta. Para Rose Compans, é fundamental dimensionar a capacidade de suporte do sistema viário antes de pensar em adensamento. 

“Nós achamos excessivas torres de 36 pavimentos, principalmente para a Rua Bela, mas também para a Francisco Bicalho. O sistema viário da Francisco Bicalho, da Avenida Brasil e do próprio interior de São Cristóvão já estão esgotados. Só tem uma estação de metrô que está junto da estação da linha férrea, a outra está na Cidade Nova, que não tem ligação com a Francisco Bicalho. E VLT não é transporte de massa”, criticou Compans.

Prolongamento do prazo da Operação Urbana Consorciada

O vereador Pedro Duarte (Novo) participou da audiência e perguntou sobre a base de cálculo que a prefeitura usou para aumentar o período de vigência da OUC. O PLC 129/2023 prevê que o término da Operação Urbana Consorciada só ocorrerá quando estiverem concluídas todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área, em prazo que não ultrapassará o período de cinquenta e cinco anos contados da sua publicação, em 23 de novembro de 2009. “Quais os fundamentos para que seja feita essa mudança de 30 para 55 anos? Quais os impactos disso para a cidade do Rio de Janeiro?”, questionou o parlamentar. 

“A gente está com 15 anos decorridos da lei original, lá de 2009. Se você comparar o estoque de Cepacs versus a área remanescente com a área original, é mais ou menos uma proporcionalidade entre o tempo que falta da lei original: já se passaram 15 e faltavam 15, com um acréscimo de área. Foi uma avaliação em função do estoque que temos de Cepacs, da demanda que esse Cepac pode ser colocado com a expansão da área em praticamente pouco mais da metade da área original. Lembrando que este é um prazo de até X anos; se houver um consumo de Cepacs antes disso, a operação se extingue automaticamente”, ressaltou Arraes.  

Moradias de interesse social

Já o vereador Edson Santos (PT) cobrou a execução de projetos de construção de moradias de interesse social na região. “Originalmente estavam previstas a construção de 5 mil moradias de interesse social, eu vejo fazer-se tudo, menos isso. Qual é a perspectiva de termos ali moradias de interesse social?”, questionou o parlamentar.

Diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante enumerou alguns projetos que estão em andamento na região do Porto. “Nós temos três principais projetos em curso: na rua do Livramento, na rua Nabuco de Freitas e na rua Silvino Montenegro. Todos sendo geridos pela CCPAR neste momento”, sublinhou o gestor. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcelo Diniz (SD), vice-presidente e vogal da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura;  Zico (Rep), vogal da Comissão de Assuntos Urbanos; Dr. Gilberto (SD) e o líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD). Também estiveram presentes a defensora pública Viviane Tardelli, integrante do Núcleo de Terras da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e representantes da Associação dos Moradores e Amigos de São Cristóvão. 

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), 38 vereadores votaram favoravelmente à proposta, enquanto quatro parlamentares deram seu voto contrário e outros oito optaram pela abstenção.  Agora, o projeto de autoria da Comissão de Justiça e Redação segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) enfatizou que o projeto vai beneficiar a Zona Oeste como um todo e que a matéria foi debatida intensamente entre os parlamentares e o Poder Executivo.

“É importante a gente ressaltar que, primordialmente, esse é um projeto de investimento na Zona Oeste de mais de R$ 700 milhões pela linha de crédito do BNDES, mais a contrapartida da Prefeitura, que será um investimento de cerca de R$ 800 milhões adicionado aos demais investimentos sendo feitos em Campo Grande. É um projeto fundamental não só para o morador de Campo Grande, mas também da Zona Oeste, com impactos positivos na economia carioca. Sabemos que a circulação de veículos é fundamental para termos uma economia dinâmica”, sublinhou Nunes.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

Morador da região, o vereador Rocal (PSD) reforçou que a quantidade de investimentos a ser recebida pelo bairro é inédita, e ressaltou que todos os parlamentares de Campo Grande irão acompanhar com lupa as destinações de recursos e as obras. “Nós faremos uma fiscalização que nunca foi feita na área para que todos esses investimentos sejam feitos. É um investimento que Campo Grande nunca teve em sua trajetória”, celebrou o presidente da Comissão Especial criada pela Câmara do Rio para discutir a questão do Anel Viário.

