A Câmara do Rio decidiu nesta terça-feira (30) que as maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso de cadeira de rodas. Isso é o que prevê o PL 1847/2023, dos vereadores Veronica Costa (Rep), Marcos Braz (PL), Luciana Novaes (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT), aprovado em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É visível os problemas que os cadeirantes enfrentam no dia a dia. Chega a ser desumano a falta de condições para locomoção, ainda mais para as futuras mães. Por isso, a ideia do projeto, que visa amenizar os problemas sofridos pelas cadeirantes gestantes”, afirmam os autores.

De acordo com a proposta, as maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. Em caso de descumprimento, a instituição será multada em R$ 5 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência. 

Doação de alimentos

Os vereadores aprovaram também, em 2ª discussão, o PL 441-A/2021, que autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino, às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.

“Diante do grave quadro de fome e insegurança alimentar que vivemos, tornam-se imprescindíveis ações não só para a conscientização da população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como também a adoção de medidas que evitem esse desperdício pelo poder público. Por esta razão, apresentamos o projeto para autorizar a destinação adequada dos alimentos excedentes das unidades educacionais à população em estado de vulnerabilidade social”, explica o ex-vereador Felipe Boró, autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veto

Por fim, os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 2385/2023, do ex-vereador Felipe Boró, que renomeia a Escola Municipal José Mauro de Vasconcelos como Escola Municipal Marcio André Nepomuceno Garcia - MC Marcinho. A matéria seguirá ao arquivo.

Duas semanas após a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciar oficialmente a construção de um hospital veterinário em Irajá, a Comissão Especial criada pela Câmara do Rio para formular políticas públicas para saúde animal, presidida pelo vereador Dr. Marcos Paulo (PT), promoveu nesta sexta-feira (26) uma audiência pública com representantes da prefeitura e do setor privado para saber detalhes do empreendimento. 

“A dificuldade que existe hoje para cuidar dos animais no município, principalmente pelo alto número de atropelamentos que acontecem na cidade, é muito grande. Por isso o encontro de hoje, para que possamos compreender como a edificação vem sendo feita, quais equipamentos serão ofertados e ouvir da população suas principais demandas”, afirmou Dr. Marcos Paulo. O parlamentar acrescentou que é fundamental que o hospital seja não apenas para emergências, mas que também aconteçam tratamentos continuados como quimioterapia, já que a grande maioria das pessoas não consegue custear esse tipo de tratamento.

De acordo com a prefeitura, o projeto de construção prevê ambulatórios, consultórios, sala de raio X, enfermarias, centro cirúrgico, área para farmácia, laboratório, administração, refeitório e vestiários de funcionários. A previsão é que a obra seja entregue à população no terceiro trimestre deste ano. 

Thiago Dias, subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico, adiantou que a prefeitura já conta com contratos de insumos, médicos, administradores, anestesistas e profissionais de apoio para que o hospital possa funcionar adequadamente, e que parte dos equipamentos e do enxoval será fornecida pela Cury Construtora, em parceria com o governo municipal. 

Representando a construtora, Erico Guimarães ressaltou que o projeto se baseou em visitas a hospitais veterinários de São Paulo para que o equipamento possa ser construído da maneira mais acessível à poulação, e que o projeto está aberto a receber propostas dos cidadãos. 

O vereador Luiz Ramos Filho (PSD), membro da comissão, questionou sobre quem vai gerir o equipamento, uma vez que existem duas secretarias que cuidam dos animais no município, o que acarreta “jogo de empurra entre os órgãos do governo, em prejuízo da população”, salientou. Ramos sugeriu que a Subsecretaria de Zoonoses seja incorporada à Secretaria de Defesa dos Animais  para que o serviço seja mais organizado e eficiente. “Esperamos que com a criação desse hospital essa situação seja resolvida”, concluiu.

A equipe da Rio TV Câmara seguiu a linha do trem em direção ao Subúrbio do Rio e desembarcou no bairro conhecido por uma batata frita que já atraiu até uma estrela da música internacional. Além do prato famoso, a estação centenária, tombada pelo patrimônio da cidade, é uma das principais atrações. Mas não é o único patrimônio reconhecido oficialmente, ou não, da área. Marechal Hermes é o destaque do programa O Meu Lugar desta semana, exibido na próxima segunda-feira (29), às 20h. 

