A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 3276/2024, de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, que cria condições tributárias para a instalação de uma bolsa de valores na cidade. A medida reduz o valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividade de bolsa, mercadorias e futuros, de 5% para 2%. O objetivo é competir com a B3, sediada em São Paulo, atraindo empresas que operam com capital aberto a se instalarem no município.

“A aprovação deste projeto é fruto da harmonia entre os poderes, que trabalharam juntos na coautoria dessa proposta. Temos vários empresários hoje que vão para São Paulo em função de não termos uma bolsa de valores em nossa cidade. Somada a todos os outros atrativos do município, teremos aumento de investimentos, de receita tributária e mais emprego e renda para a nossa população. Esse é mais um grande legado que o legislativo carioca deixa para a nossa cidade ”, celebrou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara Municipal.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, o setor financeiro foi o quarto maior pagador de impostos na capital entre 2021 e 2023, representando 9% da arrecadação total, com cerca de R$ 1,5 bilhão. Com a aprovação da matéria, espera-se que a competição seja benéfica para o município, tendo como referência o grande volume de recursos que circulam na B3, em São Paulo. Apenas em capital estrangeiro, por exemplo, foram registrados na bolsa paulista os maiores saldos líquidos da história em 2022 e 2023, sendo R$ 100 bilhões e R$ 44,9 bilhões, respectivamente. Além disso, o total de investidores pessoa física na bolsa brasileira cresceu 80% nos últimos 4 anos, atingindo a marca total de 19,4 milhões em 2024.

“Ter mais de uma bolsa de valores operando é muito importante para o país, para que as empresas que têm capital aberto possam ter opção de mercado. A cidade do Rio de Janeiro está com o mercado maduro e atraente. Como hoje existe o monopólio por parte da B3, as taxas são altíssimas. Então, a expectativa é que na virada desse ano para 2025, nós tenhamos a bolsa carioca operando, atraindo diversas empresas que vão buscar um custo menor. Tenho certeza que nós vamos retomar o que acontecia na década de 70 e 80, onde o Rio de Janeiro rivalizava de igual para igual com São Paulo no que diz respeito ao mercado financeiro”, comemorou o líder do governo, vereador Átila Nunes (PSD).

Além do Poder Executivo, assinam a matéria os vereadores Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Inaldo Silva (Rep), Dr. Gilberto (SD), Átila Nunes (PSD), Jorge Felippe (PP), Junior da Lucinha (PSD), Jorge Pereira (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Ulisses Marins (União), Rosa Fernandes (PSD), Alexandre Beça (PSD), Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT) e Pedro Duarte (Novo).

Diálogo

Para aprimorar a proposta, os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira (25) com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões; com o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano; com o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Josier Vilar; com os conselheiros da ACRJ, Sérgio Guimarães e Ruy Barreto; e com o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira.

Bulhões explicou que embora a única bolsa brasileira, a B3, esteja localizada em São Paulo, aproximadamente 34% do dinheiro investido nela está nas gestoras de recursos cariocas. Sérgio Guimarães lembrou ainda que a bolsa do Rio pode contribuir para a expansão do mercado, uma vez que o mercado de capitais na B3 é muito restrito por causa do custo e da escala, sendo importante ter uma bolsa que atenda às empresas de porte médio. No encontro participaram também os vereadores Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

O projeto contou com amplo apoio de especialistas, empresários e políticos, demonstrando a importância da medida. Para Caiado, o Rio caminha para se tornar a cidade do amanhã. “O Porto Maravalley e o IMPATech, por exemplo, demonstram como estamos ativamente buscando o protagonismo em diversas áreas no Brasil. Uma nova bolsa de valores para o Rio é mais uma oportunidade para mostrarmos o potencial que a cidade possui”, ressaltou.

História

A Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) foi uma das bolsas mais antigas do Brasil, inaugurada em 14 de julho de 1820. Antes do início formal de suas operações, os negócios eram realizados em uma espécie de pregão ao ar livre. Essa atividade comercial ganhou grande impulso a partir da vinda da família real para o Brasil em 1808, o que levou às primeiras tentativas de organização do mercado.

