A concessão para revitalização do parque do canal Jardim de Alah, entre os bairros do Leblon e Ipanema, na Zona Sul, é tema de uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (06). O evento, promovido pela Comissão Especial das Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a presidência do vereador Átila Nunes (PSD), recebeu representantes da Prefeitura, do consórcio Rio + Verde, vencedor da licitação, e representantes de moradores da região. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), participou da reunião e demonstrou sua preocupação com a utilização adequada do espaço: “Um patrimônio da cidade como o Jardim de Alah não pode ficar sem o uso e a valorização devidos. É sobre isso que a revitalização trata. Além de não trazer custos para o governo, ela transforma uma área da cidade que está abaixo do seu potencial e ainda a coloca no rumo da nova política urbana da cidade, aprovada nesta Casa através do Plano Diretor e diversas outras iniciativas”.

Assinada em novembro de 2023, a concessão prevê um investimento de cerca de R$ 110 milhões em melhorias no espaço e de uma economia de R$ 20 milhões por ano nas operações ao longo do contrato de 35 anos. Além disso, novas áreas esportivas e de lazer serão criadas, assim como uma creche que atenderá aos mais de 5000 moradores da Cruzada São Sebastião, um conjunto habitacional da região. As obras, no entanto, estão paralisadas por uma liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que impediu o início das intervenções.

O vereador Átila Nunes ressaltou a importância da reforma no parque Jardim de Alah. “Todo instrumento público deve ser aprimorado. Não podemos achar que as soluções são fáceis e que basta apenas vontade política. Problemas complexos exigem soluções complexas”, afirmou. Em sua fala, o vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu o projeto, comparando-o a outros exemplos de sucesso pelo país. “A prefeitura não dá conta de gerenciar os seus parques, que são muitos, e a iniciativa privada será um acréscimo muito positivo nessa gerência”, concluiu.

Andamento do projeto

Segundo o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, todos os trâmites do projeto estão sendo compartilhados com o judiciário. Além disso, o gestor afirmou que estão sendo levadas em conta as legislações ambiental e patrimonial do município. “O consórcio foi escolhido justamente pela qualidade técnica adequada às normas da cidade. Depois da primeira etapa, demos a ordem para o início das operações de manutenção e segurança da região, seguindo todo o rito previsto na legislação”, esclareceu. 

Responsável pela parte técnica da revitalização, o arquiteto Miguel Pinto Guimarãesafirmou que o projeto é fortemente baseado na inclusão, com o paisagismo do espaço sendo projetado para levar em conta as necessidades dos cidadãos neuroatípicos. “A inclusão passou a guiar todas as decisões projetuais. Absolutamente tudo é adaptado para pessoas neurodivergentes”. De acordo com o profissional, o desenho foi feito com base nos diversos diálogos realizados para ouvir as demandas da população.  

Sustentabilidade

Integrante da mesa de convidados, o engenheiro e oceanógrafo David Zee falou sobre as vantagens do parque relacionadas à sustentabilidade, como a drenagem mais fluida da água captada pelos pisos drenantes que serão implementados para lidar com o escoamento de determinadas áreas. 

O especialista traçou um paralelo entre o escopo do projeto e o conceito de cidade-esponja, que consiste na integração da gestão da água com as políticas e projetos de planejamento urbano. “Precisamos dar exemplo de modernidade, implementando equipamentos que integrem a cidade com a natureza. Vejo essa característica nesse projeto, que serve ainda como um exemplo para trilharmos um caminho sustentável”, pontuou.  

Membro do colegiado organizador da audiência e autor da recém-aprovada proposta que estabelece o modelo de gestão de inundações na cidade, o vereador William Siri (Psol) mostrou preocupação com o cumprimento da promessa de um parque mais sustentável. “Me pergunto se realmente teremos um parque esponja como um todo. É importante termos um grupo de trabalho para debatermos e analisarmos o impacto do projeto em nossa cidade”, pontuou. Siri criticou ainda o que chamou de “lógica de privatização dos espaços públicos”, e pontuou ser necessário incluir as demandas da pluralidade de cidadãos cariocas, evitando uma exclusão social no acesso ao parque no futuro. 

Presidente da Associação de Moradores do Jardim de Alah, Karin Morton teceu críticas ao projeto de revitalização do espaço. A representantes dos habitantes locais se disse preocupada com uma possível descaracterização e exclusão social no acesso de pessoas menos favorecidas. “Acreditamos nos benefícios da PPP, mas ela não pode objetivar o comércio. O projeto não é democrático e não leva em conta a função social do patrimônio, favorecendo as classes média e alta”, afirmou. Ainda segundo ela, há ainda possíveis riscos com a concretação da área. “Vai produzir um desequilíbrio hídrico irreversível, agravando o risco de enchentes”. 

Também foi dada fala a diversos outros participantes, incluindo o ex-subprefeito da Zona Sul, Flávio Valle, o empresário Alexandre Accioly, moradores do entorno e seus representantes. As vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Teresa Bergher (PSDB) foram à tribuna, em falas que ressaltaram o escopo da revitalização e a necessidade do projeto se ater a uma lógica sustentável, cobrando mais diálogo. 

