A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público da Câmara do Rio realizou, nesta terça (15), uma audiência pública para tratar das distorções salariais dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria-Geral do Município. A pauta central envolve a Lei n.º 6064, de 2016, que versa sobre as categorias funcionais nessas entidades e seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017. 

O presidente da Comissão, vereador Jorge Felippe (União), lembrou que os servidores possuem precedentes judiciais favoráveis, com decisão transitada em julgado, irrecorríveis e que acredita numa solução pelo Poder Executivo. “A Prefeitura está descumprindo a lei que regulamenta os salários dos servidores da Fazenda e da Controladoria do Município. E isso com decisão favorável aos trabalhadores já julgada pela Justiça! Nós contamos e acreditamos que haverá uma solução para o caso. Essa situação não pode continuar assim. Os servidores merecem justiça e dignidade para exercer sua missão junto da sociedade. Nossa cidade não pode ser símbolo de descumprimento da lei”, defendeu.

De acordo com o representante da Procuradoria-Geral do município, André Tostes, a posição do órgão é cumprir a decisão do Poder Judiciário quando a decisão for definitiva. “Como ainda temos três processos em andamento para que a norma seja cumprida, um com a decisão favorável, um com  decisão desfavorável e um com pedido de vistas. A decisão definitiva do Poder Judiciário será cumprida pela Procuradoria”, afirmou. 

O subsecretário da Subsecretaria Executiva de Fazenda, Rodrigo Carvalho, esclareceu que a pasta não pode se manifestar sem uma posição definida, mas afirmou que todas as vezes que os servidores procuraram a secretaria de Fazenda, foram recebidos.

A Lei nº 6064/2016, dispõe sobre as categorias funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017. A Lei foi aprovada com o objetivo corrigir distorções salariais identificadas no quadro funcional da Secretaria de Fazenda e da Controladoria, instituindo pontos complementares às gratificações específicas das categorias funcionais, previsão de incorporação dos pontos complementares instituídos após a percepção desses valores por cinco anos ininterruptos anteriores à aposentadoria ou 10 anos interpolados, previsão e incidência de triênios sobre os pontos complementares, entre outras medidas. Depois de aprovada, iniciou-se uma discussão para saber a legalidade. 

O professor titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Alexandre Santos de Aragão, convidado pelos servidores explicou que há divergências sobre o entendimento da Lei nº 6064/2016. “Essa questão não é pacífica. Tem divergência jurisprudencial, na própria Procuradoria do município e na administração municipal. Acredito que seja cabível, o órgão interno de controle da legalidade, que são as Procuradorias, que fizessem nova apreciação à luz das suas próprias divergências”, argumentou tendo em vista que há manifestação da Procuradoria do município favorável e outra manifestação desfavorável.

A presidente da Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do município do Rio de Janeiro - Afaerj, Dalila Brito lembrou que os servidores estão dedicados há 30 anos ao serviço público e estão vendo o direito deles desrespeitado. “Os servidores que se aposentaram após janeiro de 2022, tendo assim cumprido o interstício previsto na lei 6064/2016, viram subtraídos, da noite para o dia, valores consideráveis de sua remuneração, o que é bem diferente de se pleitear nova parcela de ganhos. Não viemos pedir novas gratificações, viemos pedir que se cumpra a lei”, defendeu a servidora.

A audiência contou com a presença de mais de 200 servidores da Fazenda e da Controladoria. Participaram ainda do debate, o vice-presidente da Comissão, vereador Inaldo Silva; o vogal da Comissão, vereador Luciano Medeiros; o chefe de gabinete da Controladoria do município, Marcelo Ferreira de Oliveira; o representante do RH Central da subsecretaria de gente e gestão compartilhada, Alexandre Araújo.

A Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público se reúne, nesta terça-feira (15), em audiência pública, para discutir assuntos relacionados aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Controladoria-Geral do Município. A audiência será realizada a partir das 10 horas, no Plenário Teotônio Villela, com transmissão no Youtube da Rio TV Câmara.

Presidente do colegiado, o vereador Jorge Felippe (União) ressalta que, há muitos anos, os servidores das áreas lutam para o cumprimento da Lei n.º 6.064/2016, que dispõe sobre as categorias funcionais e institui pontos complementares às gratificações específicas. 

