Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão extraordinária, o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. O valor passa a ser de R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal, destacou o trabalho da Comissão de Educação, do secretário municipal de Educação, Antoine Lousao, e dos demais parlamentares para que o projeto fosse votado rapidamente. “Os vereadores estão muito interessados e empenhados em aprovar essa legislação que será muito importante para a educação em nossa cidade. A intenção é finalizar a tramitação já na próxima semana”, adiantou. 

Vogal da Comissão de Educação, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou que o projeto corrige uma distorção na remuneração dos PAEIs. “O salário desses profissionais não estava compatível com o piso salarial nacional, que estabelece  uma remuneração mínima para todos os professores do país. Isso era uma vergonha para o nosso município. Depois de muita luta, muita reivindicação desses profissionais, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara este projeto de lei para corrigir esse problema”, sublinhou.

Tarcísio Motta disse ainda que o projeto representa um avanço para a educação municipal, mas que ainda há outros desafios importantes. “Ainda temos algumas pendências, outros profissionais da rede que precisam ter a mesma correção e a questão da escolaridade ser reconhecida, como os agentes de apoio à educação especial e os agentes de educação infantil”, elencou.

Em reunião com parlamentares no início da tarde, Antoine Lousao disse que uma estimativa orçamentária feita pela pasta será enviada à Casa e se comprometeu a aprofundar o debate sobre questões relativas à rede municipal. “Fico à disposição dos senhores para fazer avançar esse projeto e reitero minha disposição para avançar em outras pautas necessárias.”

Também participaram do encontro os vereadores Marcio Santos (PTB) e Laura Carneiro (PSD), presidente e vice-presidente da Comissão de Educação, Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Celso Costa (Republicanos). 

Veja abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Em sessão ordinária, foram rejeitados o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do município. E o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 474/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2, através do IPTU, que será doado por pessoa física ou jurídica ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMADCA.

Os projetos de lei serão promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (União Brasil). Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Zonas livres de Agrotóxicos até 2030

PL 466/2021 – A proposta tem por objetivo a redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município do Rio de Janeiro. O projeto define bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até o ano de 2030.

O objetivo é fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo, assim, o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos.  A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

“Vivemos uma avalanche de desrespeito ao meio ambiente e à Amazônia. O atual governo aprovou 1.654 novos agrotóxicos só este ano. O veneno está na nossa mesa, no nosso cotidiano. É muito importante o Rio de Janeiro sair na frente para garantir alimentação de qualidade e o respeito à saúde da população”, celebrou Chico Alencar (PSOL). 

A finalidade da proposta é contribuir localmente para o desenvolvimento da produção orgânica, sustentável e de base agroecológica, com ampliação do uso de tecnologias que não provoquem desequilíbrio ambiental.

De acordo com o texto, o Poder Público deverá empregar esforços, inclusive por meio de subsídios  financeiro e tecnicamente acessível a todos os produtores -  sobretudo àqueles da pequena produção familiar -, para tornar a certificação de área ou propriedade como Zona Livre de Agrotóxicos, bem como estabelecer convênios ou parcerias com os órgãos federais e estaduais e instituições científicas e educacionais atuantes no estímulo à produção orgânica para oferecer cursos sobre técnicas de manejo de produtos fitossanitários, controle biológico de pragas e conteúdos correlatos.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Para melhorar informação e a utilização do transporte público para cidadãos e visitantes, o projeto prevê que o município do Rio de Janeiro deverá estabelecer parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. 

O mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno e informações dos diversos meios de transporte com sinalização de pontos turísticos.

A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: William Siri (PSOL)

Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados

PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários. 

“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Welington Dias (PDT) e Marcelo Diniz (Solidariedade)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário 

PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação

PL 700/2021  - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Autor: Marcos Braz (PL)

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep).

A economia criativa é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico, abrangendo a criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos primários. Por ano, o setor movimenta uma média R$ 171,5 bilhões. Para incentivar esse segmento, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em definitivo, o PL 1559/2019, que cria o Programa de Economia Criativa do Município do Rio de Janeiro.

O texto propõe planos e ações que fomentem a formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana e da sua aplicação. A proposta visa contribuir para o desenvolvimento de práticas sustentáveis e inovadoras, dando maior visibilidade, fomento, atratividade e investimentos à economia carioca. 

