Prefeito em exercício da cidade, o vereador Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal do Rio, sancionou nesta quarta-feira (03), a Lei Complementar no 235/2021, que institui o Novo Regime Fiscal do Município. A assinatura ocorreu logo após o evento de lançamento do Programa Líderes Cariocas, no Palácio da Cidade. A nova lei será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04).
A medida foi aprovada no fim outubro pela Câmara do Rio após uma ampla discussão entre vereadores e a sociedade, com a inclusão de 48 das 118 emendas apresentadas ao projeto. Carlo Caiado destacou o intenso trabalho de análise e aprimoramento do texto. “Os destaques principais foram sobre a prevalência da prerrogativa do Poder Legislativo e a preservação do direito dos servidores públicos. Em comum acordo com o Poder Executivo, equacionamos o melhor projeto de Estado, criando responsabilidades para qualquer gestor que estiver à frente da Prefeitura”, reforça.
A presidente em exercício da Câmara do Rio, vereadora Tânia Bastos (Republicanos), também lembrou da trajetória de discussão do texto pelos vereadores. “O projeto chegou em março e somente em outubro nós votamos, porque havia uma necessidade de entender, de se debruçar sobre esse projeto. As ações vão trazer impactos que garantam a valorização do Rio de Janeiro e das suas contas públicas”, destaca.
Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o amplo e longo processo de discussão a que o projeto foi submetido antes de sua aprovação faz parte do processo democrático. “A redação final foi bastante alterada, fruto do entendimento do que é a democracia, da importância do Poder Legislativo, que representa os diversos setores e interesses da sociedade”, acredita Átila.
O que muda com o novo Regime Fiscal
Visando dar mais eficiência ao gasto público e blindar as contas públicas da cidade, o Novo Regime Fiscal prevê mecanismos de controle e preservação do equilíbrio fiscal, com medidas corretivas e vedações que são adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.
Dentre os principais pontos, estão a limitação de despesas acima do orçamento do poder Executivo, o monitoramento da saúde fiscal da cidade, o tratamento responsável para os restos a pagar e demais obrigações financeiras, além da revisão dos incentivos tributários concedidos pelo Município.
O secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo Carvalho, explicou que o objetivo é garantir a sustentabilidade das contas públicas, sobretudo a médio e longo prazo. “Esse conjunto de medidas dão mais fôlego fiscal para a Prefeitura, mas principalmente garantem, para os próximos anos, um mecanismo automático de correção de desequilíbrio fiscal na cidade do Rio de Janeiro. São passos significativos não só para a retomada imediata da saúde fiscal e financeira, mas uma reestruturação para que não tenhamos mais a destruição da saúde fiscal da cidade”, conclui o secretário.
Participaram ainda do evento os seguintes vereadores: Vitor Hugo (MDB), Celso Costa (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Luciano Medeiros (PL), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Boró (Patriota), Marcio Ribeiro (Avante), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Inaldo Silva (Republicanos), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Diniz (Solidariedade), Dr Rogerio Amorim (PSL), Marcelo Arar (PTB), Waldir Brazão (Avante), Luiz Carlos Ramos (PMN), Zico (Republicanos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL), Eliel do Carmo (DC), Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL).
