Mulheres cariocas poderão ter programa de defesa pessoal contra a violência doméstica e familiar. Isso é o que determina o PL 695/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (9), em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá oferecer às mulheres aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

“A defesa pessoal pode ser realizada com técnicas simples para ajudar a mulher a se defender do agressor com eficiência e da forma correta, preservando sempre a sua integridade física. Logo, a promoção da autodefesa ajudará as mulheres nas situações de risco do cotidiano, não buscando incitar a violência e sim o fortalecimento pessoal”, argumenta Tânia. As instruções poderão ocorrer em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou outros espaços a serem definidos pelo Poder Executivo. 

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atender em áreas comuns de condomínios

Na mesma sessão, foi aprovado também em 2ª discussão o PL 22/2021, que disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional nas áreas comuns dos condomínios residenciais para prestação de assistência domiciliar. De acordo com o projeto, constituem a área comum dos condomínios locais de lazer como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins.

“A assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais. Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont, um dos autores da proposta. De acordo com o parlamentar, o projeto foi discutido junto aos conselhos profissionais e vai garantir o direito ao trabalho e a prevenção e promoção da saúde, “principalmente neste período de pós-covid”, esclareceu. Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Jorge Felippe (DEM).

Patrimônio cultural

Como forma de reconhecer o papel cultural do Festival de Música Rock in Rio para a história do Rio de Janeiro, os vereadores da Câmara Rio aprovaram o PL 765/2021, do vereador Felipe Michel (PP), que declara o Rock in Rio como patrimônio cultural de natureza imaterial do município. O festival nasceu em 1985, já teve mais de 20 edições e tornou-se um evento mundial com edições em Portugal, Espanha e Estados Unidos. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovadose suas respectivas autorias:

Programa incentiva feiras de trabalho ambulante

PL 380/2021 - Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

São objetivos do programa  estimular a organização cooperativa entre trabalhadores ambulantes e informais da cidade, promover a criação de espaços comerciais populares em toda as regiões que estimulem a economia, garantir e proteger o direito ao trabalho e ao acesso à renda, promover a desburocratização na obtenção das autorizações das licenças para trabalhar nos logradouros públicos; e prestar assistência articulada e integral aos trabalhadores cariocas.

“A cidade do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, uma grave crise fiscal e econômica, afetando de maneira grave a geração de emprego e renda. Esta proposição estabelece o reconhecimento do acesso ao trabalho e a geração de renda autônoma enquanto elementos fundamentais para a construção de uma cidade mais justa e menos violenta”, explica a autora, Monica Benicio. De acordo com a parlamentar, é fundamental o enfrentamento ao desemprego e à insegurança alimentar que se aprofundam no contexto da pandemia e da recessão econômica inerente à crise sanitária sem precedentes que vivemos.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Projeto cria novas regras contra maus tratos a animais

PL 340/2021 - Modifica a Lei Municipal 6435/2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta determina que, no caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

A matéria também prevê que em caso de perda da guarda definitiva do animal doméstico, silvestre ou exótico os animais deverão ser recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a estes a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

“Sabemos que são inúmeros os casos de maus tratos em nossa cidade. De acordo com levantamento feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), o município do Rio Janeiro lidera o ranking das cidades que registram mais crimes contra animais e, em quase 45% das ocorrências, tiveram uma residência como local de violência”, observa o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Casos de violência contra a pessoa idosa deverão ser notificados

PL 513/2021 - Cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em todos os serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O descumprimento da da medida acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência praticada contra a pessoa idosa e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta estabelece que  o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão de advertência a cada fiscalização e multa de R$ 1 mil a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cartazes deverão explicar Manobra de Heimlich em bares, lanchonetes e restaurantes

PL 656/2021 - Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.

Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo do procedimento.

Waldir Brazão (Avante)

Rio poderá ter programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose

PL 688/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose, através das Clínicas de Família no Município. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais. Endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem sintomas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Loteamento em Brás de Piona pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem; garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta inclui a cidade do Rio na campanha Julho sem Plástico

PL 770/2021 - Institui a Campanha Julho sem Plástico na cidade do Rio de Janeiro, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico, fundado em 2011, pela equipe do Earth Carers Waste Education, na Austrália. 

“O projeto visa o que chamamos de conscientização ambiental, por meio dos verbos educar, ensinar, inspirar, estimular, conscientizar e informar, com o intuito do não uso do plástico. Desta forma, temos como objetivo atuar desde o reforço escolar, passando por todos os níveis de aprendizado, até chegar na fase adulta, inclusive os idosos”, explica o autor, vereador Zico (Rep).

“Nosso planeta clama por melhorias a respeito do meio ambiente, e quanto mais tempo demorarmos a tomar importantes mudanças, pior chegaremos no futuro”, salienta Zico.

O longo período em que as escolas ficaram fechadas por causa da pandemia impuseram grandes desafios no campo educacional. Abriram-se lacunas no processo de aprendizagem dos alunos e, para minimizar esses impactos, os vereadores da Câmara do Rio aprovaram uma série de leis para aprimorar o trabalho feito na rede municipal de educação do município. Uma das principais normas aprovadas foi a Lei Nº 6.981/2021, que cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades. A legislação foi o pontapé inicial para o programa de reforço escolar anunciado recentemente pela prefeitura do Rio que começa em fevereiro atendendo 75 mil alunos do ensino fundamental.

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores da lei, o vereador Carlo Caiado (DEM), explicou o motivo de inicialmente ser proposto um programa de reforço mais focado em alunos que residem em comunidades cariocas. “O que nos levou a esse projeto não foi só a questão da pandemia. Uma característica que sempre teve em várias comunidades, principalmente, é a de você ter um acompanhamento mais forte com as crianças que, às vezes, não conseguem ter um bom aprendizado na escola por diferentes fatores, seja social ou por alguma questão pessoal”, disse o parlamentar. Ainda assinam a autoria do projeto de lei os vereadores  Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

A ideia do programa de reforço escolar anunciado pela prefeitura do Rio é ajudar quem teve dificuldade de aprender o conteúdo escolar nos últimos dois anos. As aulas de apoio acontecerão nas próprias unidades de ensino e após o horário normal de aula dos alunos. O calendário escolar começa no dia 7 de fevereiro e terá 206 dias. Em entrevista para a Rio TV Câmara, o secretário municipal de educação, Renan Ferreirinha, destacou que a estratégia é revisar os conteúdos enquanto os novos são ensinados.

“Nós vamos focar em reforço escolar. O ano de 2022 vai ter algo que os especialistas de educação chamam de contínuo curricular, quando os conteúdos de 2021 também vão continuar sendo ensinados em 2022.”, explica o secretário. “E nós vamos ter um reforço escolar mais aprofundado para 75 mil alunos que precisam mais em 2022”, enfatizou Ferreirinha. 

Mestre em Educação pelo PPGE/FE – UFRJ e Doutora em Ciências Humanas e Educação pela PUC-Rio, Maria Matos é professora do Colégio de Aplicação da UFRJ. De acordo com a docente, a implementação do reforço deve ser aliada a outras políticas educacionais. 

