A convocação dos candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal de 2012 para ocupar os cargos em vacância na corporação foi objeto de Audiência Pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (26). Discrepâncias sobre o conceito de vacância e entre o número de cargos vagos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município, segundo a qual há 937 cargos vagos, e a própria Guarda Municipal (GM-Rio), para quem há apenas 173, foram os pontos mais discutidos.
Presidente da Comissão, o vereador Rogerio Amorim (PSL) enfatizou que é solidário à causa dos concursados, pois o prazo de validade do certame está para expirar e a GM-Rio necessita aumentar seu efetivo para fazer frente aos desafios da cidade. “Iremos ao Executivo pleitear a imediata convocação. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal não há impeditivo para convocação de concursados em casos de vacância. Vamos enviar requerimentos de informações aos órgãos responsáveis para averiguar o real número de cargos vagos. De qualquer forma, embora a Procuradoria-Geral do Município diga que há 937 vagas e a GM-Rio 143, vamos convocar logo esses 143, para acabar com a angústia dessas pessoas, que além do direito, não têm tempo a perder”, disse.
O subinspetor e coordenador de administração de pessoal da GM-Rio, Jorge Roberto Lopes, explicou que a possível divergência entre o número de cargos pode se dar pela edição do Decreto nº 43.311/2017 que, ao estabelecer procedimento de gastos com pessoal em face da extrapolação do limite prudencial, permitia a convocação de servidores para ocupar cargos em vacância apenas por razões de morte ou aposentadoria, e não dos demais casos listados na lei federal.
Segundo o chefe de gabinete do Inspetor-Geral da Guarda Municipal, José Pedro Filho, a vontade da instituição é convocar todos os aprovados no concurso, mas que, entretanto, há impedimentos previstos em lei. “Minha vontade é chamar cinco vezes mais o número de cargos em vacância. Precisamos recompor o nosso efetivo, oxigenar a tropa. Todavia, há um limite às nossas ações imposto pela lei, que temos que cumprir”, defendeu.
Vice-Presidente da comissão, o vereador Eliseu Kessler (PSD) explicou que o papel do Poder Legislativo é apoiar a causa e elaborar leis que assegurem os direitos dos cidadãos. “A convocação é ato do prefeito. Enquanto vereadores, o que nos cabe fazer é lutarmos juntos e elaborarmos bons projetos que assegurem os direitos dos concursados”. Para o vereador Chico Alencar (PSOL), o concurso é a forma mais legítima de ingresso no serviço público, sendo os direitos dos aprovados inalienáveis. “Não queremos privilégios, apenas direitos”, resumiu.
O ex-vereador e atual deputado federal pelo Rio de Janeiro, Jones Moura, lembrou que a luta dos concursados é antiga, mobilizando cobranças ao Poder Executivo e ingresso de ações judiciais para provocar as convocações e a prorrogação de validade do concurso. “Há necessidade de convocar logo esses concursados, pois a tropa está cansada, fatigada, e não aguenta mais o aumento da demanda por seus serviços. Desta forma, é preciso que os concursados se mantenham mobilizados para fazer pressão junto às autoridades. E neste ponto, contem sempre comigo”, garantiu.
Natanael Andrade, representante dos concursados, questionou o porquê da não convocação dos aprovados e o que será feito nos próximos dois meses, que é o resto da validade do concurso. Essas perguntas foram reforçadas por todos os concursados que usaram a tribuna.
Representando a Secretaria Municipal de Ordem Pública, Luiza Bafti afirmou que a pasta é sensível ao tema e que estudos estão sendo realizados para verificar a viabilidade das convocações. “Esse assunto é uma prioridade para nós. Estamos cientes das demandas da Guarda, que apesar das dificuldades, vem cumprindo com bons resultados a sua missão”, elogiou.
Também participaram da audiência o deputado estadual Rodrigo Amorim, o presidente do Instituto Rio Metrópole, Bernardo Santoro, e representantes do Movimento Cidadão Presente, de Copacabana.