Ao encerrar a audiência, o vereador Átila Nunes ressaltou a importância das divergências em uma discussão para a garantia de uma democracia saudável. “Em uma sociedade é bom estarmos abertos ao diálogo. Por vezes as discussões são mais fáceis, em outras, mais duras, mas com respeito conseguimos dialogar e sempre aprimorar as propostas”. 

Também estiveram presentes os vereadores Alexandre Beça (PSD), Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (Psol), Rosa Fernandes (PSD) e Zico (PSD).

A Câmara do Rio promoveu, nesta quarta-feira (29), uma audiência pública na Barra da Tijuca, por iniciativa das Comissões Permanentes de Assuntos Urbanos e de Esportes, Lazer e Eventos, para discutir a Operação Urbana Consorciada (OUC) do Estádio de São Januário e a criação de um novo autódromo em Guaratiba. Na ocasião, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), anunciou que será produzida uma emenda ao texto garantindo recursos para a mobilidade das áreas receptoras do potencial construtivo que será transferido com as duas operações. 

“Nós estamos fazendo uma emenda para que exista uma compensação financeira para as regiões receptoras, na área da mobilidade não só na Barra, mas também a zona norte, a AP3”, anunciou Caiado. A medida atende uma demanda de moradores dos bairros que poderão receber construções com o potencial não utilizado tanto em São Januário quanto no novo autódromo. 

Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, entidade que sediou a audiência, Delair Dumbrosck destacou os problemas de trânsito na região, mas anunciou que um acordo já foi encaminhado com o prefeito Eduardo Paes para contrapartidas, como a construção de uma nova via paralela à Avenida Ayrton Senna. “A extensão da Via Parque até a entrada da linha amarela, a construção de dois viadutos, o desimpedir da (Av. Prefeito) Dulcídio Cardoso, do lado da praia, e uma nova rótula na altura do Alfa Barra”, listou Delair. 

São Januário

Esta foi a segunda audiência pública sobre o projeto que viabiliza a modernização de São Januário, com previsão de melhorias urbanas em todo o entorno e atendimento às comunidades próximas. Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, o ex-jogador Pedrinho defendeu a revitalização e chamou a atenção para a relevância do clube para a cidade do Rio. “O estádio do Vasco tem uma representatividade social para a cidade do Rio de Janeiro e para o mundo”.

O vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), por sua vez, relembrou o impacto que o Centro de Treinamento do Vasco, um investimento de proporções muito menores que o previsto no São Januário, teve em bairros da zona oeste: “A construção do CT do Vasco, onde era uma comunidade ali atrás da Cidade de Deus, onde moravam mais de 400 famílias em estado de miséria total. A chegada do Vasco, ali naquele local, fez, deu vida aquele lugar e a gente conseguiu dar dignidade aquelas pessoas”, lembrou. “A gente acredita que a construção também que o novo estádio de São Januário vai ter um impacto naquelas comunidades”, completou Isquierdo. 

O projeto de lei complementar que trata da revitalização do estádio do Vasco recebeu, na última segunda-feira (27), parecer conjunto favorável das comissões permanentes, e será ainda objeto de uma nova audiência pública, que acontecerá em São Januário no início de junho. 

Autódromo de Guaratiba

Outro tópico de importância para a região, o projeto que cria o novo autódromo em Guaratiba também foi debatido pela segunda vez em audiência pública. O subsecretário de Desenvolvimento Econômico do município do Rio, Thiago Dias, defendeu que, além do impacto econômico importante com esse novo equipamento, ele também terá efeito positivo na área ambiental: “Se trata de um autódromo-parque. Uma das contrapartidas de implementação é justamente a preservação da área que é a área de preservação permanente onde ele está inserido”.

Morador de Guaratiba, Alexandre dos Anjos também destacou o impacto positivo para a região. "Tenho certeza que esse projeto será um divisor de águas, com um impacto revolucionário. Nossa região está sendo privilegiada nesse aspecto", declarou. 

Também participaram da audiência os vereadores: Eliseu Kessler (MDB), Zico (PSD), Marcelo Arar e Pedro Duarte (Novo). A audiência foi transmitida ao vivo pela Rio TV Câmara e pode ser assistida aqui.

A Comissão de Representação que acompanha a implementação do Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024) se reuniu nesta quinta-feira (23) para debater uma das primeiras propostas de regulamentação de instrumentos contidos no regramento que irá reger o desenvolvimento da cidade pela próxima década. O Projeto de Lei Complementar 163/2024, estabelece as diretrizes para licenciamento de construções e acréscimo nas edificações do município, além de estabelecer regras para retrofit, reconversão de uso e de contrapartidas. A audiência pública aconteceu em formato híbrido, a partir do Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio, e contou com a presença do subsecretário-executivo da pasta de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias.