“Eles, inclusive, possuem precedentes judiciais favoráveis, com decisão transitada em julgado, irrecorríveis. A lei está sendo descumprida, prejudicando os servidores que dedicam seu trabalho ao serviço público e que são de extrema importância para o funcionamento da máquina pública”, afirma Jorge Felippe.

O parlamentar espera que os representantes do Executivo compareçam à audiência pública para prestar esclarecimentos e dar uma solução aos servidores. Na lista de convidados estão a secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko, e o controlador-geral do Município, Gustavo de Avellar Bramili. Além do vereador Jorge Felippe, fazem parte da comissão os vereadores Inaldo Silva (Rep) e Luciano Medeiros (PSD), vice-presidente e vogal, respectivamente.

Com as galerias lotadas, a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores realizou, nesta quinta-feira (22), um debate público, para discutir e cobrar do Poder Executivo o envio dos projetos à Casa Legislativa para a análise e posterior votação das proposições. A frente presidida pelo vereador Jorge Felippe (União), lamentou a ausência dos secretários municipais convidados a participar do debate. O convite foi enviado aos secretários municipais da Fazenda, da Educação, da Saúde e da Ordem Pública. No entanto, somente a pasta da educação enviou representante, na figura do subsecretário-executivo Antoine Lousao.

Lousao falou sobre as prioridades e alguns avanços que a pasta vem conquistando, como no provimento de cargos públicos. “Temos uma agenda prioritária e estamos avançando com responsabilidade, o que significa firmar compromissos com o que somos capazes de cumprir também”, pontuou. O subsecretário enfatizou que a gestão tem mantido diálogo com a Fazenda para o atendimento de pleitos, além de compromissos, como a manutenção do pagamento em dia, a recomposição dos salários, a recuperação do poder de compra e a valorização anual dos servidores. “O que depender da Educação vamos caminhar; o que depender de outras pastas, vamos caminhar juntos”.

Presidente da Comissão Permanente de Saúde da Câmara do Rio, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) cobrou do Poder Executivo o envio do projeto de lei que trate dos planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos servidores do município, em especial os da Saúde. “O que mais precisa acontecer para que o prefeito Eduardo Paes coloque a valorização do servidor como prioridade em sua gestão?”, indagou. O parlamentar afirmou que, desde 2008, quando na campanha foram oferecidos R$ 11 bilhões para o PCCS da saúde, houve um aumento de 62% do orçamento da Prefeitura. “Foram retirados recursos do PCCS da saúde para investimentos em publicidade e propaganda. Não podemos aceitar isso”.

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB), presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, também lamentou a presença dos secretários municipais no debate público. “Curioso que a Prefeitura se gaba que colocou as contas em dia, mas não vem discutir o PCCS com o servidor”. Entre diversas, o parlamentar fez questão de destacar o trabalho dos servidores da Guarda Municipal e da Defesa Civil. “Na Defesa Civil, são cerca de 80 servidores com salários irrisórios e vivendo à custa de gratificações que não são incorporadas à aposentadoria”, observou o parlamentar.  

Categorias reivindicam valorização do servidor

Cláudio Torres,da Guarda Municipal, afirmou que a entidade precisa ter um PCCS para que ela seja, de fato, organizada dentro da Lei Federal 13.022/20214, que institui normas gerais para as guardas municipais. “Precisamos organizar o trabalho efetivo da guarda e colocar nos eixos as nossas mazelas, como a falta de perspectiva, de salário e de ascensão profissional”.

Já o professor Túlio Paolino sublinhou que é inconcebível que um trabalhador receba menos do que um salário mínimo. Ele ainda defendeu o fim das terceirizações e o retorno dos concursos públicos, e lembrou daqueles que já se aposentaram. “Todo e qualquer ganho salarial deve ser estendido aos aposentados. Existem leis que, infelizmente, não garantem mais a paridade e a integralidade dos salários dos aposentados que entraram no serviço público depois de 2003”, observou.

O representante do Sindicato dos Farmacêuticos, André Ferraz, afirmou que a Secretaria Municipal de Saúde retirou sua equipe da mesa de negociação para a implantação do plano de cargos e salários das categorias. “Houve uma alegação de que o impacto financeiro do PCCS da Saúde seria elevado. Se sair de R$ 3,5 mil de salário médio para R$ 11mil é inviável, cadê a proposta viável?”, cobrou o servidor.

