Os valor dos ingressos cobrados de pessoas com deficiência em teatros, casas de espetáculos e de shows do Rio deverão sempre corresponder ao dos lugares de menor preço, mesmo que as áreas com acessibilidade se localizem em espaços de maior custo para o público. É o que determina o  PL 241/2017, aprovado pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (25/05), em segunda discussão. O projeto, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a matéria, o descumprimento acarretará ao estabelecimento infrator uma multa no valor de R$ 5 mil. A vereadora Luciana Novaes argumentou que a norma visa assegurar o direito das pessoas com deficiência de frequentar esses espaços de lazer e cultura. “Não pode um estabelecimento cobrar um valor de ingresso maior, de uma pessoa com deficiência, porque seu estabelecimento só possui acessibilidade em uma área específica, cujo valor do ingresso é maior do que uma área comum”, declarou a parlamentar na justificativa da proposta. 

Proibição de veículos elétricos ou de combustão em ciclovias e calçadas

Os vereadores ainda aprovaram  o PL 742/2021, que proíbe a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas do município. Aos infratores será aplicada multa no valor de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e seguirá para nova votação. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Gilberto (SD) destacou que a intenção do projeto é evitar acidentes e preservar o direito de os cariocas praticarem atividades físicas de maneira mais segura. “Considerando o aumento absurdo dos acidentes causados pelas bicicletas motorizadas e outros veículos ciclomotores que circulam nas ciclovias do Rio de Janeiro, considerando o aumento do número de ciclistas organizados em nossa cidade, uma atividade de lazer e que melhora a qualidade de vida, este projeto projeto busca inibir o trânsito de qualquer veículo motorizados nas ciclovias. Na verdade, isso já deveria ser assim.”

Por outro lado, o vereador Pedro Duarte (Novo) se absteve durante a votação e justificou a sua posição. O parlamentar ponderou que o Código Brasileiro de Trânsito atualizou os seus critérios em relação a este tipo de transporte que conquista cada vez mais adeptos e que isto também deve ser atualizado a nível municipal. “Nós temos que ter o debate por onde elas vão circular pela cidade. Até porque muitas vezes uma bicicleta elétrica de alcance é um carro a menos na rua, o que muitos de nós desejamos”, acrescentou Duarte. 

Confira outros projetos aprovados:

Condenados por discrimição e preconceito não poderão ser nomeados para cargos comissionados do município

Projeto de Lei Complementar 60/2021 - Ele proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e gêner para exercerem cargos comissionados ou função de confiança. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e agora segue para nova votação. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Empresas localizadas na Zona Oeste deverão prestar contrapartidas

PL 670/2021 - Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte. A matéria é de autoria do vereador Zico (Rep) e foi aprovada em 1ª discussão. Agora, a proposta seguirá para nova votação. 

O vereador Marcio Santos (PTB) elogiou o projeto e disse que ele tem o potencial de transformar a região. “A Zona Oeste, que tem inúmeras empresas instaladas em Campo Grande, Santa Cruz, Bangu, agora vai poder deixar um pedaço desse dinheiro lá na Zona Oeste mesmo para investir na educação, no asfalto, na saúde e no saneamento”, celebrou Santos. 

Para efeitos desta lei, compreende-se como Zona Oeste Para a área delimitada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

Escadas rolantes deverão conter cartazes sobre riscos de acidentes

PL 1045/2022 - A proposição tem por objetivo estabelecer maior proteção e segurança aos usuários de escadas rolantes existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres por meio de cartazes ou placas, acessíveis a pessoas com deficiência.

Os cartazes deverão conter as seguintes informações: os usuários devem manter-se afastados do rodapé e do espelho da escada rolante; é necessário o cuidado com roupas longas, chinelos, calçados de salto alto, cadarços desamarrados e solados emborrachados; as crianças devem estar juntas aos seus pais ou responsáveis; e deve-se manter atenção ao perigo de uso da escada rolante por pessoas com mobilidade reduzida.

Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções como advertência e multa no valor de R$ 2 mil, que será dobrada em cada reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

Autores: Wellington Dias (PDT) e o vereador licenciado Alexandre Isquierdo

Caixa D'água, no bairro de Padre Miguel, pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural da cidade

PL 1160/2022 - Inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água, localizada no bairro de Padre Miguel, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

“O Polo Gastronômico e Cultural da Praça Eurídes do Nascimento já é uma realidade para o bairro de Padre Miguel, que recebe boa parte da população não só do bairro, mas também das adjacências.  Dotá-lo de infraestrutura adequada, gerando aumento e melhoria do seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas e aumentando a atividade comercial é o objetivo desta proposta”, esclarece o autor, Felipe Boró (Patriota).

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Ponto Chic, em Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1262/2022 - Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e segue para nova votação.

“O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado. Ou seja, tudo o que não deve ser esquecido. Como o local possui diversas opções gastronômicas e de lazer não só pelos moradores de Padre Miguel mas para toda a região da Zona Oeste, o Ponto Chic merece ser mantido vivo como herança cultural”, explica Jorge Felippe (União), autor da proposta.

Autores: Jorge Felippe (União), Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota)