O Plenário da Câmara de Vereadores do Rio analisa, nesta terça-feira (15), onze vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos aprovados pela Casa. Caso a maioria absoluta dos parlamentares (26 votos) decida pela derrubada, o projeto é transformado em lei municipal. Entre as propostas estão a prioridade de vacinação de gestantes e puérperas contra a Covid-19; a obrigatoriedade do uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 ou nas repartições públicas da cidade do Rio, e a proposta que dá nome de estação Jornalista Ricardo Boechat à estação Parada Cinelândia do VLT, entre outros.
Também está na pauta semanal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/2018, que cria o Parque Sustentável da Gávea, e o Projeto de Lei (PL) 1938/20, que cria o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Os dois projetos que criam o programa Reviver Centro, com o objetivo de atrair investimentos e revitalizar a área central do Rio, também estão em pauta para discussão, e devem receber emendas parlamentares.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Câmara analisa onze vetos a projetos de lei
Os vereadores votam, nesta terça-feira, onze vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. Caso a maioria absoluta dos parlamentares (26 votos) decida pela derrubada, o projeto é transformado em lei municipal, promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado.
Veto total ao PL 185/21 - Determina a inclusão de gestantes e puérperas entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.
Veto total ao PL 129/21 - Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 nas repartições públicas municipais. O projeto determina que o município forneça o equipamento a seus servidores.
Veto total ao PL 130/21 - Cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.
Veto total ao PL 131/21 - Inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.
Veto total ao PL 32/21 - Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas.
Veto total ao PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 1656/2019 - Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada de ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.
Veto total ao PL 1556/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino.
Veto total ao PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.
Veto total ao PL 215/2017 - Proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais onde possam registrar a digitação da senha de cartões de crédito ou débito pelos consumidores no momento do pagamento.
Veto total ao PL 1139/19 - Muda o nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”.
Confira abaixo os detalhes sobre os projetos em pauta:
Lactantes podem se tornar prioridade de vacinação contra a Covid-19
PL 316/2021 - Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com a justificativa do projeto, a inclusão das lactantes no grupo prioritário da vacinação se faz necessário porque há um maior risco apresentado aos seus bebês quando as mães são infectadas pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis (2ª discussão).
Autores: Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania). Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (Progressistas)
Taxistas podem ficar isentos de taxa de vistoria anual em 2021
PL 170/2021 - Prevê que os veículos de passageiros por taxímetro,, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Transportes, estão isentos da taxa de vistoria obrigatória anual do exercício de 2021. Segundo a justificativa do autor PL, vereador Jorge Felippe (DEM), “os trabalhadores da cidade do Rio vêm sofrendo com o impacto da crise da Covid-19, onde diversos setores estão sofrendo os efeitos da pandemia”. Segundo o texto, a vistoria da SMTR tem custo de R$ 92,00, além de certidões exigidas que podem custar mais R$ 405, e da homologação do kit de gás natural veicular, valores que, somados, podem chegar a mais de R$ 2 mil. (1ª discussão)
Autor: Jorge Felippe (DEM)
Servidores e empregados públicos com comorbidades ou com problemas de saúde físicas e mental podem ser mantidos em trabalho remoto durante toda a pandemia
PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto,ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19 (1ª discussão).
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea
PLC 72/2018 - A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a ocupação de um terreno de uma antiga indústria, desativada há mais de 40 anos, localizado na rua Marquês de São Vicente, próximo ao Shopping da Gávea. O projeto prevê a divisão da área, que possui cerca de 25 mil metros quadrados, em três setores com diferentes regras de ocupação e preservação.
O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. De acordo com o texto, todos os custos de construção e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno (2ª discussão).
Autor: Poder Executivo
Rio pode ter Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais com foco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
PL 1938/2020 - Tendo em vista o modelo de proteção de dados pessoais de extrema abrangência trazido pela nova Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, que também incide no Poder Público, o projeto de lei em questão cria Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O órgão teria como finalidade auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2ª discussão).
Autores: Carlo Caiado (DEM), Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Veronica Costa (DEM), Renato Moura e Willian Coelho.
Reviver Centro volta à pauta
Os vereadores voltam a discutir os projetos que criam o programa Reviver Centro. O PLC 11/2021, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área do Centro e Lapa, e o PL 190/2011, que cria incentivos fiscais para o programa, deverão receber emendas parlamentares. Mudanças em trechos dos projetos serão discutidas pelos vereadores antes da votação definitiva em plenário, que deve ocorrer até o final de junho (2ª discussão).
Autor: Poder Executivo
Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua
PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.
Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa. “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.
O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados (2ª discussão).
Autor: Reimont
Regime de Previdência Complementar volta à pauta
PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.
A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (2ª discussão)
Autor: Poder Executivo
Programa oferece atendimento aos portadores de neoplasia maligna
PL 74/2021 - Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna, um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico. Conforme a proposta, o programa deverá oferecer especificamente treinamento de profissionais de saúde para oferecer coordenação do cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica; auxílio ao paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento; bem como oferecer soluções para sua melhoria (2ª discussão).
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Projeto cria Conselhos Comunitários na cidade do Rio
PL 161/2005: Determina a criação de um conselho comunitário em cada uma das regiões administrativas do município do Rio. Os conselhos teriam a atribuição de formular a política comunitária, além de apoiar e apontar soluções para o atendimento dos interesses e necessidades dos bairros. (2ª discussão).