“O desenvolvimento da economia criativa é muito importante para o Rio de Janeiro e é praticamente uma vocação da nossa cidade. A indústria criativa estimula a geração de renda, cria empregos e produz receitas de exportação, enquanto promove a diversidade cultural e o desenvolvimento humano”, declarou o autor do projeto, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Segundo dados da União Brasileira de Compositores (UBC), esse segmento, apontado por muitos como um dos grandes vetores de crescimento da economia mundial pós-pandemia, representa hoje quase 3% do PIB brasileiro, gera 6.6 milhões de empregos e possui mais de 140 milhões de empresas.

Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Átila A. Nunes (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Felipe Michel (PP)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Câmara aprova campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. 

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar explica que o projeto foi criado junto com os Anjos de Realengo, familiares das vítimas do massacre de Realengo ocorrido em 2011, que matou 12 crianças. “Nossa proposta tem por simbolismo a cor verde por representar a esperança e o renascimento de políticas públicas que nascem da dor, para evitar que tragédias como essa nunca mais ocorram em nossa cidade”, esclareceu Benicio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Willian Siri (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel poderão ser tombados

PL 432-A/2021  - Declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei ficam proibidas quaisquer ações do Poder Executivo que configurem o cancelamento ou a desativação do comércio das barracas e quiosques. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria.

Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para Chico Alencar, não se trata aqui de declarar o prédio do Renascença Clube patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, mas as atividades pioneiras de afirmação da nossa negritude contra o preconceito que lá existem. “O Renascença mantém acesa a chama a música, de raiz do nosso samba, em um ambiente democrático e de acolhida. Viva o Renascença para sempre, sempre renascendo na cultura carioca!”, celebrou.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thais Ferreira (PSOL) e Chico Alencar (PSOL)

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT) e Thais Ferreira (PSOL)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23) uma homenagem ao escritor, cronista, poeta e letrista Aldir Blanc, nascido no bairro do Estácio em 1946. Os parlamentares aprovaram o PL 915/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que dá o nome “Aldir Blanc (escritor, cronista, poeta e letrista - 1946 / 2020)” a um logradouro público com localização entre o bairro Vila Isabel e a região da Usina, na Tijuca.

Em parcerias de sucesso com músicos como João Bosco, Carlos Lyra, Moacyr Luz, Guinga, Maurício Tapajós e vários outros, Aldir Blanc criou mais de 600 canções que marcaram a música popular brasileira, como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, "O Bêbado e a Equilibrista" e “Resposta ao Tempo”. Além de letrista, Blanc foi também cronista, tendo escrito colunas em publicações como as revistas O Pasquim e Bundas e os jornais O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. Ao longo de sua carreira, publicou 12 livros.

“O compositor, figura marcante para a cultura brasileira e, em particular, para a cultura do Rio de Janeiro, infelizmente morreu em 2020, vítima da COVID-19, assim como centenas de milhares Brasil adentro. Sua morte, como não poderia deixar de ser, foi, é e será profundamente lamentada por todos nós, mas sua obra e sua memória devem ser preservadas por esta cidade que, por 74 anos, foi testemunha de seu brilhantismo, motivo pelo qual apresento essa ilustre homenagem, justificou o vereador Chico Alencar (PSOL), autor do projeto.

Para Tarcísio Motta (PSOL), essa é uma homenagem muito mais que merecida. “A cidade do Rio de Janeiro não pode deixar de homenagear com um nome de seus mais brilhantes cronistas, com letra e capacidade de crítica e de ironia rasgante de contar as histórias da cidade, do Brasil e da política nacional”, frisou. 

A matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576-A/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê que o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão de advertência e multa de R$ 1 mil, a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Programa prevê prevenção e tratamento da endometriose

PL 688-A/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da endometriose, através das Clínicas de Família. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem problemas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985-A/2020 - Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas, homenageando professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. 

“A construção de escolas é uma ação voltada para a edificação de um futuro melhor. Registrá-las com nomes de pessoas do mundo da Educação, que terão dedicado suas vidas a tão nobre missão, deve tornar-se um pré-requisito”, destaca Paulo Pinheiro (PSOL), autor do projeto. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães pode ser proibida 

PL 1914-A/2020 - Proíbe, no município do Rio de Janeiro, a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. 

“Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459-A/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), um dos autores do projeto, que foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Loteamento em Brás de Pina pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, no bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem. O projeto determina que a Prefeitura deve garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Selo vai atestar a qualidade das entidades e empresas que cuidam de idosos 

PL 515/2021  - Cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congêneres.

O selo vai avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.

O reconhecimento será dado anualmente pelo Poder Executivo na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria, que voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Pista de skate na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande, pode ser tombada

PL 726/2021 - Tomba, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

“O Pistão de Campo Grande foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos. Por ser um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas, é fundamental seu tombamento”, explica o autor, vereador Willian Siri (PSOL). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

Em sessão ordinária nesta terça-feira, dia 22, os vereadores derrubaram oito vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei que já haviam sido aprovados pela Câmara do Rio em 2021. Os vereadores ainda aprovaram projeto que concede desconto de 50% para professores de cursos comunitários ou sociais sobre o valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, uma proposta que institui a Política Municipal de Controle e Eliminação da Tuberculose no Município, entre outros. 

Aprovado em segunda discussão, o PL nº 114/2021 assegura aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais o pagamento de 50% do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Um dos autores da proposta, o vereador William Siri (PSOL) celebrou a aprovação do projeto e disse que os professores que atuam em pré-vestibulares comunitários merecem o benefício. “Esse projeto é justamente para ajudar esses professores, muitos deles recém-formados. Isso é fundamental justamente para eles se qualificarem. Eles hoje ajudam outros jovens do ensino público como o Alan, um jovem que passou para Matemática na Uerj e é o primeiro da família dele a entrar na universidade. Isso muda gerações”, acredita o parlamentar. Ainda assinam a autoria da lei os vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcos Braz (PL). 

Aprovado em primeira discussão, o PL nº 493/2021  institui a Política Municipal de Controle e Eliminação da Tuberculose no Município do Rio de Janeiro. Entre os seus principais objetivos estão a redução da morbidade, da mortalidade e a transmissão da tuberculose; ampliar os diagnósticos; e expandir a integração e a atuação intersetorial no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento da tuberculose, em especial, no atendimento.

Autor da proposta, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) destacou que a cidade do Rio de Janeiro está entre as três piores capitais em incidência da doença e mortalidade. “No Brasil, o último dado estatístico do Ministério da Saúde sobre a mortalidade é de dois casos para cada 100 mil habitantes. No estado do Rio de Janeiro a taxa é de 3,8 e na cidade do Rio, é de cinco casos para cada 100 mil habitantes.”

Combate ao assédio no transporte

Os vereadores aprovaram também o PL nº 401/2021, que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. Entre os objetivos estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta as vereadoras Veronica Costa (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania), e o vereador Eliel do Carmo (DC). 

No início da sessão ordinária, os vereadores rejeitaram oito vetos do Poder Executivo a projetos de lei:

Veto total - PL nº 278/2021, de autoria do vereador Zico (Republicanos), que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.

Veto total - PL nº 328/2021 , que isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessária a efetivação da doação no momento da inscrição. Os autores do projeto são os vereadores Marcio Santos (PTB), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante) e Vera Lins (PP).

Veto total - PL nº 1064/2014, que torna obrigatória a presença de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de Assistência do município do Rio de Janeiro. Os autores são os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Podemos), João Mendes de Jesus (Republicanos), Reimont (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania).

Veto total - PLC nº 87/2018, do vereador Reimont (PT), que regulamenta no município a atividade econômica Naturologia.

Veto total - PL nº 558/2021, de autoria do vereador Dr. João Ricardo (PSC), que dá o nome de Praça Manuel Nonato de Sousa (1934-2020) à praça inominada, localizada entre as Av. Niemeyer, Av. João Goulart e Estrada do Vidigal, no bairro do Vidigal.

Veto total - PL nº 1932-A/2020, dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luiz Ramos Filho (PMN), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Átila A. Nunes (DEM), que declara de interesse público área localizada na XXVI Região Administrativa, na AP5, para fins de implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba.

Veto parcial - PL nº 1854-A/2020, do ex-vereador Renato Cinco, que dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas.

Veto total - PL nº 66-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou entidade correlata no município.

