Na sessão plenária desta quinta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1205/2019, do vereador Rocal (PSD), que proíbe a nomeação de pessoas que tiverem condenações definitivas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aprovada em 2ª discussão, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Rocal aponta que não é de hoje que a violência contra a mulher vem sendo objeto de discussão nas Casas Legislativas e, com isso, faz-se necessária a produção de leis que protejam as mulheres. “Recentemente, cresceu o número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ/RJ), mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas em 2109. Só em janeiro e fevereiro do mesmo ano, 14 mulheres foram mortas e 123 agressores foram presos”, destaca o parlamentar. A vedação aprovada se aplica a toda administração pública direta e indireta do município do Rio de Janeiro.
Assistência psicológica a estudantes
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1667-A/2019, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina que as escolas da rede pública municipal disponibilizem assistência psicológica e social, com uma equipe multiprofissional especializada, aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana.
“O projeto reconhece a necessidade de que essas crianças recebam o tratamento adequado à superação dos traumas oriundos da violência, bem como a adequação aos programas pedagógicos da política educacional, considerando as necessidades de readaptação do aluno no meio escolar”, explica a autora.
Vacinação de lactantes
Por fim, o Plenário aprovou em 1ª discussão o PL 316/2021, das vereadoras Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT), que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no âmbito do município. As autoras argumentam que grande parte das mulheres que retornaram ao trabalho são mães negras e periféricas, que não têm possibilidade de fazer o isolamento social recomendado, colocando em risco a si e aos seus bebês. Elas afirmam também que o leite materno é a única forma de levar algum grau de proteção para bebês menores de 2 anos, que não estão sendo vacinados e nem podem fazer uso de máscara pelo risco de sufocamento.
Em sessão extraordinária, o PL 169/2021, do Poder Executivo, que estabelece a lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, cumpriu prazo regimental e saiu de pauta para o recebimento de emendas por dois dias úteis.
A próxima sessão híbrida da Câmara Municipal do Rio de Janeiro é na terça-feira (15), às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal 10.3 da TV aberta, canal 12 da Net e pelo endereço youtube/tvcamarario.
