Publicado no Diário da Câmara Municipal desta sexta-feira (1), o orçamento estimado para a cidade do Rio no ano de 2022 traz uma previsão de receita total de R$ 39,8 bilhões, com a despesa fixada em igual valor. O total é 27% superior à previsão aprovada para o ano de 2021. O Projeto de Lei nº 744/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro do próximo ano, foi enviado na última quinta-feira (30) pelo Poder Executivo à Câmara do Rio.

Do total de despesas, R$ 23,5 bilhões serão destinados ao orçamento fiscal, para custeio, pagamento de salários e investimentos, e outros R$ 16,3 bilhões para o orçamento da seguridade social. Dentro da previsão de arrecadação para o próximo ano está incluída a previsão de recebimento de R$ 1,7 bilhão referente à parcela da outorga da Cedae. 

Em sua mensagem, o prefeito Eduardo Paes citou projetos aprovados neste ano pelos vereadores que contribuíram com o equilíbrio e a sustentabilidade das contas municipais. Entre eles, a Reforma Previdenciária  (Lei nº 6.852/2021) e a Reforma Tributária (Lei nº 7.000/2021). Na tributária,  o objetivo é alavancar o potencial de arrecadação da Prefeitura, premiar o bom pagador de IPTU; simplificar regras do ISS e incentivar empresas a se fixarem na cidade do Rio. 

Na justificativa do texto, Paes destaca que a Reforma Tributária aprovada no Legislativo trata de um amplo leque de medidas que alavancam o potencial de arrecadação. “As medidas visam atrair empresas e, portanto, mais empregos para o município garantir a justiça fiscal e assegurar o atendimento às necessidades da população em áreas vitais, como a saúde pública, por meio do potencial de aumento de arrecadação", afirma.

Presidente da Câmara Municipal do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca o trabalho de saneamento das contas da cidade, que permite o investimento na melhoria dos serviços prestados à população. “Desde o início do ano temos feito um trabalho intenso para discutir e aprovar medidas fundamentais para impulsionar essa retomada que o Rio tanto precisa. Já vemos uma recuperação importante, e precisamos continuar avançando. Esse é um trabalho permanente”, destaca.

O projeto lista também a Reforma Previdenciária aprovada no primeiro semestre, com a instituição de um regime complementar para novos servidores e a equiparação das alíquotas aos servidores federais, para reduzir o déficit financeiro de R$ 1 bilhão no sistema previdenciário. 

Destaque para o urbanismo

O Projeto de Lei Orçamentária fixa R$ 2,356 bilhões para investimentos. Entre os destaques estão a área de urbanismo, com R$ 1 bilhão, saúde, com R$ 413 milhões, habitação, com R$ 202 milhões, e educação, com R$ 160 milhões. Na área do urbanismo, o destaque é o programa Reviver Centro, aprovado pela Câmara Municipal em junho, que tem como objetivo incrementar o uso habitacional na região central da Cidade, permitindo ocupação residencial em espaços originalmente de serviços ou comerciais, e melhoria de urbanização e serviços públicos por meio de ferramentas digitais e instrumentos urbanísticos.

Na área da educação, o orçamento irá contemplar programas e ações para o aprimoramento do currículo e reforço escolar; elaboração de material didático; avaliações de aprendizagem; formação continuadas dos professores e profissionais da educação, com destaque para a Escola Paulo Freire; aquisição de material pedagógico; expansão da Educação Infantil, com ampliação de vagas em creches; ampliação das Escolas Bilíngues - em línguas estrangeiras e em LIBRAS, entre outros. Já na área de saúde, o desafio em 2022 será a retomada da estruturação da rede para enfrentar as adversidades pós-pandemia e otimizar os recursos orçamentários.

Tramitação

Após o Executivo enviar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), dará seu parecer prévio e irá organizar a realização de audiências públicas. Com a publicação do parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia para discussão pelos parlamentares por duas sessões. 