Além de levar questionamentos para o representante do Executivo municipal, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), presidente da comissão, mencionou a relevância da restituição do colegiado do Legislativo: “A gente teve a oportunidade de restituir a comissão, e por isso agradeço e parabenizo o presidente Carlo Caiado (PSD) por entender não só a importância do tema, mas saber que essa legislação é a que serve como base e parâmetro para todas as outras que virão”, declarou Freitas, reforçando a importância do Plano Diretor.

Encarregado de expor as propostas da prefeitura, o subsecretário delineou o propósito do PLC 163/2024 como a implementação de instrumentos onerosos para custear a melhoria da infraestrutura da cidade, uma vez que a LC 270/2024 busca incentivar o adensamento populacional nas Áreas de Planejamento 1 e 3. “Toda essa primeira leva de regulamentações foi desenhada a partir das inovações trazidas pelo Plano”, explicou o gestor.

Enfatizando as preocupações com os temas ambientais, a vereadora Tainá de Paula (PT) sugeriu a adoção de instrumentos que estimulem contrapartidas como criação de áreas de solo permeável, arborização e jardins verticais: “É preciso que a gente insista mais no Rio de Janeiro em agendas ambientais associadas aos parâmetros urbanos”, defendeu. Além disso, a parlamentar também chamou a atenção para as medidas do PLC que podem impactar no setor hoteleiro da cidade, assim como para o estímulo de uso do potencial construtivo em alguns bairros da cidade.

O vereador Pedro Duarte (Novo), por sua vez, criticou o que chamou de “viés de arrecadação” no projeto apresentado: “Não é que eu seja contra muitos dos pontos trazidos aqui. Na verdade, eu sou a favor de boa parte deles. O que sempre me incomoda é que a gente não traga isso para a legislação geral e que a Prefeitura sempre queira cobrar para fazer algo que eu vejo como positivo para a cidade”, declarou.

Elogiando o Plano Diretor, o vereador Dr Gilberto evidenciou a necessidade de simplificar para a população em geral, propondo como solução um informativo com linguagem mais simples e explicativa: “Durante a discussão do plano nós ouvimos falar o tempo todo de contrapartidas, criamos cálculos de contrapartidas, parâmetros de contrapartidas. Os construtores conhecem, os empreendedores conhecem. Porém aquelas pessoas que não vivem dentro desse sistema ficam na dúvida de quais são as contrapartidas para isso e aquilo. Principalmente as pessoas físicas”.

Ao final, o vereador Rafael Aloísio (PSD) reforçou o compromisso de manter vivo o debate em torno do Plano Diretor: “Durante os próximos 10 anos a gente ainda vai ter muito debate sobre questões urbanísticas da cidade, também com relação à proteção, desenvolvimento econômico. Todos os temas que estão abrangidos no Plano Diretor. Vários serão detalhados ao longo das próximas semanas, meses e anos”.

Estiveram presentes o presidente da Câmara vereador Carlo Caiado (PSD), a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), o vereador Átila nunes (PSD), o vereador Rogerio Amorim (PL), a vereadora Rosa Fernandes (PSD), a vereadora Thais ferreira (PSOL) e o vereador Eliseu Kessler (MDB). A audiência foi transmitida ao vivo e pode ser assistida na íntegra por meio do canal do YouTube da Rio TV Câmara.

A primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 142/23, que institui a Operação Urbana Consorciada do Estádio de São Januário, foi realizada na manhã desta quarta-feira (15) na Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi proposta pela Prefeitura do Rio e cria mecanismos para permitir a revitalização do complexo esportivo, estabelece contrapartidas para a melhoria da região onde se localiza o estádio, entre outras obrigações. Outras duas audiências estão previstas antes da votação do projeto.

Com a condução do vereador Eliseu Kessler (MDB), presidente Comissão Permanente de Assuntos Urbanos da Câmara, a audiência teve a mesa também composta pela vereadora Teresa Bergher (PSDB), vice-presidente da mesma comissão; pelo vereador Zico (PSD), presidente da Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Eventos; vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil); pelo secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes; pelo subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE), Thiago Ramos Dias; o presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, o Pedrinho; e pelo arquiteto responsável pelo projeto, Sérgio Dias.

O vereador Alexandre Isquierdo, vascaíno declarado, considera oportuno a ação da Câmara nesse debate. “ A casa já aprovou projetos de lei  que beneficiaram diversos clubes, agora chegou a hora da vez do Vasco da Gama também ser beneficiado. Esse legado será dos torcedores do Vasco e não da 777 (empresa detentora do futebol do clube). É importante enfatizar, é uma conquista do Rio de Janeiro O lugar vai ser profundamente impactado com benefícios para região do Tuiuti, Arará e Barreira do Vasco. É importante a participação da imprensa, dos torcedores. É uma conquista dos torcedores e de todo Rio. Vamos acompanhar a reforma do nosso novo caldeirão. Estamos juntos nessa luta”, disse o vereador.

