O Projeto de Lei nº 1.723/2020 obriga a Prefeitura a entregar regularmente remédios aos portadores de doenças crônicas e usuários do SUS, aumentando a eficiência e reduzindo o contato físico entre servidores e pacientes. A medida recebeu a autoria dos vereadores Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Jones Moura (PSD) e Jorge Felippe (DEM).

O Projeto de Lei nº 1.827/2020, de autoria dos vereadores Junior da Lucinha (PL) e Jorge Felippe (DEM), obriga os condomínios a comunicarem casos de violência doméstica e de maus-tratos.

O Projeto de Lei nº 1.838/2020 busca erradicar a raiva por meio de campanha de vacinação de animais a ser realizada anualmente no segundo domingo do mês de setembro. A medida conta com a autoria dos vereadores Vera Lins (PROGRESSISTAS) e Jorge Felippe (DEM).

O Projeto de Lei n° 1.871/2020, apresentado pelos vereadores Cesar Maia (DEM) e Jorge Felippe (DEM), cria o Programa do Palco para a Sua Casa. O objetivo da proposta é utilizar os equipamentos culturais do município, como arenas, lonas culturais, centros culturais, museus e teatros, para estimular a realização de apresentações artísticas transmitidas via internet.

O Projeto de Lei n° 1.912/2020 cria o programa de suporte psiquiátrico e psicológico para servidores públicos municipais que atuam no combate à Covid-19. A medida foi apresentada pelos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jones Moura (PSD), Fátima da Solidariedade (SOLIDARIEDADE), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Luciana Novaes (PT) e Jorge Felippe (DEM).

O Projeto de Lei Complementar nº 60/2018 cria a Patrulha Maria da Penha, unindo Saúde e Guarda Municipal (GM). Os agentes da GM poderão realizar rondas com visitas periódicas às residências de mulheres vítimas de violência. O atendimento contará com o fornecimento de um botão do pânico, criado por meio de parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário. Já os Agentes Comunitários de Saúde deverão orientar sobre os serviços de proteção às mulheres e acolhimento das vítimas. A medida recebeu a autoria dos vereadores Jones Moura (PSD), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Dr. Carlos Eduardo (PODE) e Jorge Felippe (DEM).

Também foram aprovados os seguintes projetos em primeira votação.

O Projeto de Lei Complementar nº 153/2019, que cria condições e define parâmetros para a colocação de mesas e cadeiras em áreas de passeio e afastamento frontal em todo o município. A medida recebeu a autoria dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA), Dr. Gilberto (PTC) e Jorge Felippe (DEM).

O Projeto de Lei nº 158/2017, de autoria dos vereadores Carlo Caiado e Prof. Célio Lupparelli, ambos do DEM, que institui a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva e destino final apropriado para o lixo nos geradores de lixo extraordinário na cidade.

O Projeto de Lei nº 202/2017, de autoria dos vereadores Tarcísio Motta e Renato Cinco, ambos do PSOL, que fixa em Lei o passe livre universitário, mantendo o benefício aos alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio e universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas, Programa Universidade para Todos ou com renda familiar per capta de até um salário mínimo. Segundo os autores, o objetivo é garantir que os estudantes não fiquem sem acesso ao benefício, a exemplo do que ocorreu recentemente por conta do recadastramento e de alterações de regras sobre o cadastramento anual.