Uma das medidas é a Lei n° 6.488/2019, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), que proíbe o fechamento de unidades de ensino – educação infantil, educação fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial – com o ano letivo em curso, sem a manifestação do Conselho Escola Comunidade (CEC). O parlamentar afirma que o objetivo é garantir a continuidade do ensino e criar um debate amplo sobre o fechamento de turmas. "O processo pedagógico sofre interrupções a partir do fechamento de turmas já em andamento. Isso causa prejuízo tanto nos vínculos estabelecidos entre profissionais de educação e alunos, quanto no trabalho contínuo de diagnose e planejamento, que são elementos basilares no trabalho docente", afirmou.

Para assegurar o direito à transparência na fila de espera das creches municipais, o vereador Reimont (PT) apresentou proposta que resultou na Lei n° 6.565/2019. A matéria obriga a publicação no sítio da Prefeitura da lista de espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil. A lista deve conter os nomes da criança e do responsável, assim como as datas de nascimento e de solicitação da vaga. De acordo com o parlamentar, "a divulgação dos dados é de interesse dos requerentes e da coletividade porque permite o controle e a fiscalização pela sociedade e demais órgãos públicos".

Já o vereador Leonel Brizola (PSOL) apresentou duas medidas com o objetivo de reduzir as ausências escolares. Uma delas é a Lei n° 6.502/2019, que obriga o Poder Público a custear um par de tênis, a cada dois anos, como parte do uniforme escolar, para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino. De acordo com o parlamentar, "o município tem a obrigação de corrigir as desigualdades sociais e de proporcionar igualdade de condições educacionais para todos. E uma condição básica é o direito da criança de ter calçado para ir à escola".

Além da distribuição dos calçados, o vereador Leonel Brizola também é o autor da Lei n° 6.603/2019, fruto de um amplo debate com a comunidade acadêmica, que obriga o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas da cidade. O parlamentar afirma que muitas meninas abandonam a escola durante o início do período menstrual, causando cerca de cinco faltas por mês, que resultam em 45 dias de aula perdidos por ano. "Portanto, os absorventes higiênicos devem fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papel higiênico. Não podemos permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor", argumenta o vereador.