O bairro é um dos primeiros da cidade a serem planejados de forma meticulosa. Ele nasceu a partir de uma vila operária, e, além do casario típico do início do Século XX, também ficou conhecido por clubes que revelaram misses e que se tornaram referências da Black Music, do samba e do funk cariocas. Um deles é o Casino Disco Club. A área também tem o coração dos botafoguenses por ter abrigado uma sede histórica do time. Quem relembrou para a Rio TV Câmara foi o ex-jogador de futebol Dé Aranha.

Toda a programação da emissora pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques:

Recentes ataques de cães são tema de debate

O Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (30) discute os recentes ataques de cães registrados no estado do Rio de Janeiro e em todo Brasil. Um problema que não está ligado à falta de leis, e sim à posse responsável. O não cumprimento da legislação vigente é traduzido por uma cena comum nas ruas: cães soltos e novas vítimas. A cada novo caso, a sociedade fica chocada com cenas assustadoras. Um dos mais recentes foi o da escritora e poetisa Roseana Murray, de 73 anos, atacada na rua onde mora em Saquarema, na Região dos Lagos, por três cães da raça Pitbull. 

A responsabilidade civil foi um dos principais temas discutidos pelos especialistas e convidados. Entre eles, estão o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), presidente da Comissão Especial de Saúde Animal; o zootecnista Bruno de Castro, especialista em comportamento animal e adestrador; e o advogado Reynaldo Velloso, presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ.

 Reportagem Especial mostra projetos exitosos de reaproveitamento de resíduos

O Brasil não deve cumprir a meta de erradicar todos os lixões que ainda estão em funcionamento, como determina a lei. O prazo vence em 2024. O prognóstico é da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente - a Abrema. Por ano, 33 milhões de toneladas de lixo ainda têm descarte irregular no país.

Apesar disso, iniciativas individuais, de empresas e do poder público revelam um aumento do envolvimento da sociedade com a questão ambiental. No Reportagem Especial que vai ao ar na quarta-feira (01), às 20h, o público vai poder conhecer bons exemplos da preocupação com a reciclagem de resíduos e a destinação desse material na cidade do Rio. No MetrôRio, 30 estações se transformaram em pontos de descarte de vidro, latas, plástico e embalagens em geral.  

Há dois anos, a Câmara Municipal do Rio recolhe resíduos orgânicos e recicláveis, duas vezes por semana, no Palácio Pedro Ernesto. E por causa desse esforço, a sede do legislativo carioca se tornou o primeiro prédio público do Brasil a conquistar e manter a Certificação Lixo Zero em 2022 e 2023. O reconhecimento indica o comprometimento da Casa com a gestão de resíduos, que tem como objetivo minimizar a geração de lixo e realizar o encaminhamento aos destinos adequados.

Leonardo Bruno é o convidado do Câmara Rio Entrevista

A apresentadora Mariana Rozadas e a equipe do Câmara Rio Entrevista abrem alas para a passagem do jornalista, escritor, roteirista, diretor de cinema e comentarista Leonardo Bruno. Apaixonado por cultura popular, ele já publicou oito livros sobre samba e ícones da Música Popular Brasileira. O primeiro saiu em 2015, quando o Salgueiro completou 60 anos. De uma pesquisa e reunião de arquivos pessoais encontrados no acervo da cantora Beth Carvalho, nasceu “Andança”. O documentário foi selecionado para a Mostra Internacional de Cinema em São Paulo e conquistou o prêmio de Melhor Filme pelo júri popular no 17º Festival Aruanda do Audiovisual Brasileiro de João Pessoa.

Leonardo Bruno é ainda criador de outras peças de audiovisual e comentarista dos Desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial na TV aberta. Por isso, o cenário da conversa não poderia ser outro, senão um barracão de uma agremiação na Cidade do Samba.

