A situação dos entregadores e motoristas de aplicativos foi tema de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (14) pela Comissão de Trabalho da Câmara Municipal do Rio. Na reunião, parlamentares, especialistas e representantes dos trabalhadores discutiram o Projeto de Lei (PL) 103/2021, do vereador Tarcísio Motta (PSOL), que obriga as empresas de aplicativo de entregas e de transporte individual privado de passageiros a manter pontos de apoio para motoristas e entregadores. 

O projeto prevê que empresas ofereçam pontos com banheiro, sala de descanso, internet sem fio, espaço para refeição, vagas para bicicletas e motos e local de espera para veículos de transporte individual. A medida determina ainda que os custos com a implementação são de responsabilidade exclusiva das empresas e não poderão ser cobrados ou repassados sob qualquer forma aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Para Renan Resende, da Associação Profissionais por Aplicativo, o projeto seria um avanço. Ele afirmou que atualmente nem as empresas nem a sociedade enxergam a categoria com dignidade. "Estamos sentados no chão, debaixo da marquise, sem uniforme, de chinelo e somos vistos como marginais. Nós não somos autônomos. Temos quem cobre por nosso serviço e a quem chamar de patrão”, denunciou. “É triste e vergonhoso estar aqui pedindo aos aplicativos um ponto de apoio, um banheiro, um acesso à rede. Temos horário para entrar e sair e mesmo para descansar. É preciso compreender que sem entregador os aplicativos não funcionam”, protestou o entregador Ralf Alexandre Campos. 

Presidente da comissão, o vereador William Siri (PSOL) afirmou que é preciso que o Poder Público atue para proteger os trabalhadores. “Há distorções que o parlamento precisa resolver, como o avanço da tecnologia com aumento das desigualdades”, afirmou. “Este é o início de um esforço para dar o mínimo de dignidade aos motoristas e entregadores por aplicativo em nossa cidade”, completou.

Condições de trabalho

Letícia Pessoa, do Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fiocruz, apresentou dados de sua pesquisa que confirmam a precarização das relações de trabalho nas empresas de tecnologia. “O gerenciamento algorítmico contribui para impor conduta aos trabalhadores, incitando-os a mais e mais entregas, o que gera aumento de velocidade, acidentes e estresse. Apesar do discurso de empreendedorismo individual, há um processo que demanda padrões mínimos de justiça e equidade, sendo preciso que o Poder Público garanta condições de um trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido com liberdade, equidade, saúde e segurança”, afirmou. 

O vereador Tarcísio Motta destacou que o projeto é um primeiro passo para frear o processo de precarização das relações de trabalho. “Trabalhadores se submetem a uma jornada de 12, 14 horas diárias, muitos deles todos os dias. Nossa tarefa é debater esse assunto e aprovar o projeto, que embora não resolva todos os problemas, garante um mínimo de dignidade a essas pessoas”, disse.

O vereador Pedro Duarte (Novo) questionou se a obrigação de instalar pontos de apoio não poderia funcionar como uma cláusula de barreira para as novas empresas, aumentando o custo de entrada, beneficiando companhias já consolidadas. Ele também questionou se o custo da criação dos pontos de apoio não recairia sobre os próprios profissionais ou consumidores, já que numa economia de mercado os custos são sempre repassados. O parlamentar sugeriu que o caminho seria abrir uma negociação com os empreendimentos parceiros. “Se temos quinhentos restaurantes com quinhentos banheiros, por que não torná-los parceiros da medida? A descentralização da obrigação me parece ser o caminho mais viável”, afirmou.

Precarização

Ricardo Antunes, do Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Suas Metamorfoses da Unicamp, explica que esse processo de precarização das relações de trabalho tem início com a crise de 2008, que gerou um desemprego estrutural e obrigou o desenvolvimento tecnológico, sobretudo das plataformas digitais. Segundo Antunes, nesse contexto as plataformas desenvolveram como estratégia de negócio uma prestação de serviço que conciliou a absorção dessa mão de obra num formato à margem da legislação trabalhista. “Não é possível convivermos em pleno século XXI com condições de trabalho do século XIX. Estamos aqui discutindo acesso ao banheiro. Esse processo gera como consequências acidente, assédio, adoecimento e morte: um resultado trágico”, alertou.

Membro vogal da comissão, o vereador Rocal concluiu que o colegiado cumpre seu papel de discutir, ouvir e debater o projeto, tão essencial para trabalhadores, que têm sido invisibilizados pela sociedade. “Esse  projeto de lei tem por fim acabar com o trabalho escravo que insiste em ocorrer em pleno século XXI”, protestou.

Além dos motoristas e entregadores, participaram da reunião Gibran Ramos Jordão, coordenador nacional do Coletivo Sindical e Popular Travessia; Denis Moura, da Associação dos Motoristas Particulares e Autônomos do Rio de Janeiro; Renan Resende, da Associação Profissionais por Aplicativo; e Paulo Teixeira, da União dos Motoristas de Aplicativo do Rio de Janeiro. Também participaram do debate os vereadores Rocal (PSD), Reimont (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL) e o deputado distrital Fábio Félix, autor de lei análoga aprovada no Distrito Federal.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL Nº 169/2021), que determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o ano de 2022, estima para o próximo ano uma receita de R$32,7 bilhões. Em 2021, o valor previsto previsto pelo município foi de R$31,2 bilhões.

