Com 140 novas leis aprovadas e publicadas ao longo dos seis primeiros meses de 2021, a Câmara Municipal do Rio registrou a maior produtividade entre as 11 capitais mais populosas do Brasil. Os números, levantados pela Consultoria Legislativa da Casa, evidenciam mudanças na gestão e na condução dos trabalhos legislativos do parlamento carioca, como a criação do Colégio de Líderes, onde representantes dos partidos debatem previamente a pauta de votações, e o aprimoramento de sistemas de discussão e votação híbrida, entre outros. 

No primeiro semestre, a Câmara do Rio aprovou quase o dobro de projetos da segunda colocada, a de Goiânia, com 71. Em seguida vêm Fortaleza, com 63 novas leis, e Curitiba, com 54. Maior cidade do País, São Paulo registrou 29 novas normas no período. Os vereadores cariocas realizaram 86 sessões plenárias, 79 audiências públicas, e apresentaram 495 projetos de lei e de lei complementar, além de mais de 5.200 indicações legislativas. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca a criação, ainda no recesso parlamentar de janeiro, de comissões de representação que anteciparam debates importantes para a cidade e ajudaram a qualificar o trabalho: o combate à Covid-19, volta às aulas, desenvolvimento econômico e a atualização do Plano Diretor. “Isso também se dá pela criação do Colégio de Líderes, que adiantou muito as votações de projetos complexos e em decisões que passam por escutar a todos”, afirma. “Isso foi fundamental para a união da Casa. Na democracia o mais importante é o diálogo para se encontrar o equilíbrio e fazer o que for o melhor para a nossa cidade”, completa. 

Vereador pelo terceiro mandato consecutivo, Alexandre Isquierdo (DEM) destacou o trabalho de ampliação das ferramentas tecnológicas na Casa. “Devo reconhecer que a Mesa Diretora tem feito um trabalho excepcional de transparência e otimização dos processos administrativos, que têm permitido muito avanço em pouco tempo”, destaca o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). “Foram seis meses de pura dedicação, em que a cidade precisou muito de nós”, completa o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Estreante no parlamento, o vereador Pedro Duarte (Novo) também destacou o papel do Colégio de Líderes na condução dos trabalhos da Câmara. “Acaba com aquela prática do trator, do avanço forçado, o que estabelece um padrão de conversa, entendimento e eficiência que faz bem não só à democracia, mas a toda a cidade, fazendo avançar as votações da Casa”, destacou.

Em seu quinto mandato como vereador, o quarto consecutivo, Paulo Pinheiro (PSOL) também ressaltou a qualidade dos debates. "Tivemos muitas discussões importantes, muitas matérias difíceis de serem discutidas, mas acho que esta Casa deu uma demonstração muito inequívoca de como é que se pode trabalhar, divergir, mas manter dentro do padrão necessário o respeito às posições divergentes", afirmou. 

Auxílio Carioca, Reviver Centro e Reforma Tributária

Entre as principais ações da Casa no período, destaca-se a doação de R$ 60 milhões, economizados do orçamento do Legislativo, para a criação dos auxílios Carioca e Empresa Carioca pela Prefeitura do Rio. Juntos, os dois programas atenderam a cerca de 900 mil pessoas, entre autônomos, vendedores ambulantes e funcionários de empresas que tiveram atividades afetadas pelas medidas restritivas contra a Covid-19. 

Outra medida voltada para a retomada econômica da cidade, o programa Reviver Centro foi aprovado após uma intensa trajetória de debates e audiências públicas. O projeto, que busca combater o esvaziamento da região central, acentuado pela pandemia, ao incentivar a construção de unidades residenciais.

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila Nunes (DEM) destaca a construção coletiva do projeto entre os parlamentares. “A crise financeira pela qual passa o Rio de Janeiro vem exigindo um grande esforço de todos nós, inclusive no aprimoramento dos projetos enviados pelo Poder Executivo. As mais de 50 emendas aprovadas no Programa Reviver Centro, melhoraram a proposta, que permitirá o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos”, aponta  Átila. 

Além do Reviver Centro, a Câmara aprovou ainda o projeto 62/2021, apelidado de programa de Reforma Tributária municipal. A proposta, que simplifica processos, revê benefícios fiscais e premia bons pagadores de impostos, deverá render cerca de R$ 500 milhões aos cofres públicos apenas no primeiro ano, e R$ 1,6 bilhão até 2024.   

Dentre a produção legislativa da Casa, destacam-se ainda a criação do Parque Sustentável da Gávea, proposta que tramitava desde 2018 que cria o primeiro parque privado de acesso público da cidade, e a aprovação dos investimentos na intervenção no sistema de BRT. Esta última, votada com uma emenda que criou o ‘BRT Seguro’, projeto que visa combater assaltos, depredações e evasão nas estações do sistema. 

