As empresas que realizarem obras nas vias públicas da cidade do Rio deverão consertar buracos e danos feitos nas calçadas e ruas, sob pena de multa de até R$ 4 mil por dia. É o que determina a Lei 7.727/2022,…
Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde terão que comunicar, formalmente, ao Ministério Público (MP), casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. É o que determina a Lei nº…
A Câmara do Rio e o Instituto de Nutrição Josué de Castro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), assinaram, nesta terça-feira (20), contrato para a elaboração de uma pesquisa que vai traçar o cenário de segurança alimentar nutricional…
Com a sanção parcial da Lei nº 7725/2022 nesta terça-feira (20) pelo prefeito Eduardo Paes, as crianças e adolescentes com deficiência acabam de ganhar o Programa Educação Física Inclusiva. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e…
Para incentivar a economia carioca impulsionando o mercado de franquias da cidade, foi sancionada nesta sexta-feira (16) Lei nº 7706/2022, aprovada pela Câmara do Rio. A norma, proposta pela Prefeitura, reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para…
A Lei Complementar nº 258/2022, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) de Inhoaíba, na Zona Oeste da cidade, foi sancionada parcialmente, nesta sexta-feira (16), pelo prefeito Eduardo Paes. A norma prevê a criação de um parque urbano e natural,…
A composição da Câmara do Rio irá mudar no ano que vem. Seis vereadores eleitos para exercer mandatos de deputados federais a partir de 2023 fizeram seus discursos de agradecimento durante a sessão plenária desta quinta-feira, dia 15, a última…
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro elegeu nesta quinta-feira (15), por unanimidade, a chapa única apresentada pelos parlamentares para compor a Mesa Diretora, que comandará os trabalhos legislativos e administrativos da Casa para o biênio 2023/2024. Foram eleitos Carlo…
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (14), em sessão extraordinária, o cartão “Mulher Carioca”, que garante recursos às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em situação de vulnerabilidade econômica e social, bem como…
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (14), os vereadores cariocas analisaram o Projeto de Lei Complementar 88/2022, do Poder Executivo, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o…