Os valor dos ingressos cobrados de pessoas com deficiência em teatros, casas de espetáculos e de shows do Rio deverão sempre corresponder ao dos lugares de menor preço, mesmo que as áreas com acessibilidade se localizem em espaços de maior custo para o público. É o que determina o  PL 241/2017, aprovado pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (25/05), em segunda discussão. O projeto, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a matéria, o descumprimento acarretará ao estabelecimento infrator uma multa no valor de R$ 5 mil. A vereadora Luciana Novaes argumentou que a norma visa assegurar o direito das pessoas com deficiência de frequentar esses espaços de lazer e cultura. “Não pode um estabelecimento cobrar um valor de ingresso maior, de uma pessoa com deficiência, porque seu estabelecimento só possui acessibilidade em uma área específica, cujo valor do ingresso é maior do que uma área comum”, declarou a parlamentar na justificativa da proposta. 

Proibição de veículos elétricos ou de combustão em ciclovias e calçadas

Os vereadores ainda aprovaram  o PL 742/2021, que proíbe a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas do município. Aos infratores será aplicada multa no valor de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e seguirá para nova votação. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Gilberto (SD) destacou que a intenção do projeto é evitar acidentes e preservar o direito de os cariocas praticarem atividades físicas de maneira mais segura. “Considerando o aumento absurdo dos acidentes causados pelas bicicletas motorizadas e outros veículos ciclomotores que circulam nas ciclovias do Rio de Janeiro, considerando o aumento do número de ciclistas organizados em nossa cidade, uma atividade de lazer e que melhora a qualidade de vida, este projeto projeto busca inibir o trânsito de qualquer veículo motorizados nas ciclovias. Na verdade, isso já deveria ser assim.”

Por outro lado, o vereador Pedro Duarte (Novo) se absteve durante a votação e justificou a sua posição. O parlamentar ponderou que o Código Brasileiro de Trânsito atualizou os seus critérios em relação a este tipo de transporte que conquista cada vez mais adeptos e que isto também deve ser atualizado a nível municipal. “Nós temos que ter o debate por onde elas vão circular pela cidade. Até porque muitas vezes uma bicicleta elétrica de alcance é um carro a menos na rua, o que muitos de nós desejamos”, acrescentou Duarte. 

Confira outros projetos aprovados:

Condenados por discrimição e preconceito não poderão ser nomeados para cargos comissionados do município

Projeto de Lei Complementar 60/2021 - Ele proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e gêner para exercerem cargos comissionados ou função de confiança. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e agora segue para nova votação. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Empresas localizadas na Zona Oeste deverão prestar contrapartidas

PL 670/2021 - Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte. A matéria é de autoria do vereador Zico (Rep) e foi aprovada em 1ª discussão. Agora, a proposta seguirá para nova votação. 

O vereador Marcio Santos (PTB) elogiou o projeto e disse que ele tem o potencial de transformar a região. “A Zona Oeste, que tem inúmeras empresas instaladas em Campo Grande, Santa Cruz, Bangu, agora vai poder deixar um pedaço desse dinheiro lá na Zona Oeste mesmo para investir na educação, no asfalto, na saúde e no saneamento”, celebrou Santos. 

Para efeitos desta lei, compreende-se como Zona Oeste Para a área delimitada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

Escadas rolantes deverão conter cartazes sobre riscos de acidentes

PL 1045/2022 - A proposição tem por objetivo estabelecer maior proteção e segurança aos usuários de escadas rolantes existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres por meio de cartazes ou placas, acessíveis a pessoas com deficiência.

Os cartazes deverão conter as seguintes informações: os usuários devem manter-se afastados do rodapé e do espelho da escada rolante; é necessário o cuidado com roupas longas, chinelos, calçados de salto alto, cadarços desamarrados e solados emborrachados; as crianças devem estar juntas aos seus pais ou responsáveis; e deve-se manter atenção ao perigo de uso da escada rolante por pessoas com mobilidade reduzida.

Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções como advertência e multa no valor de R$ 2 mil, que será dobrada em cada reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

Autores: Wellington Dias (PDT) e o vereador licenciado Alexandre Isquierdo

Caixa D'água, no bairro de Padre Miguel, pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural da cidade

PL 1160/2022 - Inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água, localizada no bairro de Padre Miguel, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

“O Polo Gastronômico e Cultural da Praça Eurídes do Nascimento já é uma realidade para o bairro de Padre Miguel, que recebe boa parte da população não só do bairro, mas também das adjacências.  Dotá-lo de infraestrutura adequada, gerando aumento e melhoria do seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas e aumentando a atividade comercial é o objetivo desta proposta”, esclarece o autor, Felipe Boró (Patriota).