O alcance do futebol enquanto atividade econômica foi citado pelo vereador Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara. “Sou tricolor, o futebol representa muito para a economia fluminense e principalmente carioca. A SMDUE levantou que foram 4 milhões de reais gerados para a nossa economia”, destacou. Caiado também adiantou que emendas devem ser apresentadas ao texto. “Estamos buscando emendas que não vão prejudicar a viabilidade do estádio, mas dar a garantir que a gente possa ter mobilidade nas regiões receptoras. O trânsito hoje na Barra, por exemplo, é muito ruim, e temos várias medidas que podem ser incluídas nas emendas”, completou.

O ex-jogador Pedrinho, hoje presidente do Vasco da Gama, destacou a iniciativa como algo que vai tocar a vida não só dos torcedores do clube, mas de todos os habitantes da região. “É impacto para a cidade. A integração com a Barreira e Vasco traz a possibilidade de gerar novas receitas e novos empregos. O Rio ganha com isso, é  um projeto que ajuda muito o estado do Rio e a cidade. Me emociona poder apresentar na Câmara porque tenho certeza que vai sair do papel”, afirmou o dirigente.

O arquiteto responsável pelo projeto, Sérgio Dias, citou a história do clube como ponto de partida. “O projeto toma como um princípio fundamental a preservação do patrimônio que muito nos orgulha, a preservação da fachada, ampliação para 47 mil espectadores, integração do entorno, modernização, conforto e segurança dos usuários e sustentabilidade”, disse. A previsão é que 69% (32 mil)  dos lugares sejam em pé, o que visa baratear os ingressos. A área do terreno é de 63 mil m², a área construída é de 379 mil m² e estão orçados em R$506 milhões.

Questionamentos

A vereadora Teresa Bergher pontuou questionamentos sobre o fato da sede náutica do clube, localizada no bairro da Lagoa, não ter sido citada nos anexos como parte da Operação Urbana de Concessão (OUC), sobre não estar seguindo o Plano Diretor, recentemente aprovado e sobre uma não especificação do que entende como “vizinhança” e como “entorno”.

Coube ao subsecretário executivo Thiago Dias, da SMDUE, responder que a adequações serão realizadas. Em seguida, o secretário de Coordenação Governamental, falou do detalhamento dos termos e dos benefícios assim que o projeto for aprovado, e também dos prazos de 36 meses de implantação de contrapartidas do projeto, mais dez anos para operação.

O vereador Pedro Duarte (Novo), também torcedor e sócio do clube, falou da necessidade de sinalizar as obras a serem feitas no entorno do estádio com objetivo de existir ideia do montante de dinheiro a ser exigido. Por fim, o vereador sugeriu ao secretário e subsecretário executivo alteração acerca de recursos mobilizados pelo avanço da execução do projeto e não pela transferência no potencial construtivo, e destacou a função que o estádio cumpre no entorno. “"São Januário é o motor do Vasco, mas também de toda aquela região de São Cristóvão", discursou.

Impacto previsto

O projeto prevê que um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade. A área corresponde ao espaço que poderia ser ocupado por construções no terreno do estádio de acordo com a legislação, mas que não será utilizado e poderá ser negociado pelo Clube para financiar a reforma.

O secretário Jorge Arraes explicou que a Operação Urbana de Concessão (OUC) está prevista no Estatuto das Cidades, lei federal, e não é novidade na cidade do Rio por já ter sido acionada no Porto Maravilha e em outras ocasiões. “É importante ressaltar  porque o projeto de lei apresentado tem que seguir os ritos previstos na lei federal e isso prevê a premissa obrigatória de existir um conselho consultivo e contrapartidas explícitas. Quando falamos de São Januário neste projeto, nos referimos ao estádio e ao seu entorno”, disse o secretário municipal.

O subsecretário executivo da SMDUE, Thiago Ramos Dias, falou de como o projeto faz parte do planejamento urbano e como pode possibilitar melhorias para moradores e usuários do estádio. “A cidade passa por um momento de espraiamento da malha urbana para as suas bordas, não é um fenômeno do Rio. A terra se encarece nas áreas mais centrais. Isso faz com que valor da terra abaixe nas regiões menos estruturadas, as cidades tendem a crescer para os lados e não no seu centro, o que seria o desejado. A prefeitura vem tomando decisões para conter esse movimento. O principal mecanismo é a transferência do direito de construir. A todo lote se atribui um direito construtivo, um direito transmissível em pecúnio, ele compra não só a terra, mas os direitos que são atribuídos”, explicou Dias.

O índice de aproveitamento desse potencial varia de acordo com a área. Na transferência para a região da Avenida Brasil, por exemplo, cada metro quadrado transferido de São Januário vai gerar um aproveitamento de 1,73 metros quadrados. Ou seja, quem adquirir 100 metros quadrados de potencial poderá construir 173 metros quadrados em um terreno na Avenida Brasil. Já os trechos da Barra da Tijuca terão aproveitamento significativamente menor: cada metro quadrado transferido de São Januário poderá se transformar em áreas construídas que variam de 0,21 a 0,52 metros quadrados. Ou seja, 100 metros quadrados de São Januário virariam de 21 a 52 metros quadrados, dependendo do trecho. Ainda são estabelecidos limites para as construções nas chamadas áreas receptoras.

