O Outubro Rosa é dedicado à conscientização e prevenção do câncer de mama, a principal causa de morte entre as mulheres no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Celebrada anualmente, a campanha busca informar e mobilizar a sociedade em ações de combate à doença, destacando a importância do cuidado integral à saúde da mulher e do diagnóstico precoce.

Iluminada de rosa para marcar a data, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos da saúde da mulher, sendo responsável pela elaboração de projetos de leis e aprovação de leis que buscam proporcionar o acesso a informações sobre o câncer de mama como ferramenta de conhecimento e de prevenção à doença.

Entre as iniciativas se destaca a Lei nº 8.313/2024. A norma inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da Cidade, realizada anualmente no dia 21 de outubro.

"Muitas pessoas conhecem a gravidade do câncer de mama, mas poucos sabem que cerca de 10% dos casos são hereditários. Identificar esses riscos é importante para propor medidas de prevenção, como o rastreio precoce da doença. A conscientização sobre o câncer de mama hereditário também é uma mensagem do Outubro Rosa", aponta a vereadora Tânia Bastos (Rep), autora da lei em parceria com o vereador Dr. Marcos Paulo (PT).

A Casa Legislativa também aprovou a Lei nº 8.484/2024, que estabelece a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538/2023, que assegura às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral, sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. A lei federal também garante às pacientes o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.

A autora da lei, vereadora Veronica Costa (Rep), ressalta o grau de importância da campanha: “O objetivo é aumentar a conscientização, já que muitas mulheres ainda não conhecem os seus direitos. Queremos que as mulheres cariocas tenham o apoio necessário para sua saúde e qualidade de vida”.

A lei também tem como autor o vereador Dr. Marcos Paulo.

Homenagem aos que lutam contra a doença

Outra importante iniciativa da Casa Legislativa, por meio da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, é a concessão do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, juíza que lutou contra a doença por 16 anos e se dedicou à promoção de ações e à busca de novos tratamentos.

"O Prêmio Ana Rita é uma homenagem da Câmara Municipal a todos e todas, pessoas ou instituições, que se destacam na prevenção ao câncer, no tratamento ou acolhimento dos pacientes. É o justo reconhecimento de um trabalho, muitas vezes voluntário, fundamental para aqueles que se encontram em uma situação de vulnerabilidade em todos os sentidos”, explica o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da comissão.

Conheça algumas outras leis aprovadas na Casa referentes ao tema:

Lei nº 3.328/2001: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na Rede Municipal de Saúde. Autora: Rosa Fernandes.

Lei nº 8.270/2024: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Conscientização ao Adenocarcinoma – Lei Preta Gil. Autores: Veronica Costa, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes e Niquinho.

Lei nº 7.212/2021: Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de câncer. Autores: Prof. Célio Lupparelli, Marcio Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), recebeu em audiência pública, nesta sexta-feira (28), as Secretarias Municipais de Fazenda (SMF) e de Saúde (SMS) para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2024. De acordo com o material apresentado ao parlamento, a prefeitura teve um saldo orçamentário de aproximadamente R$ 2,31 bilhões em valores nominais no período analisado.

Representando a SMF, o subsecretário Rodrigo Dantas pontuou que o Poder Executivo teve um crescimento “expressivo” das receitas municipais. No total, foram arrecadados aos cofres públicos R$15,25 bilhões — R$164,8 milhões a mais em comparação ao mesmo quadrimestre do ano anterior. O valor, no entanto, ficou um pouco abaixo do esperado pela pasta, que era de R$15,90 bilhões. O superintendente executivo, Misael Maia, explicou que o motivo desse resultado é uma "migração de cronograma das receitas de capital do primeiro quadrimestre para os subsequentes”.

A maior arrecadação ficou por conta das receitas correntes, que somaram ao todo R$14,14 bilhões, com destaque para quase 50% vindo de impostos, taxas e contribuições: R$6,73 bilhões. Já com relação às receitas de capital, o acréscimo foi de R$1,10 bilhões, com ênfase para a operação de crédito, que ficou em R$1,08 bilhão.

Quanto às despesas, a apresentação demonstrou um total de R$12,94 bilhões desembolsados em valores correntes pela prefeitura — R$753,04 milhões a mais em comparação ao primeiro quadrimestre de 2023. Dessa quantia, a maior parte foi para despesas correntes: R$11,86 bilhões. Do valor, R$6,88 bilhões foram direcionados apenas para o pagamento de pessoal e encargos sociais, representando a maior parcela dos gastos. As despesas de capitais somaram R$1,07 bilhão, dos quais R$690 milhões foram aplicados em investimentos da prefeitura.

A vereadora Rosa Fernandes (PSD) pediu à pasta mais informações quanto ao pagamento das dívidas do município: “O superávit primário a ser atingido até o fim do ano será suficiente para arcar com os serviços de dívidas do município, que este ano está estimado em R$1,323 bilhões?”, perguntou a presidente da Comissão de Orçamento.

Em resposta, o superintendente Misael Maia garantiu que o cenário é favorável para o município. “Em termos de serviço da dívida, se considerarmos até hoje, temos um total de cerca de R$1,07 bilhões. Desse valor, temos algo em torno de R$432 milhões em encargos e R$636 milhões na amortização principal. Portanto, o resultado primário comportará os compromissos do serviço da dívida”.

Misael Maia ressaltou ainda que o resultado do primeiro quadrimestre não reflete necessariamente qual será o balanço anual do orçamento público. “A visão do período não significa que estamos no caminho errado. Ela serve apenas para balizar para onde estamos caminhando”.