Autor: Carlo Caiado (DEM)
Projeto exige que empresas que firmarem contratos com a Prefeitura do Rio apresentem certidão negativa
PL 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de débitos Municipais, Estaduais e Federais. Caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado terá um prazo de cento e oitenta dias para regularizar os débitos, sem prejuízo da validade do contrato (1ª discussão).
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Projeto regulariza casas de festas infantis situadas em zona residencial 2 e zona residencial mista
PLC 91/2018 - Modifica artigos da lei complementar que criou a atividade econômica de casas de festas infantis. As mudanças vão permitir a regularização das Casas de Festas Infantis situadas em Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Residencial Mista (ZRM) que, segundo o autor, estão em pleno funcionamento sem a denominação “Casa de Festas Infantis”.
De acordo com a justificativa do projeto, “com o zoneamento da região do estabelecimento comercial, as exigências são praticamente impeditivas para o licenciamento desta atividade, que a nosso ver podem ser consideradas desproporcionais e descabidas, tendo em vista que o público alvo de uma Casa de Festa Infantil é bem diverso daquele que vai a shows ou boates". (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Todas as unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos
PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares (1ª discussão).
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Projeto prevê que 25% do valor arrecadado com multas pelo Programa Lixo Zero deve ser investido em campanhas educativas
PL 250/2017 - Determina que 25% do total arrecadado com as multas aplicadas pelo Programa Lixo Zero seja destinado a programas de conscientização e informação de crianças e adolescentes regularmente matriculados nas escolas da rede municipal de ensino (1ª discussão).
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Projeto proíbe remuneração por meio de “jeton” na administração pública municipal
PL 352/2017 - Proíbe a retribuição pecuniária por meio de jeton para membros de conselhos administrativos, consultivos e fiscais em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. “Um servidor público já deve possuir remuneração suficiente para o cumprimento da função pública. Desse modo, tende a se tornar exorbitante a remuneração através de ‘jeton’”, argumenta o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL). (1ª discussão)
Projeto traz mudanças em processo de qualificação das organizações sociais
PL 360/2017 - Altera a lei 5.026/2009 e estabelece como um dos requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização Social a declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção (1ª discussão).
Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)
Proposta prevê a instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil em unidades de saúde pediátricas
PL 1330/2019 - Prevê que todas as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Os espaços deverão ter brinquedos, livros e jogos educativos (1ª discussão).
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio
PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações (1ª discussão).
Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)
Rio pode ter Código Municipal do Consumidor
PL 1611/2019 - Cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor, baseado no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades (1ª discussão).
Autor: Átila A. Nunes (DEM)
Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis
PL 1617/2019 - Com o intuito de garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal, a proposta proíbe que postos de combustíveis da cidade abasteçam veículos com Gás Natural Veicular sem o selo do INMETRO que garanta o seu uso. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (1ª discussão).
Autor: Welington Dias (PDT)
Ações de combate à obesidade infantil nas escolas
PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil e prevê algumas normas para as escolas públicas e privadas nesse sentido. Ficam proibidas a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. Os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios ultraprocessados deverão, por sua vez, afixar cartazes informativos.
O incentivo ao aleitamento materno também é um dos focos do projeto. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações (1ª discussão).
Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico
PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão).
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Zona Oeste terá área geográfica delimitada
PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5. Estão incluídos os bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.
Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que “com a oficialização da denominação, o cidadão e seus representantes poderão ver com clareza para onde estão indo os recursos e quanto a Prefeitura está, de fato, investindo nesses 23 bairros que, infelizmente, ganham com folga a "Olimpíada das Necessidades", aí compreendidas saúde, transportes, conservação, segurança, saneamento básico, iluminação e educação”. (1ª discussão)
Autores: Zico (Republicanos) e Marcelino D’Almeida
Espaços públicos deverão ser livres para a circulação e permanência de pessoas
PL 41/2021 - Fica proibida a colocação de objetos e obstáculos em espaços públicos do município que impeça a livre circulação e permanência de pessoas nesses locais. São exemplos de objetos enquadrados no projeto de lei vidros, pedregulhos, hastes de concreto e metal (1ª discussão).
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas do Rio
PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras (1ª discussão).
Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)
Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos
PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena (1ª discussão).
Autor: Gabriel Monteiro (PSD)
Prática de luta e artes marciais pode ser reconhecida como essenciais à saúde da população
PL 178/2021 - Tendo em vista os benefícios que a prática de luta e artes marciais traz ao corpo humano, o projeto as reconhece como essenciais para a população carioca em tempos de crises e pandemia.
Consta na justificativa do projeto que “além dos benefícios expostos pela ciência, a prática de artes marciais, através de sua filosofia milenar, auxilia não apenas na melhora da imunidade e proteção do organismo, mas também no desenvolvimento dos domínios psicomotor, cognitivo e sócio afetivo. Ademais, tais modalidades destacam-se no enfrentamento à pandemia, sobretudo, no auxílio à prescrição de exercícios destinados a grupos de risco” (1ª discussão).
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara
Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área (1ª discussão).
Autor: Felipe Michel (Progressistas)