O projeto receberá emendas que são apresentadas à Comissão de Orçamento, responsável por emitir parecer também sobre as propostas de modificação no texto feitas pelos parlamentares. A votação final em plenário, após as discussões e apresentação de emendas, deverá ocorrer no mês de dezembro. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro suspendeu a Sessão Plenária desta quinta-feira (30) em virtude dos debates sobre o PLC 04/2021, que propõe um novo regime fiscal para a cidade. Os vereadores se reuniram durante a tarde com o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo, para analisar em detalhes o projeto, que prevê gatilhos com medidas de redução de gastos para ajuste das contas públicas de acordo com a situação fiscal da cidade. 

Os parlamentares vão apresentar emendas ao projeto até esta sexta-feira (01). As propostas de alterações no texto serão analisadas em reunião conjunta das comissões permanentes que darão parecer à proposta, na próxima segunda-feira (04).

“Esse é um projeto importante, complexo, que tem grande impacto sobre toda a administração municipal, e por isso precisamos analisar em detalhes para aprovar a melhor proposta para a nossa cidade”, explica Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal.

O Novo Regime Fiscal proposto pelo Poder Executivo utiliza indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional para nortear a política fiscal, disparando “gatilhos” com medidas corretivas e vedações, de acordo com a situação fiscal da Prefeitura, visando garantir e estabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo. Aspectos considerados sensíveis, como a possibilidade de extinção de autarquias, fundações e empresas públicas por decreto; mudanças em alíquotas de impostos; regras sobre servidores públicos, e limitação do crescimento das despesas primárias, estão entre os pontos discutidos entre parlamentares e o Executivo. 

A pauta de votações da Casa será retomada na próxima terça-feira (05). As sessões plenárias têm início às 14h, com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube

Para garantir às mulheres que amamentam o mesmo direito de concorrência dos demais candidatos nos concursos públicos do município do Rio de Janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (29), o PL 1530/2019, que estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização das provas. A mulher terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A medida prevê que, deferida a solicitação pela banca examinadora, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Para manter a equidade na competição, o projeto estabelece que o tempo gasto pela candidata deve ser compensado integralmente para a realização da prova.

A autora do projeto, vereadora Tânia Bastos (Rep), explicou que a mãe precisa seguir a própria vida, trabalhar, ser protagonista de sua própria história, sendo injusta a proibição de amamentar durante a realização das provas. “Essa Casa mostra o quanto é importante dar às mulheres essa oportunidade. As mães precisam trabalhar e poder levar seus filhos nas provas de concurso é provar que a maternidade não é empecilho para nada”, disse.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno por ser a proteção mais natural e eficaz para as crianças. “Possibilitar o aleitamento durante as provas de concurso é garantir o direito à igualdade das mulheres e a proteção aos filhos. Parabéns Tânia pela iniciativa”, destacou.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão direito de desembarque fora dos pontos de ônibus

PL 200/2017 - O projeto assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre os pontos de ônibus, desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido no projeto, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)


Idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção deverão receber atendimento no pavimento térreo de prédios públicos 

PL 112/2021- Obriga o atendimento de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo de prédios públicos quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei ficam obrigados a prestar atendimento e informações a todos que possuam restrições no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, explica o autor do projeto, vereador Rogerio Amorim (PSL). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Pontos de ônibus deverão exibir relação de linhas e trajetos 

PL 353/2021 - A Prefeitura fica obrigada a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

O autor argumenta que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para aonde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, diz. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante)

Calendário cultural da cidade deverá ser disponibilizado na Internet

PL 101/2021 - Determina que o Poder Executivo disponibilize, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o município. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) alimentar as informações referentes à programação de eventos nos equipamentos municipais.

O projeto prevê que a SMC incentivará a rede privada cultural a também fazer uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no município. O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Praia da Reserva pode ter polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, permitindo que os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor do projeto, defendeu a importância da proposta. “A ideia do Polo é que o Poder público possa olhar com mais carinho e edite regras mais claras sobre a exploração econômica do lugar para aqueles quiosques que possuem titulação precária, organizar e definir parâmetros para termos um local aconchegante mas também protegido”, afirma. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Vila Kennedy pode virar polo gastronômico, cultural e de lazer

PL 745/2018 - Cria o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro Vila Kennedy. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (28), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, que determina a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em estabelecimentos que comercializam sucatas, ferros-velhos, peças usadas, produtos de metais, fios, objetos de cobre e congêneres em todo o território da cidade. O objetivo é inibir a compra e venda de material sem procedência, como o roubo de fios e cabos de cobre, que causa prejuízos à população, além de facilitar as investigações policiais.

Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. De acordo com a proposta, que foi aprovada com cinco emendas, as imagens deverão ficar armazenadas pelo período de três meses. 

De acordo com informações Light, furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz nos últimos 18 meses. Já a Supervia divulgou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. A Rioluz informou que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$80 mil a R$100 mil.

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) explica que, “embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de competência de outras esferas, o município pode agir na outra ponta, coibindo a revenda e a receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma. Coautor da proposta, Vitor Hugo (MDB)  lembra que é comum vermos os semáforos desligados por roubo de cabos, além de serviços essenciais à população ficarem inoperantes por subtração de materiais. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação. O vereador Luciano Medeiros (PL) também assina a matéria. 

Plenário elege membros para compor Comissão Especial do Plano Diretor

No início da sessão desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara elegeu os 12 vereadores que vão compor a Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade, enviado pela Prefeitura à Casa na última semana. O colegiado será responsável por analisar em detalhes o projeto, que tem mais de 400 artigos, com a realização de audiências públicas sobre o texto. 

Composto por nove integrantes titulares e três suplentes, o colegiado foi definido por votação nominal pelo painel eletrônico, sendo eleitos os 12 parlamentares mais votados. Foram definidos como membros efetivos os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Átila A, Nunes (DEM), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT) e Rogerio Amorim (PSL).

Para o cargo de suplentes foram eleitos os vereadores Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Dr. Gilberto (PTC). O grupo eleito agora se reunirá, em data a ser definida, para definir os cargos de presidente, vice-presidente e relator. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas na sessão híbrida:

Veto

Foi rejeitado o Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 72/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de “Fernando Petico (1691/2020)” à praça denominada Praça de Esportes Jardim Sulacap, conhecida como Praça H, no bairro Jardim Sulacap. A matéria segue à promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

“Mais uma vez o Executivo não nos dá liberdade de nomear nenhum equipamento público. Quando um vereador traz uma proposição desta natureza, de homenagear alguém da comunidade, isso não sai da nossa cabeça, pois estamos aqui representando a vontade das lideranças que precisa ser respeitada”, disse Rosa Fernandes.

Academias e organizações que oferecem serviços de atividades físicas deverão ter profissionais de educação física capacitados para atendimento de emergência

PL 222-A/2017 - Determina que academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares apresentem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. Aprovado em 1ª discussão com emendas, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (Progressistas), Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Cinco, Zico (Republicanos)

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204-A/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral.

Tarcísio Motta (PSOL) destacou que esse é um excelente projeto, muito importante por convergir a política de saúde com a política educacional. “A Comissão de Educação poderia oficiar a Secretaria de Saúde para testagem em massa e monitoramento da Covid-19 nas escolas”, sugeriu. Para seu correligionário, Paulo Pinheiro, “a atuação dos agentes comunitários nas escolas é fundamental, podendo atuar na casa das pessoas, tendo em vista a demissão de quase 2000 agentes comunitários de Saúde da Família na última gestão”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovada em 1ª discussão, a matéria retorna à pauta para 2ª votação.

Autor: Poder Executivo.

Foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 230/2021, que autoriza a alienação e define novos critérios de uso, parcelamento e edificação em 17 terrenos e imóveis que pertencem ao município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal do Rio no início de setembro, com a inclusão de emendas, como a que preservou a Biblioteca Vinicius de Moraes, na Gávea. 

De autoria do próprio Poder Executivo, a proposta tem como objetivo incrementar os cofres públicos e diminuir o déficit municipal. A expectativa da Prefeitura é arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação. 

Para o prefeito Eduardo Paes, além de contribuir na arrecadação, a medida transfere, em caráter definitivo, o ônus da manutenção a terceiros. “Os bens que não atendem suas finalidades essenciais e cujas transferências de titularidade não comprometem a prestação dos serviços públicos se apresentam enquanto fontes de receitas direta, oriunda do pagamento da oferta no procedimento licitatório, e indireta, com o recolhimento de tributos como IPTU, ISS e ITBI, subsidiando o poder público no atendimento, das demandas da cidade”, afirmava Paes na justificativa do texto. 

O projeto define parâmetros de uso, parcelamento e edificação semelhantes aos dos imóveis do entorno. Dependendo da unidade, serão permitidos os usos para construção de residências unifamiliar, multifamiliar, para uso comercial ou de serviços. 

Biblioteca no Leblon será preservada

Uma das emendas ao projeto que deu origem à lei aprovada pela Câmara do Rio determinou a manutenção da biblioteca Vinícius de Moraes no terreno localizado na rua Bartolomeu Mitre, na Gávea. Com isso, a área poderá ser leiloada, mas a biblioteca permanecerá no terreno. 

Presidente da Câmara e um dos autores da emenda, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou a importância da medida. “Isso vai resguardar o funcionamento da biblioteca, uma estrutura muito importante para a cultura e educação do município, sem prejudicar a proposta do Executivo”, explicou. 

A emenda ao projeto teve coautoria dos vereadores Átila A. Nunes (DEM), líder do governo na Casa, e Tarcísio Motta (PSOL).

Gustavo da Rocha Schmidt, procurador do município do Rio de Janeiro, foi condecorado na noite desta quinta-feira (23), no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, com a maior comenda oferecida pela cidade, o Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto. A honraria foi proposta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM), e reuniu as principais autoridades políticas e jurídicas da cidade.

Compuseram a Mesa de Honra da solenidade o prefeito Eduardo Paes, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Belizze Oliveira, o presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Luiz Antônio Guaraná, o ex-presidente do TCM, Thiers Montebelo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o secretário de Fazenda e Planejamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo Carvalho.

Gustavo Schmidt é Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2000), Master of Laws pela New York University School of Law (2008), mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio (2016) e professor da FGV Direito Rio. É, ainda, sócio do escritório Schmidt, Lourenço & Kingston Advogados Associados e presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Ao longo de sua carreira, presidiu a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), o Conselho de Administração da Rio Eventos Especiais (RIOEVENTOS) e atuou como Secretário-Chefe do Gabinete do prefeito entre 2012 e 2014.

Autor da proposta, Carlo Caiado reconheceu que a homenagem a Gustavo, embora tardia, é mais do que justa. “Gustavo é um grande servidor público, que deixa um importante legado para a nossa cidade. Além de uma pessoa incrível, com um currículo invejável, é um grande conselheiro, que se mantém sempre fiel nos momentos mais difíceis. Sinto-me muito honrado por ter sido eu o autor e condutor desse merecido reconhecimento da cidade do Rio de Janeiro a este grande cidadão”, disse.

Suas qualidades como jurista, professor, advogado e homem público foram ressaltadas por todos os membros da mesa. Thiers Montebelo, Marco Aurélio Belizze Oliveira e Felipe Santa Cruz destacaram que a competência e o amor de Gustavo pelo Direito e pela cidade do Rio de Janeiro fazem dele um exemplo a ser seguido por todos os cariocas. “”Nós que somos amigos conhecemos a lealdade, a competência e o esforço de Gustavo para ajudar o próximo, até com o sacrifício da própria vida. Só pedimos a você, Gustavo, que continue sendo quem você é, uma inspiração para todos nós”, exortou Santa Cruz.

Luiz Antônio Guaraná lembrou que toda homenagem é um reconhecimento do passado de conquistas de um indivíduo, e que as realizações de Gustavo como advogado, procurador, professor, pai e amigo “o credenciam a essa justa homenagem, que servirá de modelo para as futuras gerações”.