Contas da Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde também participou da audiência, tendo seus números do primeiro quadrimestre disponibilizados por representantes e analisados pelas Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e também pela de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Na ocasião, o subsecretário executivo da saúde, Rodrigo Prado, destacou que, até o momento, 20,52% do tesouro já foi investido na saúde, um montante de R$ 5.278.372.626, dos quais R$ 3.976.151.551 já foram empenhados.

Entre os números apresentados, houve destaque para as auditorias realizadas no ano, um total de 79, um aumento de 17,91% com relação ao ano passado, quando foram realizadas 67. A produção ambulatorial de procedimentos, ou seja, o número de procedimentos realizados, também teve um aumento expressivo, passando de 24.780.964 para 31.722.890.

Já na oferta de vagas no sistema de regulação, o SISREG, o número aumentou de cerca de 570 mil para quase 900 mil na comparação entre os primeiros quadrimestres, considerando apenas a participação do município nestes dados.

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Paulo Pinheiro (Psol), cobrou os representantes da pasta com relação a dezenas de denúncias de sobrecarga e assédio moral no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, recebidas pela comissão recentemente: “Eu queria saber o que está acontecendo com o hospital. É realmente impressionante o aumento da produção apresentado, mas precisamos saber o que está acontecendo dentro do hospital”.

Ao que foi respondido por Rodrigo Prado que a situação percebida pela pasta é diferente da apresentada nas denúncias: “O Ronaldo Gazolla pra gente é uma referência. A RioSaúde tem programas implementados para que isso não aconteça, mas a gente vai estar perseguindo essa melhora com certeza”.

Ao final, após proposta do vereador, uma visita da comissão ficou prevista para a próxima semana, onde serão ouvidos diretores e funcionários para que haja melhor ciência do atual regime de funcionamento da unidade.

A Comissão Permanente de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara dos Vereadores realizou, nesta terça-feira (25), uma audiência pública para abordar a situação dos hospitais federais na cidade do Rio de Janeiro e ouvir as demandas das categorias envolvidas. Assim como no último encontro, em abril, os servidores tornaram a cobrar, entre outras coisas, melhores condições de trabalho, dignidade salarial, bem como a abertura de mais leitos hospitalares. Participaram da audiência, além de profissionais da área, representantes sindicais e do Ministério da Saúde. 

Presidente da comissão, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) relembrou que esta é a quinta audiência pública sobre o tema desde 2021, e explicou que a discussão acontece na Câmara Municipal, apesar dos hospitais serem de âmbito federal, justamente pelas unidades atenderem aos moradores do Rio. “Por isso o assunto é tão importante, já que é o Ministério o responsável pelo sistema hospitalar de alta complexidade da cidade”. 

O parlamentar ressaltou ainda que mais de 50% dos leitos da cidade estão ocupados, e pontuou que o colegiado tem recebido diversas reclamações, para além desse tópico, sobre a falta de profissionais na rede e de materiais para trabalharem, o que interfere inclusive no atendimento ambulatorial de pacientes. O presidente da Comissão de Saúde da Casa cobrou uma posição do Governo Federal em relação às medidas previstas para serem adotadas na resolução dos problemas dos hospitais federais. 

Em resposta aos questionamentos, a diretora do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) do Ministério da Saúde, Teresa Cristina Navarro Vannucci, reconheceu que o problema é grave e afirmou que estão sendo estudadas formas de resolver essa questão, que segundo ela se estende há pelo menos 20 anos; inclusive estão sendo feitas mesas de negociações em Brasília com outras pastas, mas que até o momento não há nada conclusivo. “Não podemos achar que vamos conseguir resolver um problema crônico por meio de soluções rápidas. Se fosse fácil, alguém já teria resolvido. Estão sendo estudadas várias soluções sustentáveis que a ministra Nísia Trindade vai anunciar no momento certo. Nosso maior compromisso tem que ser com o atendimento à população”, afirmou. 

Ainda segundo a gestora, para minimizar os problemas, a gestão hospitalar do Rio está sendo reformulada, todos os contratos de profissionais temporários foram renovados até dezembro e 479 novos contratados começaram a trabalhar nesta semana. “Sabemos que é pouco, uma pílula, e não temos pretensão de que isso vá resolver. Mas são medidas que estão sendo tomadas e executadas para que a situação comece a melhorar”.

Greve de servidores

Presente na mesa de convidados, a representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV),  Christiane Gerardo Neves, teceu críticas à falta de reconhecimento dos profissionais dos hospitais federais. Segundo a sindicalista, há uma grande culpabilização dos servidores em função da greve, que dura um mês, a respeito de problemas que já existiam na rede hospitalar há décadas. “Colocam em nossa conta, por exemplo, o cancelamento de centenas de cirurgias. A culpa dos problemas é da péssima gestão do Ministério que criminaliza os servidores que estão buscando de forma legal os seus direitos”, desabafou. 

Na tribuna, os presidentes do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Osvaldo Sergio Mendes, e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Paulo Farias, defenderam a greve dos profissionais dos hospitais federais. “O estado da Saúde é grave, e a solução é a greve. Se o Ministério não traz uma resposta condizente para os trabalhadores, não tem outro jeito. Esse é um instrumento de luta dos trabalhadores”, afirmou Osvaldo. “Os trabalhadores não vão abrir mão do direito de defender o SUS”, completou Paulo.  