Para a vereadora Luciana Boiteux (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação, a defesa do servidor público é essência da democracia. “Apoio a urgência no envio do PCCS da saúde pela Prefeitura do Rio. A Câmara fica numa situação difícil, porque a prerrogativa é exclusiva do prefeito. É preciso garantir a valorização dos servidores e uma aposentadoria digna”. A parlamentar sublinhou que o PCCS da saúde é essencial para a população brasileira e para o futuro do Brasil.

O vereador Jorge Felippe defendeu que os servidores permaneçam na luta, pressionando o Executivo e o Legislativo. “De 2017 a 2020, não havia justificativa para o reajuste do servidor, pois a cidade estava em um declínio enorme. De 2021 para cá, se alardeia a existência de R$ 10 bilhões no caixa. A Prefeitura não é banco. Estes R$ 10 bilhões precisam retornar em serviços para a população da cidade e para a qualidade de vida dos seus servidores”.

O vereador Rocal (PSD) também esteve presente ao debate. 

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (06) o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que altera a escala de serviço da Guarda Municipal, com o retorno ao regime de 12h de trabalho por 36h de descanso. A proposta é de autoria da Prefeitura e reverte mudança aprovada em 2018, que ampliou a escala dos agentes para 12h de trabalho por 60h de folga. Aprovado em segunda discussão com 34 votos favoráveis e 13 votos contrários, o projeto recebeu duas emendas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Uma das emendas aprovadas pelos vereadores prevê que a escala de expediente da Guarda Municipal deverá ser de 40 horas semanais, e a escala de plantão de 12 horas por 36 horas. “A Lei Orgânica preceitua que a jornada normal de trabalho do servidor municipal, incluindo a Guarda Municipal, será de 40 horas. Se aplicarmos a escala de trabalho de 12h por 36h rigorosamente cumprida, a média mensal será de 42 horas semanais, excedendo em duas horas a carga horária estabelecida pela Lei Orgânica”, argumentou o vereador Jorge Felippe (União).

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) defendeu a importância de aprovar a proposta. “Se hoje nós estamos votando este projeto é porque na legislatura passada se buscou um caminho que na realidade não era o melhor", lembrou. "Uma coisa que é comum a todos os cariocas do Rio de Janeiro é que a cidade precisa de uma presença muito mais forte da Guarda”, sublinhou o parlamentar.

Ainda foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Jorge Felippe que considera como horas extras trabalhadas aquelas despendidas durante um registro de ocorrência, caso ultrapassem a escala de serviço previamente determinada.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) relembrou que a mudança na escala da Guarda Municipal se deu em 2017 porque se reconhecia que o efetivo trabalhava de forma precarizada. “O prefeito vai aumentar o salário junto com a carga horária? Ele está discutindo com a categoria melhores condições de trabalho e Plano de Cargos, Salários e Carreira?”, questionou Benicio.

Aumento de efetivo

De acordo com o Poder Executivo, que participou de uma audiência pública sobre o tema na Câmara do Rio, a volta da escala anterior vai ampliar em quase 300% a quantidade de guardas municipais por turno. 

“Se dividir os 5.181 agentes que temos por seis, que é o fator de distribuição das equipes, serão 863 agentes por turno. Com a nova escala, a gente ganha, para prestar serviço para a população, 2.497 guardas por turno, o que representa um aumento de 289% de efetivo, atendendo as demandas da cidade do Rio de Janeiro”, apontou o secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale.

Vetos rejeitados

Durante a sessão de hoje, os vereadores ainda derrubaram dois vetos apostos pela prefeitura a projetos de lei que foram aprovados no parlamento carioca. Eles agora seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). Confira abaixo:

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1443/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB), que "institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte e dá outras providências";

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1341-A/2022 de autoria dos vereadores Welington Dias (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que "dispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências".