Pedro Paulo fez questão de enaltecer a inteligência e a criatividade do homenageado e seu senso de solidariedade. “Principalmente hoje, nestes tempos em que impera o ódio e a violência, Gustavo é puro amor e positividade, sendo o primeiro a chegar quando se mais precisa”, lembrou.

Por fim, o prefeito Eduardo Paes destacou a trajetória de Gustavo, como o conheceu e começaram a trabalhar juntos, e a importância histórica do prefeito Pedro Ernesto, que dá nome à comenda. “Pedro Ernesto foi um dos melhores prefeitos desta cidade, o primeiro a construir um hospital e um centro educacional na favela. Pedro Ernesto é um exemplo a ser seguido e por isso a importância dessa medalha. E digo o mesmo de você, Gustavo, que sempre marcou a sua passagem com a inteligência, o arrojo e a impetuosidade que lhe são peculiar. Todas as grandes transformações que empreendemos no Rio, desde as obras de infraestrutura urbana, na gestão da Saúde ou nos grandes eventos, têm o dedo do Gustavo Schimidt, a quem tenho a honra de chamar de amigo, de irmão”, parabenizou Paes.

Em seu discurso, Schimdt agradeceu a presença de todos e lembrou do apoio dos amigos e da família. “Sou um carioca de verdade que amo essa cidade. É muito orgulho receber essa homenagem que marcará para sempre não só a minha vida, como também a dos meus filhos. Este ambiente harmonioso, cheio de amigos e familiares, revela o quanto a vida tem sido generosa comigo. Agradeço a todos, principalmente ao vereador Carlo Caiado, a concessão dessa honraria, que me deixa muito, mas muito feliz”, finalizou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, Chicão Bulhões, participou de uma reunião na Câmara Municipal do Rio para fazer uma apresentação sobre o Projeto de Lei Complementar 43/2021 e tirar dúvidas dos vereadores na manhã desta quinta (23).  A proposta do Poder Executivo tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. 

Com o objetivo de tornar um ambiente de negócios mais desburocratizado no município, dar mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento e fomentar a atividade econômica, o PLC simplifica regras para negócios considerados de baixo risco. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante. As atividades consideradas de baixo risco são definidas por uma  norma federal.  

Durante a sua apresentação, o secretário Chicão Bulhões enfatizou que uma maior simplificação dos processos não significa que outras normas importantes não terão que ser seguidas. “É muito importante ressaltar que essa lei não afeta as normas de licenciamento ambiental e nem de licenciamento urbanístico. Estamos falando de licenciamento de atividades econômicas, alvarás de atividade econômica. As normas de meio ambiente e urbanismo permanecem as mesmas”, garantiu Bulhões durante o encontro com os parlamentares na Sala da Presidência. 

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), tirou algumas dúvidas sobre o projeto e destacou como ele é instrumento necessário neste momento de retomada econômica. “A gente vê, sem dúvida alguma, que este é um projeto fundamental e que deve ser discutido. Pois ele deve desburocratizar o ambiente de negócios, promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade. Assim, tornamos o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia”, sublinhou Caiado. 

De acordo com dados do Sebrae, a lei deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil. O secretário ainda acrescentou que a meta da prefeitura é que seja possível abrir uma empresa em apenas um minuto, somente com o cadastro na Fazenda. 

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), chamou a atenção para o fato de que o PLC vai contribuir para o aumento de arrecadação do município.“Aprovando esse projeto, nós vamos conseguir agilizar e muito o processo para que novos negócios, principalmente aqueles de baixo impacto, consigam começar as suas atividades com uma velocidade muito rápida. E isso vai ser muito bom para a economia carioca, gerando mais emprego, mais renda e recolhendo mais impostos para cidade, que vão ser revertidos em serviços de qualidade.”

Segundo o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o projeto de lei complementar é fundamental porque as normas estão defasadas.“Foi muito bom ter essa reunião hoje com a presença do secretário Chicão Bulhões e os vereadores. Acho que o projeto de lei é uma importante atualização das nossas atividades econômicas, readequando-as à realidade de hoje. Vai promover a geração de empregos, vai poder fazer com que as pessoas se formalizem e a cidade tem muito a crescer com isso”, acredita o parlamentar.