Representando o sindicato dos médicos, o profissional Julio Noronha defendeu pensar a questão dos hospitais a longo prazo: “Acho que é preciso pensar muito bem a respeito do tema. Destruir os hospitais é, além de um tiro no pé, um crime. Não podemos assistir a uma coisa dessa e achar que é a coisa mais normal”. A paciente do SUS, Ivanise de Oliveira Lobo, afirmou que precisou enfrentar uma espera de quatro anos para realizar uma cirurgia no quadril e que agora tem dificuldades para encontrar atendimento de fisioterapia: “Culpar as gestões anteriores não é a resposta para quem sente dores crônicas. Minhas dores não têm dia e hora para chegar”. 

O Ministério da Saúde foi representado pelo assessor Francisco Dantas, que acompanhou a audiência junto ao público. A ministra da pasta, Nísia Trindade, foi convidada, mas não compareceu.

Por fim, o vereador Paulo Pinheiro afirmou que vai solicitar aos deputados federais, em caráter de urgência, uma audiência com a ministra, incluindo a participação da Comissão de Saúde da Câmara Municipal. Segundo o parlamentar, o foco será saber quais serão os caminhos adotados pela pasta em relação aos hospitais federais e como é possível contribuir para chegar a uma solução. “A luta continua, e esperamos que o Ministério entenda que é preciso conversar com os servidores. É preciso uma saída negociada para esta situação”. 

Também esteve presente na audiência o Deputado Federal Chico Alencar (Psol).

Nesta terça-feira, dia 25, a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio se reúne em audiência pública para debater a situação dos hospitais federais na cidade do Rio. Foram convidadas a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e a diretora do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Estado do Rio, Teresa Cristina Navarro Vannucci. 

O presidente do colegiado, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), reforça que a rede de hospitais federais no Rio de Janeiro é de fundamental importância para os cidadãos cariocas que necessitam de atendimento médico de média e de alta complexidade. “A recuperação dessa rede é prioridade e passa necessariamente pela restauração estrutural e pela valorização dos trabalhadores e trabalhadoras através da realização de concurso público”, destaca.

A Comissão de Saúde, de acordo com o parlamentar, tem como objetivo colaborar para a recuperação da rede e para a construção das soluções para o problema. Além de Pinheiro, fazem parte do colegiado os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. João Ricardo (MDB), vice-presidente e vogal, respectivamente. 

A audiência pública será realizada a partir das 10h30, no plenário do Legislativo municipal, na Cinelândia, com transmissão no Youtube da Rio TV Câmara. 

Todas as áreas de espera de hospitais e postos de saúde públicos ou privatizados do município deverão ser climatizadas. Assim estabelece o PL 2954/2024, aprovado em 2ª discussão pela Câmara do Rio durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (12). O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora da proposta, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) argumentou que a climatização dos ambientes ajuda a relaxar os pacientes e reduzir a ansiedade deles. “Pacientes mais confortáveis tendem a se sentir mais relaxados e menos ansiosos, melhorando a qualidade geral da visita aos hospitais públicos e privados, postos de saúde e clínicas da família. O principal objetivo deste projeto é garantir um atendimento digno, eficiente a todos que precisarem de atendimento hospitalar no município do Rio”, ressaltou a parlamentar.

Já o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) apontou que a climatização ainda influencia a qualidade do atendimento prestado pelos profissionais de saúde. “Assim a prefeitura do Rio dará dignidade não só para os pacientes, como também para os profissionais de saúde que estão na linha de frente e que necessitam de um conforto térmico para poderem desempenhar com segurança e tranquilidade o seu trabalho. Nós sabemos que as pessoas que estão atendendo aos pacientes precisam estar bem fisicamente e emocionalmente. Pois, entendemos que é uma carga de trabalho muito grande e um número de atendimentos elevado também.”

De acordo com a proposta, os sistemas de climatização ainda deverão estar em conformidade com a Resolução Anvisa nº 9, de 16 de janeiro de 2003, e a Portaria GM/Ministério da Saúde n° 3.523, de 28 de agosto de 1998. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei a fim de determinar formas de fiscalização do seu cumprimento e eventuais penalidades.

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) foi além e disse que todas as escolas também devem ser climatizadas. “É preciso que a prefeitura entenda que não adianta só pendurar ar-condicionado. Nós precisamos climatizar tanto a saúde quanto a educação. Isso é uma necessidade”, reforçou.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Projeto obriga instalação de placas informativas sobre feiras

PL 1352-A/2019 - Torna obrigatória a instalação de placas de sinalização informando horários das feiras livres nos seus respectivos locais de funcionamento.

Segundo a proposta, as placas de sinalização que serão instaladas ao longo das ruas em que as feiras livres funcionarão com distância máxima de cinquenta metros entre si. O texto também proíbe o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos horários e locais de funcionamento das feiras livres.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Renato Moura (MDB)

Mortes ocorridas no transporte público deverão ser registradas em boletim

PL 1696/2022 - Determina que seja publicado boletim informativo com dados sobre mortes e lesões corporais nos modais do Sistema de Transporte Público que operam no município, o que inclui ônibus, BRTs, teleférico, trens, barcas e vans, por exemplo.

Segundo a matéria, o comunicado deverá detalhar o modal do sistema de transporte público envolvido na ocorrência e número de vítimas fatais e com lesão corporal, informações raciais, endereço da ocorrência e nome de empresas envolvidas.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tainá de Paula (PT)

Cachorros e gatos serão reconhecidos como sujeitos com direitos

PL 2231/2023 - Reconhece cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia. O projeto busca que outros órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do município pautarem as suas diligências em relação a esses animais embasados pelos pressupostos mencionados. 

Aprovada em 2ª discussão, a proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PT)

Buraco do Faim pode ser reconhecido 

PL 2374/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, a passagem conhecida como Buraco do Faim, em Bangu.  O local liga as ruas Avenida Santa Cruz e Rua 12 de Fevereiro, de um lado; e as ruas Coronel Tamarindo e Falcão Padilha 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Zico (PSD)

Projeto cria campanha para divulgação do Selo Empresa Amiga Mulher

PL 2493-A/2023 - Institui a Campanha Municipal de Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional 14.682/2023, que cria o Selo Empresa Amiga Mulher. O Selo tem a finalidade de identificar sociedades empresariais que adeptas de práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora vai para análise do prefeito.

Autora: Verônica Costa (Rep)

Município deverá divulgar direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

PL 2573-A/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538, de 31 de março de 2023, que “Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.”

Autores da proposta, os vereadores Veronica Costa (Rep) e Dr. Marcos Paulo (PT) falaram na justificativa do projeto sobre a importância da transmissão de conhecimento. “É preciso informar as mulheres sobre os pontos específicos da lei, especialmente sobre a substituição do implante mamário em caso de complicações ou efeitos adversos, é fundamental para garantir que elas tenham acesso efetivo aos direitos estabelecidos pela legislação nacional. Vale destacar que o acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico é crucial.”

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Rio terá campanha de reabilitação contra doenças cardíacas e metabólicas  

PL 2670-A/2023 - Cria a Campanha de Reabilitação Cardíaca e Metabólica no Rio de Janeiro. O objetivo do projeto é fazer com que pacientes diagnosticados com problemas cardíacos e metabólicos tenham melhorias na qualidade de vida, além de reduzir a hospitalização e mortalidade associada a essas condições. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PT)

População terá acesso a mais informações e orientações sobre epilepsia

PL 2671-A/2023 - Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia no Rio de Janeiro como forma de transferir conhecimentos diversos para a população sobre a doença. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

O projeto prevê que deverá ser feita a implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença e ser divulgada no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico, todas as informações necessárias de como conviver com a epilepsia.

Autoria: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PT)

Mirante da Rocinha poderá ser reconhecido como patrimônio cultural

PL 2721/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha, localizado na Estrada da Gávea, na Rocinha. Para o autor da matéria, o vereador Marcelo Arar (Agir), “o Mirante Rocinha é um ponto de observação privilegiado, com acesso pela Estrada da Gávea. A chegada do polo turístico está redesenhando o cenário de lazer da comunidade.”

Após a votação em 2ª discussão, o projeto vai para sanção ou veto do prefeito.

Projeto cria semana do Patrono Escolar na rede de ensino municipal

PL 2862/2024 - Estabelece no Projeto Político Pedagógico anual de cada unidade escolar, a Semana do Patrono Escolar, preferencialmente, próximo à data de nascimento ou de falecimento do patrono da escola. Caso o patrono seja o nome de um país ou de um ente federativo, a escola deverá dissertar sobre a cultura do mesmo.

O projeto estabelece ainda que, na semana de comemorações, toda comunidade escolar deverá elaborar apresentações sobre a importância do seu patrono e o seu legado histórico.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Rocal (PSD)

Rio poderá ter programa de apoio ao esporte feminino

PL 2910/2024 - Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto visa o fomento e a criação de condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiência. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com estádios e clubes, além de entidades representativas das diversas categorias esportivas. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Projeto fixa subsídio dos vereadores

PDL 338/2024 - Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores para a 12ª Legislatura. Os valores são equivalentes a 75% do que recebem os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 29, inciso VI, letra f, da Constituição da República. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação.

Autoria: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

O projeto de lei complementar que viabiliza a reforma do estádio de São Januário vai receber emendas e ser votado em definitivo ainda em junho, antes do recesso parlamentar. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), durante audiência realizada nesta terça-feira (11/06), na sede do Vasco da Gama. Esta foi a terceira e última audiência pública, que encerrou um ciclo de amplo debate sobre a proposta.

Carlo Caiado destacou o papel de São Januário para a cidade do Rio, e o impacto social da reforma para todo o entorno do estádio:

“O futebol representa muito para a economia da nossa cidade. É preciso buscar equipamentos que vão movimentar o turismo, São Januário é um estádio importante. A Câmara Municipal deu prioridade política após termos recebido o projeto enviado pelo prefeito Eduardo Paes. Já aprovamos em primeira discussão e buscamos nesta terceira audiência pública ampliar a transparência com a participação da sociedade”, disse o presidente Caiado. 

Segundo o presidente da Câmara, o projeto entrará agora em fase de recebimento de emendas parlamentares, para depois ser votado.

“Aprovamos em primeira discussão, após essa audiência pública de agora vamos sentar com todos os vereadores e corpo técnico para apresentar as emendas que vão aperfeiçoar o projeto. Emendas que tratam da recepção desse potencial construtivo, como na Barra da Tijuca, de melhorias de mobilidade nessas regiões. Vamos entregar esse projeto para o prefeito sancionar o quanto antes”, explicou Caiado. 

O presidente do Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, ex-jogador Pedrinho, mostrou-se emocionado durante a Audiência Pública. 

“Me sinto honrado em fazer parte do projeto e desejo do fundo do coração, quando eu estiver mais velho e ter a certeza absoluta que o que estou fazendo porque fui criança, adolescente a adulto aqui e quero ser um idoso frequentado São Januário com o mesmo orgulho com o meu pai teve”, falou Pedrinho. 