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Ponto Chic, em Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1262/2022 - Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

“O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado. Ou seja, tudo o que não deve ser esquecido. Como o local possui diversas opções gastronômicas e de lazer não só pelos moradores de Padre Miguel mas para toda a região da Zona Oeste, o Ponto Chic merece ser mantido vivo como herança cultural”, explica Jorge Felippe (União), autor da proposta.

Autores: Jorge Felippe (União), Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota)

A Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (18), o secretário municipal de secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, para iniciar as discussões do Projeto de Lei (PL) nº 1822/2023, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é estabelecer uma alíquota reduzida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para diversas empresas, entre elas as de apostas esportivas digitais que se instalarem na cidade do Rio. De acordo com o secretário, em 2022, o mercado de apostas movimentou, no Brasil, cerca de R$ 7 bilhões. Para 2023, a expectativa é de movimentação de R$ 12 bilhões.

Presidente da Casa Legislativa, o vereador Carlo Caiado (PSD) destacou a importância da tramitação da proposição. “A discussão é importante para que a cidade possa arrecadar tributos”. No entanto, o parlamentar quis saber sobre como a Prefeitura irá fiscalizar as empresas, quais serão os impactos com a arrecadação do tributo para a cidade e se a Prefeitura poderia direcionar parte dos recursos para incentivar o esporte amador.

Ainda sem um cálculo dos impactos fiscais da arrecadação do imposto para a cidade, que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, o secretário Chicão Bulhões disse ser totalmente a favor do fomento à atividade esportiva na cidade. Ele ainda acrescentou que para atrair as empresas não basta ter competitividade tributária. “Ela é importante, mas precisamos ter um trabalho mais amplo, somar a outros fatores, como ter uma mão de obra qualificada e ter um bom ambiente de negócios e político”, listou.

Apoiador do PL, o vereador Pedro Duarte (Novo) apresentou uma dúvida sobre o art. 3º da proposta, que determina que a que a redução de alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços prestados pelas empresas do setor como um todo, na ordem de 10% a cada cinco anos, nos 20 anos seguintes à publicação da norma. “Qual será a base de cálculo inicial? Precisamos saber a fórmula que será usada como parâmetro”. O parlamentar lembrou que, no primeiro ano, as empresas de apostas digitais, por exemplo, irão começar do zero.

Bulhões informou que, para estas empresas, a ideia é que a redução da alíquota seja aplicada a partir do segundo ano. O tema poderá ser definido por meio de uma regulamentação especial ou até mesmo por meio de uma emenda. O secretário se comprometeu em enviar os cálculos do impacto que a medida poderá trazer à cidade do Rio.

Estiveram também presentes à reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), líder do governo, Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Alexandre Beça (PSD), Luciana Novaes (PT), Luciana Boiteux (PSOL) e Niquinho (PT).

Os banheiros públicos e de uso coletivo, destinados às pessoas com deficiência ou com algum tipo de mobilidade reduzida, deverão ter um sistema de emergência. É o que determina a Lei n° 7.799/2023, uma das medidas sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (21).

Uma das autoras da proposta, a vereadora Luciana Novaes (PT) explica que o objetivo é permitir que os usuários possam solicitar ajuda, em casos de acidente ou incidente no interior dos banheiros.

“A instalação de alarmes de emergência nos banheiros tem como função prestar socorro imediato em casos de queda e outras emergências que a pessoa com deficiência possa ser acometida neste ambiente restrito”, complementa.

De acordo com o texto, os banheiros públicos e de uso coletivo adaptado deverão contar com o sistema de acionador manual e sirene audiovisual de alarme em sua parte externa, com a finalidade de alertar os responsáveis pela vigilância do local, assim como os transeuntes, sobre possíveis situações emergenciais. Os dispositivos deverão ser instalados ao lado do assento sanitário, do lavabo e do boxe do chuveiro, se houver, a uma altura que permita o seu acionamento imediato.

Os banheiros adaptados que já estejam em funcionamento terão um prazo de 180 dias para se adequar ao previsto na norma.

São coautores da lei os vereadores Willian Coelho (DC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), além do ex-vereador Professor Adalmir.

Combate ao assédio e discriminação

Outra norma que entrou em vigor foi a Lei n° 7.800/2023, que institui pontos de apoio permanentes para combater casos de assédio sexual e de comportamentos discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade. 

Contando com a presença de guardas municipais e assistentes sociais, os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para delegacia, prestar apoio à vítima, informar a vítima de seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos.

Para o vereador Waldir Brazão (Avante), um dos autores da proposta, a criação deste espaço é fundamental para prestar o atendimento apropriado às vítimas. “Ter a presença da autoridade municipal treinada e identificada dentro dos eventos poderá reduzir abruptamente os números de delitos sexuais, discriminatórios e preconceituosos nessas ocasiões”, acredita o parlamentar.

Também assinam a autoria da lei a vereadora Monica Benicio (PSOL) e o ex-vereador Tarcisio Motta.