Um passeio pelo novo Museu do Jardim Botânico

 O repórter Yuri da Cunha foi conferir as novidades do Museu do Jardim Botânico, que abriu as portas no início de março. O mais novo espaço cultural da cidade tem entrada gratuita e apresenta o mundo da botânica por meio de muita interatividade. Exposições, instalações e outras atividades ajudam a desvendar a fauna brasileira, pesquisada por lá há mais de 200 anos. Nossa visita se estende também ao Arboreto, guiada pelo pesquisador Marcus Nadruz Coelho, coordenador das Coleções Vivas do Jardim Botânico. No programa, as reações de quem conhece o museu e muitas outras curiosidades. 

Após o recebimento de diversos depoimentos de tutoras e protetoras relatando o acúmulo de dívidas em razão dos altos gastos para oferecer tratamentos veterinários, a Comissão de Saúde Animal da Câmara do Rio fará uma audiência pública nesta sexta-feira (26), às 14h, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para debater ações que podem ser tomadas pelo poder público. Será discutido se a unidade de saúde veterinária anunciada no início de abril, em Irajá, realmente oferecerá os serviços de um hospital ou se funcionará como um centro de atendimento veterinário, com menos recursos.

"É urgente a necessidade de o município ter em funcionamento o primeiro hospital veterinário público totalmente gratuito. Frequentemente, os tutores não têm condições financeiras de pagar custos veterinários. Muitas pessoas estão desempregadas e é imprescindível que o poder público dê condições para um atendimento gratuito, oferecendo um hospital veterinário de verdade com especialistas, cirurgias, e principalmente internações", afirmou o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), presidente do colegiado.

Uma das histórias que chegou até a Comissão foi da protetora de animais Denise Siqueira. Ela resgatou uma cadelinha idosa das ruas, a Bonequinha, que precisou ser internada por apresentar um quadro de anemia profunda e erliquiose. O tratamento incluiu transfusão de sangue e exames como ultrassonografia, raio-x e hemograma, a um custo total de R$ 4.200, que tiveram que ser divididos em muitas parcelas. 

O evento vai contar com a participação de parlamentares, tutores, protetores de animais e ONGs da causa animal. Representantes do Poder Executivo também foram convidados. 

Os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia. Isso porque a Câmara do Rio aprovou, em 2ª discussão, o PL 1937/2023. O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (PSD) ressaltou que estes ambientes devem oferecer mais segurança para as mulheres. “O Brasil historicamente é um país onde o machismo impera que coloca os homens em situação de poder devido a um sistema sociopolítico conhecido como patriarcado. O resultado desse sistema, tem como consequência os alarmantes índices de estupros, agressões físicas e verbais e importunação sexual, sendo o Brasil o quinto país do mundo no ranking de violência contra a mulher de acordo com dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.”

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A matéria prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante.

Rio poderá ter campanha permanente de prevenção ao HIV voltada para idosos

Os parlamentares também aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2060/2023, que estabelece a criação de uma campanha permanente de prevenção ao HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana - voltada para idosos no âmbito municipal. A proposta vai retornar à pauta para segunda votação.

Dr. Carlos Eduardo (PDT) é autor do projeto e trouxe números para ilustrar a importância da campanha. “Os dados de incidência do HIV no Brasil seguem uma tendência mundial de aumento. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), se os casos da doença continuarem crescendo na mesma constância, em 2030, 70% da população mundial com 60 anos ou mais estará com o vírus. E, em idosos, a doença pode ser ainda mais severa. Por exemplo, a presença do vírus nessa população acelera o processo de envelhecimento. Com isso, a imunidade, que costuma diminuir com o envelhecimento, pode ficar ainda mais baixa com a presença do vírus”, refletiu o parlamentar.

O vereador Dr. Marcos Paulo (PT) enfatizou que esta campanha é fundamental porque a população da cidade está envelhecendo. “É importante que o poder público, que a prefeitura conscientize os idosos, mostre os riscos de contaminação, quais as maneiras de se contaminar pelo vírus HIV, quais as práticas seguras para que essa população faça um sexo seguro, evitando não só o HIV, mas também outras doenças sexualmente trasmisssíveis”, ressaltou.