Vereadores aprovaram ainda projetos voltados para a educação, como o programa de reforço escolar na rede municipal; para a sustentabilidade, caso da Agenda 2030 na administração pública; projetos relacionados à Covid-19, como a transparência na vacinação e o tratamento de sequelas da doença, e medidas de proteção às mulheres, entre outras leis. 

Modernização administrativa

Além do trabalho legislativo, a atual gestão da Mesa Diretora da Casa tem atuado na modernização e ampliação da transparência. No período, foi lançado o novo portal da Câmara. Com navegação mais intuitiva e responsiva para visualização em smartphones, ele facilita o acesso às informações do legislativo, e reúne, nos perfis dos vereadores, todas as notícias relacionadas a sua atuação. Também foram ampliadas as informações e funcionalidades do Portal da Transparência da Casa. As novidades incluíram ainda a reformulação completa da grade de programação da Rio TV Câmara, buscando aproximar ainda mais o parlamento da população. 

A Câmara firmou ainda parcerias para digitalizar seus processos internos, reduzindo gastos, desperdício de papel e aprimorando a gestão. Em parceria com o Tribunal de Contas do Município (TCM), está em fase de implementação o Sistema de Patrimônio, Orçamento e Controle (SPOC), que integra as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, permitindo maior segurança, agilidade de procedimentos, geração de informações para transparência e menor incidência de falhas. 

Outro acordo de cooperação foi firmado com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) para implementação do sistema de processo eletrônicos, utilizado por mais de 13 órgãos no país, a fim de otimizar as ações em andamento. Segundo levantamento da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) da Câmara, a adoção do sistema tem o potencial de reduzir em 68% os custos administrativos com processos internos.

Para aumentar a eficiência da gestão dos contratos e o desempenho financeiro e operacional, um Manual de Gestores de Contratos está sendo elaborado pela Controladoria da Câmara Municipal para modernizar e padronizar a fiscalização e a gestão dos contratos firmados pelo Legislativo carioca.

Sustentabilidade

Mais do que produtividade, a Câmara Municipal está a caminho da eficiência energética e ambiental. Pensando na reciclagem, foi assinado um termo de compromisso para tornar o Palácio Pedro Ernesto no primeiro prédio público Lixo Zero da cidade. Com isso, todos os resíduos produzidos dentro da Casa Legislativa serão reaproveitados ou destinados adequadamente para reciclagem. 

Neste contexto de responsabilidade socioambiental, está sendo implementado o Catálogo Verde, que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens. O Catálogo Verde corresponde a uma forma de inserção de critérios ambientais e sociais nas compras e contratações realizadas pela Câmara Municipal, priorizando produtos que atendem critérios de sustentabilidade, como facilidade para reciclagem, vida útil mais longa, geração de menos resíduos em sua utilização e menor consumo de matéria-prima e energia.

A Câmara Municipal do Rio encerrou, nesta sexta-feira (02), o primeiro semestre legislativo de 2021, destacando a alta produtividade dos parlamentares ao longo do ano. Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) ressaltou o alto número de leis aprovadas na Casa. “Nesses primeiros seis meses, 90 leis foram sancionadas pelo prefeito, 72 promulgadas pela Câmara, num total de 126 novas leis”, afirmou.  

Na sessão desta sexta-feira, foram aprovadas ainda as redações finais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Reforma Tributária Municipal, e empossado o vereador Marcelo Diniz (SDD), que assumiu a vaga aberta com a cassação de Dr. Jairinho (veja abaixo). 

De acordo com Caiado, a produtividade apresentada pela Câmara do Rio ao longo dos últimos seis meses é um reflexo do comprometimento dos vereadores com a cidade, tão afetada pela pandemia. “Em fevereiro, efetivada a composição das Comissões Permanentes, além das Comissões Especiais e das Frentes Parlamentares, debruçamos, incansavelmente, nas discussões das mais diversas matérias, através de reuniões, audiências, debates, tanto presencialmente, como de forma híbrida, alcançando uma produção, que acredito eu, nunca antes vista nesta Câmara Municipal, elevando esta Casa como a mais produtiva do País, motivo de orgulho e satisfação da nossa parte”, celebrou.

O presidente ainda destacou a série de projetos importantes que passaram pela Casa desde o início do ano e que visam estimular o desenvolvimento do município. “Não foram poucas as matérias que tivemos que discutir e deliberar à exaustão, como foi com a Reforma da Previdência, o Programa Reviver Centro, os Incentivos Fiscais para o mesmo, a doação de 60 milhões de reais através de Decreto Legislativo próprio para a Prefeitura aplicar nos Programas Auxílio Carioca e Empresa Carioca, a Intervenção no BRT do Rio, a Reforma Tributária, e por fim a Lei das Diretrizes Orçamentárias”, lembrou. 

Um dos parlamentares mais experientes da Câmara, César Maia (DEM) está no terceiro mandato como vereador e já foi prefeito do Rio de Janeiro por três vezes. Durante a cerimônia, ele destacou que a legislatura atual é marcada pela produtividade e pelo diálogo. “Essa é a legislatura mais profícua e pacífica que eu já vi”, enfatizou. 