Confira as outras leis sancionadas:

Rio irá comemorar o Dia do Teatro do Oprimido

- Lei n° 7.798/2023: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Teatro do Oprimido, a ser comemorada no dia 16 de março. A data relembra o nascimento do diretor de teatro, dramaturgo e ensaísta Augusto Boal, que, inspirado nas propostas do educador Paulo Freire, fundou o Teatro do Oprimido, aliando o teatro à ação social.

Autor: ex-vereador Reimont

Campanha de conscientização da amamentação será celebrada no mês de agosto

- Lei n° 7.801/2023: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, a Campanha Agosto Dourado - para conscientização da importância da amamentação, a ser realizada anualmente no mês de agosto. A cor dourada refere-se ao padrão “ouro” de qualidade do leite materno, considerado um alimento completo, que contribui diretamente para o desenvolvimento do bebê e sua proteção contra doenças.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Em alusão ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado nesta quarta-feira (8), o Legislativo municipal irá realizar, ao longo do mês de março, uma série de eventos, como forma de lembrar a data marcada pela luta em busca dos direitos das mulheres e de uma sociedade mais justa e igualitária entre os gêneros.

Durante todo o mês, o Palácio Pedro Ernesto está iluminado na cor lilás, com o objetivo de conscientizar da importância na luta pela igualdade de gênero. Na próxima sexta-feira (10), o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) vai realizar uma solenidade de comemoração do Dia das Mulheres.

Também no dia 10, a vereadora Tânia Bastos (Rep) concede a Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à ginecologista e mastologista Maria Julia Gregorio Calas. No dia 17, é a vez da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) entregar a comenda à ativista na luta antirracista Wanda Araújo, à sindicalista Nair Jane de castro Lima e à Sara Wagner York, considerada a primeira mulher trans âncora do jornalismo brasileiro.

A condecoração é concedida a personalidades femininas que se destacam em causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais.

No dia 20 de março, haverá outra homenagem da vereadora Tânia Bastos, desta vez a profissionais da beleza. E no dia 31, será realizada a solenidade Mulheres com História de Luta, uma iniciativa do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Programação especial 

Neste Mês da Mulher, a Rio TV Câmara preparou uma homenagem em sua programação, com a veiculação de depoimentos das vereadoras sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra uma das maiores bancadas femininas desde 2008, tendo 10 vereadoras eleitas. 

Todos os vídeos já estão disponíveis no Youtube da Rio TV Câmara e serão exibidos nos intervalos da programação. Acesse o link para conferir a playlist completa.

Ainda hoje, neste dia 8 de março, o Câmara Rio Reportagem Especial traz uma edição sobre seis mulheres notáveis, que contam suas histórias, carregadas de alegrias e tristezas, mas sempre com muita luta. No programa, depoimentos da empreendedora Jaciana Melquíades; da professora Gulnar Azevedo, do Instituto Medicina Social da UERJ; da tenente-coronel Claudia Moraes, coordenadora do Programa Patrulha Maria da Penha; da fundadora do Crias do Tijolinho, Kamilla Camilo; da promotora de Justiça Carla Araujo e da diretora-executiva do Anistia Internacional, Jurema Werneck. O programa vai ao ar a partir das 20h, no Youtube da Rio TV Câmara.

No próximo dia 10, será reprisado o programa Lutas Femininas de Hoje, produzido em parceria com o Portal Notícia Preta.

Nas redes sociais da Câmara do Rio, uma série de postagens celebra o Dia Internacional da Mulher. Um dos posts explica a origem do dia 8 de março quando, no início do século 20, diversos protestos de mulheres ecoaram pelos Estados Unidos e Europa reivindicando melhores condições de trabalho e igualdade de direitos.

Ainda serão dadas dicas de livros escritos por autoras mulheres, que mostram a visão feminina sobre diversos temas. Entre eles, “Quarto de Despejo – Diário de uma Favelada”, de Carolina Maria de Jesus, e “Sejamos Todos Feministas”, de Chimamanda Ngozi Adichie. 

Também haverá depoimentos das vereadoras cariocas, que falam sobre as histórias das mulheres na política, e um vídeo institucional em homenagem às parlamentares e às funcionárias, representadas por profissionais de serviços gerais, cerimonial e diretoras da Casa. Os vídeos foram realizados pela equipe técnica da Rio TV Câmara, que irá veiculá-los em sua programação ao longo do mês de março.

A programação da Rio TV Câmara no mês de março, em homenagem às mulheres, traz uma série de depoimentos das parlamentares sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra, desde 2008, uma das maiores bancadas femininas da Câmara Municipal do Rio, hoje com 10 vereadoras de partidos de diferentes correntes ideológicas.

Para assistir os vídeos, acesse o canal do Youtube da Rio TV Câmara. Eles serão também exibidos nos intervalos da programação da emissora. Para conferir a playlist completa, basta clicar no link https://bit.ly/3ZqEQxB.