Também participaram da audiência representantes de torcedores, movimentos sociais e da associação de moradores da Barreira do Vasco.

O evento pode ser revisto pelo Youtube da Rio TV Câmara.

Saiba mais sobre o projeto aqui.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Solidário (SEDES), Diego Zeidan, participou nesta quinta-feira (25) de uma reunião na Câmara do Rio para apresentar aos vereadores detalhes do PL 2726/2023, do Poder Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. Custos de implementação, vantagens para a população e liberdade de comercialização foram os principais temas debatidos.

Zeidan explicou que a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga para recebimento de benefícios sociais, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, a ser operada pelo Banco Comunitário Popular. O secretário esclareceu que o banco, embora tenha esse nome, se assemelha mais a uma Fintech financeira, “só que sem fins lucrativos”, funcionando como um arranjo de pagamentos, “no qual todo lucro será investido em financiamento de projetos sociais e oferta de linhas de crédito para comerciantes locais", disse.

O titular da SEDES garantiu que a prefeitura fará apenas o aporte inicial de estrutura e operacionalização, mas que o objetivo é que os bancos, com o tempo, possam se auto sustentar. “Após chamamento público para selecionar instituição com expertise no mercado para incubar o banco, a ideia é que ele possa ser gerido pelos próprios cidadãos, selecionados nas próprias comunidades onde atua”, acrescentou.

Os vereadores Edson Santos (PT), que presidiu o encontro, e Átila Nunes (PSD), líder do governo na Câmara, questionaram os custos de operacionalização da proposta, como será o processo de cadastramento dos comerciantes locais e qual será a área de abrangência da moeda social. Diego Zeidan afirmou que a prefeitura estima um custo de R$ 3 milhões por banco, com previsão inicial de duas instituições por Área de Planejamento. Desta forma, a estimativa total é de R$ 30 milhões/ano. 

Sobre o cadastramento dos empreendedores locais, Zeidan adiantou que haverá uma busca ativa de comerciantes para que adiram à política e se regularizem, caso atuem na informalidade, “o que acarretará na entrada de divisas com o recolhimento de impostos pela Prefeitura”, ressaltou. Sobre a área de abrangência da moeda social, alegou que ela será de âmbito municipal, mas só com empresas cadastradas previamente, cujo CNPJ seja emitido na cidade do Rio de Janeiro. “Assim, vamos estimular o comércio e o empreendedorismo da comunidade, uma vez que os beneficiários só poderão utilizar a Moeda Carioquinha no comércio cadastrado, podendo estes comerciantes usar o crédito na própria comunidade ou trocar a moeda social por real”.

Pedro Duarte (Novo) adiantou não ver vantagem no recebimento do benefício em moeda social. Segundo o parlamentar, a falta de comerciantes conveniados pode restringir o poder de compra da moeda, obrigando os cidadãos a consumirem em locais nem sempre com os preços mais vantajosos. “Tenho dificuldades de entender as vantagens da proposta, uma vez que o cidadão fica restrito a gastar o benefício, antes pago em real e aceito em qualquer lugar, apenas na rede credenciada. Ademais, a prefeitura não deixa claro como será o retorno desses R$ 30 milhões investidos nos bancos comunitários, como isso será revertido para toda a cidade”, pontuou, acrescentando que pretende apresentar emendas.

Os vereadores acertaram que as propostas de emendas serão negociadas com a prefeitura para que o projeto possa ser votado já na primeira quinzena de maio. Além dos vereadores Junior da Lucinha (PSD), Marcio Santos (PV) e Welington Dias (PDT), participaram do encontro servidores da SEDES e da Secretaria Municipal de Fazenda.

A Câmara do Rio acaba de aprovar, em 1ª discussão, o PL 2857/2024, que declara feriados os dias 18 e 19 de novembro. De autoria do Poder Executivo, a proposta visa facilitar a logística de transporte e segurança das autoridades durante a realização da Cúpula de Líderes do G20 na cidade. Os principais líderes mundiais estarão no município para aprovar os acordos negociados ao longo do ano, que apontam caminhos para lidar com os desafios globais. Segundo a prefeitura, são esperados mais de 30 chefes de estado e cerca de 15 mil visitantes internacionais no período. A matéria voltará à pauta para nova votação.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila Nunes (PSD) explicou que serão propostas alterações no texto do projeto em razão das demandas recebidas por setores comerciais e industriais. Uma delas será a exclusão das indústrias situadas nas Áreas de Planejamento 3, 4 e 5. 