A BVRJ viveu seus anos dourados entre as décadas de 1950 e 1960. Após o Crash de 1971, foi pouco a pouco perdendo terreno para a bolsa paulista em participação no desenvolvimento do mercado de capitais, assim como nos debates econômicos. Em decorrência do Crash de 1989, perdeu definitivamente para a Bovespa, o posto de maior bolsa do Brasil e da América Latina, apesar de ter sido o núcleo do processo de privatizações no Brasil na 2ª metade da década de 1990, com os leilões de empresas estatais como a Telesp, a Companhia Vale do Rio Doce e a Usiminas. Todavia, com a evolução do mercado acionário, foram feitos acordos de integração e, desde 2000, o que restava de negociação em ações foi transferida para a Bolsa de Valores de São Paulo.

O Siafic Carioca, novo sistema de finanças do Município interligado aos Poderes Executivo e Legislativo, além do Tribunal de Contas do Município, foi apresentado pela Prefeitura do Rio à Câmara Municipal em uma reunião nesta terça-feira (25). O evento foi conduzido pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Participaram a secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko, e o controlador geral do Município, Gustavo de Avelar Bramili.

“Estamos tentando avançar na modernidade para trazer para esta Casa informações que em sua maioria não são sistematizadas para a Câmara Municipal e para o Legislativo. Precisamos ter mais transparência, pois é algo que buscamos com muito zelo”, cobrou Rosa Fernandes.

O Siafic Carioca unifica setores que, anteriormente, funcionavam de forma separada: orçamento, contabilidade e tesouro. Segundo os representantes da Prefeitura, o programa traz ainda a vantagem de ser parametrizável, de forma que os próprios usuários possam adequá-lo às necessidades sem a necessidade do auxílio de um especialista em TI. O fornecedor já atua em nove governos estaduais, além da Prefeitura de Recife.

O Controlador Gustavo Bramili explicou que o sistema Fincon, utilizado nos últimos 30 anos, já não estava mais realizando funções básicas necessárias, sendo inclusive incapaz de se conectar a  novos sistemas do Governo Federal. “O antigo Fincon cumpriu o seu tempo e não nos auxilia mais”, disse. Bramili ainda elogiou a rapidez com a qual o novo sistema foi projetado, de nove meses.

Participaram da reunião os vereadores Carlo Caiado (PSD), presidente da Casa; Dr. Gilberto (SD); e Jorge Felippe (PP).

A Câmara de Vereadores realizou na manhã da quarta-feira (05) Audiência Pública para discutir a equiparação salarial de arquitetos, engenheiros e categorias afins para servidores do município do Rio de Janeiro. O debate foi conduzido pelo vereador Jorge Felippe (Progressistas), presidente da Comissão de Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público. A mesa também foi composta pela vereadora Tainá de Paula (PT), pela representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), Daniele Moreira; pela presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ),  Maria Isabel de Vasconcelos Porto Tostes; pela vice-presidente da Região Sudeste do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Marcela Marques Abla; a vice-presidente do Conselho Regional de Biologia (CRBio), Gabriela Gomes Couto Moura; o presidente do Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos (CREA-RJ), Miguel Alvarenga Fernández y Fernández; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Sidney Menezes.

"A luta dos servidores, engenheiros e arquitetos é justa e deve ser amplamente discutida com o Poder Executivo. A Comissão dos servidores públicos têm grande preocupação que os servidores sejam reconhecidos e devidamente valorizados", disse o vereador.

A vereadora Tainá de Paula, também arquiteta, falou sobre a necessidade de valorizar o servidor que garante ao poder público legado “conceitual e teórico” ao poder público e citou os os encaminhamentos da audiência: “A questão principal é qual o cálculo dessa equiparação. Qual o impacto financeiro para a cidade do Rio de Janeiro, para o erário público para nossa equiparação acontecer e atingir as categorias listadas nesse relatório. Quero submeter esse relatório em parceria com as autarquias que estão aqui representadas para que não pareça ser uma pauta dos mandatos aqui representados, mas que seja visto como uma ação reivindicatória da sociedade”, colocou a vereadora.  

A representante da SMFP, por sua vez, vinculada à subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, Daniele Moreira, declarou-se disponível para a discussão. 