O vereador Zico (Rep) destacou que os moradores da “Zona Oeste raiz” precisam de um olhar mais atento do poder público. “É o povo que mais precisa dessa cidade, que sofre no dia a dia em todos os aspectos. Essa obra vai mexer com a Zona Oeste como um todo, com toda a mobilidade urbana em uma região que precisa de muito investimento”, refletiu o parlamentar. 

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Para o vereador Edson Santos (PT), os investimentos irão satisfazer uma demanda importante dos cidadãos. “Não é fácil andar ali no centro de Campo Grande. O Anel Viário veio atender essa necessidade de facilitar a circulação das pessoas em um dos bairros mais populosos da cidade do Rio. O objetivo desse empréstimo vai ao encontro da necessidade de quase um terço da população carioca.”

Críticas ao endividamento

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) trouxe um levantamento sobre o número de projetos de decreto legislativo que solicitam autorização de empréstimo durante os três mandatos do prefeito Eduardo Paes. “Não computamos aquele que melhorou o serviço da dívida e nem o do financiamento para mitigar problemas causados pela pandemia da Covid. Desde 2009, foram 21 projetos de decretos legislativos. Em números redondos e não deflacionados, isto representa R$ 15 bilhões entre 2009 e 2023, desconsiderando o período da administração do bispo Crivella. Portanto, são sete pedidos de autorização de empréstimo por mandato e ainda não terminou o terceiro mandato”, criticou o parlamentar.

Contrário à proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que a prefeitura atualmente paga R$ 1,7 bilhão em parcelas de dívidas. “Na hora que você contrai a dívida, todo mundo comemora. Mas durante anos isso é menos recurso dentro da Prefeitura. Vários dos empréstimos foram sendo contraídos com promessas de resolver vários problemas, e eles não foram resolvidos”, declarou.  

Veto derrubado

Durante a sessão de hoje, os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto ao Poder Executivo ao PL 1549/2022, que estabelece multa no valor de R$ 2 mil às empresas de serviços de capelas mortuárias que não instalarem um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Com a finalidade de promover na dieta do carioca o uso de alimentos ricos em vitaminas e minerais, tradicionais e não tradicionais, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (13) o PL 1872/2023, do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), que cria estímulos para a aplicação de alimentos alternativos no município. Alimentos alternativos são farelos (especialmente os de trigo e arroz), folhas verdes (de beterraba, taioba, caruru, bredo, batata-doce, cenoura), pó de folhas (que formam a chamada multimistura), cascas (de verduras e frutas como banana, abóbora e ainda casca de ovo) e sementes (gergelim, melancia, abóbora), que apresentam grande valor nutricional.

De acordo com o projeto, serão incentivadas a realização de palestras em associações, entidades civis comunitárias, entidades filantrópicas e nas instituições públicas de ensino; a criação de oficinas para o uso e aplicação da alimentação alternativa nas instituições e escolas municipais; e implantação gradativa desses alimentos na merenda escolar.

“A estratégia da alimentação alternativa tem feito parte das intervenções públicas em diversos municípios brasileiros, e um dos pontos-chave dessa estratégia é o consumo da multimistura, que consiste na mistura de pós de farelos, folhas, cascas e sementes de diversos subprodutos que são acrescentados à dieta, visando o aumento de seu valor nutricional”, destaca o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos apreciados nesta quarta-feira (13):

Feira “Carioquíssima” é reconhecida como de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683-A/2022 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Carioquíssima, uma feira que reúne moda, gastronomia, design, shows e atividades infantis. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

“A Carioquíssima movimenta uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou Marcelo Arar (PTB), autor da matéria.

Ainda assinam o projeto os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Teresa Bergher (Cidadania).

Relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos serão homenageados

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 5ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

Sede da FAFCAERJ pode ser tombada

PL 2083/2016 - O projeto tomba, por interesse histórico e cultural, a Sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Praça da República, no Centro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: ex-vereador Brizola Neto.

