A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (06) o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que altera a escala de serviço da Guarda Municipal, com o retorno ao regime de 12h de trabalho por 36h de descanso. A proposta é de autoria da Prefeitura e reverte mudança aprovada em 2018, que ampliou a escala dos agentes para 12h de trabalho por 60h de folga. Aprovado em segunda discussão com 34 votos favoráveis e 13 votos contrários, o projeto recebeu duas emendas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Uma das emendas aprovadas pelos vereadores prevê que a escala de expediente da Guarda Municipal deverá ser de 40 horas semanais, e a escala de plantão de 12 horas por 36 horas. “A Lei Orgânica preceitua que a jornada normal de trabalho do servidor municipal, incluindo a Guarda Municipal, será de 40 horas. Se aplicarmos a escala de trabalho de 12h por 36h rigorosamente cumprida, a média mensal será de 42 horas semanais, excedendo em duas horas a carga horária estabelecida pela Lei Orgânica”, argumentou o vereador Jorge Felippe (União).
Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) defendeu a importância de aprovar a proposta. “Se hoje nós estamos votando este projeto é porque na legislatura passada se buscou um caminho que na realidade não era o melhor", lembrou. "Uma coisa que é comum a todos os cariocas do Rio de Janeiro é que a cidade precisa de uma presença muito mais forte da Guarda”, sublinhou o parlamentar.
Ainda foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Jorge Felippe que considera como horas extras trabalhadas aquelas despendidas durante um registro de ocorrência, caso ultrapassem a escala de serviço previamente determinada.
A vereadora Monica Benicio (PSOL) relembrou que a mudança na escala da Guarda Municipal se deu em 2017 porque se reconhecia que o efetivo trabalhava de forma precarizada. “O prefeito vai aumentar o salário junto com a carga horária? Ele está discutindo com a categoria melhores condições de trabalho e Plano de Cargos, Salários e Carreira?”, questionou Benicio.
Aumento de efetivo
De acordo com o Poder Executivo, que participou de uma audiência pública sobre o tema na Câmara do Rio, a volta da escala anterior vai ampliar em quase 300% a quantidade de guardas municipais por turno.
“Se dividir os 5.181 agentes que temos por seis, que é o fator de distribuição das equipes, serão 863 agentes por turno. Com a nova escala, a gente ganha, para prestar serviço para a população, 2.497 guardas por turno, o que representa um aumento de 289% de efetivo, atendendo as demandas da cidade do Rio de Janeiro”, apontou o secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale.
Vetos rejeitados
Durante a sessão de hoje, os vereadores ainda derrubaram dois vetos apostos pela prefeitura a projetos de lei que foram aprovados no parlamento carioca. Eles agora seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). Confira abaixo:
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1443/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB), que "institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte e dá outras providências";
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1341-A/2022 de autoria dos vereadores Welington Dias (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que "dispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências".