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão desta terça-feira (30), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que altera a escala de serviço da Guarda Municipal, com o retorno ao regime de 12h de trabalho por 36h de descanso. A proposta é de autoria da Prefeitura e reverte mudança aprovada em 2018, que ampliou a escala dos agentes para 12h de trabalho por 60h de folga. A matéria recebeu 34 votos favoráveis, 16 votos contrários e uma abstenção.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) defendeu a importância de aprovar a proposta. “Se hoje nós estamos votando este projeto é porque na legislatura passada se buscou um caminho que na realidade não era o melhor", lembrou. "Uma coisa que é comum a todos os cariocas do Rio de Janeiro é que a cidade precisa de uma presença muito mais forte da Guarda”, sublinhou o parlamentar. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) disse que entende a urgência das demandas dos trabalhadores por melhores salários e condições de trabalho, mas explicou que o seu voto favorável ao projeto se justifica porque de acordo com a escala atual, a Guarda Municipal trabalha na primeira semana por 36 horas, nas duas semanas seguintes do mês são 24 horas e somente na última trabalham novamente por 36 horas.

Ele destacou que a escala aprovada resulta numa média de 42 horas semanais. "Muito mais condizente com o que nós encontramos na sociedade, com o que vemos com os trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público”, destacou Duarte. 

Já o vereador Jorge Felippe (União) votou de forma contrária ao projeto e apontou que o debate da proposta deve se dar no âmbito da legalidade. “A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece, no inciso 7, que a duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias, é de 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada mediante acordo, convenção coletiva de trabalho ou legislação específica. Este é o âmago da discussão aqui hoje. A proposta que está em discussão é de uma escala de 12x36 para a Guarda Municipal, se você projetar isso ao longo de sete dias os guardas municipais passarão a trabalhar 48 horas semanais, o que violenta dispositivo da Lei Orgânica do município”, argumentou o parlamentar. 

De acordo com o Poder Executivo, que participou de uma audiência pública sobre o tema na Câmara do Rio na última semana, a volta da escala anterior vai ampliar em quase 300% a quantidade de guardas municipais por turno. “Se dividir os 5.181 agentes que temos por seis, que é o fator de distribuição das equipes, serão 863 agentes por turno. Com a nova escala, a gente ganha, para prestar serviço para a população, 2.497 guardas por turno, o que representa um aumento de 289% de efetivo, atendendo as demandas da cidade do Rio de Janeiro”, sublinhou o secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale.


Veto parcial derrubado

Durante a sessão, os vereadores ainda rejeitaram o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 892-A/2021, que cria a identificação do pescador profissional artesanal no município do Rio de Janeiro. Agora, a matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

Com a rejeição dos vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 947-A/2021, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), os vereadores cariocas garantiram que a cidade possa contar com uma Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passará a valer como lei.

Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apurados em setembro de 2022, 2 milhões de crianças e adolescentes não estão frequentando a escola no Brasil. A pesquisa, realizada pelo Ipec com pessoas de 11 a 19 anos que estudam em escolas públicas, ou que não estão na escola e não completaram a educação básica, aponta o trabalho infantil e dificuldades de aprendizagem como os principais motivos da evasão escolar.

Este abandono escolar gera prejuízos não só aos alunos mas a todo o país. De acordo com o estudo “Consequências da Violação do Direito à Educação Básica”, realizado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com o Insper, publicado em 2020, o Brasil perde R$ 214 bilhões por ano pelo fato de os jovens não concluírem a educação básica. O cálculo é inédito e aponta as consequências da evasão escolar e da falta de prioridade para a educação, ao mensurar o custo, em valores monetários, para o país e para cada 1 dos 575 mil jovens que deixarão de concluir a educação básica.

Realidade fluminense

E no estado do Rio de Janeiro não é diferente. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na rede estadual de ensino e em 44 secretarias municipais de Educação, realizada entre janeiro de 2020 e abril de 2021, revela que destas 45 redes, 33 precisam aperfeiçoar e estruturar a busca ativa de alunos para reduzir os riscos de perda do vínculo aluno-escola. O documento indica a necessidade de aperfeiçoar a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, mediante a criação de equipes multidisciplinares e intersetoriais.