“Um aumento da carga horária diária parece-me uma estratégia importante. Mas não deve ser a única, outras ações precisam ser implementadas. As atividades necessárias e a forma como a maior carga horária deve ser utilizada dependem de cada contexto escolar. Assim, deve-se respeitar e valorizar a autonomia de cada escola e de seus docentes na reflexão e desenvolvimento dos processos pedagógicos para recuperar o que foi perdido nesse tempo”, afirma Maria.

Educação e tecnologia

Com a adoção do ensino remoto por causa do fechamento das escolas foi possível dimensionar o tamanho das desigualdades existentes entre os alunos não só na cidade do Rio de Janeiro como no Brasil inteiro. Além disso, se colocou uma outra questão que é o preparo dos docentes para trabalhar com essas ferramentas digitais. Coordenadora de Produção de Conhecimento do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da FGV (FGV CEIPE), Ariana Britto está à frente da Iniciativa BNDES Conectada e contou quais são os maiores desafios que precisam ser superados para um uso efetivo da tecnologia no ambiente escolar. 

“O primeiro é a mudança na visão dos atores escolares sobre o uso de tecnologias na construção das práticas pedagógicas docentes e, em todas as etapas escolares. A necessidade de que gestores educacionais (secretários e corpo técnico) e gestores escolares (diretores) mudem sua visão sobre o papel da tecnologia e como ela deve ser incorporada na construção de um processo de aprendizado contínuo e que vai além das limitações da sala de aula. O segundo é a garantia de infraestrutura e conectividade adequadas, para professores e alunos, dentro e fora da escola. Assegurar o acesso a esses equipamentos é uma questão fundamental no curtíssimo prazo”, destaca. 

“Contudo, assegurar infraestrutura e conectividade sem formação dos profissionais para que a tecnologia seja realmente utilizada no processo de aprendizagem é insuficiente. Uma boa formação sobre como usar e quais os recursos educacionais digitais mais adequados à cada etapa escolar é a forma de intensificar o uso da tecnologia de maneira efetiva e duradoura, permitindo que os professores se sintam confortáveis nesse uso pedagógico”, apontou Britto.

Tendo em vista a necessidade de capacitação dos docentes, a Câmara do Rio ainda aprovou a Lei nº 7.009/2021 que criou o Programa de Aprendizagem do Uso das Plataformas de Internet aos professores da rede municipal de ensino. São autores da norma os vereadores Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Evasão escolar 

Especialistas em educação apontam outros dois pontos de preocupação quando o assunto é a educação no pós-pandemia: o analfabetismo e a evasão escolar. A professora Maria Matos cita uma pesquisa que traz números alarmantes. “No Brasil há indicações de impactos relacionados ao aumento da evasão e da exclusão escolar. Dados do estudo recente “Cenário da Exclusão Escolar no Brasil – um alerta sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na Educação" realizado pelo UNICEF em parceria com o CENPEC Educação indicam que o Brasil saltou da exclusão escolar de aproximadamente 1,1 milhão para 5 milhões de crianças e jovens entre 4 e 17 anos, de 2019 para novembro de 2020. Um aumento significativo, que representa um enorme retrocesso para a nossa sociedade.”

Para Ariana Britto, uma outra preocupação é com o analfabetismo. Isso porque ela acredita que os alunos no anos iniciais do ensino fundamental deverão ser os mais impactados pelo fechamento das escolas. “Temos que entender que muitas dessas crianças estavam em processo de alfabetização quando do início da pandemia e, todo esse processo foi interrompido e adaptado para um contexto possível, mas muito precário”, alerta. “Todo esse atraso no processo de aprendizado será levado ao longo da vida educacional dos estudantes e, com impacto sobre os mais vulneráveis”, completa. 

Comissão Especial de Representação e outras leis 

Com uma atuação voltada para minimizar todos esses impactos provocados pela pandemia na educação, a Câmara do Rio ainda criou no início de 2021 uma Comissão de Representação para acompanhamento das ações de retorno às aulas presenciais na rede municipal de ensino no ano letivo de 2021 e a estruturação do calendário de reposição das aulas relativas ao ano de 2020. Ela se juntou à Comissão Permanente de Educação da Casa no trabalho de fiscalizar ações do Executivo e fazer sugestões. 

Presidente dos dois colegiados, o vereador Marcio Santos (PTB) celebrou a conduta do parlamento carioca nesse período tão difícil para os cariocas. “Ao longo de 2021 presidi a Comissão Especial de Representação de Volta às Aulas e a Comissão Permanente de Educação e vi de perto o impacto que a pandemia causou na nossa rede e em nossos alunos. Acredito que posso falar em nome de todos vereadores ao fazer um balanço super positivo e produtivo de todas as nossas ações que impactaram na diminuição da evasão escolar e do déficit de aprendizagem.”

Confira outras leis aprovadas pela Câmara do Rio sobre o tema:

LEI Nº 7.111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a transformação dos cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares.

Autores: Vereadores Cesar Maia, Tarcísio Motta, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Marcelo Arar, Jorge Felippe, Vera Lins e Teresa Bergher.

LEI Nº 7.093, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a transparência de informações sobre a recuperação física e a adaptação de unidades escolares.

Autor: Vereador Tarcísio Motta.

LEI Nº 7.016, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.

Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana.

Autores: Vereadores Teresa Bergher, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Vera Lins, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo e Tarcísio Motta

 LEI Nº 6.967, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a instalação de audiotecas nas unidades públicas de educação especial de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Zico.

LEI Nº 6.900, DE 18 DE MAIO DE 2021. 

Dispõe sobre estratégias para acompanhamento da demanda por educação infantil e a obrigatoriedade de redução do déficit de vagas em creches do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autora: Vereadora Teresa Bergher

LEI Nº 6.896, DE 11 DE MAIO DE 2021.

Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

LEI Nº 6.881, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.

Autor: Vereador Marcelo Arar.

LEI Nº 6.864, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Em cerimônia realizada com a presença do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, a Câmara do Rio entregou, nesta terça-feira (14), à Prefeitura do Rio, R$ 60 milhões. O dinheiro doado irá complementar o orçamento de hospitais do município já no mês de dezembro. Os recursos são decorrentes de economia orçamentária na gestão do parlamento carioca ao longo de 2021.

De acordo com o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a doação de recursos ao município é mais uma forma do legislativo contribuir para a melhoria da saúde na cidade e se colocar ao lado da população. Caiado lembrou que é a segunda vez, este ano, que a Câmara do Rio doa recursos para o Tesouro Municipal para ajudar no combate à pandemia. 

“No início da legislatura, doamos R$ 60 milhões para o Programa Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, ajudando a manter a empregabilidade de barraqueiros, ambulantes, daquelas pessoas que mais precisavam no momento mais difícil da Covid. E hoje, totalizamos, com essa nova doação, R$ 120 milhões, destinados a uma área importantíssima que é a saúde”.

O prefeito Eduardo Paes agradeceu a doação, elogiando a gestão do Legislativo que há alguns anos tem mantido a prática de devolver recursos não utilizados para ações no município. “Só foi possível graças a este trabalho permanente da área administrativa da Câmara, da Mesa Diretora, no sentido de economizar recursos. E a cidade precisa dessa união para avançar”, complementou Paes. 

Investimentos nas unidades de saúde

O secretário Daniel Soranz explicou que o dinheiro já pode começar a ser utilizado para a compra de medicamentos, insumos, materiais hospitalares e o pagamento de outros custeios das principais unidades de saúde do município. “Esses R$ 60 milhões vão contemplar o custeio de todas as unidades hospitalares da cidade, principalmente o Hospital Pedro II e o Hospital Salgado Filho. O valor vem para completar o orçamento das unidades hospitalares, para que a gente possa fechar o ano sem nenhum tipo de dívida”, afirmou Soranz. 

Estiveram presentes à cerimônia os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Waldir Brazão (Avante), Tania Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Zico (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Celso Costa (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM) e Marcelo Diniz (SDD).

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 347-A/2021, que tem o objetivo de dificultar a receptação de materiais oriundos de roubos e furtos na cidade do Rio. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que compram metais usados para revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as compras.

Em caso de descumprimento das normas, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, podem ser aplicadas sanções como multas e suspensão das atividades. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Recentemente, o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que obriga os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio a implantar sistema de monitoramento de imagens. 

A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto da lei, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. 

“Acredito muito que esse projeto vai ajudar no controle de tanto roubo, furto de fios, cabos, portões, enfim, de todo esse material que hoje tem a sua venda muito facilitada pelos ferros-velhos que compram de qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer jeito. A verificação dos compradores e vendedores vai inibir muito os furtos na nossa cidade e ajudar a combater esse crime”, declarou um dos autores da proposta, vereador Marcio Ribeiro (Avante). 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC) e Waldir Brazão (Avante).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Prédios comerciais e residenciais deverão afixar cartazes de combate os maus-tratos contra animais

PL 461-A/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476-A/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A gente sabe que muitos pet shops trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para poder informar, conversar com as pessoas e mostrar a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar a adotar”, ressaltou o parlamentar Marcio Ribeiro (Avante), que é autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais atualmente. “Todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo, ainda mais em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pelas ruas”, disse. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Contratos de concessão podem ter tempo estendido pelo período que durar a pandemia

PLC 49/2021 - O projeto restitui aos contratos de concessão pública firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Estádio Olímpico Nilton Santos, instituições, clubes, estabelecimentos comerciais, restaurantes, quiosques e condomínios o mesmo lapso temporal existente entre o início das restrições realizadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O benefício vale até o fim das medidas impostas pela pandemia. 

Ficam excluídos desta prorrogação os contratos relacionados à Linha Amarela e à Transolímpica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM)

Artistas e artesãos classificados no edital Feirarte em 2008 receberão autorização provisória para expor até a realização de novo concurso

PLC 58/2021 - Institui autorização provisória para expor aos artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 até a homologação do próximo concurso, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Para efetivação do disposto, os titulares de licença deverão se recadastrar junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam a matéria: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Projeto concede autorização provisória para os expositores da Feirarte que atuam por meio de liminares

PLC 59/2021 - Assegura aos expositores da Feira Especial de Arte (Feirarte) que estão exercendo os seus ofícios por meio de decisão liminar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, autorização provisória para exporem seus trabalhos até a divulgação do resultado final do próximo concurso público, a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (PROS), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD)

Comercialização do livro “Minha Luta”, de Adolf Hitler, pode ser proibida

PL 1717/2016 - Proíbe a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, fisicamente ou em publicações digitais, na forma de e-books. 

O descumprimento do disposto sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a apreensão do material, advertência,
multa, suspensão do alvará de licença do estabelecimento e cassação do alvará de licença do estabelecimento, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha vai se realizar, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de duas semanas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à navegação na internet; aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva vai orientar o público quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, garantindo a segurança do tráfego de dados durante a navegação.

Autor: Zico (Rep)

Proposta tomba a sede da Velha Guarda da Portela

PL 294/2017 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.

Fundado em abril de 1923, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, em seus quase 100 anos de história, coleciona mais de 20 títulos do carnaval carioca, além de inúmeras contribuições culturais e históricas para o município do Rio de Janeiro.

“A ‘Portelinha’", ponto de encontro de tantos e memoráveis sambistas do subúrbio carioca, deve ser igualmente mantida e preservada, tal como a Velha Guarda e suas tradições. Este é um ato de respeito à sua memória e ao futuro do samba”, argumentou Cesar Maia (DEM), autor da proposta.

Programa estimula pintura das paredes e muros das escolas públicas pelos alunos

PL 199/2021 - Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, cujo objetivo é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a matéria, as unidades escolares promoverão votações entre o corpo discente, a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Semáforos próximos a escolas deverão detectar avanço de sinal

PL 392/2021 - Determina que os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, na cidade do Rio de Janeiro, deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Conforme o autor, “somente os semáforos não têm sido suficientes para manter a segurança dos estudantes, uma vez que muitos motoristas não respeitam a sinalização, ultrapassando o sinal vermelho. Isso coloca em risco a vida de muitos alunos, principalmente os mais novos”, disse o vereador Jorge Felippe (DEM).

Estações de acesso ao BRT poderão abrigar bicicletários

PL 400/2021 - Determina a instalação de bicicletários com no mínimo cinco vagas nas estações de acesso ao BRT. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“O grande desafio do mundo na contenção de emissão de gases poluentes está nas indústrias e utilização de veículos automotores. Sendo assim, criar soluções para que o cidadão chegue aos sistemas de transportes de massa sem veículos e de forma mais saudável é o ideal a ser perseguido pela mobilidade urbana”, afirma o autor, vereador Felipe Michel (PP).

Postes públicos e privados deverão ter identificação de empresa ou órgão responsável

PL 591/2021 - Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a identificarem os postes de sua responsabilidade, afixados em locais públicos e privados,  para facilitar a identificação dos equipamentos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.

Autora: Vera Lins (PP)

Instituições de saúde deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas exclusivas para o atendimento de pessoas obesas

PL 611/2021 - Determina que os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicos e privados deverão disponibilizar uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo de pessoas obesas.

O descumprimento acarretará pena de advertência, na primeira ocorrência. Multa de R$ 5 mil a ser dobrada nas ocorrências subsequentes e cassação do alvará até o efetivo cumprimento do disposto na lei.

O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades filantrópicas localizadas no município.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Eventos esportivos deverão divulgar alerta sobre tipificação penal de injúria racial 

PL 616/2021 - Dispõe que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de ela ser aplicada aos espectadores antes do início do espetáculo.

O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Autor: Marcos Braz (PL)

Carteirinha para portadores de fibromialgia visa facilitar atendimento preferencial 

PL 667/2021 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal. A validade será de cinco anos.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Olaria pode ganhar “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”

PL 706/2021 - Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria, denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente compreendido pela confluência das Ruas Vassalo Caruso, Leonídia e Fausto de Amaral, no bairro de Olaria.

O Calçadão Cultural será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais, e terá como finalidades fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares. Além disso, o calçadão tem a função de resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira, bem como realizar a difusão e a interação musical entre as diversas expressões artísticas locais, incentivando a integração com outros bairros e regiões.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto regulamenta a Escola do Legislativo Municipal

PDL 81/2021 - Implementa a Escola do Legislativo Carioca para capacitar e qualificar servidores e vereadores, aprimorar a prática legislativa e ampliar a participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. A escola terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus programas e atividades. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Santos (PTB), Alexandre Isquierdo (DEM) e Mesa Diretora.

O acesso de cães-guia nos veículos que prestam transporte individual remunerado de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, como táxi e veículos de aplicativos por celular, será garantido. É o que determina o PL 495-A/2021, aprovado nesta quarta-feira (24) em 2ª discussão, em sessão extraordinária realizada  na Câmara Municipal. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, está vedada a exigência do uso de focinheira e a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal nos meios de transporte. O descumprimento da medida implicará aos condutores multa no valor de R$ 1 mil. 

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo explica que o direito de transporte do deficiente visual juntamente com o seu cão-guia está expressamente definido na Lei Federal 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.904/06. “Os cães-guias não são apenas companheiros, eles realizam um trabalho importantíssimo, pois viajar com cão-guia é também uma necessidade dos deficientes visuais, que contam com este auxílio para realizarem as suas tarefas da forma mais independente possível”, disse.

Leis orçamentárias

Durante a sessão, os parlamentares analisaram em 2ª discussão e 2ª sessão o PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual). Por se tratarem de matérias orçamentárias, que seguem tramitação específica, ambos saem da Ordem do Dia para recebimento de emendas por dois dias úteis. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias, de autoria do Poder Executivo, seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Política municipal vai incentivar doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano

PL 1018/2014 - O projeto institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano. O objetivo é divulgar, favorecer e garantir a doações para fins terapêuticos e científicos.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a medida, a política contará com a participação de entidades que atuam na área, com execução descentralizada nos postos de saúde e em hospitais municipais, nas clínicas, nos laboratórios e similares, públicos e privados, que deverão afixar cartazes elucidativos.

Em caso do não cumprimento da regularização em até 48 horas, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a R$ 1 mil, acrescida de R$ 500, cumulativamente,  a cada reincidência. 

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC)

Proposta estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo 

PL 1248/2015 - Estabelece a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) para  promover projetos de inclusão social nas diversas áreas da sociedade como educação, saúde, trabalho, cultura, acessibilidade, urbanismo, esporte e lazer.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê que campanhas públicas incluam frases alusivas à causa do nanismo em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com sua autorização.

Empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.

Marcelo Arar (PTB) explica que os anões ainda são discriminados pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. 

“Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente, e ainda há outras em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas”, disse. 

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Rio vai ter programa “Família na Escola”

PL 86/2021 - Institui o Programa “Família na Escola” com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado. A proposta integra família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Para tanto, a Prefeitura poderá promover reuniões pontuais, eventos para a família, exposições de trabalhos, atividades culturais e desportivas, palestras e debates, utilizando a tecnologia das redes sociais como ferramenta de aproximação entre a escola e a família.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Livros e publicações de palestras e vídeos que estimulam o castigo físico a menores de idade estão proibidos

PL 271-A/2021- Fica proibido vender, publicar, divulgar em livrarias ou disponibilizar na internet, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação a distância, utilizando computadores ligados à internet, livros ou palestras que orientem e/ou estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A infração a essas regras sujeitará os responsáveis à multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro a cada reincidência. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, expõe à venda para fim de comércio, de distribuição ou exposição pública livro ou acesso a palestras que promovam, contribuam ou incentivem a violência contra a criança ou adolescente.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Estação Cidade do Samba do VLT vai se chamar “Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924)

PL 435/2021 - A Estação Cidade do Samba do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) passa a denominar-se Parada Cidade do Samba - Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Hilária Batista de Almeida, conhecida como Tia Ciata (1854-1924), tornou-se um símbolo da resistência negra no Brasil pós-abolição e uma das principais incentivadoras do samba depois de abrir as portas de sua casa para reuniões de sambistas pioneiros quando a prática ainda era proibida por lei.

Em sua casa, na Praça Onze, onde os sambistas se reuniam, foi criado o primeiro samba gravado em disco “Pelo Telefone”, uma composição de Donga e Mauro de Almeida, na voz do cantor Baiano, também nascido em Santo Amaro da Purificação.

“Nomear a estação que já faz alusão ao samba com o nome de Tia Ciata é uma forma de celebrar a importância dela e de outras ‘tias do samba’, em sua maioria mulheres negras que construíram a história musical e cultural da cidade, que permanece viva em cada roda, escola de samba e no próprio carnaval”, justificou a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).

Aprovado Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade

PL 510-A/2021 - Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. O programa se destina ao atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Monumento Relógio do Cacuia, na Ilha do Governador, é tombado

PL 550/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, fica vedada a descaracterização do monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotar as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por este projeto de lei. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) deverá ser publicizado nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação

PL 689/2021 - Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A publicidade deverá ser feita, notadamente, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades, de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.

De acordo com o projeto, conterá na publicidade informações acerca dos seguintes direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna: saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),  auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Também deverá constar informações sobre Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); Vale Social, Riocard Especial, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, reforma e pensão;  isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS na compra de veículos adaptados),  isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados; dentre outros. 

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Jequiá Iate Clube, na lha do Governador, é tombado por seu valor histórico, social, cultural e esportivo 

PL 287/2021 - Fica tombado, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Jequiá Iate Clube, localizado na Praia do Zumbi, 28, Bairro Zumbi, Ilha do Governador.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações, bem como quaisquer transformações na função social, cultural e esportiva, que atualmente exerce.

A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta detalha informações que deverão constar nas placas de inauguração e reinauguração de obras públicas

PL 571/2021 - Determina que as placas comemorativas de inauguração e /ou reinauguração de obras públicas, na cidade do Rio de Janeiro, deverão constar unicamente as seguintes informações: nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela edificação, data do início e término da obra, valor inicialmente previsto e valor efetivamente gasto na sua execução e nome do administrador público que iniciou e concluiu a obra. 

A placa também deverá conter o nome do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento, e nome da empresa privada que contribuiu com a consecução da obra, em caso de Parcerias Público-Privadas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, que susta os efeitos do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que estabelecia prazo máximo de doze meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, também conhecido como aluguel social. Os autores argumentam que estabelecer prazo para o pagamento do auxílio mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores do projeto, alega que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais enquanto não for providenciada uma solução conclusiva.

“Em 2018, o prefeito Marcelo Crivella criou uma diferença para o recebimento do aluguel social: caso a família tenha perdido a casa em razão de obra de infraestrutura, a Prefeitura paga o auxílio até que a pessoa receba uma nova casa ou mude sua condição de renda. Mas em caso de catástrofe e desastres naturais, o governo impôs o prazo máximo de pagamento por 12 meses. Essa diferenciação era injusta e completamente sem sentido”, criticou.

O parlamentar adiantou que o próximo passo é garantir no orçamento municipal a destinação de R$ 3 milhões para o pagamento do auxílio a cerca de 700 famílias que tiveram o auxílio suspenso desde o início da pandemia. Depois, a meta é lutar para o governo pagar os atrasados deste ano, desde o momento em que os benefícios foram suspensos. 

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) parabenizou a proposta que, segundo ele, vai ao encontro do que pensa para a cidade do Rio de Janeiro. “Este aluguel social garante um mínimo de dignidade para as pessoas. O impacto de R$ 3 milhões no orçamento público é praticamente nulo para uma cidade com a pujança do Rio de Janeiro. Esse projeto é meritório, bem feito e visa ao interesse público”, elogiou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Também assinam a matéria os vereadores Felipe Michel (PP), William Siri (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Celso Costa (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL).

Vetos

Veja abaixo os vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores que foram rejeitados pelos parlamentares e agora vão se tornar novas leis municipais. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM):

Veto total ao PL 276/2017, do vereador Jones Moura, que institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV. Segue à promulgação.

Veto total ao PL 200/2017, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

Veto total ao PL 745/2018, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro Vila Kennedy.

Veto total ao PL 204-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que dispõe sobre o atendimento do programa de agentes comunitários de saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 112/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Welington Dias (PDT) e Marcos Braz (PL) que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1982/2020, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4.

Veto total ao PL 222-A/2017, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Zico (Rep), e pelos ex-vereadores Paulo Messina, Professor Adalmir e Renato Cinco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios físicos, escolinhas esportivas e similares, de apresentarem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento.

Leis Orçamentárias

O PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual), ambos do Poder Executivo, foram aprovados e voltam à pauta da Ordem do Dia em 2ª discussão e 2ª sessão. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Concessão de bônus a servidores em razão da aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos pode ser proibida

PL 348/2021 - Proíbe, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vera Lins (PP), autora do projeto, argumenta que é preciso prestar atenção ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta. “A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Isso é um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor, que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. As pessoas já não aguentam mais. Dar prêmio para punir é um absurdo”, disse.

Desfibriladores cardíacos deverão ser disponibilizados em locais de acesso ao público

PL 409/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco em shopping centers, hipermercados, supermercados, centros empresariais e comerciais, estádios de futebol, casas de espetáculos, aeroportos, hotéis e locais de trabalho públicos e privados. Também academias e clubes, parques públicos e privados, locais de velório, cemitérios, instituições financeiras e de ensino deverão fornecer o equipamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que os locais referidos registrarem a presença de público. O descumprimento ao disposto no projeto sujeita o infrator às penas de multa de R$ 5 mil, duplicada a cada reincidência,  e à interdição do estabelecimento. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Proposta inclui categoria de ambulantes de eventos na Lei dos Ambulantes Itinerantes

PL 1421/2019 - Acrescenta na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes, capítulo que fala exclusivamente dos ambulantes de eventos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Os ambulantes de evento são vendedores itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas para a comercialização dos produtos em eventos gratuitos, realizados em logradouros públicos.

De acordo com a medida, os ambulantes autorizados a exercerem essa atividade trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica. Ainda conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo definir os equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação, quando necessário, do uso de veículo próprio para a atividade."

Autor: Reimont (PT)

Proposta estabelece medidas administrativas contra corrupção e mau uso dos recursos públicos

PLC 17/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública municipal para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Segundo o texto, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não tenham cumprido com os contratos estabelecidos. Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Novas propostas de emendas ao projeto que cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC) foram discutidas durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (18), no Salão Nobre da Câmara do Rio. A audiência foi conduzida pelo vereador Márcio Santos (PTB), presidente da Comissão Especial da Juventude, e contou com a presença do secretário municipal da Juventude, Salvino Oliveira.

As principais sugestões de mudança ao Projeto de Lei no 777/2018 buscam garantir paridade na composição do Conselho, entre representantes da sociedade civil e do Poder Público, bem como detalhar o formato de escolha dos integrantes da sociedade civil que irão compor o colegiado. Votado em 1ª discussão, na semana passada, com a inclusão de emendas, o PL está em pauta para ser analisado novamente pelos parlamentares. O  Conselho seria um órgão consultivo para desenvolver Políticas Públicas e apontar diretrizes, além de auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor.

Para a relatora da Comissão Especial, vereadora Thais Ferreira (PSOL), é fundamental que o Conselho tenha a participação ativa dos movimentos de juventude para monitorar as políticas públicas voltadas a essa faixa etária da população carioca. “Como vamos conseguir garantir que a participação seja protagonizada por mais jovens das diversas juventudes que nós temos na cidade?”, questionou.

Representantes da juventude destacaram a necessidade da aprovação urgente deste espaço, com a participação social, sobretudo dos mais jovens, população que vem sofrendo com a vulnerabilidade social e econômica e a violência urbana. O presidente da Juventude do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Guilherme Sanches, apresentou dados que revelam a atual situação de muitos dos mais de 1,5 milhão de jovens cariocas.

“Durante a pandemia chegamos a uma taxa de 32% de jovens desempregados, dos quais 19% nem estudavam e nem trabalhavam. No ano de 2020, foram 123 jovens mortos, no ano anterior havia mais de 20 mil jovens no sistema prisional do município. Esses dados ilustram o tamanho do nosso desafio. Mas apesar de tudo isso, o jovem carioca não tinha nenhum espaço institucional para debater, pautar, propor soluções aos problemas que o aflige, por isso a importância da aprovação deste conselho”, reforça Sanches.

O secretário Salvino Oliveira garantiu que o diálogo entre a pasta e a Câmara do Rio está aberto, na busca pela consolidação do Conselho da Juventude que permita o andamento das propostas voltadas às principais demandas da juventude.

“Uma das etapas que a gente planeja é a construção de um Plano Municipal de Juventude e das conferências de juventude, no mais tardar se iniciando ano que vem. E para isso, precisamos de um Conselho da Juventude forte e ativo, em que a sociedade possa acompanhar, fiscalizar e, acima de tudo participar”, reforçou Salvino.

Os vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania) também estiveram presentes na audiência.

Na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 353/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante), que obriga a Prefeitura a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus na cidade do Rio de Janeiro, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

Os autores argumentam que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para onde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, dizem. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo detalhes dos demais projetos aprovados na sessão plenária de hoje e seus respectivos autores:

Prestadores de serviço que adotarem otimizador de combustão em seus veículos poderão ter 10% de desconto no ISS

PL 193/2021 - Cria o Programa Municipal de Redução de Emissão de Gases Veiculares – Veículo Verde, destinado à preservação do meio ambiente e incentivo à tomada de medidas ambientalmente sustentáveis quanto aos veículos que circulam na cidade. 

A medida estabelece que os proprietários de veículos automotivos que forem prestadores de serviço e adotarem otimizador de combustão (dispositivo instalado capaz de reduzir o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes no meio ambiente) poderão utilizar o selo “Veículo Verde”, que vai disponibilizar redução de 10% na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O projeto prevê ainda que as permissões e concessões públicas que impliquem na utilização de veículos terão análise da economicidade e redução na emissão de gases poluentes com a instalação de otimizador de combustão realizada às expensas dos fornecedores da tecnologia, com a finalidade de avaliar a potencial economia aos cofres públicos e os benefícios à preservação ambiental.

Já os contratos, concessões e permissões vigentes deverão realizar juízo de conveniência e oportunidade para realização de termo aditivo ao instrumento competente, quando atestada a economia prevista. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP) 

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Restaurante La Fiorentina, no Leme, pode ser tombado

PL 343/2021 - Tomba, por interesse histórico e cultural, o Restaurante La Fiorentina, localizado na Avenida Atlântica, 458-A, no bairro do Leme. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição da edificação, a mudança da função da edificação atualmente existente, alterações das características do imóvel que tenham potencial para inviabilizar as atividades do restaurante e o encerramento ou o embaraço das atividades do restaurante, por ato de proprietário atual ou futuro do imóvel.

O restaurante La Fiorentina foi fundado em 1957, no mesmo imóvel onde hoje se situa. Por funcionar até o último cliente, tornou-se ponto de encontro de artistas que saíam de peças de teatro e shows. “A frequência de jornalistas e intelectuais fez do local o cenário ideal para transformá-lo em uma referência gastronômica e cultural da Zona Sul e da cidade”, destaca a vereadora Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar esclarece que o tombamento foi solicitado pelo proprietário do restaurante em carta com o apoio de mais de 80 personalidades culturais da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Institui política municipal de incentivo a doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano

PL 1018/2014 - O projeto institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano. O objetivo é divulgar, favorecer e garantir a doações para fins terapêuticos e científicos. 

De acordo com a medida, a política contará com a participação de entidades que atuam na área, com execução descentralizada nos postos de saúde e em hospitais municipais, nas clínicas, nos laboratórios e similares, públicos e privados, que deverão afixar cartazes elucidativos.

Em caso do não cumprimento da regularização em até 48 horas, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a R$ 1 mil, acrescida de R$ 500, cumulativamente,  a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC)

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo

PL 1248/2015 - Estabelece a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) para  promover projetos de inclusão social nas diversas áreas da sociedade como educação, saúde, trabalho, cultura, acessibilidade, urbanismo, esporte e lazer.

A proposta prevê que campanhas públicas incluam frases alusivas à causa do nanismo em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com sua autorização.

Empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.

Marcelo Arar (PTB) explica que os anões ainda são discriminados pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. 

“Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente, e ainda há outras em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas”, disse. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Rio poderá ter programa Família na Escola

PL 86/2021 - Institui o Programa “Família na Escola” com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado. A proposta integra família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Para tanto, a Prefeitura poderá promover reuniões pontuais, eventos para a família, exposições de trabalhos, atividades culturais e desportivas, palestras e debates, utilizando a tecnologia das redes sociais como ferramenta de aproximação entre a escola e a família.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Proíbe venda de livros e publicações de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade

PL 271/2021 - Fica proibido vender, publicar, divulgar em livrarias ou disponibilizar na internet, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação a distância, utilizando computadores ligados à internet, livros ou palestras que orientem e/ou estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes.

A infração a essas regras sujeitará os responsáveis à multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro a cada reincidência. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, expõe à venda para fim de comércio, de distribuição ou exposição pública livro ou acesso a palestras que promovam, contribuam ou incentivem a violência contra a criança ou adolescente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Institui a campanha de conscientização, prevenção e controle de queimadas e incêndios no município do Rio de Janeiro

PL 309/2021 - Proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município do Rio de Janeiro. O projeto institui também a Campanha de Conscientização contra Queimadas.

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem o disposto no projeto ficam sujeitos às sanções como notificação e  multa, no valor de R$ 500, em caso de reincidência. Já no caso de pessoas jurídicas, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

"Estação Cidade do Samba do VLT" pode se chamar “Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924)”

PL 435/2021 - A Estação Cidade do Samba do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) passa a denominar-se Parada Cidade do Samba - Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924).

Hilária Batista de Almeida, conhecida como Tia Ciata (1854-1924), tornou-se um símbolo da resistência negra no Brasil pós-abolição e uma das principais incentivadoras do samba depois de abrir as portas de sua casa para reuniões de sambistas pioneiros quando a prática ainda era proibida por lei.

Em sua casa, na Praça Onze, onde os sambistas se reuniam, foi criado o primeiro samba gravado em disco “Pelo Telefone”, uma composição de Donga e Mauro de Almeida, na voz do cantor Baiano, também nascido em Santo Amaro da Purificação.

“Nomear a estação que já faz alusão ao samba com o nome de Tia Ciata é uma forma de celebrar a importância dela e de outras ‘tias do samba’, em sua maioria mulheres negras que construíram a história musical e cultural da cidade, que permanece viva em cada roda, escola de samba e no próprio carnaval”, justificou a vereadora Thais Ferreira (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Proposta garante acesso de cães-guia em veículos de transporte individual de passageiros

PL 495/2021 - Fica permitido o ingresso de pessoa com deficiência visual com cão-guia nos meios de transporte individual como táxi e veículos que prestem transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo, sendo vedada a exigência do uso de focinheira e a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal nos meios de transporte.

Nos casos de descumprimento, os condutores de veículos ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 1 mil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade

PL 510/2021 - Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. O programa se destina ao atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.

Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Monumento Relógio do Cacuia, na Ilha do Governador, pode ser tombado

PL 550/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, fica vedada a descaracterização do monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotar as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por este projeto de lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proíbe recusa de passageiros de transporte por aplicativo por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual

PL 575/2021 - Fica determinado que motoristas de carro, conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros, não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato.

Caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir o ato e prestar atendimento à vítima, dentre elas: realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico à vítima; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista de carros de aplicativos.

O motorista que praticar o ato lesivo será multado em R$ 1 mil, por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, que será dobrado a cada reincidência.

O projeto prevê que a empresa que optar por manter o motorista infrator em seu quadro ativo será responsabilizada no valor em dobro da multa, caso ele venha a cometer novamente a infração disposta na Lei. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

Por fim, a proposta determina que os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC), de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Notificação de infrações de trânsito poderão ser enviadas por meio eletrônico, SMS e e-mail

PL 654/2021 - Fica estabelecida, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail. As notificações deverão ser enviadas ao motorista infrator, no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no Portal Carioca Digital da Prefeitura ou por convênio junto ao Detran-RJ.

O projeto estabelece que deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário. Em caso do veículo precisar ser rebocado, deverá ser enviada notificação ao condutor, a fim de que ele tenha ciência de que o veículo foi rebocado e para onde foi levado.

O projeto esclarece que no momento da utilização do Portal Carioca Digital da Prefeitura, deverá ser realizada a atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações, e que a falta de atualização dos dados cadastrais não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) deverá ser publicizado nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação

PL 689/2021 - Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação.

A publicidade deverá ser feita, notadamente, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades, de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.

De acordo com o projeto, conterá na publicidade informações acerca dos seguintes direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna: saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),  auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Também deverá constar informações sobre Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); Vale Social, Riocard Especial, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, reforma e pensão;  isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS na compra de veículos adaptados),  isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados; dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Vetos

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), vereadores rejeitaram vetos do prefeito aos seguintes projetos de lei, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador carlo Caiado (DEM):

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 311/2021, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o bloco carnavalesco Cultura Suburbana.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 318/2021, dos vereadores Rafael aloisio de Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante) e Reimont (PT), que dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 387/2021, do vereador Luciano Vieira, que dá o nome de Espaço Esportivo Airton Ramos Martins (1941-2020) à quadra de basquete existente na praça Belo Monte, na Rua Iguaba, no Bairro da Pavuna.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 490-A/2021, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Chico Alencar (PSOL) que renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima como Escola Municipal Professora Heloisa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 983/2018, dos vereadores Zico (Rep), Cesar Maia (DEM), Rocal (PSD), Carlo Caiado (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Eliseu Kessler (PSD) e Jorge Felippe (DEM) que tomba por seu valor histórico, social, cultural e esportivo o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na Rua Artur Rios 1.270, em Campo Grande.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1222/2019, do vereador Welington Dias, que reconhece como Polo Gastronômico e cultural da cidade do Rio de Janeiro logradouros no bairro Campo Grande

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversos projetos sobre saúde, educação, cultura, proteção do meio ambiente, emprego e renda, promoção do patrimônio imaterial e cultural da cidade, homenagens e tombamentos.

A próxima sessão plenária acontece na quinta-feira (11), às 14h, com o grande expediente.

Veja abaixo em detalhes os projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Cariocas vão ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, com equipe multidisciplinar integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal, para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório. O Poder executivo deverá fornecer, ainda, acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento na fase pré-operatória.

Segundo Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta, só no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2.870 pacientes aguardando vaga para realizar a cirurgia de redução do estômago.

Visita ao Memorial do Holocausto vai fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo. O propósito é preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A medida prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância histórica do holocausto, inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Sede do Magnatas Futebol Clube, no Rocha, é tombada

PL 1630/2019 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

O autor da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) explica que o tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. “No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Aprovada campanha “Guardiões do Mangue”

PL 1970/2020 - Estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Tratam-se os manguezais de ecossistemas de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica, a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias e prevenção de inundações.

“Além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, os manguezais constituem a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica para a cidade”, disse o autor da proposta, vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e o resgate de músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB).

O Baile das Antigas é uma festa com Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais.

Autor: Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (Avante) e Tainá de Paula (PT)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC)

PL  408/2021 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), hoje consumidas em pequena escala ou em determinadas regiões. A proposta estabelece que, sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão as PANCS incluídas nas hortas e cardápios escolares da rede pública. O vereador Zico (Rep) lembra que exploramos hoje menos de 1% do potencial alimentício da enorme diversidade vegetal do País. 

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - Cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto, uma condição séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato.

Os principais sintomas da depressão pós-parto são o choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê ou se machucar,  fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta, pois a maioria dos casos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de relaxamento.. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”, explica.

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta reserva vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - A proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Para concorrer às vagas, o estudante acima de sessenta anos deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.

Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado é declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - A proposta declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Tablado é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951 pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado, tendo formado mais de cinco mil profissionais em artes cênicas, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Parlamento tomba Festa-Presente de Iemanjá e a declara patrimônio imaterial da cidade

PL 486/2021 - Pelo seu interesse histórico, turístico e cultural, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tombaram a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro, e a declararam patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro.  Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto, Thais Ferreira (PSOL). 

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira é declarado bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - Declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC)

Elza Soares será homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à cantora Elza Soares, uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira. 

Elza foi ganhadora de inúmeros prêmios internacionais como “The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas”, World álbum of the month”, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares se tornou destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então, é muito merecida a homenagem”, disse.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação 

Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050

PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas. 

Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL) 

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), autor do projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)

Prédios comerciais e residenciais terão que colar cartazes de combate os maus-tratos aos animais

PL  461/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Para o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), esse é um projeto singelo, simples, mas de uma amplitude muito grande quanto à conscientização a respeito dos cuidados com os animais”, disse. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.

“A gente sabe que muitos pet shops hoje trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para informar, conversando com as pessoas e mostrando a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar”, ressaltou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais, “pois todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pela cidade”, frisou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

A Câmara do Rio aprovou nesta quarta (3), em primeira discussão, um projeto de lei que cria o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá, no bairro de Deodoro. O PL 1345/2019, que recebeu um substitutivo, visa proteger o último trecho de Mata Atlântica plana do município do Rio, onde já houve um projeto para transformar essa área de preservação ambiental em um autódromo, o que provocou a mobilização popular e de ambientalistas. A decisão foi revista em 2021. A construção do empreendimento demandava a derrubada de mais de 200 mil árvores de 146 espécies e o desmatamento de uma área de quase 160 hectares. Em caso de aprovação e sanção do projeto, a área será resguardada.

Entre os principais objetivos do projeto de lei estão a preservação da fauna e flora local; a recuperação da qualidade da água dos mananciais; a recuperação da cobertura vegetal existente; e a garantia da sobrevivência e o curso natural da evolução da população de árvores nativas que ocorre no local. A proposta é de autoria do ex-vereador Renato Cinco e do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Lupparelli destacou que o momento é desafiador e que projetos de preservação do meio ambiente têm que ser colocados em prática. “Eu acho que a cidade, essa Câmara, tem um bom exemplo a dar aos moradores do Rio, principalmente às crianças e jovens que estão iniciando a sua vida com respeito à questão ambiental. Um bom exemplo a dar a todo o estado do Rio de Janeiro e a todo o Brasil, porque hoje infelizmente estamos percebendo que nós não estamos muito bem na discussão ambiental mundo afora. Estamos sendo vistos como párias na questão ambiental”, enfatizou Lupparelli.

O vereador Chico Alencar (PSOL) elogiou a proposta ao pedir a coautoria do projeto de lei. “Gostaria de me associar a ela pela sua relevância em uma cidade tão esgotada, com poucas áreas verdes, uma cidade que é, pela sua própria topografia e conformação, ecológica, florestal, ambiental, natural, um refúgio de vida silvestre. Mas, o Camboatá andou sob ameaça e foi muito importante haver essa intensa mobilização social. A boa lei, o bom projeto de lei, é projeto de lei é justamente esse, que deriva de um querer coletivo sustentado e sustentável.” 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), natureza e desenvolvimento econômico devem ser compatíveis em prol de uma lógica do bem-viver. “É preciso preservar a floresta e fazer dela um local inclusive de emprego e renda. Mas, é mais do que isso. A concepção que a gente tem que deixar para trás é de que progresso é destruir a natureza, de que natureza é atraso, que não significa renda, e que nossa briga seja o tempo inteiro por crescimento desenfread”, ressaltou o parlamentar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Repartições públicas da cidade deverão divulgar contato do Narcóticos Anônimos (NA) ou entidades correlatas

A Câmara do Rio ainda aprovou, em segunda discussão, o PL 66-A/2021. Ele institui a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou correlatas no âmbito do município do Rio de Janeiro. O objetivo é informar a população onde é possível encontrar os Narcóticos Anônimos ou NA, que é uma Irmandade ou Sociedade sem fins lucrativos para quem as drogas se tornaram um problema maior. 

O projeto, de autoria do vereador Dr. Gilberto (PTC), agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Maior controle da procedência de materiais comercializados em ferros-velhos

Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o PL 347/2021. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metais usados para revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as compras.

Em caso de descumprimento das normas, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, podem ser aplicadas sanções como multas e suspensão das atividades.

“Acredito muito que esse projeto vai ajudar no controle de tanto roubo, furto de fios, cabos, portões, enfim, de todo esse material que hoje tem a sua venda muito facilitada ali pelos ferros-velhos que compram de qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer jeito. A verificação dos compradores e vendedores vai inibir muito os furtos na nossa cidade e ajudar muito a combater esse crime”, declarou um dos autores da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (Avante). Ainda assinam a autoria do projeto Dr. Gilberto (PTC) e Waldir Brazão (Avante).

Confira outros projetos de lei aprovados na sessão extraordinária de hoje:

Semana do Atletismo no calendário oficial da cidade
PL 347-A/2013 - a proposta inclui a Semana do Atletismo no calendário oficial da cidade. Aprovado em segunda discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Projeto de lei inclui campanha do Outubro Rosa no calendário oficial da cidade

PL 693/2021 -  inclui, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a Campanha Outubro Rosa, a ser realizada anualmente no mês de outubro, dedicada à conscientização da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) explicou a importância de trabalhar o tema em um período específico. “Sabemos que não basta somente iluminar as fachadas. Precisamos conscientizar homens e mulheres a respeito da prevenção por meio dos exames periódicos. Como mulher e vereadora da Cidade, sinto-me na obrigação de abraçar esta causa que tem atingido cada vez mais mulheres na faixa etária abaixo dos 40.”

Aprovado em segunda discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Republicanos), Cesar Maia (DEM) e Eliel do Carmo (Democracia Cristã)

Cidade do Rio pode ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - prevê que o Poder Executivo institua o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. De acordo com o projeto, o programa ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo informações da justificativa do projeto de lei, “no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2870 pacientes aguardando vez para realizar a cirurgia de redução do estômago. No Hospital do Andaraí o número é próximo a este.”A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Semana das Artes Marciais pode entrar no calendário oficial da cidade

PL 340/2013 - o projeto de lei inclui no calendário da cidade a Semana das Artes Marciais, a ser comemorada na primeira semana de julho. De acordo com o autor do projeto, o vereador Eliseu Kessler (PSD), a iniciativa visa estimular a prática do esporte. “Inserir dias e semanas comemorativas no Calendário Oficial da Cidade é uma ação importante para preservar a memória e a história da cidade e, também, para incentivar o Poder Executivo a concentrar esforços para, na semana apontada, desenvolver ações que divulguem e potencializem o significado da data ou semana escolhidas. Assim se dá com o presente projeto de Lei, que visa a incentivar ações, não só na semana escolhida, mas continuadamente, que divulguem as artes marciais e promovam, de alguma sorte, o aumento dos praticantes e apreciadores para que, indiretamente, elas se desenvolvam em seu aspecto desportivo e em sua organização.” A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emendas e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Sede do Magnatas Futebol Clube pode ser tombada

PL 1630/2019 - o projeto tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, situado no bairro do Rocha. Autor do projeto, o vereador Marcelo Arar (PTB) conta o motivo pelo qual o tombamento é tão importante. 

“O tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto de lei busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção. Vale ressaltar que o clube abriga diversos projetos sociais e em atendimento a inúmeras solicitações dos associados e atletas, este tombamento irá preservar a história e a paixão da região pelo esporte.” A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Município pode ganhar campanha Guardiões do Mangue

PL 1970/2020 - estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais localizados no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba.

“Trata-se de ecossistema de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica; a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias; a prevenção de inundações; além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, constituindo a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica”, disse o vereador e autor da proposta, Dr. Carlos Eduardo (Podemos). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A presente proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e no resgate de um período onde possa recordar as músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas. Baile das Antigas é uma verdadeira festa com muita Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB) na justificativa do projeto.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Dia de Santa de Cássia pode entrar no calendário oficial do Rio

PL 369/2021 - inclui no calendário oficial da cidade o Dia de Santa Rita de Cássia, Padroeira do Centro da Cidade, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais

PL  408/2021 - dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais - PANCs, que são as plantas com potencial alimentício que são consumidas apenas em pequena escala ou em determinadas regiões. Sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão incluídas PANCs nas hortas e cardápios escolares da rede pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a iniciativa é importante porque a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto, são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Reserva de vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - a proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - a proposta declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. Autor do projeto, o vereador Cesar Maia (DEM) conta um pouco da história do teatro na justificativa do PL. 

“O Teatro O Tablado, ou simplesmente O Tablado, é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951, no Rio de Janeiro, pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado. O Tablado já formou mais de cinco mil profissionais em artes cênicas. Inicialmente foi uma companhia de teatro amador, utilizada para seus ensaios. Mais tarde se transformou num grande centro de formação de atores. O Tablado foi a companhia que ajudou a modernizar o teatro no Brasil. Apresentava peças para todos os públicos, mas sua especialidade eram peças infantis, a maioria de autoria da própria criadora do teatro, que desenvolvia textos e montagens de altíssima qualidade, até hoje encenados. O Tablado formou gerações de atores, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - a proposta tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo.

O vereador Reimont (PT) ressaltou a relevância do projeto. “Queria falar da importância desse projeto em um momento em que temos que cuidar muito da nossa UFRJ, a nossa universidade mais do que centenária. Temos que compreender também a importância desse projeto exatamente quando temos um projeto de revitalização do Canecão em curso, todo um debate, a importância de se discutir com a sociedade e com a comunidade do entorno,a  importância de se discutir com a comunidade acadêmica, docentes e discentes, todos os que reconhecem a importância e a história da Casa da Ciência da UFRJ.” A matéria foi aprovada em 1ª discussão.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Festa-Presente de Iemanjá pode ser tombada

PL 486/2021 - a proposta tomba, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto na justificativa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira pode se tornar bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - declara como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Segundo a justificativa do projeto, “o casal de dançarinos que exercem a função de conduzir e apresentar a bandeira de uma escola de samba durante o seu desfile no carnaval.” A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL)

Elza Soares homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - proposta concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro a Elza Soares. A cantora é uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira e já ganhou inúmeros prêmios internacionais como The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas” – World álbum of the month, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares, tornou-se destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo obra de arte p própria Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então é muito merecida a homenagem.”

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação