A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio recebe, nesta quarta-feira (19), às 10h, o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo Carvalho, em uma Audiência Pública para tratar do projeto de reforma tributária do município do Rio. Além da reforma, Pedro Paulo vai apresentar e fazer uma avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência pública da comissão, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), será realizada no Plenário da Câmara de forma híbrida, com transmissão pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Dentre as várias medidas sugeridas na reforma tributária, objeto do Projeto de Lei n° 62/2021, de autoria do Poder Executivo, estão a redução de incentivos fiscais, a criação de um programa de regularização de débitos tributários e a simplificação de taxas. De acordo com o secretário Pedro Paulo, a expectativa é que a reforma gere, somente este ano, uma receita de até R$500 milhões. O valor total pode chegar a R$1,6 bilhão até o final de 2024.

Segundo Pedro Paulo, que participou de reunião com vereadores sobre o tema na semana passada, o objetivo da reforma é melhorar o ambiente de negócios no Rio. Ele destacou que a medida facilita procedimentos e promove uma reavaliação dos benefícios fiscais concedidos, além de buscar a solução de disputas entre a prefeitura e empresas sobre a cobrança de impostos, sem aumentar alíquotas.

A proposta

O projeto de reforma tributária municipal foi dividido em cinco capítulos, que tratam de diferentes temas. Medida de maior impacto financeiro, a revisão de benefícios fiscais tem uma estimativa de aumento de receita de R$618 milhões em quatro anos. Segundo a proposta, 25 setores econômicos que recebem benefícios teriam uma redução temporária de 20% sobre o valor incentivado.  

O texto traz ainda a criação de um programa que pretende trazer para o Rio empresas com escritórios em cidades vizinhas por conta de alíquotas menores do Imposto Sobre Serviços (ISS). Outra proposta é a criação de um benefício para os bons pagadores do IPTU, em que os contribuintes em dia com o imposto teriam desconto no ano seguinte. Também está incluída no projeto a revisão das taxas de juros aplicadas aos créditos tributários, que seriam vinculadas à taxa SELIC. A proposta traz ainda a simplificação das regras das taxas cobradas pela prefeitura. Entre as mudanças estão a simplificação de cálculos e até o licenciamento de estabelecimentos com emissão de alvará online.