A proposta foi tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMF) e do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ). A Comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC).

O superintendente executivo do Orçamento Municipal da SMF, Misael Saad, explicou qu,e em relação às receitas correntes, há uma projeção de um crescimento de 4,8%, e reforçou o compromisso do Poder Executivo em manter as contas equilibradas para atingir o valor projetado. “A Administração vem buscando o equilíbrio das receitas e a racionalização das suas despesas. Lembrando que no ano de 2020, por diversas questões singulares, o município não alcançou o resultado esperado”.

Saad afirmou ainda que, excepcionalmente este ano, a tabela de diretrizes e metas que compõe o projeto de lei não foi apresentada porque virá junto com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, que será encaminhado pelo Poder Executivo até o final do mês de agosto. 

O vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças, questionou sobre como a Prefeitura pretende atingir esta receita, tendo em vista que o valor arrecadado no ano passado foi bem menor que o esperado. “Baseado em anos anteriores, a receita arrecadada esteve abaixo da estimada. É plausível a receita arrecadada atingir esse valor, considerando que a economia do município ainda se encontra em recuperação?”, indagou. Esta também foi uma preocupação da vereadora Teresa Bergher (Cidadania). “Como a Prefeitura pretende alcançar este montante diante da crise que assola o país e o município?”, perguntou Teresa Bergher.

Misael afirmou que apesar do agravamento da crise financeira em 2019 e dos impactos da pandemia iniciada no ano passado, afetando diretamente a arrecadação do município, já é possível verificar uma melhora no quadro para 2021. Ele ressaltou que o PLDO deste ano está atualizado com a Emenda Constitucional no 109/2021, que prevê, entre outros, a aplicação de restrições caso a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% do exercício anterior à elaboração da LOA. “A expectativa é de alcance, ou até superação do total projetado, pois já é possível verificar que este ano todo esforço atual e movimentação em prol do equilíbrio tem surtido efeito. Caso não tenha sucesso, há regras restritivas para buscar este equilíbrio e não haver a expansão das despesas frente a uma possível receita não alcançada”, revela. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) questionou sobre a não inclusão de algumas previsões orçamentárias, como a questão das creches conveniadas, a implantação de processos eletrônicos no âmbito da administração municipal, a limitação com publicidade e propaganda, bem como o previsto no projeto de lei que trata da recuperação fiscal. “Alguns dos pontos principais já poderiam vir descritos na própria LDO, como reduzir encargos especiais, suspender enquanto permanecer a situação a contagem de tempo do período aquisitivo para concessão de quinquênios, triênios e anuênios. Seria positivo se já trouxesse essas diretrizes”, acredita. 

Recursos da Cedae

Para o vereador Lindbergh Farias (PT), seria fundamental constar nas diretrizes orçamentárias a parcela que será recebida pelo município devido ao leilão da CEDAE. “Há uma previsão de entrada de R$5,5 bilhões. Isso possibilita a realização de um plano de investimentos para a recuperação do Rio de Janeiro, que já está sendo pensado pelo governo”, afirma o parlamentar.

A secretária executiva da Comissão Política e Ajuste Fiscal da SMF, Andreia Senko, reforça que toda estimativa de receita colocada no PLDO deve ser bem conservadora e que na data da elaboração do projeto não era possível ter certeza de algumas das receitas. “Não incorporamos todos os ganhos eventuais de receita do projeto do regime de recuperação fiscal, por exemplo, pois ele ainda não foi aprovado pela Câmara”. A ideia é que na elaboração da Lei Orçamentária Anual haja uma atualização dos valores de acordo com o cenário futuro.

Agora, o projeto de lei deve receber emendas dos parlamentares e em seguida voltará ao Plenário para votação em definitivo até o final deste mês.

Estiveram presentes da audiência o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, além dos seguintes parlamentares: Dr. Rogerio Amorim (PSL), William Siri (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Encerrando os debates regionalizados pelas Área de Planejamento (AP) da cidade, a Comissão que acompanha o vigente Plano Diretor realizou nesta terça-feira (02) uma reunião para tratar da AP1, formada por bairros da região central, e da AP2, que inclui a Zona Sul e a Grande Tijuca. O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidiu o debate.

Dados de uma consulta pública realizada virtualmente pela Prefeitura com mais de 5 mil moradores das duas regiões mostraram que im dos pontos positivos apontado por 15% dos participantes é a presença de amenidades naturais, sobretudo na região que envolve bairros como Lagoa, Ipanema, Leblon e Jardim Botânico. Outro aspecto ressaltado por 16% é a boa infraestrutura urbana, com oferta de água, esgoto, asfalto e energia. A boa oferta de serviços e comércio também foi uma das potencialidades indicada por 28% dos entrevistados, sobretudo nas regiões de Copacabana, Vila Isabel e Botafogo. Já o ponto negativo mais indicado (23%) foi a falta de segurança, principalmente no entorno da Tijuca, Vila Isabel e Copacabana.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a revisão do Plano Diretor não prevê grandes mudanças nas APs 1 e 2, pois são áreas já consolidadas e que concentram a maioria das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs) e bens tombados da cidade. Para a AP1, pretende-se um adensamento urbano, com incentivos à moradia na região central da cidade, através do Programa Reviver Centro, que já foi aprovado em 1a discussão na Câmara do Rio. A proposta deve oferecer benefícios fiscais e isenção de impostos para incentivar o aumento de edificações no local.