“Me coloco em disponibilidade em colaborar com as propostas e, dentro das competências regimentais, proceder com as análises técnicas necessárias para os instrumentos administrativos para propostas legislativas que saiam desse debate. Os expedientes que afetam planos de cargos e carreiras passam por análises nossas na Subsecretaria de Gente e Gestão, não só na análise técnica mas também no que concerne ao impacto orçamentário", afirmou Daniele Moreira. 

Histórico da reivindicação 

A presidente da SEAERJ, Maria Isabel Tostes, localizou historicamente a luta da classe pela equiparação dos salários no âmbito do município do Rio de Janeiro que representa cerca de 1,9 mil pessoas entre ativos, inativos e pensionistas ligados às profissões que fazem a reivindicação. Segundo Tostes, o pleito teve origem em 2013, tendo sido feito, inclusive, um cálculo do impacto da equiparação às demais carreiras com formação semelhante. 

“Em 2016, que seria a data acordada para a equiparação, isso não aconteceu. Na última gestão, a coisa ficou por ali mesmo por questões financeiras. Em 2018, falei com o vereador Jorge Felippe, entretanto os administrativos, que são de nível médio, conseguiram uma equiparação. Recebíamos menos que nossos colegas e então recebemos ainda menos. Os administrativos merecem, nós que estamos mal remunerados”, explicou a presidente da entidade de classe. 

A Câmara do Rio realizará uma audiência pública na próxima quarta-feira (22), às 10h, para discutir a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 23/2018 que, pode autorizar o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal do Rio. A reunião foi convocada pela Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, presidida pelo vereador Jorge Felippe (Progressistas).

“A nossa intenção é ouvir a população, a categoria da Guarda Municipal e  especialistas a respeito do tema. É extremamente importante debater o assunto antes de votarmos”, afirmou o vereador.

A pauta tem produzido amplo debate e trazido à Câmara representantes da sociedade, da própria guarda e também de outras cidades em que o tema já foi tratado, assim como representantes de outras esferas de governo. Esta é a segunda audiência sobre o tema, que também já foi debatida pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. 

A audiência ocorrerá no plenário da Câmara Municipal, no Palácio Pedro Ernesto, e poderá ser acompanhada através da transmissão ao vivo no canal do YouTube da Rio TV Câmara.

O trânsito intenso na Avenida Brasil após a inauguração do BRT Transbrasil foi tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (09) pela Comissão de Transportes da Câmara do Rio. Presidido pelo vereador Felipe Michel (PP), o encontro reuniu representantes de empresas de transporte de passageiros e de carga, profissionais de segurança pública e membros da sociedade civil.

"O que os cariocas passaram na última semana foi inaceitável. Queremos saber se a prefeitura fez um estudo de impacto antes de colocar o BRT para funcionar. Não somos contra sua implantação, mas precisamos pensar nos passageiros dos ônibus de linha e nas pessoas que usam o transporte por aplicativo. Não foi só a Avenida Brasil que parou, foram vias importantes da cidade. Temos que encontrar soluções, e nada melhor do que uma audiência pública para isso", explicou Felipe Michel, referindo-se ao trânsito de 177 km registrado pela prefeitura na última quarta-feira pela cidade, 100 km a mais do que a média prevista para o mesmo horário. 

Vogal da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PSD) ressaltou que é preciso haver continuidade na construção de políticas públicas na área de transporte. “Passaram vários secretários pela pasta. Toda vez que eu iniciava um processo, passava um tempo, a equipe já tinha mudado e a formulação desaparecia”. Em relação ao trânsito causado pelo BRT, o parlamentar afirmou que são necessárias paciência e observação. “Acredito que a prefeitura não é inflexível de insistir em algo prejudicial. Precisamos ter paciência e dar um tempo para ver como o modal vai se comportar”.

Em sua fala, o presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (Sindicarga), Filipe Coelho, afirmou que a associação chegou a encomendar um estudo de impacto com soluções para lidar com eventuais problemas, mas que não foram ouvidos pela prefeitura. “Em momento algum fomos recebidos para discutir o estudo. Só conseguimos mais atenção quando transportadores autônomos ameaçaram fazer greve”, apontou. O sindicalista reforçou ainda a necessidade de atenção para a questão da segurança, e apontou preocupação com medidas voltadas para limitar transporte de carga na via, como a suspensão do trânsito de caminhões em horários de pico.

Com a mudança, surge também a possibilidade dos veículos ficarem parados em um determinado trecho aguardando a liberação. O vereador Felipe Michel quis saber que riscos isso representaria em relação à segurança. Para o comandante do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas, Wagner Luiz Ferreira, é preciso haver medidas preventivas. “Seria necessário o diálogo com a prefeitura para saber até onde conseguimos oferecer uma segurança eficaz e onde seria um risco maior. Assim, conseguiríamos atender o desejo de todos, que é mais segurança e mobilidade”. 

Convocação do Poder Executivo

A Secretaria Municipal de Transportes foi convidada para a audiência, segundo Felipe Michel. A ausência de representantes foi destacada em muitas das falas. Para lidar com o problema, o presidente do grupo deu entrada em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) convocando a secretária Maína Celidonio ou representantes para trazer dados sobre o impacto da implementação do BRT e as medidas que serão tomadas. 

Presente no encontro, o vereador Jorge Felippe (PP) elogiou a performance da prefeitura na gestão da cidade, mas ressaltou a necessidade de mais abertura ao diálogo com a Casa e a população. “Quem tem responsabilidade pública não pode se ausentar do debate. É preciso ter humildade de vir discutir. Governar, antes de decidir, é ouvir a população”.

Representantes da sociedade civil também se posicionaram na tribuna. Marcos Gonçalves, profissional que atua na área de segurança, falou sobre as suas expectativas quanto ao poder público: “quando elegemos um gestor, é para ser responsável pelo o povo, não para se omitir”. Antes de ser aplaudido pelos presentes, pediu ainda aos vereadores que continuem sua atuação: “peço que cobrem, pois quem vai sofrer somos nós cidadãos”.

Os vereadores Marcio Santos (PV), Monica Cunha (PSOL) e Dr. Rogério Amorim (PL) também participaram do debate.

Um grupo de vereadores se reuniu na Sala das Comissões da Câmara do Rio na tarde desta terça-feira (09) para discutir o PL 2924/2024, que permite aos barraqueiros de praia a transferência de titularidade ao respectivo auxiliar, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente. Os parlamentares apontaram alguns pontos que deverão ser aprimorados na proposta antes de sua chegada ao Plenário para a primeira votação. 

Uma das autoras do projeto, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) disse que a intenção é atender a um dos principais pleitos dos barraqueiros. Ela ressaltou que muitos destes profissionais que trabalham na praia estão ali há décadas, mas não têm mais condições de ficar no local a todo o tempo tomando decisões, ou até já nem moram na cidade. No entanto, mesmo assim, os barraqueiros não conseguem repassar a responsabilidade do equipamento ao auxiliar.

“A proposta é: desde que haja entendimento entre o titular e o auxiliar, a cada dois anos, poderá haver mudança, se houver interesse. A gente dá um passo à frente em relação à titularidade. Mas muitas outras questões da areia ainda precisam ser discutidas, como a legalização de guarda-sol e cadeira, a questão do número de quadras esportivas que cabem na faixa de areia e que tipo de exigência tem para cada quadra de areia”, enumerou Fernandes. 

O vereador Dr. João Ricardo (MDB) sublinhou que a proposta vai ao encontro de demandas apresentadas pelos barraqueiros de praia.“Este projeto resolve muita coisa e tenho certeza que será bem recebido pelos trabalhadores que atuam na areia.”

Alterações no projeto

Durante o encontro, os vereadores concordaram que é necessário retirar do projeto o trecho que previa a permissão de instalação de, no máximo, cinco conjuntos de guarda-sóis e cadeiras em frente às barracas. O tema será discutido posteriormente.

“O entendimento é que nós pediremos um estudo para que a gente não erre na mão na hora de definir a quantidade. Esse número não pode ser da nossa cabeça. Cada praia tem a sua faixa de areia, Copacabana tem uma faixa de areia imensa e Ipanema tem uma faixa mais reduzida, por exemplo. Então, que se faça um estudo, praia a praia, para que a gente defina o que é possível e confortável. Que nós possamos juntar a necessidade e interesse do barraqueiro com o direito ao espaço democrático daqueles que utilizam a praia como lazer”, adiantou Rosa Fernandes.