“Vamos apresentar para segunda votação uma emenda para que a gente possa excetuar alguns segmentos em regiões específicas da cidade a fim de diminuir o impacto negativo econômico para a cidade. Lembro que o propósito deste projeto é viabilizar a logística nos dias do evento e não dar folga para os trabalhadores. Os dois feriados do mês, dos dias 15 e 20, já estão garantidos”, reforçou o parlamentar.

Pedro Duarte (Novo) concordou e disse que deverá ser incluída no projeto a possibilidade de home office para os serviços que admitem este modelo de trabalho. “Este feriado não tem um viés recreativo. A ideia dele não é uma homenagem ou uma data festiva para que todos tenham a liberdade de tirar o dia para diversão. É, na verdade, um feriado que tem a intenção de reduzir o trânsito e o fluxo de pessoas em uma parte da cidade, no Centro e na Zona Sul, sobretudo, que é por onde as delegações vão passar”, apontou o parlamentar.

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a realização do encontro com os principais líderes mundiais “demanda da Prefeitura o apoio às operações logísticas planejadas pelo Governo Federal, em coordenação com demais entes federativos, incluindo restrições à circulação geral como o bloqueio de vias públicas”. 

O feriado, contudo, não contempla comércio de rua; bares e restaurantes; hotéis, hospedarias e pousadas; centros e galerias comerciais e shopping centers; estabelecimentos culturais como teatros, cinemas e bibliotecas; e pontos turísticos. Sobre este ponto específico do projeto, o vereador Edson Santos (PT) entendeu ser necessário fazer modificações. "Aos comércios, nós queremos que permaneçam funcionando para ser propiciado o direito do trabalhador de receber pelo dia de trabalho do feriado."

Reunião com prefeitura e setores econômicos

Antes da votação em plenário, os parlamentares se reuniram com representantes do Poder Executivo, da Fecomércio, da Firjan e do Sindicato dos Comerciários para debater mudanças que aprimorem o projeto. Coordenador de Relações Internacionais da prefeitura do Rio, Lucas Padilha apresentou um estudo comparativo de 16 páginas que avalia o trânsito verificado na cidade em dias típicos, de ponto facultativo, nos feriados de segundas a sextas-feiras e dias especiais, como o Dia do Comércio e da Construção Civil, nos meses de 2021, 2022, 2022, 2023 e março de 2024. 

“Trouxemos todos os dados consolidados pela Companhia de Engenharia de Tráfego da cidade do Rio de Janeiro, que nos apresenta muitos cenários em casos de feriado, ponto facultativo e outros tipos de restrições. O feriado comunica e restringe o trânsito com maior eficiência, 40%. Já o ponto facultativo restringe 13%. Existe esta diferença que a gente precisa ganhar para poder entregar um G20 seguro com um tráfego que não impacte a vida da cidade e nem o evento”, sublinhou Padilha. 

Vetos derrubados

Durante a sessão, a Câmara do Rio ainda rejeitou três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei elaborados pelos parlamentares. Agora, os projetos seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Confira a lista abaixo: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 455/2021, do vereador Celso Costa (MDB), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Fazenda Botafogo, na Rua Pedro Jório;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1381/2022, do vereador Jorge Felippe (PP), que dá o nome de Rua Íris à atual Rua I, no loteamento Parque Tropical, no bairro Santa Cruz;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2039/2023, dos vereadores Marcio Santos (PV), Monica Benicio (PSOL) e Luciana Boiteux (PSOL), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Gloriosa Roda de Samba do Bairro Histórico da Glória. 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), recebeu membros do Poder Executivo, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023. Primeira a se apresentar, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) pontuou um aumento de 10,7% nas receitas do município em relação ao mesmo período em 2022. 

De acordo com o material apresentado ao parlamento pela pasta, o total arrecadado no período analisado foi de R$ 41,88 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram em 864,4%, principalmente com arrecadações de crédito, que ficaram em R$ 1,9 bilhão. 

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Já na receita corrente, o valor total somado aos cofres públicos foi de R$ 39,67 milhões, representando um aumento de 5,5% comparado a 2022. Em valores nominais, o maior acréscimo veio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que somaram R$ 16,83 bilhões. Desses, o grande arrecadador foi o ISS, com R$ 8,1 bilhões, seguida do IPTU, que acrescentou R$ 4,86 bilhões à receita da prefeitura. Por outro lado, a maior queda ocorreu por conta da receita patrimonial, que ficou 55,2% menor que a do mesmo período do ano anterior. O valor caiu de R$ 3,04 bilhões para R$ 1,36 bilhão. 

Seguindo a arrecadação, as despesas do município também tiveram um aumento em comparação com o mesmo quadrimestre de 2022. Ao todo, a prefeitura empenhou R$ 43,24 bilhões em gastos, 11,6% a mais que o analisado no ano anterior. Do total, a maior despesa ficou por conta de gastos com pessoal, nos quais foram despendidos R$22,17 bilhões.

