O projeto que trata das regras para a transformação de imóveis tombados por valor histórico e arquitetônico em unidades comerciais ou residenciais (PLC 136/2019) foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio. A reunião, realizada de forma híbrida nesta terça-feira (03), recebeu especialistas, representantes de associações de moradores e da Prefeitura para debater a proposta, que permite, ainda, construções em terrenos onde estão localizados os imóveis tombados. 

Apresentado pela gestão anterior da Prefeitura, o projeto tem como objetivo promover a recuperação de imóveis tombados que se encontram em estado de deterioração. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que “a reconversão de um imóvel protegido constitui o conjunto de intervenções com intuito de assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e contribuir para sua permanência na paisagem urbana, através de atribuição de nova função ou uso apropriado”. O projeto teve um substitutivo enviado pela atual administração municipal, que altera pontos da proposta original, dividindo em capítulos as regras de acordo com o tipo de proteção do imóvel. 

Durante a reunião, representantes da sociedade civil mostraram preocupação com a preservação do patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro. Preocupada também com a questão, a vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão, lembrou que o Rio de Janeiro tem um dos estoques de imóveis mais antigos da América Latina. “O fato é que o Rio de Janeiro tem um acúmulo histórico de legislações sucessivas sobre o cuidado deste estoque, principalmente de interesse cultural. Temos uma série de reclamações sobre obras que não vem sendo tocadas de forma adequada, mas, por outro lado, o setor produtivo questiona o engessamento da legislação da cidade, que dificulta o retrofit e a possibilidade de reconversão de um patrimônio tão rico para todos nós”, afirmou.

Gabriel Denadai, que representou Washington Fajardo, secretário de municipal de Planejamento Urbano, falou sobre o substitutivo enviado à Câmara do Rio e ressaltou que o novo texto encontra-se mais organizado que o anterior, e conta com a necessidade de aprovação de órgãos como o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, a CET-Rio, a Rio Águas, a Geo-Rio, entre outros. “Não é uma liberação geral. Existem diretrizes e análises”. Denadai ainda reforçou que a reconversão de edificações tombadas unifamiliares é bastante restrita. “Uma das principais restrições é o limite espacial. Você pode colocar uma unidade a cada 300 metros quadrados de terreno”, explica.

Contrapartidas

Para o professor Claudio Antônio Santos Lima Carlos, representante do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o texto da proposição peca pelo aspecto genérico quando trata os bens culturais da cidade como se fosse um único caso. “Temos uma riqueza tipológica imensa”, destaca. 

Outra preocupação do professor está no parágrafo 4º do no Art. 5º da proposição, que menciona o pagamento de contrapartida nos casos de construções novas em terrenos de unidades tombadas. “Este é um ponto que deveria ser revisto, em função dos danos que poderão gerar perdas irreversíveis como um todo”, disse. 

Julio Sampaio, vice-presidente do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos) alertou para a mesma situação. “Como podemos mensurar o valor que será pago com a destruição do patrimônio, tendo em vista que os bens protegidos são considerados recursos não renováveis?”, questiona.

Representantes das associações de moradores participaram também da audiência pública e apontaram alguns problemas, como a ausência dos cidadãos nas discussões da proposição. Regina Chiradia, da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, afirmou que os moradores vão lutar pelos patrimônios de seus bairros. “Ninguém é dinossauro, ninguém quer ver o patrimônio engessado, mas não queremos vendê-lo a qualquer preço”. Já Renato Rocha, da Associação de Moradores do Cosme Velho, parabenizou, de forma parcial, a iniciativa da Prefeitura do Rio em recuperar os casarões do bairro. “A proposta é antagônica à legislação já existente, que defende os valores do bairro”.

No final da audiência pública, a vereadora Tainá de Paula reforçou a necessidade de melhorar os critérios das intervenções em relação à cidade. “Os casarios da Zona Sul vêm recebendo um tratamento específico, ao passo que a legislação não teve, ao longo do tempo, o mesmo cuidado com localidades fora desta área. O patrimônio do subúrbio e da Zona Norte sofre um impacto nocivo ao longo dos anos”. A vereadora prometeu a realização de uma nova reunião, já na próxima semana, para a apresentação de emendas ao projeto às entidades e instituições.

Participaram da audiência presentes de diversas entidades, como do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, do Instituto de Arquitetos do Brasil/RJ, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho de Arquitetura do Rio de Janeiro, entre outros.