Outro veterano, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), sublinhou como o encontro de gerações no parlamento aprimorou o debate.“Nós tivemos sessões contínuas, constantes e extraordinárias. Portanto, um trabalho muito importante com discussões de altíssimo padrão. Muitos vereadores novos participando, parlamentares antigos também participando. Isso enriqueceu muito.”

Já a vice-presidente da Câmara, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), falou sobre uma das novidades desta legislatura. “Quero aqui ressaltar a criação do Colégio de Líderes, que proporcionou amplo debate e consenso nos encaminhamentos dos trabalhos.”

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) elogiou os parlamentares e agradeceu a todos os funcionários e servidores da Casa. Ele ainda chamou a atenção para as mudanças na programação da Rio TV Câmara. “Vejo ali a equipe da TV Câmara que tem sido muito participativa, tem levado a todos o trabalho desenvolvido aqui na Casa. Inclusive com avanço na programação, fazendo participações ao vivo.”

Marcelo Diniz toma posse na Câmara

Aconteceu hoje também a posse do vereador Marcelo Diniz, primeiro suplente do Solidariedade. O parlamentar assume a cadeira do vereador Dr. Jairinho, cassado após votação em plenário no último dia 30. Em seu primeiro discurso, enfatizou que vai exercer um mandato pautado por um olhar mais cuidadoso para as comunidades.

“Quero agradecer aos 6.315 votos que recebi no último pleito e, ao mesmo tempo, garantir a todos que daqui por diante a necessidade das comunidades serão ouvidas nesta Casa. O mais carente terá vez e a favela terá voz”, afirmou o novo vereador.

“Estou pronto para assumir minhas funções de representante do povo e, junto com todos os senhores, buscar melhorias nas condições de vida de todos os munícipes, criando leis e ferramentas que possam trazer avanços e condições sociais de toda a população”, completou Diniz. 

Aprovado pela Câmara Municipal do Rio, o projeto de lei complementar que cria o Parque Sustentável da Gávea foi sancionado na manhã desta quinta (1) pelo prefeito Eduardo Paes. A cerimônia, que aconteceu no terreno onde será construído o empreendimento, contou com a presença do presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM), e outros parlamentares da Casa. Um dos principais diferenciais da lei é que ela concebe um modelo de área privada com acesso livre para o público. 

A sanção da lei confere uma destinação ambiental e urbanística a uma área abandonada há cerca de 40 anos, quando uma fábrica foi desativada no local. O terreno está situado na Rua Marquês de São Vicente, na Gávea. O projeto prevê a criação de um espaço privado com acesso aberto ao público, com a construção de lojas na faixa próxima à rua, uma área de parque verde e um setor de preservação ambiental na área mais elevada do terreno. 

O vereador Carlo Caiado (DEM) enfatizou que a criação do Parque Sustentável da Gávea segue um modelo diferenciado que vai trazer avanços e melhorias para a região. “Foi um projeto amplamente discutido com a participação da sociedade e de ambientalistas. Um modelo a ser seguido na cidade como um todo. Vai ser muito importante para a questão ambiental e o desenvolvimento urbano do bairro da Gávea”, ressaltou Caiado. 

O prefeito Eduardo Paes destacou que a construção não terá qualquer custo para o município. A manutenção também será de responsabilidade da iniciativa privada. “Você pega uma área que está abandonada há tanto tempo, permite que o empreendimento privado aconteça e, ao mesmo tempo, garante uma área para a cidade, um lugar fantástico, próximo à natureza, um parque público. E o que é mais interessante de tudo: vai ser mantido pelo próprio setor privado. É uma conquista que a gente pode aplicar em outros locais do Rio”, celebrou. 

Um dos entusiastas da iniciativa na Câmara do Rio, o vereador Pedro Duarte (Novo) comemorou a sanção da lei. “Felizmente, consegui ter uma participação muito ativa. Colocamos boas emendas e o projeto ficou ainda melhor”, destacou o parlamentar. Uma das emendas incluídas pelos vereadores garante que o acesso ao público será livre e diário, sob pena de multa. A lei garante ainda o uso da área pela população durante todo período diurno, como ocorre com todos os parques municipais da cidade. 