Selo reconhece empresa amiga do ciclista

PL 1628/2022 - A proposta prevê que o Poder Executivo deverá criar o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que será conferido às empresas instaladas no município que, comprovadamente, realizem programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção para seus funcionários. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador William Siri (PSOL)

Vigário Geral poderá receber Polo Gastronômico

PL 1752/2023 -  Inclui a Praça Catolé do Rocha, situada no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8ºdo art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Ulisses Marins (Rep)

Vítimas de intolerância religiosa terão programa de assistência

PL 1816/2023 - A proposta institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, que será acionado em três situações específicas: quando houver destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos; em casos de agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto; e impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades socioculturais religiosos em templo religioso.

“Os casos de intolerância religiosa estão se tornando cada vez mais frequentes e graves. Há diversos crimes que põe em risco a integridade física de pessoas, a vida, o patrimônio, o direito de praticar ritos religiosos e até a moradia, posto que em algumas denominações religiosas, é usual que o sacerdote e adeptos residam nos templos. Diante disso, é dever do município assegurar a liberdade de crença e culto”, garante o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Projeto cria campanha com foco em doenças renais

PL 1929/2023 - A proposta institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais. O objetivo é promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora Teresa Bergher (Cidadania)

Espaço urbano no Batan pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1950/2023 - O projeto inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Felipe Boró (Patriota)

Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo ganha nome de Coronel Victor de Souza Yunes

PR 30/2023 - O projeto estabelece que a Câmara do Rio dará o nome de Coronel Victor de Souza Yunes à Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, localizada no térreo do prédio anexo ao Palácio Pedro Ernesto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autores: vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Mesa Diretora

A organização nas praias, um dos espaços de lazer mais democráticos da cidade do Rio, foi o tema da audiência pública desta terça-feira (8). O debate foi realizado pela Comissão de Segurança Pública, presidida pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB). 

Disputada de segunda a segunda, a praia reúne hoje barraqueiros, banhistas e esportistas do vôlei, futevôlei, beach tennis, entre outras práticas, todos em um mesmo espaço. Segundo Anna Laura Monteiro Valente, subsecretária executiva da Secretaria Municipal de Esportes, a Prefeitura já emitiu 402 alvarás para atividades esportivas, sendo 200 para a Zona Sul, 150 para Recreio e Barra, 20 para Ilha do Governador e 15 para Tijuca, neste caso para a prática nas praças.

Representando o secretário Guilherme Schleder, Anna Laura frisou que, ao emitir os alvarás, o objetivo da pasta foi o de organizar a prática de esporte na orla carioca que, até então, segundo ela, estava sem controle nas praias do Rio. “A intenção não é tirar os barraqueiros dos seus espaços, mas sentar e conversar com quem se sente prejudicado. Precisamos estar todos em harmonia porque a praia é uma área de lazer, e temos o privilégio de usufruí-la sem custos”, reforçou. Apesar de entender as demandas e reclamações dos barraqueiros, Anna Laura observou que a prática esportiva também é uma geradora de renda e de empregos. Até agora, foram criados 100 empregos diretos e indiretos, que atendem a cerca de 20 mil cariocas. 

Uma das reclamações dos barraqueiros presentes à audiência pública foi o loteamento de vagas disponibilizadas nas redes. Apesar de a subsecretária ter informado que a Prefeitura concede alvará para apenas um CPF, os donos de barracas denunciaram que há um uso abusivo das autorizações por diversos profissionais nas mesmas redes. Eles ainda revelaram que as atividades esportivas estão sendo realizadas nos finais de semanas, apesar de os alvarás serem válidos apenas de segunda a sexta-feira. “Nós somos os maiores operadores das praias e também geramos empregos e renda. Os esportistas são super bem-vindos. Nós amamos o esporte, mas precisamos de um plano robusto e de respeito por parte da Prefeitura, que acaba nos colocando numa rota de colisão”, disse Cristiane Pires, uma das representantes dos barraqueiros. 