Questionada pela vereadora Rosa Fernandes sobre os fatores que levaram ao aumento na folha de pagamentos, a secretária da pasta, Andrea Senko, afirmou se tratar de uma valorização dos servidores do município. “Inicialmente, a gestão prometeu conceder a recomposição inflacionária que não havia sido dada anteriormente. Em 2021 não houve aumento na remuneração por causa de a uma norma federal que destinou recursos para outros fins devido à pandemia. Em 2022, foi concedida uma recomposição a partir de dezembro, incluindo o décimo terceiro salário, e essa recomposição continuou em 2023. Além disso, houve uma mudança na contagem do tempo de serviço para o acréscimo no triênio, o que também impactou o aumento das despesas com pessoal”, respondeu.

Superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia ressaltou os investimentos do município no período analisado, que totalizaram R$ 3,95 bilhões, 65,9% a mais que no ano anterior. As aplicações se aproximam daquelas realizadas no período entre 2014 e 2016, época dos grandes eventos da cidade. “Esse é um indicador positivo do crescimento e compromisso com o desenvolvimento do município”, afirmou.

Também participaram do encontro os vereadores Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente da comissão; Wellington Dias (PDT); vogal do grupo, Pedro Duarte (Novo) e Paulo Pinheiro (Psol).

Na tarde desta quinta-feira (04), o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), e o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, firmaram o convênio que dá o pontapé inicial para a segunda legislatura da Câmara Juvenil. Cinquenta e um estudantes da rede pública municipal viverão na prática a experiência de ser um vereador da cidade do Rio de Janeiro a partir desta sexta-feira (05), às 15h, quando tomarão posse no Plenário do Palácio Pedro Ernesto.

Ao assinar o documento na Sala das Comissões, o presidente reforçou que esta iniciativa traz um forte simbolismo. “Este projeto contribui diretamente para fomentar a participação dos jovens na política. Quando nós tivemos a primeira edição no ano passado, pudemos observar o empenho e a motivação dos vereadores juvenis em dialogar sobre a sua cidade. Eles seguiram o nosso Regimento Interno, elegeram presidente e vice-presidente, elaboraram projetos de lei e descobriram formas de fiscalizar a prefeitura. A Câmara Juvenil é também uma demonstração de exercício da cidadania”, acrescentou Caiado.

Durante a reunião, Ferreirinha contou alguns relatos que ouviu dos estudantes.“Estou muito feliz em poder renovar essa parceria com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro em prol da nossa Câmara Juvenil. Eu tenho um carinho muito grande por essa iniciativa porque, como deputado estadual, eu toquei o Parlamento Juvenil na Alerj, junto com o presidente Caiado, que também estava lá como deputado. E é muito significativo quando a gente roda a nossa cidade e encontra os representantes dos 51 vereadores mirins, os nossos representantes da educação aqui na Câmara de Vereadores. E eles realmente aprendem muito, contam sobre isso, inspiram seus amigos e orgulham muito as suas escolas”, celebrou o secretário.

Ainda estavam presentes os vereadores Átila Nunes (PSD), Rocal (PSD) e Pedro Duarte (Novo).

A posse

A Câmara Juvenil inicia amanhã a sua segunda legislatura, com novos parlamentares mirins. Cinquenta e um estudantes da rede pública municipal tomam posse como vereadores no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio, a partir das 15h. Todos os parlamentares juvenis cursam do 4º ao 9º ano, têm idades entre 10 e 17 anos, e representam proporcionalmente cada Coordenadoria Regional de Educação.

Aulas remotas e encontros presenciais

No final do ano, os projetos aprovados pelos jovens vereadores serão enviados aos parlamentares da Câmara do Rio, como sugestões de projetos que podem virar novas leis municipais.  Até dezembro, os representantes da Câmara Juvenil irão se reunir presencialmente no Palácio Pedro Ernesto uma vez ao mês, e terão aulas online sobre o processo legislativo e as atribuições de um vereador. Nos primeiros encontros virtuais, os estudantes terão aulas sobre os direitos fundamentais e irão conhecer quais são os cargos da Mesa Diretora, além da atuação das Comissões Permanentes, por exemplo. 

Ao longo dos últimos seis anos e 10 dias, a pergunta "quem mandou matar Marielle, e por quê?" ecoou pelo Brasil e por todo o mundo. Na tarde desta terça-feira (26), vereadores subiram à tribuna que leva o nome da parlamentar, assassinada em março de 2018, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para falar sobre a esperança de que a justiça seja feita. No último domingo (24), a Polícia Federal fez uma operação contra os suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes. 

Emocionada, Monica Benicio (PSOL) abriu seu discurso dizendo que este é um momento histórico para o parlamento carioca. A viúva de Marielle Franco destacou que é fundamental deixar como legado para a sociedade a essência da memória da vereadora, caracterizada pela valorização da vida digna, sem desigualdade, sem opressões e sem violência. Ela agradeceu a todos os que mantiveram viva a memória e a cobrança pela resolução do caso. "Isso é a verdadeira memória e legado de Marielle. Nunca mais se manter em silêncio diante de uma injustiça, e brigar junto e coletivamente por um mundo melhor", discursou. 