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL), vascaíno, também destacou o papel social da reforma:

“Não estou votando como vascaíno, mas como cidadão. É preciso que os moradores dos arredores, da Barreira do Vasco, todas essas populações mais vulnerabilizadas possam ter ganhos com essa legislação. Vai melhorar para o Vasco, vai melhorar para a vizinhança do clube”, considerou o vereador Paulo Pinheiro. 

Outro vereador vascaíno presente, Alexandre Isquierdo (União), celebrou a ampliação da capacidade do estádio, que deve sair de pouco mais de 20 mil espectadores e ir para 47 mil torcedores. 

“É uma conquista para a cidade do Rio, em especial para os vascaínos que sonham com essa ampliação. Já está passando de cem anos e teremos uma reforma. O estádio é uma referência turística, a gente sabe que vai ter um impacto bom para Tuiuti, Barreira do Vasco. Vamos começar a debater as emendas para o prefeito sancionar, o clube começar a captar e o clube ter seu caldeirão”,  disse o vereador.

Impacto da obra

O subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Thiago Dias, informou que não há previsão de remoção de ambulantes do entorno e ainda que a remodelação da área pode ampliar o espaço a ponto de aumentar o número de licenciamentos.

“O PLC enviado pelo prefeito prevê programa social para comunidades do entorno com ações durante a obra com a contratação de mão-de-obra dessas comunidades. Tentamos fazer de maneira mais harmônica com seu entorno. Toda obra traz seus transtornos, mas tentamos enxergar oportunidade para potencializar o engajamento dessas populações”, falou o subsecretário.

Pedrinho, em consonância com o subsecretário e com a associação de moradores citou a previsão de capacitação de moradores.

“A capacitação de muitos moradores para serem incluídos na obra nesse período de, talvez, dois anos e meio está prevista. Estamos fazendo uma listagem com a profissão de alguns para que façam parte do projeto nesse período para não ter dano econômico, estamos alinhando com a associação de moradores”, antecipou.

Projeto

O projeto institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do clube, seus associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados. 

Um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade, como a Barra e bairros da zona norte do Rio, respeitando as regras descritas no projeto. 

Também participaram da audiência os vereadores Eliseu Kessler (MDB), Zico (PSD), Pedro Duarte (Novo), Willian Coelho (DC) e Luiz Ramos Filho (PSD), além de centenas de torcedores e representantes de moradores das comunidades do entorno.

A concessão para revitalização do parque do canal Jardim de Alah, entre os bairros do Leblon e Ipanema, na Zona Sul, é tema de uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (06). O evento, promovido pela Comissão Especial das Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a presidência do vereador Átila Nunes (PSD), recebeu representantes da Prefeitura, do consórcio Rio + Verde, vencedor da licitação, e representantes de moradores da região. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), participou da reunião e demonstrou sua preocupação com a utilização adequada do espaço: “Um patrimônio da cidade como o Jardim de Alah não pode ficar sem o uso e a valorização devidos. É sobre isso que a revitalização trata. Além de não trazer custos para o governo, ela transforma uma área da cidade que está abaixo do seu potencial e ainda a coloca no rumo da nova política urbana da cidade, aprovada nesta Casa através do Plano Diretor e diversas outras iniciativas”.

Assinada em novembro de 2023, a concessão prevê um investimento de cerca de R$ 110 milhões em melhorias no espaço e de uma economia de R$ 20 milhões por ano nas operações ao longo do contrato de 35 anos. Além disso, novas áreas esportivas e de lazer serão criadas, assim como uma creche que atenderá aos mais de 5000 moradores da Cruzada São Sebastião, um conjunto habitacional da região. As obras, no entanto, estão paralisadas por uma liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que impediu o início das intervenções.

O vereador Átila Nunes ressaltou a importância da reforma no parque Jardim de Alah. “Todo instrumento público deve ser aprimorado. Não podemos achar que as soluções são fáceis e que basta apenas vontade política. Problemas complexos exigem soluções complexas”, afirmou. Em sua fala, o vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu o projeto, comparando-o a outros exemplos de sucesso pelo país. “A prefeitura não dá conta de gerenciar os seus parques, que são muitos, e a iniciativa privada será um acréscimo muito positivo nessa gerência”, concluiu.

Andamento do projeto

Segundo o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, todos os trâmites do projeto estão sendo compartilhados com o judiciário. Além disso, o gestor afirmou que estão sendo levadas em conta as legislações ambiental e patrimonial do município. “O consórcio foi escolhido justamente pela qualidade técnica adequada às normas da cidade. Depois da primeira etapa, demos a ordem para o início das operações de manutenção e segurança da região, seguindo todo o rito previsto na legislação”, esclareceu. 

Responsável pela parte técnica da revitalização, o arquiteto Miguel Pinto Guimarãesafirmou que o projeto é fortemente baseado na inclusão, com o paisagismo do espaço sendo projetado para levar em conta as necessidades dos cidadãos neuroatípicos. “A inclusão passou a guiar todas as decisões projetuais. Absolutamente tudo é adaptado para pessoas neurodivergentes”. De acordo com o profissional, o desenho foi feito com base nos diversos diálogos realizados para ouvir as demandas da população.  

Sustentabilidade

Integrante da mesa de convidados, o engenheiro e oceanógrafo David Zee falou sobre as vantagens do parque relacionadas à sustentabilidade, como a drenagem mais fluida da água captada pelos pisos drenantes que serão implementados para lidar com o escoamento de determinadas áreas. 