Marcelo Diniz (PSD) refletiu que a proposta vai na direção certa. “O projeto é muito bom, só temos que ajustar alguns pontos. É essencial ajudarmos todos esses barraqueiros”, exclamou o parlamentar.

Também participaram da reunião os vereadores Dr. Gilberto (SD), Renato Moura (MDB), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PV) e Jorge Felippe (PP). 

O armamento da Guarda Municipal (GM-Rio) foi tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (19), pela Comissão Permanente de Segurança Pública, no plenário da Câmara do Rio. Presidente do colegiado, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) defendeu que os agentes portem armamento letal para garantir a segurança da população: “Alguns mitos precisam ser derrubados. Queremos melhorias para a categoria, e a sociedade quer ser defendida. Não dá para deixar tudo nas costas da polícia”. De acordo com o parlamentar, o Rio deve seguir o exemplo de São Paulo, que conta com efetivo armado. 

Para falar sobre a atuação no município paulista, esteve presente o chefe da Guarda Civil Metropolitana de SP, Agapito Marques. “A finalidade não é combater o crime, mas trabalhar na prevenção e segurança básica do cidadão. O armamento não traz violência para a instituição quando bem aplicado e com efetivo bem treinado, mas traz defesa”, pontuou o agente.

Em sua fala, o vereador Pedro Duarte (Novo) também defendeu a qualificação de agentes como um ponto crucial para o armamento da GM. “Não adianta só autorizar a arma de fogo e mudar a legislação se a categoria não receber o devido apoio da prefeitura, novos uniformes e veículos e um bom armamento”.

Embora tenha sido convidado, de acordo com a comissão organizadora, o atual secretário de ordem pública, Brenno Carnevale, não compareceu. Além disso, o Poder Executivo também não enviou um representante, fato reiterado em muitos dos discursos.

Entre as vozes contrárias à proposta, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) defendeu que é preciso haver mais qualificação da GM antes de armar os agentes: “Não porque não achamos importante que a Guarda seja armada, mas é preciso mais treinamento, e isso fica sempre apenas no debate. É preciso discutir como será a implementação e dar a instrução, não é só colocar a ferramenta na mão”.

De acordo com a comissão, existe a expectativa de que a pauta seja levada ao plenário para votação ainda no primeiro semestre de 2024.

Estiveram presentes os vereadores Rogério Amorim, Pedro Duarte, Teresa Bergher, Celso Costa (Rep), Dr Gilberto (SD), Felipe Michel (PP) e Jorge Felippe (União Brasil).

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (13), a Câmara do Rio aprovou o PL 1179/2022, uma proposta que altera a lei responsável por instituir o Circuito Carioca de Economia Solidária. A mudança sugerida prevê que poderá ser ampliado o número de barracas participantes dos eventos realizados pelo Fórum Economia Solidária, que serão realizados em parceria com órgãos da Prefeitura, pelo menos duas vezes ao mês. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila Nunes (PSD) ressaltou a necessidade de um esforço coletivo para elaboração de emendas que aprimorem a proposta. Ele apontou algumas dificuldades no texto, em termos regimentais. “Vamos reunir esforços para que a gente possa buscar uma redação final que seja viável a sua aprovação em definitivo e que de fato traga melhorias para todos os artesãos, não só os que acompanham hoje nas galerias, como todos os outros artesãos da cidade do Rio de Janeiro. E que essa lei faça a diferença na vida deles.”

Jorge Felippe (União) sublinhou que os artesãos devem ter tranquilidade para trabalhar, pois são essenciais para movimentar a economia carioca. “O projeto deve atender as necessidades de centenas de trabalhadores que nesse instante estão nas galerias. Vamos propor emendas de adequação para que o projeto seja compatibilizado, em nome de centenas  de artesãos que estão vivendo um quadro de aflições, angústias e que precisam ter a sua situação finalmente regularizada na cidade”, apontou o parlamentar. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) concordou que os artesãos devem ser valorizados. “Queremos estar juntos para garantir este direito ao trabalho, a esta construção solidária, coletiva e necessária para o desenvolvimento da nossa cidade e para a empregabilidade e geração de renda de forma solidária, este movimento é muito importante.”