O presidente da Associação de Barraqueiros do Recreio dos Bandeirantes, Alex Alvarenga, denunciou ainda a falta fiscalização para o uso da areia da praia pelos profissionais de esportes. “Quais são as regras que estão nessas licenças? Quais os dias e horários de funcionamento? Podem deixar os módulos de esporte dia e noite na praia montadas?”, indagou. Segundo ele, os barraqueiros foram proibidos de deixar montadas as barracas depois das 20 horas. 

O outro lado

Os profissionais do esporte também estiveram representados na audiência pública. Augusto dos Santos, proprietário da escola de vôlei de praia que funciona na Praia do Flamengo há mais de 20 anos, explicou que o conflito entre barraqueiros e os esportistas começou quando as escolas de futevôlei e de beach tennis receberam autorização, pois estas não precisam de profissionais formados para dar aula. “Nós, profissionais do vôlei de praia, temos que ser formados e com curso na Confederação Brasileira de Voleibol para ministrar nossas aulas. Já com esse boom de aumento de futevôlei e beach tennis, com professores que não são formados, os atritos começaram”, revelou. 

Já Matheus Goulart, que tem uma escolinha de futevôlei em Ipanema há um ano, disse que convive bem com os barraqueiros da área, e se colocou à disposição para participar de reuniões, entender melhor a situação e se adequar para não prejudicar quem está há mais tempo no espaço. “Com a delimitação de regras é possível ter uma boa relação com as barracas. Se a gente conseguir conviver em sintonia, será um ganha a ganha para todos”, acredita Matheus. 

Para o vereador Dr. Rogério Amorim, que lamentou a ausência do secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, as atividades esportivas são fundamentais para a cidade, mas é preciso organização e fiscalização por parte da Prefeitura do Rio. “Sem dúvida há um crescimento exponencial dos projetos esportivos nas praias do Rio, por quase toda orla a qualquer horário do dia. Mas há um clamor da sociedade, em especial dos barraqueiros. Em muitos pontos há uma impressão que não há mais espaço para estes profissionais e para os banhistas”, destacou o parlamentar. 

Vice-presidente da Comissão de Turismo, o vereador Marcelo Arar (PTB) defendeu as práticas esportivas ao ar livre. “O assunto faz parte do dia a dia da cidade e do carioca. Os barraqueiros são os guardiões das praias, são eles que recebem os turistas e os moradores da cidade. Mas, a Secretaria de Esportes conseguiu organizar o que sempre foi desorganizado, e os mais de 400 módulos esportivos  nas praias acabam turbinando o faturamento das barracas”. 

A subsecretária Anna Laura prometeu criar um grupo de trabalho, com representantes das secretarias de Esporte e Ordem Pública, dos barraqueiros e profissionais do esporte para a reorganização dos espaços. O grupo também deverá contar com a participação da Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa. “Iremos enviar alguns requerimentos de informações para saber sobre a fiscalização das redes, sobre o loteamento de vagas e sobre os alvarás. A desordem retira receitas, afugenta o turista, o morador e o investidor. A praia virou um local de conflito, e ela tem que continuar sendo um espaço democrático para os banhistas, para os esportistas e para os barraqueiros”, conclui Amorim. 

Estiveram presentes à audiência pública os vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, o vereador Pedro Duarte (Novo) e o assessor especial da Secretaria Municipal de Esportes, Marcelo Leite.

Encerrando as discussões sobre o PL 1942/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu representantes da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), em audiência pública realizada  nesta terça-feira (6), na Câmara do Rio.

Um dos principais programas da pasta é o Rio - Cidade de Cultura, que visa fomentar a produção cultural nas diferentes áreas da cidade, tem a previsão orçamentária de R$ 117,6 milhões para 2023, com destaque para o apoio a eventos na área cultural através da Lei de Incentivo à Cultura Carioca - Lei nº 5.553/2013 (R$ 63,5 milhões), o apoio administrativo ao Fundo Municipal de Cultura (R$ 39,1 milhões),  a territorialização do fomento à cultura no município do Rio de Janeiro (R$ 6 milhões) e o apoio e fomento à produção cultural, artística e sociocultural (quase R$ 6 milhões).