Morador da região do Catumbi, Jailton de Souza administra uma página nas redes sociais voltada para seu bairro, Estácio e Rio Comprido. Ele acredita que, além de trazer qualidade de vida, a revitalização da região pode trazer investimentos para a região, como o comércio e turismo. “Existem outros pontos que nunca foram explorados como o turismo religioso. Na região há construções centenárias, como por exemplo a primeira igreja batista do Rio de Janeiro, no Estácio, com uma construção estilo greco-romana”, revela.

Já para a AP2, o Plano Diretor prevê a possibilidade de preenchimento vertical em algumas áreas, através da outorga onerosa do direito de construir que consiste em determinar um parâmetro para toda cidade e cobrar sobre parte deste coeficiente que vai para um fundo de desenvolvimento urbano. “Para podermos levar qualidade a outros bairros da cidade, nós precisamos ter um regramento que capture a mais valia do potencial construtivo, que é dado através do zoneamento. A outorga onerosa é um instrumento que viabiliza levar infraestrutura a bairros mais carentes”, explica o secretário. 

Para o  vereador Pedro Duarte (Novo), 1o vice-presidente da Comissão, para além da região do Centro, é necessário avançar na discussão de promover novos empreendimentos em regiões já estabelecidas, como a Grande Tijuca e Zona Sul. “É muito importante que bairros estruturados também recebam novos investimentos”, defende.

Participaram ainda os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Zico (Republicanos).

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara do Rio realizou uma audiência pública na noite desta terça-feira (1) para discutir o projeto de expansão do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e seus efeitos para o bairro do Horto, onde o prédio está localizado. Em um debate marcado pela pluralidade de ideias, o encontro virtual reuniu vereadores, representantes do IMPA, o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere, integrantes da GeoRio, membros de associações de moradores do local, além de especialistas em geotécnica e botânica. O ex-ministro do Meio Ambiente e deputado estadual Carlos Minc (PSB) também marcou presença. 

O integrante da Comissão de Meio Ambiente e responsável pela convocação e condução da audiência pública, vereador Chico Alencar (PSOL), destacou que a reunião unia dois temas fundamentais para o Páis. “A audiência é rica porque vai fazer o diálogo de duas vertentes fundamentais para o nosso país e para o mundo: o da educação, especialmente a pública, de qualidade, democrática, que tem a ver com ciência, às vezes tão desprezada, e o do meio ambiente, também decisivo para a sobrevivência de todos nós.”

O projeto

Na audiência, o diretor-geral da instituição, Marcelo Viana, apresentou durante a audiência pública o projeto de expansão do prédio com a construção de um campus sustentável no bairro do Horto, na Zona Sul. O projeto prevê a construção de 67 gabinetes, 7 salas de aula, 4 salas de estudo, laboratórios computacionais, centro de processamento de dados, auditório com 213 lugares, biblioteca virtual de 258 metros quadrados e 129 unidades de habitação para estudantes e visitantes em um terreno adjacente. Segundo Marcelo Viana, o IMPA, desde o início do processo, realizou um diálogo construtivo com as partes envolvidas e fez 13 reuniões com associações de moradores do local.

“Essas reuniões resultaram em diversas modificações do projeto. Algumas áreas foram suprimidas do projeto de edificação a partir do diálogo com os moradores. O projeto inicial contemplava cinco blocos e nós abrimos mão de um deles, a pedido dos moradores. Criamos também um corredor verde de 20 metros de largura para separar nossa edificação das casas vizinhas. Além disso, a área de edificação foi reduzida a ¼, o número de unidades habitacionais foi reduzido em 22,3% e as vagas de estacionamento foram reduzidas ao mínimo permitido pela legislação. A entrada do empreendimento foi totalmente reformulada”, destacou Viana.

Com um investimento de R$100 milhões, o projeto foi feito para ser integrado à natureza e ganhou prêmio internacional de sustentabilidade em arquitetura. Como a construção vai demandar a retirada de 255 árvores do terreno, o IMPA dará uma contrapartida ambiental. Serão plantadas mais de 4 mil mudas de espécies nativas da Mata Atlântica no local. O instituto também argumenta que a obra será feita em uma clareira que existe no terreno há muitos anos, o que já reduziria os impactos ambientais. Marcelo Viana também destacou que a maior parte das árvores suprimidas são espécies exóticas, que não fazem parte da vegetação nativa da região. 

“O IMPA vê esse empreendimento como um legado para essa cidade que já foi a capital da república e ao longo dos anos vem perdendo trunfos, valores. Estamos oferecendo aqui a cidade do rio e ao Brasil um projeto que ganhou um dos prêmios mais importantes do mundo em arquitetura sustentável. Ele vai dar valor para essa cidade num momento em que a ciência brasileira enfrenta o seu momento mais difícil em décadas”, enfatizou o diretor. 

Instituição de excelência internacional de pesquisa e ensino de pós-graduação em matemática, o IMPA foi fundado em 1952, e desde a década de 1980 está sediado no Horto. A instituição já produziu mais de dois mil artigos científicos, 240 livros, e teve um de seus integrantes premiado com a Medalha Fields, considerada o Prêmio Nobel da área. O IMPA também realiza a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). 