A campanha deverá trabalhar questões diversas, como a importância da utilização de preservativos, os perigos da contaminação de HIV, o que fazer diante da exposição ao vírus e  locais onde buscar tratamento na cidade, por exemplo.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do TEA

PL 1318-A/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão com emendas e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Eliseu Kessler (MDB), Marcelo Arar (Agir), Waldir Brazão (União), Dr. Marcos Paulo (PT), Rocal (PSD) e o ex-vereador Luciano Medeiros

Adega Duas Nações pode ser declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 2258/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Adega Duas Nações, localizada na Rua Vicente de Carvalho, nº 995, no Bairro de Vila da Penha. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Rosa Fernandes (PSD)

Museu do Flamengo pode ser reconhecido como de interesse cultural para o Município

PL 2335-A/2023 - O projeto reconhece como de interesse cultural para o Município do Rio de Janeiro o Museu do Flamengo na Avenida Borges de Medeiros nº 997, Lagoa, no bairro do Leblon. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcos Braz (PL)

Projeto altera Regimento Interno da Câmara

Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. A matéria volta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autor: Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação

Escola de Samba Império Serrano pode entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 1597/2022 - Projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero nº 114, bairro de Madureira. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora da proposta, a vereadora Vera Lins (PP) relembrou a história e importância da escola para o carnaval. “O Império Serrano é o quarto maior vencedor da folia carioca, com nove títulos de campeão, conquistados nos anos de 1948, 1949, 1950, 1951, 1955, 1956, 1960, 1972 e 1982. Também possui cinco títulos da segunda divisão, conquistados em 1998, 2000, 2008, 2017 e 2022. Desfilou pela primeira vez em 1948, sendo tetracampeã nos quatro primeiros desfiles em que participou. Em 2001, foi condecorado com a Ordem do Mérito Cultural”, ressaltou.

Programa prevê maior inclusão de alunos com deficiência e TEA nas escolas

PL 2102/2023 - Determina que a prefeitura deverá criar programa Inclusão sobre Rodas nas escolas da rede municipal, visando ampliar o acesso dos alunos com deficiência e transtorno do espectro autista às oficinas pedagógicas e terapias ocupacionais, por meio de um veículo itinerante. Aprovada em 1ª discussão com duas emendas, a matéria voltará à pauta para nova votação.

A proposta prevê ainda que o programa poderá contar com o apoio de uma equipe multidisciplinar, percorrendo unidades escolares, com o objetivo de ampliar o atendimento aos alunos no suporte do desenvolvimento das atividades.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Cidade pode ter campanha de combate ao tráfico de pessoas

PL 2177/2023 - Institui a Campanha Voo para a Liberdade, destinado ao combate e detecção do tráfico de pessoas, em aeroportos. Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (PL) explica na justificativa do projeto que a campanha se dará por meio “da distribuição de informativos com informações sobre: os canais de denúncia, a indicação de que existem pessoas treinadas dentro da aeronave para dar atendimento e suporte, caso exista indicação de que alguém está sendo vítima de tráfico e também possibilita que a pessoa que está sendo coagida possa denunciar de forma eficaz e segura.”

Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Festa de São Jorge na Igreja de São Gonçalo Garcia e São Jorge pode receber reconhecimento

PL 2411/2023 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa de São Jorge na Igreja de São Gonçalo Garcia e São Jorge, localizada na Praça da República, no Centro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e será votado novamente.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (PSD)

Pessoas com TEA terão direito a atendimento especializado em concursos

PL 2448/2023 - Projeto assegura  o direito de atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos realizados no âmbito municipal, o que inclui tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos realizarem suas provas; profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato; profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta, se solicitado pelo candidato e sala diferenciada para os candidatos com TEA que solicitarem profissional ledor ou transcritor.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Eliseu Kessler (MDB)

Comunidades poderão usar equipamentos esportivos das escolas

PL 2473/2023 - Institui o sistema de esporte comunitário nas escolas, permitindo às comunidades o uso gratuito nos feriados e finais de semana dos ginásios, quadras e espaços esportivos dos prédios das escolas públicas do município. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcelo Arar (Agir)

Ala dos Compositores da Mangueira pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca

PL 2485/2023 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira. Para o autor da proposta, o vereador Edson Santos (PT), o reconhecimento é merecido em razão da “importância e magnitude da Ala de Compositores de Mangueira, de seus sambas de Terreiro, Exaltação indo muito mais além do samba-enredo, por sua enorme contribuição à cultura nacional, carioca e ao samba.”

Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Instalações de órgãos e entidades da administração municipal deverão ter piso tátil

PL 2491/2023 - Determina que todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional de serviços públicos do município deverão ter em suas dependências a afixação de sinalização de solo especial, piso tátil e direcional, para deficientes visuais. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Projeto determina que unidades hospitalares informem pacientes sobre o direito à assistência religiosa 

PL 2618/2023 - O projeto estabelece que todos os órgãos públicos de atendimento à saúde de pacientes internados deverão afixar, em local visível ao público e em tamanho que facilite a sua leitura, informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares. A medida também vale para unidades de saúde privadas. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. João Ricardo (MDB)

Mais direitos e garantias para pessoas com fibromialgia

PL 2629/2023 - Proposta define que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PL)

Procissão de Santa Sara Kali pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade

PL 2771/2024 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: Átila Nunes (PSD)

Os ônibus que realizam transporte coletivo em terras cariocas precisarão ser substituídos gradualmente por veículos elétricos, ou seja, “veículos verdes”, com zero emissão de gás carbônico. Isso é o que diz a lei nº 8.264/24, promulgada na última quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD). A nova lei entra em vigor após a derrubada de um veto do Poder Executivo ao projeto, que é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP) e Niquinho (PT). 

Entre as diretrizes da lei, está a promoção de políticas públicas que reduzam a emissão de gases do efeito estufa, além da eliminação da dependência de combustíveis fósseis e do investimento em segurança energética.

Os primeiros bairros a serem impactados serão alguns daqueles localizados na zona sul da cidade, como: Catete, Flamengo, Botafogo, Gávea, Humaitá, Ipanema, dentre outros. Contudo, a lei prevê que dentro do prazo máximo, que vai até 2040, todos os bairros do município deverão contar com a nova frota.

Pontos de recarga para veículos elétricos 

Ainda foi promulgada uma segunda lei que também aponta para a mesma direção da sustentabilidade e da preservação ambiental. A lei 8.265/24, também publicada na última quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. Os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo à proposição na sessão do dia 14 de março.

A norma define que os proprietários dos empreendimentos que disponham de mais de 20 vagas são obrigados a ofertar ao menos 1% destas com pontos de recarga, que ficarão reservadas para os veículos aptos a utilizá-las. Além disso, para que não haja um custo a mais para o dono do estabelecimento, a lei autoriza a cobrança pelo uso das estações de reabastecimento.

Assinam a lei os vereadores Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (PRD), Vera Lins (PP), Luciana Novaes (PT) e Eliseu Kessler (PSD)

Conheça as outras leis promulgadas:

- Lei 8.263, de 21 de março de 2024, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso “Comida di Buteco”.

- Lei 8.266, de 21 de março de 2024, que proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do município e dá outras providências.

A cidade do Rio de Janeiro pode ganhar mais um corredor turístico e cultural. Isto é o que prevê  o PL 2281/2023, do vereador Carlo Caiado (PSD), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária. De acordo com a proposta, o corredor vai compreender a Estrada Rodrigues Caldas entre o Largo da Taquara e o Núcleo Histórico da Colônia Juliano Moreira. O objetivo é preservar a memória de parte do bairro. 

O turismo cultural é uma atividade que proporciona o acesso ao patrimônio de uma comunidade, ou seja, tudo aquilo que é criado pelo homem, bem como seus usos e costumes, com o intuito de promover a preservação e conservação dos mesmos.

“A região possui equipamentos importantes ligados à história de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro como a Fazenda da Taquara, o Aqueduto Rio Grande, o Engenho Novo da Taquara e a Colônia Juliano Moreira, que funcionou por muitos anos como manicômio em um terreno de um dos engenhos de cana de açúcar de Jacarepaguá. Por isso a criação do corredor é importante para gerar emprego e renda na localidade”, destaca Caiado.

A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Projeto cria Programa Cuidar Menina/Mulher nas escolas do Rio

PL 417/2021 - A fim de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino, o projeto institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação. 

“A iniciativa visa cuidar da saúde da mulher adolescente desde o início do período menstrual, com a distribuição de kits de higiene íntima, objetivando os cuidados com a saúde e a diminuição da evasão escolar, já que muitas estudantes pertencentes às famílias de baixa renda não dispõem de condições para garantir a higiene necessária”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.