A suspensão do auxílio habitacional temporário, em caráter transitório e emergencial, conhecido como Aluguel Social, está proibida na cidade do Rio, até 30 de junho de 2022, às famílias que comprovem os requisitos para permanência no programa. É o que determina a Lei nº 7.195/2021, promulgada nesta quinta-feira (16) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM). De acordo com a norma, os benefícios suspensos entre 15 de março de 2020 e o início da vigência da lei deverão ser retomados imediatamente para as famílias cadastradas que apresentarem documentação que ateste a necessidade do recurso.

Segundo William Siri (PSOL), um dos autores da lei, muitas famílias ficaram sem o auxílio desde abril, em virtude do Decreto 44.637/2018, do ex-prefeito Marcelo Crivella, que limitava o recebimento desta ajuda a no máximo 12 meses. Em setembro, uma audiência pública na Câmara discutiu o problema da suspensão do auxílio. Na ocasião, pessoas que ficaram desabrigadas em 2019 por conta de fortes chuvas relataram estar em dificuldades com a suspensão do aluguel social por conta do prazo estabelecido no decreto de 2018.

Uma delas é o pai de Andressa Mesquita, que mesmo sendo aposentado e tendo passado por cirurgias cardíacas após dois infartos, precisou voltar a trabalhar para conseguir pagar as contas. “São pessoas idosas, mães solo, famílias que vivem na extrema linha da pobreza e que estão tendo que morar na casa de parentes. Muitas acabam voltando para a área de risco e tem até pessoas em situação de rua”, revelou Andressa em audiência pública realizada no Legislativo municipal.

“Esperamos que o Poder Executivo comece a pagar o mais rápido possível esses R$ 400. A gente sabe que esse valor não resolve, mas é um alívio nestes tempos de pandemia, para que as pessoas possam sobreviver”, explicou William Siri.

Os autores da lei são os vereadores William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Celso Costa (Republicanos), Inaldo Silva (Republicanos), Luciano Medeiros (PL), Jair da Mendes Gomes (PROS), Waldir Brazão (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Marcio Ribeiro (Avante), Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP) e Marcos Braz (PL).

Polo Gastronômico

A Lei nº 7.194/2021, que reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes limitado entre a Rua Pedro Calmon e Rua Chalé, localizado no Bairro Camorim, foi promulgada também nesta quinta-feira.

O Poder Executivo deverá apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente em relação à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos; implantação de sinalização com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; organização de eventos; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro. 

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (7), em sessões extraordinárias, o PLC 58/2021, que institui autorização provisória para artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 exporem seus trabalhos até a homologação do próximo concurso; e o PLC 59/2021, que assegura o mesmo direito aos expositores que estão atuando por meio de limiares do Poder Judiciário. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital, que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam os projetos os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Licença para viagem

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 2ª discussão o  Projeto de Decreto Legislativo 84/2021, que concede licença ao prefeito e ao vice-prefeito para se ausentarem do território nacional, por qualquer prazo, e do território do município por prazo superior a quinze dias consecutivos, durante o exercício de 2022. 

De acordo com o projeto, tratando-se de viagem oficial, o prefeito e o vice-prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem. A matéria será promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 347-A/2021, que tem o objetivo de dificultar a receptação de materiais oriundos de roubos e furtos na cidade do Rio. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que compram metais usados para revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as compras.

Em caso de descumprimento das normas, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, podem ser aplicadas sanções como multas e suspensão das atividades. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Recentemente, o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que obriga os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio a implantar sistema de monitoramento de imagens. 

A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto da lei, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. 

“Acredito muito que esse projeto vai ajudar no controle de tanto roubo, furto de fios, cabos, portões, enfim, de todo esse material que hoje tem a sua venda muito facilitada pelos ferros-velhos que compram de qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer jeito. A verificação dos compradores e vendedores vai inibir muito os furtos na nossa cidade e ajudar a combater esse crime”, declarou um dos autores da proposta, vereador Marcio Ribeiro (Avante). 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC) e Waldir Brazão (Avante).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Prédios comerciais e residenciais deverão afixar cartazes de combate os maus-tratos contra animais

PL 461-A/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476-A/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A gente sabe que muitos pet shops trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para poder informar, conversar com as pessoas e mostrar a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar a adotar”, ressaltou o parlamentar Marcio Ribeiro (Avante), que é autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais atualmente. “Todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo, ainda mais em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pelas ruas”, disse. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Contratos de concessão podem ter tempo estendido pelo período que durar a pandemia

PLC 49/2021 - O projeto restitui aos contratos de concessão pública firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Estádio Olímpico Nilton Santos, instituições, clubes, estabelecimentos comerciais, restaurantes, quiosques e condomínios o mesmo lapso temporal existente entre o início das restrições realizadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O benefício vale até o fim das medidas impostas pela pandemia. 