Associações de moradores contrárias ao projeto

Membros de associações de moradores do Horto também participaram da audiência pública e apontaram os motivos pelos quais são contrários ao projeto de expansão do IMPA. Uma das representantes da Associação de Moradores das ruas Barão de Oliveira Castro e da Marquês de Sabará, Ana Soter, destaca que o aumento da circulação de pessoas vai causar muitos impactos para a vizinhança.

“Hoje na rua não moram nem 300 pessoas, esse empreendimento irá dobrar o número de moradores da rua e fazer circular mais de 1500 pessoas nas redondezas, entre moradores, funcionários, professores, palestrantes”, pontuou Ana.

O deputado estadual, Carlos Minc destacou que oito pontos ligados ao licenciamento do projeto chamaram a sua atenção: a falta de discussão de uma alternativa locacional, manejo da fauna, o fato de o projeto ser fronteiriço com o Jardim Botânico, as compensações socioambientais, o levantamento da flora existente, as audiências públicas não feitas, o impacto de vizinhança e a questão geológica. “São pontos que a legislação exige e não foram acatados, mas isso não impede que eles sejam ainda cumpridos”, ressaltou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que o foco da discussão deve ser a questão do licenciamento ambiental e urbanístico, com o esclarecimento de dúvidas que foram levantadas na reunião. "O IMPA não está nem jamais estaria acima da lei. Mas também não pode estar abaixo dela, completamente desconexo dela. Existe uma legislação ambiental, que foi cumprida, com licenciamento, com averiguação do ICMBio, com todo o protocolo, todo o processo. Isso é o que importa aqui", destacou. 

Secretário: licenciamento é regular

O secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere, sublinhou que o órgão seguirá vigilante. “O processo de licenciamento correu de forma absolutamente normal, não teve nenhuma simplificação do processo. Ele correu a maior parte do tempo em 2019 e se consolidou em 2020. Isso não quer dizer que uma vez licenciado que não é nosso papel continuar fiscalizando, se há um cumprimento das condicionantes.”

Cavaliere ainda registrou que todas as possíveis mudanças no projeto serão monitoradas. “Conforme o projeto vai avançando, muitas vezes podem aparecer novas necessidades de supressão de vegetação. E um registro importante que deixo aqui é se houver necessidade, será preciso fazer novas licenças e novas atualizações de supressão de vegetação. É importante que nós aqui da secretaria de meio ambiente estejamos atentos ao que está sendo feito no projeto”, explicou. 

Também participaram da reunião os vereadores Zico (Rep) e Vitor Hugo (MDB), respectivamente presidente e vice da comissão.

O projeto que cria o novo regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos dos poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Município (Projeto de Lei nº 60/2021) foi o tema da audiência pública realizada, em conjunto, nesta terça-feira (1), pelas comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A audiência foi presidida pelo vereador Jorge Felippe (DEM), presidente da Comissão de Administração, e contou com a presença do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, da presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral, e de representantes dos servidores públicos.

Pedro Paulo Carvalho lembrou que a Previdência Complementar é uma das obrigações incluídas na Emenda Constitucional nº 103/2019, a reforma nacional da Previdência, e que a adesão não será obrigatória para os atuais 210 mil servidores do município do Rio de Janeiro. “Acredito que, com uma boa gerência do sistema de previdência complementar, nós teremos ganhos para o servidor público e para a própria cidade do Rio”. Pedro Paulo ainda ressaltou que, com o descumprimento da regra estabelecida na emenda, o município poderá ter problemas como o impedimento de acesso a crédito e a financiamento com o aval da União e a proibição de transferência voluntária de recursos federais.

Presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral apontou vantagens do sistema de previdência complementar, como uma maior independência e autonomia do servidor, com a possibilidade de acompanhamento da evolução do seu saldo de conta. A gestora também destacou a diferença entre o regime atual e o complementar. “A vantagem aumenta conforme o aumento da faixa salarial do servidor”, explicou. Segundo projeções trazidas pela instituição, um servidor que ganhe R$ 7 mil receberia benefício bruto de R$ 7.359,26 no regime atual, valor que passaria a R$ 7.491,31 na nova proposta. Já um funcionário público com salário de R$ 20 mil receberia R$ 17.743,49 de aposentadoria no modelo complementar, e R$ 13.992,37  no Regime Próprio de Previdência atual. 

Modelos em debate

Os vereadores Inaldo Silva (Republicanos), Luciano Medeiros (PL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante), integrantes das comissões, se posicionaram favoráveis ao Projeto de Lei nº 60/2021, em especial pelo fato de não obrigar os servidores atuais a aderirem ao Regime de Previdência Complementar. No entanto, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) afirmou que o fato não é suficiente para tranquilizá-lo. “Nós não legislamos apenas para os atuais servidores”, observou o parlamentar, que ainda apontou impactos nas receitas futuras do Fundo de Previdência municipal. Líder do PT, o vereador Lindbergh Farias cobrou a realização de um estudo do impacto que a nova medida irá trazer ao fundo previdenciário dos servidores públicos.

O vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu o regime de previdência complementar. “Além de ser uma medida necessária, a previdência complementar é justa no sentido que faz o Brasil caminhar para um regime único, para o profissional do serviço público e da iniciativa privada”.