Projeto tramitava na Câmara desde 2018

A sanção da lei é um primeiro passo para solucionar um problema bem antigo. O projeto, que foi proposto em 2018, dá função a um terreno abandonado há décadas. Ele foi aprovado pelos vereadores no último dia 15 de junho. “É um projeto que resolve um problema de mais de 30 anos, um imbróglio. Nada acontecia aqui. E agora, com um projeto encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Câmara, nós conseguimos viabilizar um empreendimento que vai gerar empregos e que vai ter acesso ao público de forma garantida a toda a população sem nenhum investimento do poder público, apenas a iniciativa privada. É um projeto que pode servir de modelo para outros na cidade”, apontou o líder do governo da Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Para o secretário municipal de Planejamento Urbano do Rio, Washington Fajardo, a articulação entre as diferentes esferas foi fundamental. “O que temos aqui é uma solução muito inteligente, que mostra como o consenso é positivo para a cidade. Houve articulação entre prefeitura, legislativo e setor privado com os moradores do local. E o resultado é o que estamos vendo: uma transformação do espaço com qualidade, produzindo benefícios públicos e privados”, sublinhou Fajardo.

O presidente da Associação de Moradores e Amigos da Gávea, René Hasenclever, está feliz com a sanção da lei. “O Parque Sustentável da Gávea é a coisa mais bonita que vai acontecer no bairro. O abandono do espaço trouxe desvalorização dos imóveis. Agradeço à Câmara Municipal e ao prefeito Eduardo Paes.”

O Parque

O terreno de 25 mil metros quadrados fica próximo ao Shopping da Gávea, ao Planetário e à Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio). Ele é privado e abriga as ruínas de uma antiga fábrica desativada. A lei aprovada prevê a divisão da área em três setores, com diferentes regras de uso e preservação. No primeiro setor, mais próximo da Rua Marquês de São Vicente, está prevista a implantação de uma grande praça, garantindo a preservação de uma mangueira centenária existente no local.

Já na parte intermediária do terreno, empreendedores imobiliários poderão erguer duas edificações de uso misto (lojas comerciais no térreo e residenciais em cima), próximas às divisas laterais da área. As edificações poderão ter altura máxima de 12 metros, o equivalente a quatro andares, mais um andar de subsolo para garagem. Uma alameda larga e arborizada, com mobiliário urbano, será construída em meio às edificações, dando acesso aos fundos do lote, onde a área verde prossegue, com trilhas para caminhada. O terceiro setor, acima da chamada cota 100 (encosta a 100 metros acima do nível do mar), será de preservação ambiental, sem acesso público.

Também estiveram presentes na cerimônia hoje os vereadores Jones Moura (PSD), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Tainá de Paula (PT). Ainda participaram o deputado estadual, Rodrigo Amorim (PSL), o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária Pesca e Abastecimento, Marcelo Queiroz; o secretário municipal de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero; o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, e a subprefeita da Zona Sul, Ana Ribeiro. 

Na sessão plenária desta quarta-feira (30/6), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 29/2021, de autoria do Conselho de Ética e Decoro de Parlamentar, que declara a perda do mandato do vereador Jairo Santos Souza Junior, conhecido como Dr. Jairinho, sem partido, por conduta incompatível com o decoro parlamentar. A decisão foi unânime, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário. A representação que deu origem ao processo ético-disciplinar foi proposta após a prisão do agora ex-vereador, no dia 8 de abril deste ano, acusado da morte de Henry Borel Medeiros, ocorrida no dia 8 de março deste ano. 

O relatório do Conselho de Ética lido pelo relator, vereador Luiz Ramos Filho (PMN), concluiu que, pela natureza da infração cometida, o caso deveria ser considerado de máxima gravidade. “No que concerne ao dia da morte de Henry, a partir da quebra dos sigilos telefônicos, depoimentos dos envolvidos, depoimento de testemunhas, perícia técnica, conclusão do inquerido policial, provas obtidas pela Justiça e compartilhada com este Relator, não resta dúvida que Henry foi vítima de homicídio duplamente qualificado, por emprego de tortura e meio que impossibilitou a defesa da vítima”,  apontou.

Segundo o documento, o cargo de vereador exige conduta estreita e ilibada por parte daquele que o exerce, sendo possível inferir também que “Dr. Jairinho se utilizou de seu prestígio e posição política para tentar obter vantagem indevida ao tentar interceder junto a Conselheiro no Instituto D’Or de Gestão de Saúde Pública, a fim de evitar que o corpo da criança passasse por exame pericial, de competência do Instituto Médico Legal, fato este que, inequivocamente, constitui quebra de decoro parlamentar”.

Antes da manifestação da defesa, membros do Conselho e parlamentares falaram sobre o caso na tribuna. “Hoje é um dia histórico, emblemático, mas não de comemorações. Não estamos votando a condenação do Dr. Jairinho, o mérito do processo. Estamos votando se ele tem capacidade ética e moral de carregar o título de vereador pela cidade do Rio de Janeiro”, ressaltou Alexandre Isquierdo (DEM), presidente do Conselho de Ética. No mesmo sentido, Teresa Bergher (Cidadania) afirmou que a continuidade de Jairinho como vereador “seria um golpe mortal na imagem do parlamento”. 

