Em sessão semipresencial realizada nesta terça-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, em primeira discussão, o PL 60/2021, do Poder Executivo, que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, o servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá aderir ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão. 

De acordo com o texto, a nova previdência valerá apenas para novos servidores, que ingressarem nos quadros municipais por concurso após a entrada em vigor da lei. Os servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS permanecem com as regras atuais, vinculados integralmente ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

O projeto foi objeto de debate em plenário. Para o vereador Chico Alencar (PSOL), falta clareza quanto aos impactos futuros e atuais nas contas da previdência. “A proposta carece de dados atualizados, valores, projeção de arrecadação, dispêndio e cálculo atuarial. Quantos servidores ganham acima do teto? Quais as expectativas para os atuais e futuros servidores? Quem vai administrar os recursos do fundo?”, questionou.

Na defesa da proposta, o Líder do Governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), argumentou que todos os anos há uma necessidade de aporte do Tesouro Municipal para cobrir o déficit na previdência, e que a medida visa sanar o fundo para garantir pagamentos. “O que estamos discutindo é um modelo de previdência para os futuros servidores, que saberão previamente qual é a regra do jogo. Importante ressaltar que, além de não afetar os servidores atuais, esse projeto traz como benefício a certeza de um equilíbrio atuarial a ser conquistado, que vai garantir o pagamento, em dia, dos servidores municipais”, pontuou. 

Reforço escolar na rede municipal

Também nesta terça-feira foi aprovado o PL 1975/2020, dos vereadores Carlo Caiado (DEM) e Dr. Carlos Eduardo (Pode), que cria o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e comunidades. A matéria, aprovada em 2ª discussão, segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área educacional. 

Carlo Caiado lembra que, devido à pandemia do novo coronavírus, a situação da educação na cidade tornou-se ainda mais grave com a suspensão das aulas presenciais e o ensino à distância. “Muitos alunos estão enfrentando enormes dificuldades, sobretudo em função da falta de acesso ou conexão limitada à internet”, ressaltou. 

O autor destaca que o objetivo central do projeto é mapear os alunos com menor rendimento escolar e os mais ausentes, de forma a permitir que a comunidade acadêmica identifique as dificuldades e proponha soluções personalizadas. “Diante da gravidade da situação, vou pedir ao líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), para que leve esse projeto para o prefeito sancionar o mais rápido possível, para que possamos começar o quanto antes a reduzir o déficit educacional em nossa cidade ”, defendeu.