O especialista traçou um paralelo entre o escopo do projeto e o conceito de cidade-esponja, que consiste na integração da gestão da água com as políticas e projetos de planejamento urbano. “Precisamos dar exemplo de modernidade, implementando equipamentos que integrem a cidade com a natureza. Vejo essa característica nesse projeto, que serve ainda como um exemplo para trilharmos um caminho sustentável”, pontuou.  

Membro do colegiado organizador da audiência e autor da recém-aprovada proposta que estabelece o modelo de gestão de inundações na cidade, o vereador William Siri (Psol) mostrou preocupação com o cumprimento da promessa de um parque mais sustentável. “Me pergunto se realmente teremos um parque esponja como um todo. É importante termos um grupo de trabalho para debatermos e analisarmos o impacto do projeto em nossa cidade”, pontuou. Siri criticou ainda o que chamou de “lógica de privatização dos espaços públicos”, e pontuou ser necessário incluir as demandas da pluralidade de cidadãos cariocas, evitando uma exclusão social no acesso ao parque no futuro. 

Presidente da Associação de Moradores do Jardim de Alah, Karin Morton teceu críticas ao projeto de revitalização do espaço. A representantes dos habitantes locais se disse preocupada com uma possível descaracterização e exclusão social no acesso de pessoas menos favorecidas. “Acreditamos nos benefícios da PPP, mas ela não pode objetivar o comércio. O projeto não é democrático e não leva em conta a função social do patrimônio, favorecendo as classes média e alta”, afirmou. Ainda segundo ela, há ainda possíveis riscos com a concretação da área. “Vai produzir um desequilíbrio hídrico irreversível, agravando o risco de enchentes”. 

Também foi dada fala a diversos outros participantes, incluindo o ex-subprefeito da Zona Sul, Flávio Valle, o empresário Alexandre Accioly, moradores do entorno e seus representantes. As vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Teresa Bergher (PSDB) foram à tribuna, em falas que ressaltaram o escopo da revitalização e a necessidade do projeto se ater a uma lógica sustentável, cobrando mais diálogo. 

Ao encerrar a audiência, o vereador Átila Nunes ressaltou a importância das divergências em uma discussão para a garantia de uma democracia saudável. “Em uma sociedade é bom estarmos abertos ao diálogo. Por vezes as discussões são mais fáceis, em outras, mais duras, mas com respeito conseguimos dialogar e sempre aprimorar as propostas”. 

Também estiveram presentes os vereadores Alexandre Beça (PSD), Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (Psol), Rosa Fernandes (PSD) e Zico (PSD).

A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora realizou um debate público na tarde desta segunda-feira (06) no Plenário da Câmara do Rio para discutir a situação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest)  na cidade. Representantes da prefeitura, sociedade civil, sindicatos e grupos de pesquisa de universidades estiveram presentes.

Presidente do colegiado, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) conduziu o debate e propôs a realização de um encontro com a Secretaria Municipal de Saúde e com o Fórum Intersindical do Rio de Janeiro. “A gente vai pedir uma reunião para tirar algumas dúvidas sobre a quantidade de recursos direcionados para os Cerests, como os recursos são repassados e os motivos pelos quais as condições de trabalho nas três unidades são tão ruins. Vamos cobrar isso da Secretaria Municipal de Saúde na próxima audiência pública do 1º quadrimestre, mas queremos conversar mais detalhadamente”, adiantou o parlamentar.

Coordenadora de Saúde do Trabalhador na Secretaria Municipal de Saúde, Flávia Mello trouxe um balanço relativo às três unidades dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador existentes hoje na cidade. Eles estão localizados no Centro, na Praça da Bandeira e em Bangu. Mello ressaltou que os Cerests sofrem com falta de equipamentos diversos, como computadores e aparelhos de ar condicionado. Além disso, há déficit de servidores em razão da não realização de concursos.

“Nós sabemos que a área de saúde do trabalhador vem passando por um processo de esvaziamento nos últimos anos porque muitos trabalhadores dos Cerests foram se aposentando e nós temos um grupo reduzido de servidores. Mas ainda assim conseguimos atender as demandas da saúde do trabalhador. Reconhecemos que não conseguimos cumprir a contento tudo o que deveríamos fazer porque temos uma equipe muito reduzida”, relatou a coordenadora.

De acordo com Flávia Mello, os Cerests fizeram 316 ações de acolhimentos dos trabalhadores e 278 de ações de educação específicas no último ano.

Superintendente de Ação Primária da Secretaria Municipal de Saúde, Larissa Terrezo sublinhou que os trabalhadores encontram suporte nas unidades de saúde e disse que, para 2024, a meta é realizar 216 ações de vigilância,  36 atividades educativas em empresas e chegar a 95% na proporção do preenchimento do campo ocupação nas notificações de agravos e doenças relacionadas ao trabalho.

“O município do Rio de Janeiro é coberto 100% por Ação Primária, 70% de cobertura pela Estratégia de Saúde da Família e todo carioca tem uma Clínica da Família para chamar de sua. Estamos ressaltando esta informação porque nós entendemos o papel dos Cerests na Atenção à Saúde do Trabalhador e, de fato, é um centro especializado com atribuições assistenciais mais específicas. Nós entendemos que as questões de saúde do trabalhador estão dissipadas em pessoas que frequentam as nossas unidades. Uma pessoa que é hipertensa, uma que é diabética, alguém que faz acompanhamento para saúde mental, uma gestante, todas são pessoas que trabalham e que nós temos que ter dentro da Atenção Primária expertise no manejo de condições que são relacionadas a questões ocupacionais”, apontou Terrezo.