A viúva do motorista Anderson Gomes, Agatha Arnaus, também estava no Plenário durante a sessão ordinária. Ela contou como recebeu a notícia sobre as prisões feitas no fim de semana. “Foi uma grande surpresa. Primeiro, porque imaginávamos que as investigações estavam avançando, mas não sabíamos o dia exato que tudo seria revelado”, relatou Arnaus.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) se solidarizou com as famílias das vítimas e recordou a atuação de Marielle Franco em prol das causas femininas, das mulheres negras e da periferia, além do seu posicionamento em relação às questões sociais da cidade. “A Casa confia no trabalho da polícia e da justiça na elucidação desse grave crime. Na época da morte de Marielle, éramos sete vereadoras, com o assassinato, ficamos seis. Nós nos mobilizamos e apresentamos um projeto de resolução que faz com que esta tribuna seja chamada de ‘Tribuna Marielle Franco’. Uma grande homenagem a uma mulher que presidiu a Comissão de Defesa da Mulher com várias pautas importantes.”

O vereador Edson Santos (PT) sublinhou que a política deve ser um ambiente de disputas de ideias sem ódio ou violência. “Temos que pegar este fato como um exemplo de unidade para a defesa da vida e da integridade das pessoas, independentemente de partido. Temos que estar unidos e cerrados na defesa da integridade das pessoas e do direito de divergir. Espero que a apuração do crime não deixe pedra sobre pedra, indo a fundo na responsabilização de todos que orquestraram esse crime.”

Pedro Duarte (Novo) considera que a participação de agentes públicos em crimes políticos abala a confiança nas instituições e na democracia. “Infelizmente, hoje é uma preocupação enorme que todos nós, cariocas, fluminenses, de direita, de esquerda, com diferentes visões, mas que estejam comprometidos com o combate a esse crime organizado", afirmou. 

Emocionada a vereadora Monica Cunha (PSOL) também lembrou que a sua entrada na política se deve ao incentivo de Marielle. “Eu só me tornei a vereadora que sou porque ela, Marielle Franco, disse a mim que tinha chagado a hora de eu vir para este lugar, que eu já estava mais do que preparada para assumir este lugar também", lembrou. 

A vigência do sistema de cotas e reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos foi estendido por mais 10 anos. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), a Câmara do Rio aprovou o PL 2797/2024, que amplia este prazo como forma de promover uma sociedade mais igualitária. De autoria do Poder Executivo, a matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

O vereador Edson Santos (PT) ressaltou que as cotas funcionam como um instrumento de reparação importante. “A lei de cotas visa solucionar um problema no serviço público que é exatamente a ausência de homens e mulheres negras nas administrações públicas. É fundamental ter homens e mulheres negras na Procuradoria, no setor de fiscalização, no mais alto nível do funcionalismo público municipal. Há dois elementos aqui que eu gostaria de colocar: o primeiro é olhar do cidadão sobre as questões da cidade e o segundo é a imagem, o retrato da administração pública municipal”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o Poder Executivo, o estudo Mapeamento de Burocracia Representativa, feito pelo Instituto Fundação João Goulart, apontou para um aumento do percentual de negros e indígenas no funcionalismo público municipal, nas faixas etárias compreendidas entre 18 a 38 anos. A proposta ainda prevê que o Poder Executivo deverá promover o acompanhamento permanente dos resultados alcançados.

Propostas ajustam regras de contrapartidas da Prefeitura em empréstimos com o BNDES e BB

Os parlamentares também aprovaram, em 1ª discussão, o PDL 300/2024 e o PDL 301/2024. O primeiro altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.603/2022, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias. Já o segundo altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.620/2023, que autorizou a contratação de operação de crédito com a Caixa para a aquisição de ônibus para o sistema BRT. Ambos são de autoria da Comissão de Justiça e Redação e voltarão à pauta para nova votação.

Em ambos os casos, os textos passam a autorizar o Poder Executivo a vincular, como contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, receitas de tributos e do Fundo de Participação dos Municípios. As receitas às quais o projeto se refere estão delimitadas na Constituição Federal, nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) reforçou que os projetos de decreto legislativo fazem pequenas alterações. “Estes projetos foram discutidos no Colégio de Líderes e apenas adequam textos. Eles são relativos a projetos que aprovamos no ano passado, mas com a aprovação da Reforma Tributária foi necessário fazer uma readequação do texto.”

O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a quantidade de empréstimos feita pela prefeitura ao longo dos últimos anos. "O Poder Executivo segue aumentando seu endividamento. O Governo adora falar do seu antecessor e de apontar seus erros, mas acho que é necessário lembrar ao Eduardo Paes que ele colocou a cidade no mesmo nível de endividamento que recebeu, e, com este novo empréstimo, poderá até passar. Queríamos uma gestão que parasse de pedir empréstimo. Talvez se houvesse uma diminuição de secretarias, isso seria possível”, declarou Duarte.