A Câmara Municipal do Rio de Janeiro encerrou nesta quinta-feira (6) a tramitação do PL 139/2021, que altera o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Conselho Municipal do Fundeb). A medida adapta a lei municipal às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Aprovado em 2ª discussão, com a inclusão de nove emendas parlamentares, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Dentre as principais mudanças estabelecidas em relação ao Conselho atual estão a ampliação dos representantes, com a inclusão de dois membros da sociedade civil; o aumento do número de conselheiros de 11 para 13 e a ampliação do mandato de dois para quatro anos, vedada a recondução para o período seguinte. Emendas parlamentares incluídas no texto determinam que as reuniões sejam no mínimo bimestrais, e que a indicação dos estudantes seja feita por grêmios estudantis, e outra pelos Conselhos Escolas-Comunidade. Também haverá eleição dentro do conselho para definir a presidência do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante da Prefeitura.
Acordo garantiu emendas
Antes da sessão, os vereadores se reuniram com o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, e com o secretário municipal de Governo, Marcelo Calero, e chegaram a um consenso sobre as propostas de mudança no texto feitas pelos vereadores.
“Mais de 80% das emendas apresentadas pelos parlamentares foram aprovadas, contribuindo muito para enriquecer o projeto. A obtenção do consenso fortalece o papel do Poder Legislativo, e é essa colaboração que desejamos para todas as legislações que vierem a tramitar nesta Casa”, destacou Renan Ferreirinha.
Na mesma linha, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que houve um processo de muito diálogo. “Tenho plena ciência de que nem sempre é possível chegar ao consenso, mas sempre que possível vamos trabalhar por ele”, garantiu.
O Conselho Municipal do FUNDEB tem a atribuição de acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária; examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos repassados e recebidos pelo Fundo, dentre outras.
LDO
A sessão desta quinta-feira também concluiu a primeira discussão do PL 169/2021, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano que vem. Agora, será aberto prazo de dois dias úteis para a apresentação de emendas parlamentares. Na proposta, a Prefeitura prevê arrecadar em 2022 um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Por outro lado, o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto revela que a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, foi 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma frustração de receitas de R$ 3,3 bilhões.