A matéria é de autoria do ex-vereador e deputado federal Reimont (PT). 

Vetos rejeitados

Durante a sessão, a Câmara do Rio ainda derrubou dois vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei criados pelos parlamentares. Ambos seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Veja quais são eles:

Veto total aposto pelo Poder Excutivo ao PL 1956-A/2023, dos vereadores Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (PRD), Vera Lins (PP), Luciana Novaes (PT) e Eliseu Kessler (PSD), que estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1995/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do município.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496-A/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é permitir o uso do documento como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Jornal dos Sports pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 2234/2023 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Jornal dos Sports, um periódico esportivo do Brasil fundado em 1931, na cidade do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Jongo da Zona Oeste pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 2325/2023 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Jongo da Zona Oeste. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Ambulante poderá inscrever até dois auxiliares perante a fiscalização

PL 481/2013 - Permite à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

“Atualmente, a lei prevê a inscrição de apenas um auxiliar para cada titular. Assim, nos dias em que um dos dois tiver de faltar ao serviço, fica impraticável o funcionamento da banca. Uma pessoa não consegue ficar o dia inteiro trabalhando sozinha sem afastar-se momentaneamente de seu comércio. Assim, entendo ser necessária a autorização de mais um auxiliar devido à jornada diária de uma unidade de comércio ambulante”, justifica o autor. 

Autor: Marcelo Arar (PRD)

Loteamento em Campo Grande pode se tornar AEIS

PL 1996/2020 - Projeto declara como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programa de regularização e titulação, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Loteamento Vilage do Mendanha, em Campo Grande. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)


Projeto cria Programa Cuidar Menina/Mulher nas escolas do Rio

PL 417/2021 - A fim de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade, o projeto institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para mais uma votação.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (PL) destacou qual é o principal objetivo da norma. “A iniciativa visa cuidar da saúde da mulher adolescente desde o início do período menstrual, com a distribuição de kits de higiene íntima, objetivando os cuidados com a saúde e a diminuição da evasão escolar. De fato, muitas estudantes pertencentes às famílias de baixa renda não dispõem de condições para garantir a higiene necessária, a partir da compra de todo material necessária para a mesma”, ressaltou. 

Praça Soldado José dos Anjos pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1924/2023 - A proposta inclui a Praça Soldado José dos Anjos, situada no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Rio pode ganhar Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas

PL 1980/2023 - O projeto institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Ele visa apoiar o desenvolvimento de projetos pedagógicos da rede escolar pública, que sejam inovadores, promovam as boas práticas educativas, impulsione novas dinâmicas e que sejam expoentes de qualidade. Aprovado em 1ª discussão, o projeto passará por nova votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rota Turística, em Realengo, pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2094/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, a Rota Turística, localizada no Bairro do Realengo, com seguintes pontos: Estação de trem de Realengo; Colégio Pedro II - Campi de Realengo I e II; Campo de Marte – Praça do Canhão; Cine Teatro Realengo; Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Realengo; Praça de Realengo e Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ- Realengo. Aprovado em 1ª discussão, o projeto passará por nova votação.

Autor: Felipe Boró (PRD)

Empresas de transporte público do município podem ser obrigadas a apontar a localização dos pontos cegos

PL 2110/2023 - A matéria institui que empresas de transporte público do município, a obrigatoriedade de implantação de adesivos para apontar a localização dos pontos cegos nos veículos de transporte público aos ciclistas, motociclistas e pedestres. De acordo com o texto do projeto, pontos cegos são “as áreas que escapam da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo.”

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Celso Costa (Rep)

Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá pode se tornar  Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade do Rio

PL 2144/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá. Segundo o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (SD), é necessário valorizar o legado e o impacto que a escola tem na identidade cultural do município.