Preocupada com o momento em que as discussões estão sendo travadas, durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19, Dalila de Brito, da Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, destacou que a criação da nova previdência significa um rompimento com a lógica de regime solidariedade, em que os servidores da ativa financiam as aposentadorias com a sua contribuição. Ela também afirmou que podem haver incertezas sobre os valores que serão recebidos pelo servidor. “Os benefícios previdenciários só são determinados no momento da aposentadoria, e depende como os recursos aportados estão sendo administrados”, apontou Dalila.

Já a representante do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (Sincaf), Jane Castello, observou que municípios e estados são tão entes federados quanto a União. “Para um Poder interferir em outro, é preciso de uma constituinte ou de algo semelhante. Não cabe a um ente impor aos demais procedimentos em relação a sua gestão”. Alexandre Telles, do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, sinalizou que, com a Previdência Complementar, profissionais podem se desestimular a concorrer a cargos públicos no município do Rio.

Para Melissa Cabral, apesar de ser um tópico difícil de ser assimilado, o atual modelo de previdência não é sustentável. “O objetivo da Previdência Complementar é tornar o regime previdenciário sustentável e garantir o benefício de todos em longo prazo”. O presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Jorge Felipe, apontou também a complexidade do assunto. “Embora entenda que o tema mereça uma discussão mais profunda, estamos nos colocando à disposição dos servidores públicos para que possamos dar continuidade às tratativas”, concluiu o parlamentar.

Participaram também da audiência pública os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Monica Benício (PSOL), João Mendes de Jesus (Republicanos), William Siri (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PSL), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Renato Moura (Patriota), Teresa Bergher (Cidadania) e o líder do governo de Eduardo Paes, Átila A. Nunes (DEM). 

Discutir a adaptação da legislação municipal às normas federais para facilitar a chegada da tecnologia 5G no Rio de Janeiro. Esse foi o objetivo da Audiência Pública que ocorreu nesta sexta-feira (28), promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

A expectativa é que até julho de 2022 a internet 5G esteja disponível nas 27 capitais brasileiras. No entanto, um dos pré-requisitos para receber a tecnologia é a modernização das legislações no âmbito municipal. Já tramita na Câmara do Rio o Projeto de Lei nº 19/202, que dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. A proposta adapta a legislação local com as normas em vigor em nível nacional, como a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015), que busca simplificar a implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações em todo o país, e o Decreto nº 10.480/2020, que regulamenta a legislação e possibilita sua aplicação plena.

Representantes de entidades ligadas às operadoras de telefonia e de infraestrutura na área de telecomunicações apontaram os benefícios que o 5G deve trazer para o desenvolvimento do município, facilitando serviços como os carros com movimentos autônomos, a realidade virtual, a realidade aumentada e a internet tátil. O aumento da conectividade, o desenvolvimento tecnológico e a redução das desigualdades também são frutos esperados com a nova tecnologia.

O presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), Luciano Stutz, acredita que as necessidades impostas pela pandemia de Covid, com o crescimento do número de videoconferências acendeu o sinal para problemas de conectividade já enfrentados em muitas regiões do país. “A pandemia acelerou essa realidade da necessidade do 5G, mas mostrou que algumas cidades e localidades estão hoje mal cobertas com a tecnologia 4G, portanto não conseguem ter o serviço em sua plenitude, prejudicando aulas online e trabalhos remotos”, reforça. No Rio de Janeiro, o Centro, Zona Sul e Zona Norte são as áreas de maior concentração das antenas atuais, que é menor na região da Zona Oeste.

Marcos Ferrari, presidente executivo da empresa Conexis Brasil, o sindicato das empresas de telefonia e serviços móveis, afirma que até o ano de 2025 há uma estimativa que  21% dos dispositivos do mundo estarão conectados via 5G, e que o Rio de Janeiro, uma das maiores capitais do país, precisa estar preparado para a chegada da tecnologia mais veloz. Ele acredita que o projeto de lei permitirá que mais antenas sejam instaladas. "Inclusive as antenas são bem menores, do tamanho de caixa de sapato. Alguns países já permitem que sejam instaladas no mobiliário urbano, como a fachada de prédios e postes”, explica.

Para o vereador William Siri, integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, o processo de instalação das novas antenas precisa garantir uma distribuição mais igualitária entre as diversas regiões da cidade. “A tecnologia vai interligando mais as pessoas, mas não podemos negar que existe uma exclusão digital imensa, principalmente nas periferias, a maior parte na Zona Oeste. Precisamos entender de que formas essas antenas serão instaladas no Rio, não pode priorizar apenas as partes mais ricas da cidade. Quanto mais gente conectada, quanto mais a tecnologia está presente, maiores serão as oportunidades de combater a desigualdade”, acredita.

O chefe da assessoria técnica Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Humberto Pontes, explica que caso haja a realização das frequências de operação da nova geração de internet móvel, até 2025 os demais municípios brasileiros estariam aptos a utilizar o 5G. "Conclamamos todos os municípios a atualizar suas legislações desde já”, pede Pontes.

Com o intuito de agilizar a tramitação do projeto na Câmara do Rio, o vereador Pedro Duarte, presidente da Comissão, pretende realizar uma audiência para que as várias comissões permanentes da Casa possam dar seu parecer. Pedro Duarte pede ainda o reforço das entidades ligadas à telecomunicação sobre a importância de acelerar a aprovação da norma municipal. “Tendo o apoio da sociedade civil, através das cartas dos representantes aqui presentes, apontando os avanços da proposta, como a geração de empregos, seria muito importante para legitimar”, acredita.

O vice-presidente da Comissão, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), também participou do Debate Público.

Representantes do Poder Público, da sociedade civil e de moradores da Gávea participaram, nesta sexta-feira (28), em ambiente virtual, de mais um debate público sobre o Parque Sustentável da Gávea. O foco foi o Projeto de Lei Complementar nº 72/2018, do Poder Executivo, que estabelece as condições de implantação e manutenção do empreendimento. O parque foi criado pela Lei Municipal nº 5757, de 16 de junho de 2014, de autoria dos ex-vereadores Marcelo Queiroz e Eduardão, e do vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

O debate, presidido pelo líder do governo de Eduardo Paes, Átila A. Nunes (DEM), trouxe diversos temas, como a possibilidade de geração de empregos na região com a construção do parque, mas sem onerar os cofres públicos, e a garantia de acesso a todos os cariocas ao espaço. Já aprovado em 1ª discussão, o projeto, segundo Átila A. Nunes, está recebendo emendas, e poderá ser aprovado ainda no primeiro semestre. "Muitas vezes, o trâmite de um projeto no Legislativo e no Executivo não tem a velocidade que os cidadãos desejam, mas, felizmente, estamos caminhando para uma solução definitiva", informou.  

O vereador Pedro Duarte (Novo) falou sobre as emendas, elaboradas para o aperfeiçoamento do projeto. Entre elas, a que condiciona o ‘habite-se’ ao cumprimento, por parte dos empreendedores, de um termo de compromisso acordado com a Prefeitura; e a que estipula multa em caso de descumprimento da utilização pública do espaço. O parlamentar ainda citou outras emendas propostas que visam a adequação do projeto ao novo Código de Obras, aprovado em 2019, a preservação de uma mangueira centenária existente na área, e a retirada do termo ‘municipal’ no nome do parque. "Ninguém ganha com vazios urbanos. Estamos caminhando para corrigir isso", salientou o parlamentar. 

O vereador Lindbergh Farias (PT) mostrou-se preocupado com algumas questões, como a garantia de que o parque será, de fato, aberto ao público. "Existem condomínios que dificultam a entrada de populares", observou o parlamentar. Ele ainda questionou a criação de uma lei específica que altera os parâmetros urbanísticos para o empreendimento e os problemas de trânsito que poderão ser acentuados no entorno. Já Jorge Felippe (DEM) observou que o projeto tramita na Câmara há três anos e, há três décadas, o terreno encontra-se abandonado. "Será uma oportunidade de aumentar a arrecadação da Prefeitura do Rio, de gerar empregos e melhorar a ocupação do espaço compatível com o interesse público e privado", listou.

Secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo ressaltou a aprovação dos técnicos da pasta e da própria Prefeitura ao projeto. "Há um interesse de Estado neste projeto, manifestado pelos servidores, que entendem que ele é benéfico para o bairro e vai permitir finalmente que a gente possa dar função social a esta propriedade". 

Ao responder à vereadora Rosa Fernandes (PSC), que apontou a necessidade de que outros bairros possam ser beneficiados com projetos semelhantes, Fajardo disse que espera que o princípio de um espaço público de propriedade privada possa também ajudar a AP3 (Zona Norte), que tem carência de áreas  e apresenta a menor relação de de cobertura vegetal per capita da cidade, com maior concentração de ilhas de calor.

Eduardo Cavaliere, secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável e Defesa do Meio Ambiente, também destacou que a proposta, se bem sucedida, pode ser levada a outras áreas da cidade, como Zona Norte e Centro. Ele ainda revelou que as áreas B e C do Parque da Gávea deverão ser regulamentadas por meio de uma legislação, já que estas estarão voltadas especificamente para pesquisas ambientais.

Opinião de moradores 

Presidente da Associação de Moradores da rua Embaixador Carlos Taylor, Carlos Afonso Ribeiro destacou os benefícios que serão trazidos com a implementação do Parque Sustentável da Gávea. "Além da geração de empregos para as pessoas que vivem no entorno, como no Vidigal e na Rocinha, e de arrecadação para o município, o maior benefício será a possibilidade de uso social do espaço público", pontuou. O presidente da Associação de Moradores da Gávea (AmaGávea), René Hasenclever, disse que, apesar de nem todos os moradores aprovarem a proposta, há uma satisfação com o destino social do terreno.

O projeto

O projeto de criação do Parque Sustentável da Gávea foi apresentado por representantes da A+Arquitetura e da STX Desenvolvimento Imobiliário. O terreno, de 25 mil metros quadrados, está localizado em uma área de mata preservada onde ficam as ruínas de uma antiga fábrica. A proposta tem o objetivo de possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, proteção da área verde nas partes mais altas e o uso do parque pelo público em geral. Todos os custos de construção, equipamento e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno, sem onerar os cofres públicos.

Estiveram presentes ao debate público os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Reimont (PT) e Paulo Pinheiro (PSOL), o secretário estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e um dos autores da lei que criou o parque, Marcelo Queiroz, e a ex-vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

A Câmara do Rio realizou uma audiência híbrida nesta quinta (27) que reuniu representantes do setor de bares e restaurantes, da Prefeitura do Rio e vereadores para discutir a situação econômica, financeira e jurídica desses estabelecimentos, muito afetados pela pandemia. Na pauta, várias demandas que estavam presentes no documento entregue pelo setor à Casa no início do mês. No encontro,  conduzido pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial criada com foco no setor de bares e restaurantes da cidade, também foram debatidas as leis que tratam da necessidade de licenciamento de estabelecimentos que atuam por meio de aplicativos de entregas e da agilização de autorizações para que mesas e cadeiras de bares sejam colocadas nas calçadas. 

De acordo com a Secretaria Desenvolvimento, Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), já foram mais de 5 mil empresas beneficiadas pelo programa Auxílio Carioca e mais de R$3,4 milhões liberados via empréstimos para as empresas por meio do programa Crédito Carioca. O subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da SMDEIS, Marcel Balassiano, enumerou os resultados dos programas na preservação de postos de trabalho. 

“O Auxílio Carioca, que foi feito junto com a Câmara, já beneficiou mais de 5 mil empresas, quase 18 mil empregos foram mantidos e mais de R$6 milhões foram pagos. Por meio do programa Crédito Carioca, já foram emprestados R $3,4 milhões até agora e 75 empresas atendidas. Esse programa foi feito em parceria com o Invest Rio e as instituições Sicoob Rio e Estímulo, sem dinheiro público. E já vemos alguma retomada. De acordo com dados do Caged de ontem, o acumulado até abril, mostra que foram gerados mais de 8 mil empregos formais no município do Rio de Janeiro em 2021.”

O representante da SMDEIS ainda destacou que 18% dos recursos emprestados no Crédito Carioca foram para MEI (Microempreendedor Individual), 33% para Microempresa e 49% para empresas de pequeno porte. Segundo Marcel, até julho a Prefeitura pretende aumentar a captação de R$10 milhões através de instituições financeiras privadas por meio de chamamento público.

Licenciamento de estabelecimentos delivery

Entre as pautas abordadas na reunião estava a aplicação da Lei Nº 6.757/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de delivery só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pela Prefeitura. “Agora no mês de junho todas as empresas de aplicativo serão notificadas para apresentar para gente tanto a lista dos credenciados com as licenças como também a maneira como o cidadão pode verificar se tem ou não, se vai ser no aplicativo ou no site. Assumo esse compromisso com a Câmara de Vereadores e o setor”, declarou o presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Invisa), Rodrigo Prado.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) celebrou os compromissos firmados na reunião e falou sobre os próximos passos da Comissão. “Até a próxima reunião nós vamos cobrar a situação das mesas e cadeiras. Acho que a participação da SMDEIS e da CLF (Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização) pode ser fundamental para que as coisas sejam efetivamente resolvidas. Vamos ficar acompanhando isso com vocês para que as coisas se efetivem na prática. Vamos monitorar a questão dos aplicativos, uma boa notícia que o Rodrigo trouxe para gente”, destacou. 

Licença online para mesas e cadeiras nas calçadas

Outro tema debatido foi a Lei Complementar Nº 226/2020, que dispõe sobre as condições para colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. O chefe de gabinete da SMDEIS, Rafael Viola, destacou que o processo da normativa atual é todo online e que o não indeferimento do pedido significa uma autorização tácita para utilizar o espaço das calçadas. 

“Com as medidas restritivas, você diminui o espaço do restaurante para ele poder atender os consumidores. E, por outro lado, é necessário incentivar também que os consumidores estejam sentados ao ar livre onde a transmissão eventual da Covid é menor. Então, a gente teve que montar um sistema que fosse célere. Nossa proposta foi um requerimento online, justamente para que o requerente não precisasse sequer ir à secretaria. Ele pode fazer tudo via email e se em cinco dias não fosse indeferida a licença, o requerente teria autorização tácita para utilizar espaço nas calçadas respeitando as regras vigentes”, enfatizou Viola.

No entanto, o presidente do SindRio (Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro) e diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Fernando Blower, diz que ainda há questões operacionais para a Prefeitura reajustar. “A fala do Viola de que a compreensão de que a autorização está tacitamente dada é um alento. Mas ainda assim a autorização tácita carece de uma comprovação na ponta”, destacou Blower, que pediu por uma legislação dinâmica, desburocratizada, direta e que privilegie o espaço público.

O vereador Pedro Duarte (NOVO) relacionou a questão do licenciamento de mesas e cadeiras com a segurança.“Tenho discutido muito isso no Reviver Centro, por exemplo. O benefício que mesas e cadeiras trazem não só para a questão da Covid, a circulação, as restrições, mas também para a sensação de segurança que nós temos na cidade quando temos as mesas dos bares estão na rua, a iluminação melhora. As ruas sendo habitadas, passa uma sensação de segurança maior. E esse é mais um motivo, na minha opinião, para que esse projeto de mesas e cadeiras avance.”

Participaram ainda da reunião outros dois vereadores membros da Comissão, o relator Celso Costa (Republicanos) e o vereador prof. Célio Lupparelli (DEM); além dos vereadores Dr. Rogério Amorim (PSL) e Zico (Republicanos). Também estavam presentes a diretora presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Simone Costa; o Coordenador Executivo de Diálogos Setoriais (CDS), Armed Nemr; e representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP).

