A Câmara Municipal do Rio aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23), em segunda discussão, o PL 190/2021, que trata da parte tributária do programa Reviver Centro. O projeto prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.
Entre os benefícios fiscais estabelecidos pelo PL 190/2021 está a suspensão dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, acumulados até 31 de dezembro de 2020, para todos os imóveis que forem objeto de obras no âmbito do programa. A regra vale para o retrofit de imóveis existentes, construção de novas unidades, recuperação de construções em péssimo estado e conclusão de obras paralisadas. Essas intervenções também terão isenção de taxas de licenciamento de obras.
A proposta determina ainda a isenção da cobrança de IPTU durante todo o período das obras, e de 50% por cinco anos a partir do ano seguinte à emissão da certidão de aceitação das intervenções, no caso da reconversão. O projeto também reduz o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para os primeiros compradores dos imóveis após sua reconversão.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou o intenso trabalho desenvolvido pelo parlamento ao longo dos últimos meses, ao discutir e aprimorar os dois projetos que tratam do Reviver. “Demos um passo muito importante para a revitalização do Centro. Parabenizo a todos os vereadores. Tivemos várias audiências públicas, vários debates, buscamos ter o melhor projeto para reconstruir essa região, que tem toda a infraestrutura para ser o melhor lugar da nossa cidade”, afirmou.
Emendas aprovadas
A proposta recebeu 12 emendas que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, 9 delas foram foram incluídas no texto final que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. Entre as emendas aprovadas ao PL 190/2021 está uma que prevê o financiamento de programas de locação social, moradia provisória social e autogestão.
De acordo com o vereador Chico Alencar (PSOL), o seu voto favorável ao projeto se justifica pelo incentivo que ele prevê para a moradia no centro. “Nós entendemos que esses benefícios fiscais, pelos menos aparentemente, não estão aí para privilegiar os já privilegiados, facilitar para os grandes conglomerados, alimentar mais os saciados tubarões imobiliários. Vamos torcer para dar certo. Não há mais desculpas de falta de amparo governamental para quem quiser investir no centro para moradia, não só de classe média, sobretudo popular”, enfatizou.
O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o PL 190/2021 é um elemento chave para o êxito do Reviver Centro. “Ele é fundamental para que o projeto seja viabilizado, o conceito básico dele. Por si só o poder público não conseguirá completar essa missão de revitalizar o centro”, pontuou.
O vereador Pedro Duarte (Novo) abordou os altos custos para fazer um retrofit, por exemplo. “Estima-se no mercado que cada metro quadrado de reconversão desse retrofit custa entre 4 e 5 mil reais. Então nós precisamos chegar em uma operação final, uma unidade residencial que custou para ser feita, para ser erguida e era uma laje corporativa, um prédio comercial, que vai no meio do caminho fazer um retrofit que não é barato e no fim vai ter que dar algum lucro. Se essa conta não fechar, simplesmente não vende.”
Projeto que institui o Reviver Centro foi aprovado ontem com mais de 40 emendas dos vereadores
Principal projeto do semestre, o Reviver Centro é composto pelo PL 190/2021 e pelo PLC 11/2021 que foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio na última terça-feira (22). Este último cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, ele implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.
Com o intuito de aprimorar a nova legislação, os parlamentares apresentaram uma série de emendas ao projeto de lei complementar. A proposta recebeu um total de 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que seguiu para sanção do prefeito Eduardo Paes.
Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre os vereadores desde abril, quando o texto chegou à Casa. Os vereadores realizaram diversas reuniões, audiências e debates públicos com representantes da Prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.