Próximo passo será audiência pública 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) sugeriu a realização de uma audiência pública para debater mais o projeto de lei complementar da Liberdade Econômica e refletir sobre alguns pontos da proposta. O parlamentar chamou a atenção para a quantidade de atividades que estão enquadradas como de baixo risco pela norma federal, que vai nortear o PLC. São mais de 280 listadas como salões de cabeleireiros, botequins, restaurantes pequenos, chaveiros e pequenas fábricas de tecido, por exemplo.

Para o parlamentar, é preciso entender os impactos gerados para a cidade. “Na minha opinião nós temos que ter um cuidado. Isso porque ao desburocratizar e simplificar, a gente também pode aumentar os conflitos existentes na própria cidade. Uma série de atividades econômicas são classificadas como de baixo risco e a partir dessa classificação se permite que esses negócios comecem muito mais rapidamente, sem uma avaliação prévia de local, que hoje é feita por técnicos da Fazenda. E isso vai abrir em vários bairros hoje na cidade que são exclusivamente residenciais, possibilitando outras atividades econômicas como bares, restaurantes e cabeleireiros”, salientou. 

Ainda participaram os vereadores Pedro Duarte (Novo), Lindbergh Farias (PT), Dr. Rogério Amorim (PSL), Marcelo Diniz (Solidariedade), William Siri (PSOL), Welington Dias (PDT) e Dr. Gilberto (PTC). 

A Comissão de Defesa Civil da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou novo nome e novas competências para fiscalizar mais de perto as ações do poder público na prevenção e gerenciamento de desastres, crises e calamidades públicas. O Projeto de Resolução 3/2021, aprovado nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Casa, renomeia o colegiado para Comissão de Proteção e Defesa Civil, e amplia o escopo de atuação do órgão dentro do processo legislativo e junto à população carioca. 

A partir de agora, além de dar parecer de mérito em todos os projetos com temas ligados à proteção e defesa civil, a comissão vai poder acompanhar e fiscalizar in loco a execução das ações da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; a prestação de informações sobre a ocorrência de desastres, áreas de risco, coleta, distribuição e controle de suprimentos em situações de desastre; fiscalizar edificações, intervenções em áreas de risco, e propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; entre outros.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM), essa alteração do nome e das competências da comissão amplia a atuação do Legislativo carioca em temas de grande importância para a cidade, como prevenção de enchentes e deslizamentos e na fiscalização de grandes eventos. “Quando assumimos a presidência, buscamos modernizar a Casa e nossa forma de atuação.  Empoderar a comissão, agora de Proteção e Defesa Civil, vai contribuir muito para evitar calamidades, aumentar a proteção das áreas de risco e promover estudos de geotecnia nas comunidades”, disse.

Atual presidente da comissão, o vereador Carlos Eduardo (Pode) destacou a centralidade do tema na cidade do Rio hoje. “Na atual legislatura, ela renasce com escopo mais bem definido e muda de nome, ganhando amparo legal para acompanhar com lupa a execução do orçamento de pastas como a Geo-Rio, além de cobrar a retirada de moradores de áreas de risco e fiscalizar a atuação da Defesa Civil Municipal”, explica. O parlamentar acrescenta que o novo regimento também atualiza as competências regimentais da comissão à luz da legislação federal. 

Para Tarcísio Motta (PSOL), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre enchentes na última legislatura, o fortalecimento da comissão vai permitir uma luta por mais orçamento destinado para a prevenção de problemas na cidade.  “O sistema de proteção da cidade, que envolve uma série de órgãos técnicos, precisa ser valorizado. Em períodos de caos climático, a defesa civil não pode ser um mero detalhe em nossas discussões orçamentárias”, pontuou. Por ter rito de tramitação próprio, o projeto de resolução será promulgado pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Imóvel da Universidade Gama Filho em Piedade pode ser tombado para implantação de polo acadêmico

PL 221/2021 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro de Piedade, onde funcionava a antiga Universidade Gama Filho, para a implantação de um polo acadêmico de apoio e suporte ao ensino à distância.

“A Universidade Gama Filho faz muita falta para a região. Sente o comércio, o setor de serviços e outros. Nosso objetivo é aproveitar o terreno para criação de um pólo educacional  para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas na modalidade EAD”, explica Vitor Hugo (MDB).

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão direito de desembarque fora dos pontos de ônibus

PL 200/2017 - O projeto assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre os pontos de ônibus, desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido no projeto, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Vila Kennedy pode virar polo gastronômico, cultural e de lazer

PL 745/2018 - Cria o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro Vila Kennedy. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Mães cariocas poderão amamentar seus filhos durante provas e concursos públicos

PL 1530/2019 -  Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no município do Rio de Janeiro. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

De acordo com a proposta, deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. A mãe terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos.

“Vale ressaltar que estamos sempre na luta e cada vez que garantimos um direito todas nós saímos vitoriosas e mais empoderadas com a certeza que devemos prosseguir”, destacou a vereadora Tania Bastos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tania Bastos (Rep)

Rio poderá ter Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES)

PL 1692/2020 - Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Segundo a proposta, o município deverá realizar campanhas de divulgação para elucidação sobre as características da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos portadores, orientação sobre tratamento médico adequado e suporte às famílias de portadores de LES e distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.

Também está prevista na medida a implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a obtenção de informações sobre a população atingida, detecção do índice de incidência da doença e contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema. A Prefeitura do Rio de Janeiro deverá disponibilizar na Internet todas as informações necessárias de como conviver com o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Praia da Reserva pode ter polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, permitindo que os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Calendário cultural da cidade deverá ser disponibilizado na Internet

PL 101/2021 - Determina que o Poder Executivo disponibilize, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o município. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) alimentar as informações referentes à programação de eventos nos equipamentos municipais.

O projeto prevê que a SMC incentivará a rede privada cultural a também fazer uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no município. O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção deverão receber atendimento no pavimento térreo de prédios públicos 

PL 112/2021- Obriga o atendimento de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo de prédios públicos quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei fiquem obrigados a prestar atendimento e informações a todos que possuam restrições no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, explica Rogerio Amorim. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

O cardiologista e atual presidente do Conselho de Administração da Rede D’Or São Luiz, Jorge Moll Filho, recebeu o título de Cidadão Benemérito da cidade do Rio em solenidade realizada nesta quarta-feira (22), na Câmara do Rio. O título é concedido aos cariocas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, ao estado, ao país, à democracia ou à causa da humanidade.

Nascido na cidade do Rio de Janeiro, o médico de 75 anos desde cedo já demonstrava ter espírito empreendedor. Em 1977, criou o Grupo Labs, iniciando seu projeto com equipamentos de exames de imagens de excelência. Em seguida, partiu para novos desafios com a construção de hospitais, iniciando com a construção do Barra D’Or , Copa D’ Or e Quinta D’Or, e chegando atualmente a 51 hospitais distribuídos no Brasil.

Ex-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodrigo Maia, amigo de longa data do homenageado, que estudou na mesma escola que seu pai, o vereador Cesar Maia (DEM), participou da homenagem. Para o deputado, a Rede D’Or é uma referência para os cariocas e um exemplo de empresa que pode ser bem sucedida, mesmo sem nenhum tipo de incentivo público.

“Um carioca que manteve sua sede no Rio e que é um exemplo de que uma empresa privada na área de saúde pode sobreviver e ter grande sucesso, mesmo sem benefícios tributários, que muitas vezes faltam no financiamento da saúde pública para a população brasileira”, destacou. 

O vereador Jorge Felippe (DEM), autor da iniciativa de incluir o nome de Jorge Moll para receber a homenagem na Câmara do Rio, acredita que este é um reconhecimento pela trajetória de vida e da carreira do cardiologista. “Dr. Jorge Moll, em todos esses anos, encarou desafios e vem cumprindo sua missão com uma dedicação e entrega total à saúde da cidade do Rio de Janeiro e deste imenso país, com extraordinária coragem, lealdade e humildade, que são características das mais nobres”, elogiou Jorge Felippe.

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), agradeceu o trabalho feito pelo empresário na construção e operação de hospitais de campanha no ano passado. “Se não fosse a Rede D’Or, poderíamos ter problemas sérios de combate à Covid-19. De forma humanitária, ajudou o poder público a fazer dois hospitais de campanha de forma gratuita”, ressaltou.

Jorge Moll afirmou que a rede acabou crescendo durante a pandemia e agora está expandindo para além das 30 unidades de saúde no estado do Rio. “Vamos construir uma nova maternidade, um hospital na Barra da Tijuca e também estamos comprando e revitalizando alguns hospitais, sempre trabalhando pela saúde na cidade”, garante Moll.

A vereadora Tânia Bastos (Republicanos) também esteve presente na solenidade.

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou de forma definitiva nesta terça-feira (21) o PLC 136-A/2019 , que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, operação conhecida como reconversão. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu 104 emendas dos parlamentares, das quais 41 foram incorporadas ao texto. As propostas abarcaram temas como a retirada de áreas das novas regras, mudanças em contrapartidas e na área mínima considerada para a transformação de uma única residência em uma unidade multifamiliar, exigência de relatórios e estudos de impacto de vizinhança, entre outras. 

Uma das emendas aprovadas foi a do vereador Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal, que retira o bairro da Urca do escopo da lei. "Fizemos um debate muito intenso e melhoramos o projeto com alterações como a que protege o bairro da Urca, mas que mantém o espírito da proposta, que vai permitir a requalificação de milhares de imóveis em nossa cidade”, analisou.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o Rio de Janeiro tem um déficit na legislação referente aos imóveis históricos e a proposta de autorizar a reconversão de imóveis tombados e preservados para uso residencial e comercial tem como finalidade  preencher essa lacuna. “A partir da aprovação da matéria, teremos as condições necessárias para recuperar imóveis tombados e preservados que estão abandonados e em estado de deterioração”, disse. Segundo Átila A. Nunes, o Rio tem  mais de 12 mil imóveis preservados e muitos deles com risco de ruir. “São casarões antigos, que por causa do alto custo para reformas e manutenção são abandonados pelos proprietários", afirmou.

Uma emenda do vereador Rogerio Amorim (PSL), que também teve o voto favorável da Câmara Municipal, exige apresentação de relatório de Impacto de Vizinhança quando as intervenções previstas no projeto sejam em imóveis localizados em zonas residenciais. Outra alteração no texto, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), muda a regra para a subdivisão de casas  em unidades autônomas multifamiliares em bairros como Botafogo, Lagoa, Alto da Boa Vista, Grajaú, Estrada do Joá, Barra da Tijuca e outros. A ideia é permitir que mansões sejam subdivididas na proporção máxima de uma unidade residencial para cada 200 m2. Na proposta original, uma nova unidade seria construída a cada 300 m2. Outra mudança exclui ruas do Cosme Velho da área que permite que as construções de novas edificações em lotes de imóveis tombados possam ter potencial construtivo aumentado acima do teto estabelecido pela legislação vigente.  

Por fim, uma emenda da vereadora Tainá de Paula (PT), única votada em separado, prevê que os benefícios previstos para as reconversões de edificações regularmente construídas e licenciadas poderão ser acumulados em imóveis situados nas zonas industriais localizadas ao longo de corredores viários estruturantes das Zona Norte e Oeste. 

De acordo com a Mensagem do Executivo, as novas regras de reconversão vão atingir, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul – regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados –, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O projeto prevê que as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para garantir a manutenção das características culturais do patrimônio histórico cultural da cidade.

Mesa Diretora

No início da sessão plenária desta terça-feira, o vereador Eliseu Kessler (PSD) foi eleito com 38 votos para ocupar o cargo de 1º suplente da Mesa Diretora, em razão da vaga deixada pelo vereador Jones Moura, que renunciou ao mandato de vereador para assumir a suplência na Câmara dos Deputados.