De fato, a, a partir da compra de todo material necessária para a mesma”, ressaltou.

Praça Soldado José dos Anjos pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1924/2023 - A proposta inclui a Praça Soldado José dos Anjos, situada no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. Aprovado em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Rio pode ganhar Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas

PL 1980/2023 - O projeto institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Ele visa apoiar o desenvolvimento de projetos pedagógicos da rede escolar pública, que sejam inovadores, promovam as boas práticas educativas, impulsione novas dinâmicas e que sejam expoentes de qualidade. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rota Turística, em Realengo, pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2094/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, a Rota Turística, localizada no Bairro do Realengo, com seguintes pontos: Estação de trem de Realengo; Colégio Pedro II (Campi de Realengo I e II); Campo de Marte; Praça do Canhão; Cine Teatro Realengo; Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Realengo; Praça de Realengo e Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Felipe Boró (PRD)

Empresas de transporte público podem ser obrigadas a apontar a localização dos pontos cegos

PL 2110/2023 - Determina que empresas de transporte público sejam obrigadas a adesivar a localização dos pontos cegos nos veículos para ciência de ciclistas, motociclistas e pedestres. De acordo com o projeto, pontos cegos são “as áreas que escapam da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo.” A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep)

Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá pode se tornar  Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade do Rio

PL 2144/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá. Segundo o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (SD), é necessário valorizar o legado e o impacto que a escola tem na identidade cultural do município.

“A Acadêmicos de Jacarepaguá desempenha um papel fundamental na representação da cultura carioca e brasileira por meio de suas apresentações no Carnaval. Suas coreografias, fantasias, enredos e samba-enredo refletem elementos da história, mitologia, costumes e identidade local, contribuindo para a diversidade cultural e preservação das tradições cariocas”, enumerou o parlamentar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cancelamentos de exames deverão ser avisados aos pacientes agendados

PL 2257/2023 - A proposta determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados na cidade, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados. Segundo o projeto, a comunicação com o paciente deverá ser feita por telefone, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens, com uma antecedência mínima de duas horas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Casos de leishmaniose em animais domésticos deverão ser notificados compulsoriamente

PL 2266/2023 - A proposta estabelece que as clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos. 

A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações: nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença e nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui o cuidado com as crianças com TEA na lei que dispõe sobre o serviço voluntário

PL 2316/2023 - O projeto altera Art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município e inclui: o cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; a instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; ledor e transcritor. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Homenagem para MC Marcinho

PL 2349/2023 - Matéria determina que o Poder Executivo dará o nome de MC Marcinho (cantor e compositor/1977-2023) a um logradouro público do município. Aprovado em em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcelo Arar (PRD)

Diretrizes para a atendimento e acolhimento dos pacientes com hemofilia e outras coagulopatias

PL 2363/2023 - Projeto estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias, no âmbito dos hospitais públicos municipais. São alguns exemplos: garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar; acolhimento humanizado e ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

São Conrado de Constança pode ser Padroeiro de São Conrado

PL 2403/2023 - Projeto declara São Conrado de Constança como Padroeiro do Bairro de São Conrado.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Rádio Tupi pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2502/2023 - Projeto declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Super Rádio Tupi. Na justificativa da proposta, os vereadores Alexandre Beça (PSD) e Carlo Caiado (PSD) relembram a trajetória da rádio.

“A Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que contou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos”, recordaram os autores. 

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

Os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) agora terão direito à meia-entrada em eventos culturais, como cinemas e shows, na cidade do Rio. É o que diz a Lei nº 8.251/2024, promulgada, nesta quarta-feira (13), pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD). Na sessão do dia 6 de março, os vereadores rejeitaram o veto aposto pelo Poder Executivo à proposição. 

Para um dos autores da proposta, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), além da questão monetária, está em jogo um acréscimo de autoestima aos profissionais, servindo a lei como instrumento de inserção deles no cenário cultural. “A cidade do Rio reconhece a importância dos garis, que são fundamentais para a prevenção das doenças, para a consolidação do turismo e para a preservação do meio ambiente, evitando enchentes e diversos sinistros decorrentes das alterações ambientais. Isso sem falar na colaboração indiscutível que prestam com a sustentabilidade”, destacou o parlamentar. 

De acordo com a norma, a comprovação deve ser feita mediante apresentação por meio do crachá ou documento de identificação do profissional, emitido pelo órgão competente e acompanhado de um documento oficial de identificação civil com foto. Vale lembrar que o desconto se dará sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, e que não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios ou benefícios de mesma natureza. Neste caso, o gari deverá optar por um daqueles a que tem direito. 

Também assinam a matéria os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL) e as Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, de Educação, de Cultura, de Esportes, Lazer e Eventos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Oficinas de reciclagem

Ainda foi promulgada nesta quarta-feira a Lei nº 8.247/2024, que cria o Programa Oficinas de Reciclagem de Papel nas escolas públicas do município. De acordo com a norma, os papéis oriundos das oficinas serão utilizados na confecção de cadernos, agendas, diários, bloco de notas e outros, que serão distribuídos em todos os setores da administração pública municipal.

“A implementação das oficinas oferece ao estudante uma atividade paralela à atividade estudantil, promovendo aprendizagem não só acerca do processo de reciclagem, mas também de valores como socialização e cooperação entre pares, além de ser um meio de complementar a renda familiar com produção artesanal”, explica o autor, vereador Wellington Dias (PDT).

Conheça as outras leis promulgadas: 

- LEI Nº 8.245/2024. Declara patrimônio cultural carioca as manifestações populares nas ruas, praças e demais áreas públicas da cidade para inscrição no Registro de Bens Imateriais do Município do Rio de Janeiro. Autor: Marcelo Arar (PRD). 

- LEI Nº 8.252/2024. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro. Autores: O vereador licenciado Alexandre Isquierdo e as vereadoras Luciana Novaes (PT) e Tânia Bastos (Rep).  

- LEI Nº 8.248/2024. Fica incluída toda a extensão da Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nas praias de São Conrado e Pepino, como Polo Gastronômico, Cultural e Desportivo da cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcelo Arar. 

- LEI Nº 8.246/2024. O Poder Executivo dará o nome de Rua das Hortências à atual Rua H, no Loteamento Parque Tropical, localizado na Avenida Brasil, nº 62.001, CEP: 23570-030, no bairro de Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na AP 5. Autor: Jorge Felippe (União).

- LEI Nº 8.250/ 2024. O Poder Executivo dará o nome de Maria das Dores Lima (Tia Dorinha 1914-2018) à praça situada na Rua Álvares de Azevedo, altura do n° 19, no bairro do Cachambi. Autora: Thais Ferreira (PSOL)

- LEI Nº 8.249/2024. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para a ampliação da Escola Municipal Leôncio Correia, a área localizada na Avenida Gaspar de Lemos, adjacente ao nº 342, Ilha de Guaratiba, em Guaratiba. Autor: Rocal (PSD). 

As pessoas idosas deverão ser atendidas presencialmente em estabelecimentos municipais públicos e privados. É o que garante a Lei nº 8.240/2024, promulgada nesta segunda-feira (4) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a norma, os estabelecimentos estão proibidos de negar, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por idosos, não podendo obrigá-los a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet.

A lei estipula que os estabelecimentos privados que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1.000,00 a cada incidência. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção dos tributos municipais.

Um dos autores do projeto, o vereador Marcos Braz (PL) destaca a importância da inclusão das pessoas idosas na sociedade. “É preciso dar aos idosos condições de se sentirem bem nos ambientes que visitam para fazerem negócios, comprarem, procurarem atendimentos, utilizarem serviços e equipamentos em academias, entre outros”.

Ainda assinam a matéria os vereadores Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep).

Conheça as demais leis promulgadas nesta segunda:

LEI Nº 8.238/2024 - Dá o nome de Rua do Girassol à atual Rua G, no Loteamento Parque Tropical, no Bairro de Santa Cruz, no município de Rio de Janeiro. Autor: Jorge Felippe.

LEI Nº 8.239/2024 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras do Patrimônio Imaterial das Culturas Populares, Afrobrasileiras, Indígenas, Caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. Autores: Edson Santos, Monica Benicio, Monica Cunha e Luciana Boiteux.