Ficam excluídos desta prorrogação os contratos relacionados à Linha Amarela e à Transolímpica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM)

Artistas e artesãos classificados no edital Feirarte em 2008 receberão autorização provisória para expor até a realização de novo concurso

PLC 58/2021 - Institui autorização provisória para expor aos artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 até a homologação do próximo concurso, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Para efetivação do disposto, os titulares de licença deverão se recadastrar junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam a matéria: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Projeto concede autorização provisória para os expositores da Feirarte que atuam por meio de liminares

PLC 59/2021 - Assegura aos expositores da Feira Especial de Arte (Feirarte) que estão exercendo os seus ofícios por meio de decisão liminar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, autorização provisória para exporem seus trabalhos até a divulgação do resultado final do próximo concurso público, a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (PROS), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD)

Comercialização do livro “Minha Luta”, de Adolf Hitler, pode ser proibida

PL 1717/2016 - Proíbe a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, fisicamente ou em publicações digitais, na forma de e-books. 

O descumprimento do disposto sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a apreensão do material, advertência,
multa, suspensão do alvará de licença do estabelecimento e cassação do alvará de licença do estabelecimento, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha vai se realizar, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de duas semanas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à navegação na internet; aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva vai orientar o público quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, garantindo a segurança do tráfego de dados durante a navegação.

Autor: Zico (Rep)

Proposta tomba a sede da Velha Guarda da Portela

PL 294/2017 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.

Fundado em abril de 1923, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, em seus quase 100 anos de história, coleciona mais de 20 títulos do carnaval carioca, além de inúmeras contribuições culturais e históricas para o município do Rio de Janeiro.

“A ‘Portelinha’", ponto de encontro de tantos e memoráveis sambistas do subúrbio carioca, deve ser igualmente mantida e preservada, tal como a Velha Guarda e suas tradições. Este é um ato de respeito à sua memória e ao futuro do samba”, argumentou Cesar Maia (DEM), autor da proposta.

Programa estimula pintura das paredes e muros das escolas públicas pelos alunos

PL 199/2021 - Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, cujo objetivo é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a matéria, as unidades escolares promoverão votações entre o corpo discente, a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Semáforos próximos a escolas deverão detectar avanço de sinal

PL 392/2021 - Determina que os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, na cidade do Rio de Janeiro, deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Conforme o autor, “somente os semáforos não têm sido suficientes para manter a segurança dos estudantes, uma vez que muitos motoristas não respeitam a sinalização, ultrapassando o sinal vermelho. Isso coloca em risco a vida de muitos alunos, principalmente os mais novos”, disse o vereador Jorge Felippe (DEM).

Estações de acesso ao BRT poderão abrigar bicicletários

PL 400/2021 - Determina a instalação de bicicletários com no mínimo cinco vagas nas estações de acesso ao BRT. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“O grande desafio do mundo na contenção de emissão de gases poluentes está nas indústrias e utilização de veículos automotores. Sendo assim, criar soluções para que o cidadão chegue aos sistemas de transportes de massa sem veículos e de forma mais saudável é o ideal a ser perseguido pela mobilidade urbana”, afirma o autor, vereador Felipe Michel (PP).

Postes públicos e privados deverão ter identificação de empresa ou órgão responsável

PL 591/2021 - Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a identificarem os postes de sua responsabilidade, afixados em locais públicos e privados,  para facilitar a identificação dos equipamentos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.

Autora: Vera Lins (PP)

Instituições de saúde deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas exclusivas para o atendimento de pessoas obesas

PL 611/2021 - Determina que os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicos e privados deverão disponibilizar uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo de pessoas obesas.

O descumprimento acarretará pena de advertência, na primeira ocorrência. Multa de R$ 5 mil a ser dobrada nas ocorrências subsequentes e cassação do alvará até o efetivo cumprimento do disposto na lei.

O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades filantrópicas localizadas no município.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Eventos esportivos deverão divulgar alerta sobre tipificação penal de injúria racial 

PL 616/2021 - Dispõe que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de ela ser aplicada aos espectadores antes do início do espetáculo.

O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Autor: Marcos Braz (PL)

Carteirinha para portadores de fibromialgia visa facilitar atendimento preferencial 

PL 667/2021 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal. A validade será de cinco anos.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Olaria pode ganhar “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”

PL 706/2021 - Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria, denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente compreendido pela confluência das Ruas Vassalo Caruso, Leonídia e Fausto de Amaral, no bairro de Olaria.

O Calçadão Cultural será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais, e terá como finalidades fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares. Além disso, o calçadão tem a função de resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira, bem como realizar a difusão e a interação musical entre as diversas expressões artísticas locais, incentivando a integração com outros bairros e regiões.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto regulamenta a Escola do Legislativo Municipal

PDL 81/2021 - Implementa a Escola do Legislativo Carioca para capacitar e qualificar servidores e vereadores, aprimorar a prática legislativa e ampliar a participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. A escola terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus programas e atividades. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Santos (PTB), Alexandre Isquierdo (DEM) e Mesa Diretora.

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, que susta os efeitos do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que estabelecia prazo máximo de doze meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, também conhecido como aluguel social. Os autores argumentam que estabelecer prazo para o pagamento do auxílio mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores do projeto, alega que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais enquanto não for providenciada uma solução conclusiva.

“Em 2018, o prefeito Marcelo Crivella criou uma diferença para o recebimento do aluguel social: caso a família tenha perdido a casa em razão de obra de infraestrutura, a Prefeitura paga o auxílio até que a pessoa receba uma nova casa ou mude sua condição de renda. Mas em caso de catástrofe e desastres naturais, o governo impôs o prazo máximo de pagamento por 12 meses. Essa diferenciação era injusta e completamente sem sentido”, criticou.

O parlamentar adiantou que o próximo passo é garantir no orçamento municipal a destinação de R$ 3 milhões para o pagamento do auxílio a cerca de 700 famílias que tiveram o auxílio suspenso desde o início da pandemia. Depois, a meta é lutar para o governo pagar os atrasados deste ano, desde o momento em que os benefícios foram suspensos. 

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) parabenizou a proposta que, segundo ele, vai ao encontro do que pensa para a cidade do Rio de Janeiro. “Este aluguel social garante um mínimo de dignidade para as pessoas. O impacto de R$ 3 milhões no orçamento público é praticamente nulo para uma cidade com a pujança do Rio de Janeiro. Esse projeto é meritório, bem feito e visa ao interesse público”, elogiou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Também assinam a matéria os vereadores Felipe Michel (PP), William Siri (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Celso Costa (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL).

Vetos

Veja abaixo os vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores que foram rejeitados pelos parlamentares e agora vão se tornar novas leis municipais. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM):

Veto total ao PL 276/2017, do vereador Jones Moura, que institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV. Segue à promulgação.

Veto total ao PL 200/2017, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

Veto total ao PL 745/2018, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro Vila Kennedy.

Veto total ao PL 204-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que dispõe sobre o atendimento do programa de agentes comunitários de saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 112/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Welington Dias (PDT) e Marcos Braz (PL) que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1982/2020, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4.

Veto total ao PL 222-A/2017, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Zico (Rep), e pelos ex-vereadores Paulo Messina, Professor Adalmir e Renato Cinco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios físicos, escolinhas esportivas e similares, de apresentarem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento.

Leis Orçamentárias

O PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual), ambos do Poder Executivo, foram aprovados e voltam à pauta da Ordem do Dia em 2ª discussão e 2ª sessão. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Concessão de bônus a servidores em razão da aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos pode ser proibida

PL 348/2021 - Proíbe, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vera Lins (PP), autora do projeto, argumenta que é preciso prestar atenção ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta. “A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Isso é um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor, que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. As pessoas já não aguentam mais. Dar prêmio para punir é um absurdo”, disse.

Desfibriladores cardíacos deverão ser disponibilizados em locais de acesso ao público

PL 409/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco em shopping centers, hipermercados, supermercados, centros empresariais e comerciais, estádios de futebol, casas de espetáculos, aeroportos, hotéis e locais de trabalho públicos e privados. Também academias e clubes, parques públicos e privados, locais de velório, cemitérios, instituições financeiras e de ensino deverão fornecer o equipamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que os locais referidos registrarem a presença de público. O descumprimento ao disposto no projeto sujeita o infrator às penas de multa de R$ 5 mil, duplicada a cada reincidência,  e à interdição do estabelecimento. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Proposta inclui categoria de ambulantes de eventos na Lei dos Ambulantes Itinerantes

PL 1421/2019 - Acrescenta na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes, capítulo que fala exclusivamente dos ambulantes de eventos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Os ambulantes de evento são vendedores itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas para a comercialização dos produtos em eventos gratuitos, realizados em logradouros públicos.

De acordo com a medida, os ambulantes autorizados a exercerem essa atividade trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica. Ainda conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo definir os equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação, quando necessário, do uso de veículo próprio para a atividade."

Autor: Reimont (PT)

Proposta estabelece medidas administrativas contra corrupção e mau uso dos recursos públicos

PLC 17/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública municipal para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Segundo o texto, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não tenham cumprido com os contratos estabelecidos. Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversos projetos sobre saúde, educação, cultura, proteção do meio ambiente, emprego e renda, promoção do patrimônio imaterial e cultural da cidade, homenagens e tombamentos.

A próxima sessão plenária acontece na quinta-feira (11), às 14h, com o grande expediente.

Veja abaixo em detalhes os projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Cariocas vão ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, com equipe multidisciplinar integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal, para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório. O Poder executivo deverá fornecer, ainda, acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento na fase pré-operatória.

Segundo Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta, só no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2.870 pacientes aguardando vaga para realizar a cirurgia de redução do estômago.

Visita ao Memorial do Holocausto vai fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo. O propósito é preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A medida prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância histórica do holocausto, inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Sede do Magnatas Futebol Clube, no Rocha, é tombada

PL 1630/2019 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

O autor da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) explica que o tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. “No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Aprovada campanha “Guardiões do Mangue”

PL 1970/2020 - Estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Tratam-se os manguezais de ecossistemas de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica, a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias e prevenção de inundações.

“Além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, os manguezais constituem a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica para a cidade”, disse o autor da proposta, vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e o resgate de músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB).

O Baile das Antigas é uma festa com Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais.

Autor: Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (Avante) e Tainá de Paula (PT)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC)

PL  408/2021 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), hoje consumidas em pequena escala ou em determinadas regiões. A proposta estabelece que, sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão as PANCS incluídas nas hortas e cardápios escolares da rede pública. O vereador Zico (Rep) lembra que exploramos hoje menos de 1% do potencial alimentício da enorme diversidade vegetal do País. 

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - Cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto, uma condição séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato.

Os principais sintomas da depressão pós-parto são o choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê ou se machucar,  fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta, pois a maioria dos casos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de relaxamento.. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”, explica.

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta reserva vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - A proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Para concorrer às vagas, o estudante acima de sessenta anos deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.

Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado é declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - A proposta declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Tablado é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951 pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado, tendo formado mais de cinco mil profissionais em artes cênicas, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Parlamento tomba Festa-Presente de Iemanjá e a declara patrimônio imaterial da cidade

PL 486/2021 - Pelo seu interesse histórico, turístico e cultural, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tombaram a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro, e a declararam patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro.  Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto, Thais Ferreira (PSOL). 

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira é declarado bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - Declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC)

Elza Soares será homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à cantora Elza Soares, uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira. 

Elza foi ganhadora de inúmeros prêmios internacionais como “The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas”, World álbum of the month”, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares se tornou destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então, é muito merecida a homenagem”, disse.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação 

Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050

PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas. 

Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL) 

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), autor do projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)

Prédios comerciais e residenciais terão que colar cartazes de combate os maus-tratos aos animais

PL  461/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Para o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), esse é um projeto singelo, simples, mas de uma amplitude muito grande quanto à conscientização a respeito dos cuidados com os animais”, disse. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.

“A gente sabe que muitos pet shops hoje trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para informar, conversando com as pessoas e mostrando a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar”, ressaltou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais, “pois todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pela cidade”, frisou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)