O vereador Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal, ressaltou em discurso a gravidade do crime, e destacou que o rito respeitou a ampla defesa, ao mesmo tempo em que deu a celeridade necessária ao caso. “Sou pai de duas filhas e é inconcebível o que fizeram com o menino Henry. Asseguramos a manifestação da defesa por três vezes, sendo hoje a defesa oral. O processo é decidido por um Plenário soberano em face do parecer do relatório do Conselho de Ética. O momento é difícil, mas não fugimos da nossa responsabilidade. Nossas homenagens à família do menino Henry e a todas as crianças vítimas de violência”, solidarizou-se. 

Defesa

O advogado de Dr. Jairinho, Berilo Martins da Silva Netto, alegou que a representação feita contra o parlamentar apresentou fragilidades. Segundo o defensor, haveria uma carência de base legal do processo, que estaria “sendo utilizado como verdadeiro instrumento de resposta ao clamor social”.

A Lei do Reforço Escolar para os alunos da rede municipal, de autoria do presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Rocal (PSD) e Vera Lins (Progressistas), foi sancionada nesta terça-feira (29), em cerimônia realizada no Palácio da Cidade, em Botafogo, pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes. O presidente da Casa Legislativa disse que o projeto, além de ser fundamental, está ao alcance de todos os alunos da rede municipal e, por isso, atinge a quem mais precisa. “É motivo de alegria e orgulho liderar a criação desse projeto. O reforço escolar tem o alcance fundamental no aprendizado. Vai recuperar o tempo perdido e ajudar muitas crianças. Será um avanço muito grande”, afirmou Caiado.

O programa, que será desenvolvido e implementado pela Secretaria Municipal de Educação, começará a atender os alunos já no segundo semestre deste ano. Um dos pontos principais é o fortalecimento dos tempos de aulas de Língua Portuguesa e Matemática. De acordo com a proposta aprovada na Câmara, o município do Rio, para desenvolver e potencializar o novo programa, poderá firmar convênios e parcerias com a União, governo do Estado, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação.

Eduardo Paes ressaltou que estamos em uma pandemia que já dura um ano e meio, com crianças que já vivem uma realidade adversa, agravada por uma crise econômica, de desemprego e de fome. “Esse é o maior desafio do nosso governo, junto com a Saúde, pela relevância que tem. Estamos impactando nas futuras gerações, na vida dessas crianças que, amanhã, têm que representar o presente da nossa cidade”, declarou o prefeito do Rio.

Para o secretário Renan Ferreirinha, que também esteve presente à cerimônia, a pandemia gerou três danos principais para os alunos: o déficit de aprendizagem, o abandono escolar e o impacto socioemocional por causa da ausência do colégio. Por isso, o Programa Reforço Rio tem tanta importância. “A pandemia atingiu a Educação do Rio e do Brasil em cheio. Desde o início do ano, trabalhamos para reverter o impacto que o período sem aulas causou nos nossos alunos. Muitas crianças esqueceram como se escreve o próprio nome. Nosso objetivo é implementar o Programa de Reforço Escolar já no terceiro bimestre, em agosto. Aliás, esta lei chega em boa hora, porque tornará o programa permanente”, explicou Ferreirinha.

Na cerimônia, o prefeito Eduardo Paes oficializou ainda a criação do Programa "Reforço Rio", que ajudará os estudantes da rede a reduzirem o déficit educacional agravado, principalmente, pela pandemia da Covid-19.

(Com informações da Ascom da Prefeitura do Rio)

O tombamento por interesse educacional e social da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, no bairro de Copacabana, foi garantido com a sanção da Lei nº 6.969/2021 pelo prefeito Eduardo Paes. A medida veda a demolição da edificação e a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitindo, entretanto, transferência provisória em caso de obras.

O projeto foi apresentado após a Prefeitura do Rio incluir a escola em um Projeto de Lei Complementar (PLC) que listava diversos imóveis do Município que poderiam ser leiloados para reforçar o tesouro municipal, no final do mês de abril. A medida provocou reação da sociedade e do parlamento, o que resultou na reapresentação do PLC pelo Executivo, retirando a escola, que agora está tombada. 

Em funcionamento há mais de 55 anos, desde 1965, a escola é uma das mais tradicionais e conceituadas da cidade do Rio. O espaço conta com a participação ativa da comunidade local, representada por alunos, professores e pais, mas também por vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. "Foi a comunidade, sobretudo da Ladeira dos Tabajaras, onde a maioria dos seus alunos reside, que se mobilizou contra a ideia da venda do terreno, por meio de abaixo-assinados ou da busca de políticos compromissados com a qualidade de vida da população de Copacabana", explicam os autores.

Para os vereadores que criaram a lei, o parlamento carioca, ao promover o tombamento da Escola Municipal Cícero Penna, se coloca ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do proprietário, preservando sua memória em defesa do ensino público. 

Ao todo, 38 parlamentares assinam o texto. São eles: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB). 

