A colocação de obstáculos que impeçam a livre circulação e permanência de pessoas em espaços públicos da cidade, a chamada arquitetura hostil, poderá ser proibida no Rio. Isso é o que prevê o projeto de lei 41/2021 aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal do Rio em segunda discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira (18). A vedação refere-se especialmente aos espaços públicos situados sob vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes, calçadas, praças e outros, cuja circulação e permanência de pessoas possa vir a ser dificultada sem justa razão.
Um dos autores do projeto, o vereador Chico Alencar (PSOL) destacou que um dos maiores desafios da nossa geração é humanizar as cidades. “Desde o século passado, cada vez mais gente passou a morar em cidades grandes. O Brasil mesmo tem de 75 a 80% da população vivendo em regiões metropolitanas, grandes conurbações. E essas cidades vão ficando cada vez mais hostis e agressivas”, declarou. Segundo Alencar, uma das inspirações para a proposta veio de um acontecimento recente na cidade de São Paulo, onde o padre Julio Lancellotti quebrou com uma marreta pedras instaladas sob um viaduto.
A medida determina que o Poder Público sinalize e informe a população sobre espaços públicos que tiverem a livre circulação e permanência de pessoas restringidas por justa razão, devidamente fundamentada. Também assinam a autoria do projeto os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Reimont (PT). Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Praças deverão ter parques para cães
Também nesta quarta-feira (18), os parlamentares aprovaram o PL 1650/2019 , que detrmina a criação de áreas para socialização de cães, também conhecidas como Parcão, sempre que praças públicas forem construídas ou reformadas pela Prefeitura do Rio. Nestes espaços fica proibida a entrada de animais perigosos, no cio, portadores de moléstias infectocontagiosas e desacompanhados de seus donos. Segundo a proposta, caberá ao Poder Executivo definir as dimensões e o material utilizado.
Na justificativa do projeto, o autor, vereador Dr. Gilberto (PTC), argumenta que os espaços são benéficos tanto para os cães quanto para as pessoas. “É perceptível que os espaços já criados e destinados para cães estão atendendo os interesses da população, visando uma melhor qualidade de vida”, afirma. Assinam a proposta como coautores os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (Progressistas).
Escola Tasso da Silveira
Os parlamentares também aprovaram um projeto que concede pensão a familiares das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo. O projeto de lei 136/2021 determina que o Poder Executivo conceda pensão mensal vitalícia, no valor de meio salário mínimo nacional, às mães, pais e responsáveis das vítimas fatais da tragédia. “É mais do que justo e necessário que essa Casa esteja empenhada nessa luta, nessa reparação. O projeto de lei não vai corrigir a injustiça, amenizar a dor dessas famílias que tiveram seus filhos assassinados de forma brutal. Mas ele vai trazer algum conforto algum conforto material, o que eu acho que é uma responsabilidade de todos dentro dessa Casa”, afirma Mônica Benício (PSOL). Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
No dia 07 de abril de 2011 ocorreu a maior tragédia numa escola pública na cidade do Rio de Janeiro. Este episódio ficou conhecido como o Massacre de Realengo, onde 12 crianças foram vitimadas fatalmente e outras dezenas de crianças foram feridas.
Também são autores do projeto os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Marcio Santos (PTB), Carlo Caiado (DEM), Jorge Felippe (DEM) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).
Confira outros projetos que foram aprovados pelos vereadores hoje:
Guarda Municipal deverá disponibilizar canais de comunicação para denúncias de violência contra a mulher, idosos e deficientes
PL 108/2021 - Determina que a Guarda Municipal disponibilize canais de comunicação para o atendimento virtual de situações que envolvam atos de violência contra a mulher, idosos e deficientes.
O canal deverá garantir a interação simultânea, com possibilidade de compartilhamento de documentos em dispositivos eletrônicos, facultado o convênio com outros órgãos integrantes do Sistema de Justiça Poder (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), e aos demais órgãos do Poder Executivo, com vistas a garantir a celeridade e qualidade na aplicação das medidas protetivas cabíveis. Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora: Tânia Bastos (Republicanos)
Contratação de jovens pelas empresas terceirizadas do município deverá considerar local de residência do empregado
PL 33/2021 - Altera a Lei Nº 6.203/2017 – que determina que as empresas que prestem serviços terceirizados à Prefeitura do Rio de Janeiro contratem jovens que estejam em busca do primeiro emprego. O projeto aprovado nesta quarta-feira estabelece a prioridade na contratação para jovens que residam no bairro onde efetivamente serão prestados os serviços ao contratante ou em suas adjacências. Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora: Veronica Costa (DEM)
Selo “Empreendedor Amigo do Rio” vai reconhecer pessoas físicas e jurídicas em dia com o município
PL 110/2021 - Cria o selo “Empreendedor Amigo do Rio” para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município. O projeto determina que os critérios para outorga do certificado serão regulamentados pelo Poder Executivo e que a distinção não poderá ser exigência para qualquer tipo de incentivo fiscal. Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Waldir Brazão (Avante) e João Mendes de Jesus (Republicanos)
Academias e organizações que oferecem serviços de atividades físicas deverão ter profissionais de educação física capacitados para atendimento de emergência
PL 222/2017 - Determina que academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, apresentem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. Aprovado em 1ª discussão com emendas, a matéria volta à pauta para 2ª votação.
Autores: Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (Progressistas), Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Cinco, Zico (Republicanos)
Comissão Permanente de Defesa Civil da Câmara pode ter nome alterado e escopo ampliado
Projeto de Resolução Nº 3/2021 - Acrescenta, altera e inclui dispositivos do Regimento Interno no que diz respeito ao estatuto da Comissão Permanente de Defesa Civil. Aprovado em 1ª discussão, o projeto de resolução volta à pauta para 2ª discussão.
O vice-presidente da Comissão de Defesa Civil da Câmara do Rio, vereador Jones Moura (PSD), apontou que as modificações propostas ampliam o escopo do colegiado que foca em um assunto tão importante para a cidade. “Essa comissão precisa mostrar para a sociedade a sua utilidade, onde ela pode lançar mão para ajudar a contribuir, fiscalizar e acompanhar os atos não somente do executivo, mas também dos órgãos que atuam na cidade do Rio e tudo mais que tange à defesa civil”, ressaltou o parlamentar.
Autora: Comissão de Defesa Civil