Dentre as metas de territorialização, estão o fortalecimento das Zonas Culturais, com previsão orçamentária de R$ 3,8 milhões. A Subsecretária Executiva da SMC, Mariana Ribas, detalha que atualmente estão abertos três editais públicos que pretendem alcançar até 3 milhões de pessoas no ano que vem.

"Temos um edital para Zona de Cultura de Madureira, outro para a Zona do Porto e da Pequena África e um edital para a Zona de Cultura de Santa Cruz. A expectativa é alcançar 1,2 milhão de pessoas este ano, até agora atendemos 484 mil. Em 2024, a gente espera alcançar 3 milhões de pessoas”, afirma Mariana Ribas

Outra medida prevê que ao menos 40% dos projetos culturais fomentados sejam para as Zonas Norte e Oeste e para as comunidades da Zona Sul e área central da cidade. “A gente já chegou a 51% este ano, então o índice do percentual será mantido para 2024”, acrescentou Ribas.

Ainda dentro da ação de territorialização do fomento à cultura, o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), quis saber sobre a previsão de apoio a 592 eventos em 2024, e lembrou que o relatório de gestão do PPA, em 2022, previa 416 eventos apoiados, sendo atingido 440, a um custo de R$ 34 milhões. 

“Para este ano, até o presente momento, foi verificado que esta ação só teve R$ 400 mil empenhados, sendo que a meta para esse exercício é de apoiar 516. Quantos eventos foram apoiados, qual a meta até o final do exercício e a previsão orçamentária para a integralização das 592 unidades?”, indagou.

O secretário Marcelo Calero esclareceu que os projetos seguem um ciclo com o consequente empenho e que a pasta vai cumprir a meta prevista em 2023, cujo orçamento será previsto de forma pormenorizada na Lei Orçamentária Anual 2024. “Esta é uma das ações mais caras para o prefeito Eduardo Paes. Temos uma coordenadoria de territorialização justamente para democratizar os investimentos em cultura. E é isso que iremos fazer”, disse.

Equipamentos culturais

Outro programa de destaque da Secretaria é o de valorização da rede de cultura, que trata da gestão dos equipamentos culturais da rede municipal. A previsão orçamentária para as ações previstas neste programa é de R$ 52,8 milhões. A maior parte (R$ 37,4 milhões) é para gestão e expansão da rede de espaços culturais, lonas culturais, arenas cariocas e os Museus do Amanhã e de Arte do Rio.

Para construções e reformas de equipamentos e gestão dos espaços culturais, a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 tem R$ 15,2 milhões, tendo sido executados até o mês de abril R$ 12,8 milhões para esta ação. A subsecretária Mariana Ribas disse que a previsão da pasta é reformar 10 equipamentos ainda este ano e mais 19 em 2024.

“A gente tem 10 equipamentos para serem reformados este ano, o primeiro deles é a Biblioteca do Cass, que fica no Prédio da Prefeitura. Para o ano que vem, temos 19 reformas previstas, começando pelos teatros Sérgio Porto, Ziembinski, Café pequeno e Ipanema”, pontuou a gestora.

O vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre a recuperação do Espaço Solar Del Rei, em Paquetá, e da previsão de reabertura do Castelinho do Flamengo e da Biblioteca Machado de Assis, em Botafogo. 

O secretário Calero respondeu que o imóvel do Solar Del Rey está passando por um questionamento fundiário. “Tão logo seja resolvido, há a expectativa de fazer parcerias, com o BNDES e o fundo dos direitos difusos, por se tratar de um bem que já está patrimoniado”, explicou. Segundo Calero, o mesmo está sendo planejado para o Castelinho do Flamengo, nos moldes do que foi feito com a Biblioteca Machado de Assis, que será gerida pela Fecomércio.

Calero esclareceu ainda que a cidade do Rio vai reformar a metade dos 54 equipamentos da cidade, uma das maiores redes culturais da América Latina. “Equipamentos públicos são importantes pois é por meio deles que trazemos a vanguarda e criamos desenvolvimento estético. Por isso, criamos o Escritório de Projetos com 15 arquitetos inteiramente dedicados à recuperação dos equipamentos”, afirmou.

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).