Representantes de entidades ligadas ao setor de telefonia irão participar de uma Audiência Pública nesta sexta-feira (28), às 14h, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, que dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. De iniciativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a audiência ocorre no Salão Nobre, com transmissão no YouTube da Rio TV Câmara.

O objetivo do PLC nº 19/2021 é promover a expansão da cobertura das redes e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Ele visa ainda uniformizar a legislação local com as normas em vigor em nível nacional, como a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015), que busca simplificar a implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações em todo o país, e o Decreto nº 10.480/2020, que regulamenta a legislação e possibilita sua aplicação plena.

Segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), a tecnologia 5G necessita de, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.

Presidente da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) afirma que as capitais serão prioridade na expansão da cobertura das redes de telecomunicações, com a chegada da tecnologia 5G. “Aquelas que possuírem uma legislação mais adequada sobre o tema sairão na frente na atração de investimentos tão importantes para as cidades”, declarou o parlamentar. 

Estarão presentes na Audiência Pública representantes das operadoras de telefonia e do setor de infraestrutura, como a ABRINTEL.

A reforma tributária municipal, proposta pela Prefeitura do Rio, foi o tema de mais uma audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, realizada nesta terça-feira (25). Presidida pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), integrante do colegiado, a segunda reunião contou com a participação do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, e dos técnicos da pasta Ricardo de Azevedo Martins e Alexandre Calvet Lima, e teve como foco a proposta de redução dos benefícios fiscais concedidos pelo município. 

Questionado pelo vereador Marcio Ribeiro sobre a possibilidade de empresas deixarem a cidade do Rio, em busca de outros domicílios tributários, caso as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) inferiores a 5% percam a validade a partir de janeiro de 2027, como prevê a proposta, Pedro Paulo disse não acreditar que a rediscussão dos incentivos irá desestimular investimentos. “Precisamos mudar o conceito de concessão de benefícios ou incentivos tributários. Entre as premissas, é preciso saber se os gastos tributários atingiram os objetivos pelo qual nasceram”, pontuou o secretário. Ele ainda sinalizou a necessidade de se estabelecer prazos para os incentivos tributários.

O secretário Pedro Paulo explicou ainda que a cidade do Rio precisa recuperar sua capacidade de pagamento (Capag), e retornar à nota B, para poder, entre outros pontos, pleitear financiamentos com o aval da União, a taxas de juros menores. A proposta da Prefeitura prevê a redução de 20% dos benefícios concedidos a 25 setores econômicos, que têm atualmente alíquotas de ISS inferiores a 5%, enquanto a cidade estiver em situação de capacidade de pagamento com nota C. Segundo o secretário, os benefícios representam atualmente uma renúncia de receita total de R$ 1,1 bilhão por ano. Para o gestor, o projeto é decisivo para a recuperação das finanças da cidade. “A reforma não olha só para a arrecadação, mas ela melhora a arrecadação e o ambiente de cobrança de impostos e taxas”.

Ajustes em benefícios

O auditor-chefe da Receita Rio, Ricardo Martins, revelou ainda que a Secretaria Municipal de Fazenda se comprometeu em realizar um estudo profundo de todas as alíquotas que será enviado à Câmara do Rio até o fim do ano. Além disso, existe uma obrigatoriedade de revê-las a cada dois anos. “Acredito que, com isso, não chegaremos em 2027 sem fazer os ajustes necessários e com as alíquotas adequadas para cada setor”, disse o técnico.

O vereador William Siri (PSOL), participou da reunião e questionou sobre a redução de tributos, como IPTU e ITBI, em obras enquadradas no projeto Reviver Centro. “Até que ponto o programa pode prejudicar as metas de aumento de arrecadação em 2021?”, questionou. Para o secretário Pedro Paulo, a recuperação do centro do Rio traz mais efeitos positivos, considerando as questões econômicas, sociais e urbanas da região, do que a renúncia de receita por um tempo determinado, durante o período de construção.

Para o representante da OAB, Rafael Capanema, o projeto de reforma tributária é extremamente oportuno, no entanto, não se pode confundir medidas de emergência fiscal com medidas de reforma tributária. “Rever as adequações é necessário dentro de uma política pública e não na reforma tributária”. 

De acordo com Ricardo Martins, integrante da equipe econômica da Prefeitura, a Secretaria de Fazenda tomou cuidado na separação dos aspectos permanentes da legislação tributária e de emergências fiscais. “Não queremos acabar com as alíquotas privilegiadas, mas debater se estes setores ainda são os merecedores dos benefícios”, sublinhou.

No final da Audiência Pública, o vice-presidente da Comissão de Finanças, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), disse que espera que o parlamento carioca consiga aperfeiçoar o projeto. “É preciso trazer ganhos para a cidade do Rio de Janeiro e para o cidadão carioca”, concluiu o parlamentar.

Também participaram da audiência a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da comissão, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Inaldo Silva (Republicanos), João Mendes de Jesus (Republicanos), Chico Alencar (PSOL) e Rocal (PSD), e os representantes do Conselho Regional de Contabilidade, Cândida Machado, Gilberto Alvarenga, Mauricio Luz.