História

Paraense que mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro para concluir seus estudos na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Cícero Penna escolheu o local para morar. O médico aplicou a maior parte de seus bens na cidade do Rio e adquiriu vários imóveis, tornando-se um homem conhecido e admirado pelos gestos de solidariedade humana e amor à criança, no exercício de sua profissão.

Após seu falecimento, em 6 de dezembro de 1920, Cícero Penna deixou seus bens aos seus descendentes e às instituições de caridade. Dentre tais doações, estava um palacete da Avenida Atlântica, em Copacabana, doado à antiga Prefeitura do Distrito Federal, para que nele se instalasse uma instituição de ensino.

O palacete acabou demolido, por ser inadequado a uma instituição de ensino, mas o desejo do médico foi realizado. No local, a Prefeitura construiu uma nova edificação e, desde 1955, lá funciona a Escola Municipal Dr. Cícero Penna.

A Câmara Municipal do Rio aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23), em segunda discussão, o PL 190/2021, que trata da parte tributária do programa Reviver Centro. O projeto prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

Entre os benefícios fiscais estabelecidos pelo PL 190/2021 está a suspensão dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, acumulados até 31 de dezembro de 2020, para todos os imóveis que forem objeto de obras no âmbito do programa. A regra vale para o retrofit de imóveis existentes, construção de novas unidades, recuperação de construções em péssimo estado e conclusão de obras paralisadas. Essas intervenções também terão isenção de taxas de licenciamento de obras. 

A proposta determina ainda a isenção da cobrança de IPTU durante todo o período das obras, e de 50% por cinco anos a partir do ano seguinte à emissão da certidão de aceitação das intervenções, no caso da reconversão. O projeto também reduz o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para os primeiros compradores dos imóveis após sua reconversão. 

Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou o intenso trabalho desenvolvido pelo parlamento ao longo dos últimos meses, ao discutir e aprimorar os dois projetos que tratam do Reviver. “Demos um passo muito importante para a revitalização do Centro. Parabenizo a todos os vereadores. Tivemos várias audiências públicas, vários debates, buscamos ter o melhor projeto para reconstruir essa região, que tem toda a infraestrutura para ser o melhor lugar da nossa cidade”, afirmou. 

Emendas aprovadas

A proposta recebeu 12 emendas que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, 9 delas foram foram incluídas no texto final que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. Entre as emendas aprovadas ao PL 190/2021 está uma que prevê o financiamento de programas de locação social, moradia provisória social e autogestão. 

De acordo com o vereador Chico Alencar (PSOL), o seu voto favorável ao projeto se justifica pelo incentivo que ele prevê para a moradia no centro. “Nós entendemos que esses benefícios fiscais, pelos menos aparentemente, não estão aí para privilegiar os já privilegiados, facilitar para os grandes conglomerados, alimentar mais os saciados tubarões imobiliários. Vamos torcer para dar certo. Não há mais desculpas de falta de amparo governamental para quem quiser investir no centro para moradia, não só de classe média, sobretudo popular”, enfatizou. 

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o PL 190/2021 é um elemento chave para o êxito do Reviver Centro. “Ele é fundamental para que o projeto seja viabilizado, o conceito básico dele. Por si só o poder público não conseguirá completar essa missão de revitalizar o centro”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) abordou os altos custos para fazer um retrofit, por exemplo. “Estima-se no mercado que cada metro quadrado de reconversão desse retrofit custa entre 4 e 5 mil reais. Então nós precisamos chegar em uma operação final, uma unidade residencial que custou para ser feita, para ser erguida e era uma laje corporativa, um prédio comercial, que vai no meio do caminho fazer um retrofit que não é barato e no fim vai ter que dar algum lucro. Se essa conta não fechar, simplesmente não vende.”


Projeto que institui o Reviver Centro foi aprovado ontem com mais de 40 emendas dos vereadores

Principal projeto do semestre, o Reviver Centro é composto pelo PL 190/2021 e pelo PLC 11/2021 que foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio na última terça-feira (22). Este último cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, ele implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Com o intuito de aprimorar a nova legislação, os parlamentares apresentaram uma série de emendas ao projeto de lei complementar. A proposta recebeu um total de 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que seguiu para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre os vereadores desde abril, quando o texto chegou à Casa. Os vereadores realizaram diversas reuniões, audiências e debates públicos com representantes da Prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (22), de forma definitiva, o programa Reviver Centro, que cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, o PLC 11/2021 implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre os vereadores desde abril, quando o texto chegou à Casa. Os vereadores realizaram diversas reuniões, audiências e debates públicos com representantes da Prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.

A proposta recebeu 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Entre as emendas aprovadas, está a que aumenta o percentual de desconto no valor da contrapartida que as construtoras pagarão à Prefeitura para construir em outras áreas da cidade na Operação Interligada, quando o investimento no Centro for feito na região da Central do Brasil. O artigo incluído pelos vereadores amplia de 40% para 60% o desconto no valor da contrapartida. 

Outra alteração incluída no texto amplia os grupos que poderão ser beneficiados com o Programa de Moradia Assistida, destinado a famílias de baixa renda, em que a Prefeitura oferecerá um benefício temporário para o custeio do aluguel em novas moradias na região. Também foi aprovado no projeto uma emenda que prevê a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, que tem o objetivo de preservar os espaços históricos e a cultura africana. 

Os vereadores aprovaram ainda um artigo que autoriza a inclusão de outros usos aos clubes localizados entre a Marina da Glória e o Aeroporto Santos Dumont, como o Vasco da Gama e o Clube Boqueirão do Passeio, que poderão abrigar restaurantes e outras atividades ligadas à gastronomia.

Debate

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT), elogiou o debate travado pela Câmara ao longo do processo, mas fez críticas ao projeto que, segundo ela, deveria ter mais incentivos a moradias populares. “O papel da camara foi brilhante, com a condução muito importante do presidente Caiado, do líder do governo Atila Nunes, e claro a Comissão de Assuntos Urbanos também fazendo o papel de discutir com cada bacada Chegamos a 126 emendas, e nós qualificamos muito o projeto", declarou. “Infelizmente, por mais que tenhamos feito diversas audiências, há uma miopia do prefeito para os problemas centrais da cidade. Quase 90% do déficit habitacional está entre os que ganham entre zero e três salários mínimos, e há uma negligência com esse setor”, completou Tainá. 

Para Tarcísio Motta (PSOL), a aposta nas Operações Interligadas parte do princípio que a revitalização do Centro precisa atender aos interesses econômicos privados. “"Esse é um projeto importante, com boas intenções. Mas naquilo que é mais importante, que é a garantia de moradias para a população mais pobre ele é muito tímido, é frágil, enquanto que naquilo que interessa ao mercado imobiliário, que é a operação interligada, ele é forte"”, criticou.

Já Pedro Duarte (Novo) afirmou que Operações Interligadas serão responsáveis por alavancar recursos para a construção de habitações populares. “Temos que atrair a iniciativa privada. Quero uma operação lucrativa, que atraia os empresários para pagar a outorga. A Operação Interligada é o cerne do programa. Não podemos acabar com a galinha dos ovos”, disse.

Por fim, o líder do Governo, Átila A. Nunes (DEM), também enalteceu o trabalho do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que conduziu as discussões e garantiu que todas as emendas apresentadas pelos vereadores pudessem ser analisadas em Plenário. “Assim, tenho certeza que chegamos à redação propícia para atingirmos o nosso objetivo de revitalizar o Centro da cidade. Esta é uma oportunidade única de fazer com que a região possa entrar numa nova fase de recuperação. É um indicativo de que o Rio de Janeiro vai valorizar seu Centro, fazendo dele um bairro modelo para atrair investimentos e moradias de qualidade”, concluiu.

Trajetória de discussões

O Programa Reviver Centro foi amplamente debatido pelo parlamento carioca ao longo do primeiro semestre, com a participação de associações, empresários, especialistas, movimentos sociais e integrantes da Prefeitura, como o secretário de Planejamento Urbano Washington Fajardo, que esteve à frente do projeto. Ao longo dos últimos meses foram realizadas diversas reuniões, encontros e audiências públicas que detalharam propostas sobre moradia, patrimônio, custos e investimentos ligados ao projeto. Os debates contaram com representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil, do Programa das Nações Unidas para Assentamento Urbano, do Fórum Nacional de Proteção ao Patrimônio, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil. 

Integrantes do mercado imobiliário e do Sindicato da Construção Civil também discutiram com vereadores e representantes da Prefeitura a ampliação de incentivos à construção de moradias e a conversão de imóveis comerciais e residenciais. Um debate público da Comissão Especial sobre Habitação e Moradia tratou especificamente dos incentivos à moradia popular no projeto, com membros do Executivo, da Defensoria Pública, de universidades e movimentos sociais. 

Por fim, após a aprovação dos projetos em 1ª discussão, no início de junho, os vereadores se reuniram mais uma vez com os secretários municipais de Planejamento Urbano e de Governo e Integridade Pública, Washington Fajardo e Marcelo Calero, para analisar as 126 alterações nos dois textos que tratam do programa.

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública e de Planejamento Urbano, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Rio sistematizou as propostas que foram analisadas pelo Plenário. 

Além do PLC aprovado nesta terça-feira, os vereadores voltam a debater, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 190/2021, que complementa o programa e concede benefícios fiscais para a requalificação da região. 

O Terreirão do Samba, na Praça Onze, poderá se chamar “Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924-2021). Essa é a proposta do PL 356/2021, aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio. Baluarte da Mangueira, Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor, falecido no dia 27 de maio, aos 96 anos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o PL 356/2020 os vereadores Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Também homenageando um nome do mundo do samba, os parlamentares aprovaram também em 2ª discussão o PL 363/2021, que dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. Dominguinhos, falecido em 30 de maio, aos 79 anos, foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, última escola em que marcou presença no carro de som. 

São autores do PL 363/2021 os vereadores Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC) e Vera Lins (PP).

Por fim, os parlamentares homenagearam o menino Henry Borel, que dará nome à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. Isso é o que determina o PL 191/2020, do vereador Marcio Ribeiro (Avante) e Marcio Santos (PTB) também aprovado em 2ª discussão. A matéria será encaminhada para autógrafo do chefe do Poder Executivo.

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em 2ª discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

Sacolões volantes deverão vender preferencialmente produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão dar prioridade a produtos originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Segundo a proposta, os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Rosa Fernandes reconheceu a importância da medida, uma vez que os vendedores dos sacolões volantes vivem daquilo que produzem. “Eles plantam, colhem, transportam e vendem. Ou seja, além de produtores, eles são os comerciantes”, frisou. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021- Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. O projeto considera como adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município.  O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefícios imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) 

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Autor: Waldir Brazão

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo o parlamentar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

“Essa é uma área abandonada que foi revitalizada pelos próprios moradores por meio da arte, revelando uma vocação natural do território para a cultura. Tendo em vista o olhar especulativo do setor imobiliário, a praça construída pela cidadania ativa merece ficar com a população”, defendeu Chico. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 3ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

A cidade do Rio deverá criar um sistema de rastreamento e transparência da distribuição e aplicação de doses da vacina contra a Covid-19.A determinação é da Lei nº 6.949/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Republicanos) e Felipe Michel (Progressistas), promulgada pelo presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), nesta quarta-feira (16), após derrubada de vetos do prefeito ao projeto aprovado pelos vereadores. De acordo com o texto, deverão ser divulgadas em uma plataforma centralizada informações sobre as doses recebidas pela Prefeitura e repassadas aos postos de vacinação, identificando lote, fabricante e quantas doses foram aplicadas por unidade. 

O objetivo, segundo os autores, é evitar desvios e ‘fura-filas’. Segundo os parlamentares, o controle por meio da plataforma poderá  evitar fraudes cometidas por profissionais mal intencionados, levando-os a responder por atos não condizentes aos responsáveis em cuidar da saúde das pessoas.

Obras em encostas

Também resultado de derrubada de veto, entrou em vigor ainda a Lei nº 6.950/2021, promulgada também pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), obriga que o Executivo a prestar informações referentes às encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia, incluindo túneis, passarelas, pontes e viadutos. Segundo o texto, trinta dias antes de enviar o Projeto de Lei Orçamentária para a Casa, o Executivo deverá encaminhar ao Legislativo o relatório das vistorias realizadas nas encostas da cidade com a indicação de riscos; o relatório das obras de controle de enchentes; e o relatório das vistorias realizadas nas obras de arte de engenharia, com indicação de riscos estruturais.

De autoria dos vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo e Tarcísio Motta, e dos ex-vereadores Babá, Renato Cinco e Leonel Brizola, todos do PSOL, a lei tem como objetivo assegurar mais transparência nos gastos e atividades do Executivo e permitir a adequação do orçamento anual para o setor. 

Isenção de IPTU

Ainda foi promulgada a Lei nº 6.951/2021, que determina que o Poder Executivo inclua no verso dos carnês de pagamento do IPTU a informação sobre o direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei. Os autores Alexandre Isquierdo (DEM) e Felipe Michel (Progressistas). "Muitos que são isentos ainda pagam o imposto, simplesmente porque desconhecem seus direitos. O texto introduzido no verso do carnê levará a cada um a informação precisa sobre quem tem direito à isenção", explicam.

Confira as demais leis que entram em vigor no Rio: 

Lei nº 6.952/2021 - Determina o replantio, em até em 30 dias, de toda árvore que caia ou precise ser retirada em decorrência de intempéries naturais ou qualquer outro motivo, como forma de rearborizar as ruas do Rio. Norma é de autoria da vereadora Vera Lins (Progressistas) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

Lei nº 6.956/2021 -  Institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico,  direcionado às pessoas com deficiência, garantindo assistência clínico-odontológica pela rede municipal de saúde. A norma, de autoria da vereador Tânia Bastos (Republicanos), prevê que o Executivo promova ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência. 

Lei nº 6.957/2021 - Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade econômica. A lei é de autoria da vereadora Veronica Costa (DEM). 

Lei nº 6.953/2021 -  Destina recursos arrecadados com multas de trânsito na cidade para o desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade e a acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade. A norma é de autoria do vereador Welington Dias (PDT); 

Lei nº 6.954/2021-  De autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), obriga as unidades de saúde públicas municipais a divulgarem, em local de fácil visualização, a lista de funcionários contratados. 

Lei nº 6.955/2021 - Denomina a ciclovia da orla do Leblon como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis. Proposta é de autoria do vereador Cesar Maia (DEM) e outros 23 parlamentares.