A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis são fatores apontados pelos vereadores como responsáveis pela desistência do aluno. "Trata-se de um processo lento de desengajamento do estudante, isto é, ele leva um tempo até deixar de ver sentido em estar frequentando aquele ambiente, não é uma decisão que se toma de um dia para o outro. Por isso precisamos agir”, afirmam os autores do projeto, vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP) e ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Dentre as diversas propostas contidas na Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo; a expansão do número de escolas inseridas na política de educação integral; a aproximação da família do aluno de suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; dentre outras.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitados pelo Plenário da Cãmara que também seguirão para promulgação:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1217-A/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes;

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 756-A/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças; 

Vetos parciais ao PL n° 1225-A/2022, de autoria dos vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União), Matheus Gabriel (PSD), Marcelo Diniz (Solidariedade) e dos ex-vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Felipe Boró (Patriota), que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica; 

Veto parcial ao PL 1371/2022 de autoria dos vereadores Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vitor Hugo (MDB), e do ex-vereador Chagas Bola, que institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea;

Veto total ao PL 1927-A/2020, dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde;

Veto total ao PL 1328/2022, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Marcio Santos (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino; e

Veto total ao PL 1333/2022,  da ex-vereadora Laura Carneiro e dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Marcio Santos (PTB), que inclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como polo gastronômico e cultural da cidade na Lei nº 7.498/2022.

O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, é uma data criada para lembrar da importância da promoção e proteção dos direitos dos consumidores. Na Câmara do Rio, os cariocas contam com diversas iniciativas e leis importantes na área. A Casa possui a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, presidida pela vereadora Vera Lins (PP). O colegiado disponibiliza atendimento para orientação a quem precisa de ajuda para garantir seus direitos, por meio do telefone 0800-285-2121 e também pelo site da Câmara, disponível neste link. 

Além do trabalho da comissão, a Câmara aprovou diversas leis com o objetivo defender os direitos proteger o consumidor carioca de armadilhas e propagandas enganosas.  Entre elas está a Lei nº 7.621/2022, que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor. A motivação da criação da lei foi a veiculação de propagandas enganosas que teimam em comercializar sanduíches que levam no nome cortes de carnes nobres, como picanha e costela. No entanto, segundo denúncias, os produtos apresentam apenas o aroma do molho.

“O caso foi denunciado em diversos órgãos de proteção e defesa do consumidor do país, que já obrigaram a retirada dos sanduíches do cardápio. A forma como foi concebida a campanha publicitária induz ao entendimento de um produto com características diferentes daquele que tem sido entregue. Induzir o consumidor a erro se caracteriza como publicidade enganosa”, explica o vereador Átila A. Nunes (PSD), um dos autores da matéria.

As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas, que serão reajustadas conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Ainda assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Água de graça nos hotéis

A maioria dos cariocas também não sabe que hotéis, albergues e estabelecimentos similares são obrigados a disponibilizarem água potável filtrada ou mineral, de forma gratuita, aos seus clientes. É o que garante a Lei nº 7.457/2022, de autoria do ex-vereador Tarcísio Motta, e dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União) e Veronica Costa (PL). A lei diz que a venda regular da água poderá prosseguir, sem problema, mas os estabelecimentos precisam informar seus clientes sobre a gratuidade do produto.

“Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos”, afirma Motta.

Cancelamento via e-mail

Quantas vezes tentamos cancelar um contrato via telefone e ficamos na linha, à espera do atendimento? Pois é. Isso acabou. De acordo com a Lei nº 7.384/2022, do vereador Átila A. Nunes (PSD), as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como energia elétrica, telefonia e água, serão obrigadas a oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail. Além disso, elas precisam adotar procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.

A lei determina que a opção de cancelamento de serviço via e-mail deverá ser apresentada na tela inicial do site eletrônico das empresas fornecedoras do serviço. “Esses serviços sempre se iniciam com uma pré-gravação e, quando o consumidor solicita o cancelamento ou alteração dos produtos, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, reclama Átila A. Nunes. Quem descumprir a norma ficará sujeito à aplicação de multas.

Atendimento sem CPF

Na cidade do Rio, nenhum estabelecimento comercial pode exigir o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cliente no ato da compra, segundo a Lei nº 7.599/2022, de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL) e Luciano Medeiros (PSD). Para aqueles que descumprirem a lei, a multa será de R$ 10 mil e, em caso de reincidência, será aplicada em dobro.

“O CPF tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. Isso quando não solicitam outros dados, como endereço, celular e e-mail. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como as informações serão usadas”, argumentam os autores.

Outras leis em defesa do consumidor:

Lei nº 7.727/2022 - Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos. Autores: Carlo Caiado, Átila A. Nunes, Marcelo Arar e Jair da Mendes Gomes.

Lei nº 7.478/2022 - Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Autor: Dr. Gilberto.

Lei nº 7.357/2022 - Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Autores: Welington Dias e Marcio Ribeiro.

A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.