O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, Chicão Bulhões, participou de uma reunião na Câmara Municipal do Rio para fazer uma apresentação sobre o Projeto de Lei Complementar 43/2021 e tirar dúvidas dos vereadores na manhã desta quinta (23). A proposta do Poder Executivo tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Com o objetivo de tornar um ambiente de negócios mais desburocratizado no município, dar mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento e fomentar a atividade econômica, o PLC simplifica regras para negócios considerados de baixo risco. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante. As atividades consideradas de baixo risco são definidas por uma norma federal.
Durante a sua apresentação, o secretário Chicão Bulhões enfatizou que uma maior simplificação dos processos não significa que outras normas importantes não terão que ser seguidas. “É muito importante ressaltar que essa lei não afeta as normas de licenciamento ambiental e nem de licenciamento urbanístico. Estamos falando de licenciamento de atividades econômicas, alvarás de atividade econômica. As normas de meio ambiente e urbanismo permanecem as mesmas”, garantiu Bulhões durante o encontro com os parlamentares na Sala da Presidência.
O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), tirou algumas dúvidas sobre o projeto e destacou como ele é instrumento necessário neste momento de retomada econômica. “A gente vê, sem dúvida alguma, que este é um projeto fundamental e que deve ser discutido. Pois ele deve desburocratizar o ambiente de negócios, promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade. Assim, tornamos o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia”, sublinhou Caiado.
De acordo com dados do Sebrae, a lei deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil. O secretário ainda acrescentou que a meta da prefeitura é que seja possível abrir uma empresa em apenas um minuto, somente com o cadastro na Fazenda.
O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), chamou a atenção para o fato de que o PLC vai contribuir para o aumento de arrecadação do município.“Aprovando esse projeto, nós vamos conseguir agilizar e muito o processo para que novos negócios, principalmente aqueles de baixo impacto, consigam começar as suas atividades com uma velocidade muito rápida. E isso vai ser muito bom para a economia carioca, gerando mais emprego, mais renda e recolhendo mais impostos para cidade, que vão ser revertidos em serviços de qualidade.”
Segundo o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o projeto de lei complementar é fundamental porque as normas estão defasadas.“Foi muito bom ter essa reunião hoje com a presença do secretário Chicão Bulhões e os vereadores. Acho que o projeto de lei é uma importante atualização das nossas atividades econômicas, readequando-as à realidade de hoje. Vai promover a geração de empregos, vai poder fazer com que as pessoas se formalizem e a cidade tem muito a crescer com isso”, acredita o parlamentar.
Próximo passo será audiência pública
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) sugeriu a realização de uma audiência pública para debater mais o projeto de lei complementar da Liberdade Econômica e refletir sobre alguns pontos da proposta. O parlamentar chamou a atenção para a quantidade de atividades que estão enquadradas como de baixo risco pela norma federal, que vai nortear o PLC. São mais de 280 listadas como salões de cabeleireiros, botequins, restaurantes pequenos, chaveiros e pequenas fábricas de tecido, por exemplo.
Para o parlamentar, é preciso entender os impactos gerados para a cidade. “Na minha opinião nós temos que ter um cuidado. Isso porque ao desburocratizar e simplificar, a gente também pode aumentar os conflitos existentes na própria cidade. Uma série de atividades econômicas são classificadas como de baixo risco e a partir dessa classificação se permite que esses negócios comecem muito mais rapidamente, sem uma avaliação prévia de local, que hoje é feita por técnicos da Fazenda. E isso vai abrir em vários bairros hoje na cidade que são exclusivamente residenciais, possibilitando outras atividades econômicas como bares, restaurantes e cabeleireiros”, salientou.
Ainda participaram os vereadores Pedro Duarte (Novo), Lindbergh Farias (PT), Dr. Rogério Amorim (PSL), Marcelo Diniz (Solidariedade), William Siri (PSOL), Welington Dias (PDT) e Dr. Gilberto (PTC).
