A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (8), em 2ª discussão, o PL 1675/2020, que estabelece multa para a empresa responsável pelo abastecimento do município do Rio de Janeiro caso seja comprovado por órgão competente que a água distribuída para a população esteja contaminada. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O projeto recebeu duas emendas que estabelecem multa de R$ 500 mil caso não seja regularizado o fato gerador da contaminação após sete dias da notificação da empresa, e que determina que o valor arrecadado com a multa seja depositado no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Os autores do projeto, vereadores Zico (Rep) e o ex-parlamentar Alexandre Arraes, lembram, na justificativa da proposta, o caso da geosmina, que contaminou a água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), em janeiro de 2020. “Por este motivo constatamos a necessidade do estabelecimento de multas pesadas, já que o cuidado e o zelo pela saúde da população parece não estar sendo levado muito a sério”, argumentam. O vereador Átila A. Nunes (DEM) também assina o texto como coautor.
Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.
Projeto proíbe premiação diferenciada entre homens e mulheres no esporte
PL 1167/2019 - Estabelece premiação igual entre homens e mulheres no município do Rio de Janeiro. A medida visa mitigar problemas oriundos de tal diferenciação, que acabam por desestimular, principalmente as mulheres, a praticar esportes. A justificativa do projeto traz um levantamento realizado pela BBC de Londres, que constatou que 30% dos principais eventos esportivos do mundo pagam menos para as mulheres do que para os homens.
“Está na hora de acabar com essa diferença absurda entre sexos. Temos que valorizar as mulheres. Diante de tantos casos de feminicídio e discriminações sexuais, precisamos fazer alguma coisa. Acredito que esse projeto será exemplar para todo o país”, afirmou Dr. Gilberto (PTC), um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Tânia Bastos (Rep)
Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães podem ser proibidas na cidade
PL 1914/2020 - Proíbe a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais no município do Rio de Janeiro. O autor da proposta, Dr. Marcos Paulo, explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. “Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais rígidos, que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Propostas criam pólos gastronômicos em Higienópolis, Vigário Geral e Tijuca
PL 746/2018, PL 1660/2019 e PL 116/2021- Criam, respectivamente, o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro de Higienópolis; da Praça Dois, em Vigário Geral; e da Dona Moreninha, na Tijuca.
De acordo com os projetos, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas de estacionamento de veículos; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio. Aprovados em 1ª discussão os projetos voltam à pauta da para 2ª votação.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), e Rogerio Amorim (PSL), respectivamente.
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atuar nas áreas comuns dos condomínios residenciais
PL 22/2021 - Disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional na prestação de assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. Segundo o autor do projeto, vereador Reimont (PT), a assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais que possuem legalização para atuarem nessas áreas. “Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont.
Segundo o projeto, constituem a área comum os locais de lazer do condomínio como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Reimont (PT)
Campanha vai estimular doação de cabelo para pessoas carentes com câncer
PL 124/2021 - Institui a campanha municipal de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento contra o câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado na data de 27 de novembro.
A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas
PL 204/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino.
A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Cidade fica autorizada a celebrar convênios para instalar brinquedos e equipamentos públicos para pessoas com deficiência
PL 218/2021 - Altera a art. 2º da Lei nº 6.681/2019 para permitir que o Poder Público celebre convênios para instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência ou convênios que visem promover o bem estar físico, mental e social de pessoas com deficiência”. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Welington Dias (PDT)
Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio entra no calendário oficial da cidade
PL 240/2021 - Inclui o Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio no calendário oficial da cidade, a ser celebrado no dia 25 de março.
De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), 73 mil mulheres sofreram algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro entre os meses de março e dezembro de 2020, o que representa uma média de 251 vítimas por dia. Ao longo do período houve 65 feminicídios, dos quais 68,2% apresentaram como vítimas mulheres negras, mesmo as brancas sendo maioria na população. De acordo com o segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, maridos e ex-companheiros respondem a 90% dos casos de feminicídios no país.
“Em razão disso, estabelecer o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma cultura de não violência contra as mulheres”, explica Monica Benicio (PSOL).
De acordo com o projeto, no dia 25 de março, data do Levante Feminista contra o Feminicídio, serão realizadas ações, atividades e campanhas para efetivar a articulação fundamental de âmbito nacional. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autores: Monica Benício (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e Veronica Costa (DEM).
Proposta cria programa de proteção à saúde bucal da pessoas com transtorno do espectro autista
PL 270/2021 - Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a ser desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas. São objetivos da proposta oferecer tratamento de saúde bucal adequado; capacitar e especializar profissionais nesta área; absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares, dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)
Antiga Fábrica Realengo de Cartuchos pode ser tombada
PL 306/2021 - Tomba como patrimônio histórico e cultural o imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau, nº 343, Realengo, situado em terreno da antiga Fábrica Realengo de Cartuchos. Segundo o autor da proposta, esta é a única área verde de Realengo, o quarto bairro mais populoso do município, onde residem 180.123 pessoas. “Movimentos comunitários e ambientalistas lutam há anos pela transformação de toda a área em um parque. A despeito do pleito da comunidade local, a pressão imobiliária tem sido crescente, evidenciando a necessidade de proteção ainda mais aguda, como o tombamento”, afirmou Lindbergh Farias (PT). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Lindbergh Farias (PT)
Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana pode ser declarado patrimônio cultural imaterial
PL 311/2021 - Declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no Engenho de Dentro. Criado em 2001, como parte do processo de desconstrução do modelo asilar do Instituto Municipal Nise da Silveira, o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana reúne moradores do bairro e adjacências, funcionários da rede de saúde mental, usuários e familiares, criando um verdadeiro movimento de integração com a comunidade.
Há 20 anos o bloco abre o carnaval do bairro arrastando foliões, contribuindo para transformar o preconceito contra a loucura em admiração, respeito e desejo de integrar-se. Em 2010, constituiu-se no primeiro Ponto de Cultura em saúde mental da cidade do Rio de Janeiro, o Ponto de Cultura Loucura Suburbana – Engenho, Arte e Folia, passando a oferecer atividades permanentes abertas à população.
“Seja por sua atuação na construção de formas humanizadas e solidárias para lidarmos com a diversidade e diferença ou por promover o acesso gratuito à cultura e ao lazer, respondendo à necessidade da população de uma região da cidade com poucos equipamentos culturais disponíveis, o Loucura Suburbana merece o reconhecimento e registro que ora se propõe”, ressalta Tarcísio Motta (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Proposta tomba imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca
PL 318/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce.
O Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca é a terceira escola de samba mais antiga do Brasil, fundada com o objetivo de defender as raízes tradicionais do folclore brasileiro, sempre lutando pelas causas populares e pelos mais vulneráveis. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.
Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP)
Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, em Jacarepaguá, pode ser renomeada
PL 490/2021 - Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, 7ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), situada na Estrada Variante de Jacarepaguá 122, Jacarepaguá, como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).
“Nada mais justo, sem desmerecer o atual patrono, que seja rendida esta homenagem àquela cuja vida se confundiu com a vida desta escola, àquela que incentivou outras tantas vidas, àquela que dirigiu por anos a que foi a maior escola desta rede e se orgulhava em dizer que tinha uma ‘Universidade de Diretoras’”, destaca Prof. Célio Lupparelli.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