“A Acadêmicos de Jacarepaguá desempenha um papel fundamental na representação da cultura carioca e brasileira por meio de suas apresentações no Carnaval. Suas coreografias, fantasias, enredos e samba-enredo refletem elementos da história, mitologia, costumes e identidade local, contribuindo para a diversidade cultural e preservação das tradições cariocas”, enumerou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Projeto proíbe a contratação de médico generalista ou residente médico como médico especialista em hospitais municipais

PL 2212/2023 - O projeto determina a proibição de contratação de médico generalista ou residente médico como médico especialista em unidades de saúde e hospitais públicos municipais. A proposta considera como médico generalista o médico recém-formado, sem especialização em determinada área médica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PL)

Cancelamentos de exames deverão ser avisados aos pacientes agendados

PL 2257/2023 - A proposta determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados na Cidade do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Segundo o projeto, a comunicação com o paciente deverá ser feita por telefone, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens, com uma antecedência mínima de duas horas.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Casos de leishmaniose em animais domésticos deverão ser notificados compulsoriamente

PL 2266/2023 - A proposta estabelece que as clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações: nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença e nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto cria Corredor Cultural e Turístico de Jacarepaguá

PL 2281/2023 - Projeto concebe o Corredor Cultural e Turístico de Jacarepaguá, no trecho da Estrada Rodrigues Caldas entre o Largo da Taquara e o Núcleo Histórico da Colônia Juliano Moreira, de forma a fomentar o turismo na região. Autor da proposta, o vereador Carlo Caiado (PSD) enfatizou que o objetivo é preservar a memória de parte do bairro.

“A região possui equipamentos importantes ligados à história de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro, como a Fazenda da Taquara, o Aqueduto Rio Grande, o Engenho Novo da Taquara e a Colônia Juliano Moreira, que funcionou por muitos anos como manicômio em um terreno de um dos engenhos de cana de açúcar de Jacarepaguá. A criação do corredor cultural e turístico de Jacarepaguá, portanto, visa fomentar ações turísticas e culturais na região, gerando emprego e renda para estes setores tão importantes na economia carioca”, acrescentou o presidente da Câmara do Rio. 

Projeto inclui o cuidado com as crianças com TEA na lei que dispõe sobre o serviço voluntário

PL 2316/2023 - O projeto altera Art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município e inclui: o cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; a instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; ledor e transcritor. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Museu do Flamengo pode ser reconhecido como de interesse cultural para o Município

PL 2335/2023 - O projeto reconhece como de interesse cultural para o Município do Rio de Janeiro o Museu do Flamengo na Avenida Borges de Medeiros nº 997, Lagoa, no bairro do Leblon. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Marcos Braz (PL)

Homenagem para MC Marcinho

PL 2349/2023 - Matéria determina que o Poder Executivo dará o nome de MC Marcinho (cantor e compositor/1977-2023) a um logradouro público do município. Aprovado em em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcelo Arar (PRD)

Diretrizes para a atendimento e acolhimento dos pacientes com hemofilia e outras coagulopatias

PL 2363/2023 - Projeto estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias, no âmbito dos hospitais públicos municipais. São alguns exemplos: garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar; acolhimento humanizado e ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Instituições de ensino deverão disponibilizar salas de descompressão

PL 2401/2023 - Proposta dispõe sobre a disponibilização, nas instituições de ensino públicas e privadas, de sala de descompressão para alunos e funcionários com deficiência e doenças crônicas, como as espondiloartropatias, observados os seguintes critérios básicos: instalação em ambiente seguro, gratuito, acessível e confortável para que os alunos e os funcionários com deficiência e doenças crônicas possam relaxar, se concentrar e se autoregular; e a disponibilização de mobílias ergonômicas e recursos adaptados às necessidades específicas das pessoas com deficiência e doenças crônicas.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

São Conrado de Constança deverá ser Padroeiro de São Conrado

PL 2403/2023 - Projeto declara São Conrado de Constança como Padroeiro do Bairro de São Conrado.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Rádio Tupi pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2502/2023 - Projeto declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Super Rádio Tupi. Na justificativa da proposta, os vereadores Alexandre Beça (PSD) e Carlo Caiado (PSD) relembram a trajetória da rádio.

“A Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que contou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos”, recordaram os autores. 

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor.