A Lei nº 7.037/2021, sancionada nesta quinta-feira (16) pelo prefeito Eduardo Paes, anula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada, por decisão judicial definitiva (transitada em julgado), por crime sexual contra criança ou adolescente. De autoria dos vereadores Gabriel Monteiro (PSD) e Alexandre Isquierdo (DEM), a norma impede a nomeação, posse ou contratação desde a condenação até o prazo de 12 anos após o cumprimento da pena. A regra abrange todas as funções na administração municipal que trabalham com crianças ou adolescentes, ou que prestam atendimento, como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

Na lista dos crimes sexuais previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal estão estupro, corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

A norma sancionada determina ainda que, para cumprimento da lei, o órgão da Administração Pública deverá providenciar a certidão de antecedentes criminais, e guardar sigilo dos dados, adotando as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa.

“Nós não podemos deixar que crianças e adolescentes fiquem submetidos a servidores que foram condenados por estupro. É algo muito grave isso”, afirma o vereador Gabriel Monteiro.