Para a presidente do Conselho Estadual de Saúde, Daniele Moretti, os trabalhadores cariocas precisam conhecer os Cerests e participar ativamente da construção de políticas públicas nesta área. “O trabalhador não sabe que existem os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, ele nunca ouviu falar. É importante que a gente dê esse recado, que a gente traga esta questão. Nós vemos várias metas para o trabalhador, mas como elas serão atingidas se ele nem sabe. É sempre reivindicar que a gente seja ator e não objeto, que não falem de nós sem nós porque estamos todos os dias adoecendo e morrendo em nossos postos de trabalho.”

Fiscalização rigorosa

Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, acredita que é preciso mais fiscalização e punição para as empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores e nem prezam pela saúde dos funcionários.

“Quero falar aqui sobre uma questão importante para além deste contexto das necessidades de ampliação, estruturação, pessoal, equipe técnica e equipamentos dos Cerests. Temos que falar sobre as fiscalizações. Nós todos dirigentes sindicais sabemos das barreiras que são impostas a nós para que a gente consiga atuar lá na ponta e defender o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho, por exemplo. Nós precisamos que a fiscalização, no que diz respeito à saúde e à segurança no trabalho, tenha poder de polícia para poder exigir documentos e definir que, se aquele estabelecimento não se adequar às condições que precisam ser colocadas para defender a saúde dos seus funcionários, deverá ser multado e lacrado”, declarou Ayer.

A fim de proteger a saúde das crianças cariocas, a Câmara do Rio acaba de aprovar o PL 1805/2023, que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas do município. O projeto tem como objetivo principal detectar alunos diabéticos ou com tendências a desenvolver a doença. A proposta foi aprovada em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (02) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, deverá ser apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, um questionário padrão, em que será perguntado se a criança tem urinado muito, se ela tem reclamado que está com a visão turva e embaçada e sentido sede em excesso, por exemplo. 

“Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por ano, principalmente os menores em idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, favorecendo a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros inferiores e morte prematura”, alertaram os autores na justificativa do projeto.

Assinam a autoria da proposta os vereadores Cesar Maia (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Marcos Paulo (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD), Teresa Bergher (PSDB), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL) e Vera Lins (PP). 

Programa visa prevenir e combater assédio sexual no SUS

Os vereadores ainda aprovaram o PL 2388/2023, que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde, no âmbito do município. Segundo a proposta, o programa deverá ser aplicado em todas as instituições, públicas ou privadas, que componham o Sistema Único de Saúde da cidade. De autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), o projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Dentre os principais objetivos do programa, destacam-se: prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades do SUS na cidade; instituir ações para o acolhimento, orientação e atendimento adequado; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema relativo a denúncias que possam ocorrer; implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio e crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual; e responder de forma ágil e criteriosa a todas as situações de violências sexual praticadas por quem atua ou trabalha no e para os serviços de saúde no âmbito da cidade.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Produtores rurais deverão participar de eventos patrocinados ou apoiados pela Prefeitura

PL 1351/2019 - Assegura a participação dos produtores rurais de alimentos orgânicos em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. De acordo com a proposta, caberá aos representantes do Sindicato Rural do Município do Rio de Janeiro indicar quais produtores participarão de cada evento, bem como fiscalizar tais participações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Renato Moura (MDB)

Música Gospel pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial

PL 1018/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da População da cidade do Rio de Janeiro a música gospel. Autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (União) explicou a origem da palavra. “O termo 'gospel' é uma aglutinação da expressão inglesa God Spell, que, traduzindo, significa 'Deus soletra' ou 'palavra de Deus'. É uma referência à principal mensagem da Bíblia Sagrada: a vinda de Jesus Cristo, o Messias. Por isso essa palavra é usada, em português e em outros idiomas, para indicar a maioria das canções que são tocadas em cultos cristãos.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

Voo Livre no Clube São Conrado deverá fazer parte do Guia Oficial e do Roteiro Turístico do Município

PL 1394/2022 - Determina a inclusão no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município a atividade do Voo Livre no Clube São Conrado de Voo Livre - CSCVL, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n° 1502, Bairro de São Conrado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Marcelo Diniz (PSD) e Rocal (PSD)

Bar do Pelé deve entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade

PL 1621/2022 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Pelé, localizado na Rua Avaré, no bairro de Campo Grande. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: William Siri (PSOL)

Rio deverá ter Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas

PL 1794/2023 - Projeto institui o Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas no Rio de Janeiro. Entre as suas principais finalidades, destacam-se a implantação de bibliotecas em toda cidade, a promoção de melhorias nas unidades existentes e a facilitação do acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade deverá ter programa de prevenção e conscientização sobre a sífilis e sífilis congênita

PL 2010/2023 - Cria no município o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita. A proposta visa conscientizar e prevenir a população sobre diagnósticos preventivos e o tratamento na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

“O cenário da sífilis adquirida em gestante e da sífilis congênita representa um sério problema de saúde pública, que vem sendo enfrentado no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a sífilis afeta um milhão de gestantes por ano em todo mundo, levando a mais de 300 mil mortes fetais e neonatais e colocando em risco de morte prematura mais de 200 mil crianças. Estima-se que aproximadamente 25% das gestantes infectadas apresentem como desfecho morte fetal ou aborto espontâneo, e 25% dos recém-nascidos apresentem baixo peso ao nascer ou infecção grave”, revelaram os vereadores Celso Costa (MDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), autores da proposta.

Proposta inclui aulas de xadrez na grade extracurricular

PL 2283/2023 - Projeto inclui na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino a atividade de xadrez, com base na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Autor da matéria, o vereador Vitor Hugo (MDB) falou sobre os benefícios que esta prática pode trazer. 

“A ciência já confirmou que o jogo de xadrez enquanto ferramenta pedagógica é capaz de desenvolver o raciocínio lógico, o nível de concentração e a tomada de decisões dos estudantes e, consequentemente, contribui para o desempenho escolar e o aprendizado em sala de aula”, acrescentou.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Campanha visa divulgar direitos das mulheres vítimas de violência 

PL 2356/2023 - Institui a campanha Abrigo e Auxílio Mulher de Conscientização e Divulgação dos Direitos da Mulher, contido no art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A iniciativa visa divulgar os direitos das mulheres, especialmente no que tange à proteção contra a violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (Rep)

Festa da Trezena de Santo Antônio recebe reconhecimento

PL 2409/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Festa da Trezena de Santo Antônio no Largo da Carioca. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (PSD)

Mestres de capoeira podem ser considerados patrimônio cultural imaterial do Rio

PL 2441/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro os mestres de capoeira, simbolizando a expressão cultural que mistura arte marcial, música, dança e manifestação da resistência dos povos afro-brasileiros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Rio poderá ter Programa de Enfrentamento da Solidão

PL 2464/2023 - Institui o Programa de Enfrentamento da Solidão no âmbito do município. Entre as principais finalidades da proposta estão a promoção do diagnóstico da incidência do problema por faixa etária e sua distribuição no território municipal; a divulgação dos resultados dos diagnósticos do problema, a fim de sensibilizar a sociedade sobre a importância do Programa; a proposição de soluções e ações mitigadoras junto aos órgãos públicos e entidades privadas passíveis de atuação no Programa; e a promoção e a integração das pessoas que sofram de solidão e de isolamento social. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Cidade do Rio poderá ter serviço de Disque Autismo

PL 2975/2024 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e, ainda, violações aos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Segundo a proposta, o canal poderá ser instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital, no sítio eletrônico oficial, podendo ainda serem desenvolvidos aplicativos para dispositivos móveis. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Câmara poderá ter Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16-A/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta retorna à pauta em 2ª discussão e 3ª sessão.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre-representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras”, afirmam.

Assinam a proposta os vereadores Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos. 

A situação dos hospitais federais localizados no Rio foi discutida em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara do Rio nesta segunda-feira (29). Durante a reunião dos parlamentares com representantes da sociedade civil, foram levantadas as demandas por abertura de novos concursos e por formas de valorização profissional, além da questão da terceirização da saúde.  

Presidente do colegiado, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) ressaltou que atualmente os hospitais federais passam por grandes problemas de gestão, acentuados com a pandemia da Covid-19 e piorados com a falta de profissionais estatutários. “Em 14 meses o Ministério da Saúde não deu um passo para abrir concursos, tampouco resolveu o problema das famigeradas contratações temporárias”, criticou. Para o parlamentar, a situação no âmbito municipal tem se tornado mais crítica com a desvalorização dos profissionais e o não cumprimento da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

Representando o Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ), Elizabeth Guastini criticou a municipalização da saúde e a terceirização dos profissionais da área nas contratações temporárias. “Tudo o que está acontecendo no SUS é um projeto de sucateamento. É uma gestão que não é democrática, participativa e não dá nenhuma importância ao servidor público”, declarou. “Queremos mais valorização e o PCCS dito pelo prefeito Eduardo Paes, que está terminando a gestão sem entregar o prometido”, cobrou.

“Hospitais federais que se dedicam à assistência jamais poderiam ser guiados por uma lógica de mercado, com regulação de tempo de consulta, de um procedimento, com parâmetros como se estivéssemos em uma fábrica”, sublinhou o vereador de Niterói Paulo Eduardo Gomes.

Valorização do SUS

Cristiane Gerardo, dirigente regional do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no estado do Rio (SINDSPREV/RJ), saiu em defesa dos servidores dos hospitais federais, ressaltando o trabalho feito pelos profissionais mesmo com um déficit de 58% em algumas unidades, segundo ela. Para a sindicalista, o cenário atual dos hospitais é proposital. “Foi construído por quem tinha a intenção de nos entregar para o município ou para o estado. Contudo, nossos marcos defendem a permanência na rede federal: mesmo trabalhando com baixo orçamento e pessoal reduzido, a emergência do Hospital Cardoso Fontes, por exemplo, com poucos leitos, promoveu mais de 10 mil internações em sua emergência”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) também criticou a privatização na saúde e apontou que o mesmo tem acontecido com outras áreas. “A ideia é deixar chegar no fundo do poço, com sucateamento, para então privatizar. É obrigação do governo respeitar o servidor, e nesse sentido, a luta vai continuar”. 

Para o ex-presidente da Federação Nacional dos Médicos Jorge Darze, os desafios vivenciados nos hospitais federais somente serão resolvidos por meio da união dos profissionais na reivindicação de melhorias. “É preciso uma grande manifestação com representantes da saúde para chamar atenção para a causa. Quanto mais estivermos juntos, mais importante se mostrará a luta pela preservação do SUS”. 

Ausência do Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde foi convidado para a audiência, no entanto não enviou representantes. A falta foi criticada por muitos dos presentes, como os deputados federais Chico Alencar (PSOL) e Reimont (PT). “Era obrigação algum representante estar aqui, falar sobre a situação atual dos hospitais federais do Rio e dar mais explicações de como funcionaria uma gestão compartilhada caso adotada”, lamentou Alencar.

Também esteve presente o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT).