A violência contra a mulher é uma ocorrência grave que pode acarretar sérias repercussões para a sua saúde, inclusive danos incapacitantes, tanto de ordem funcional quanto estética. Como forma de proporcionar reparação de danos físicos às vítimas de violência doméstica e familiar, a Câmara do Rio aprovou nesta quarta-feira (27) o PL 2169/2023, que inclui essa assistência no Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar, estabelecido pela Lei nº 6.918/2021. 

“Muitas mulheres que vivenciam situações de agressão têm de lidar com sequelas físicas e emocionais, especialmente aquelas que sofreram mutilações ou deformações para as quais necessitam de assistência à saúde. Cabe ao sistema público prover os serviços indispensáveis para a sua recuperação e reabilitação, proporcionando-lhes o resgate da autoestima”, explica o autor, vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT). 

O atendimento integral à saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo-se como garantia constitucional  às mulheres vítimas de violência. No entanto, ressalta o Dr. Carlos Eduardo que muitas pessoas têm tido dificuldade de acesso à cirurgia plástica reparadora no âmbito do sistema, já que, muitas vezes, atribui-se ao procedimento uma finalidade puramente estética. “Para que não pairem dúvidas sobre a natureza e a importância do procedimento da cirurgia plástica reparadora que apresentamos esse projeto, para assegurar às mulheres o direito aos procedimentos”, disse.

Semana da Mulher

A votação desse projeto é parte das celebrações que marcaram o Dia Internacional das Mulheres, comemorado no dia 8 de março, quando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou uma sessão extraordinária para debater apenas projetos em defesa delas. Na ocasião, foram aprovadas propostas sobre políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero, programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, mecanismos de valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, homenagens e outros.

O  PL 2169/2023 foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes

Auxílio-aluguel 

Outra proposta aprovada pela Casa de leis em atenção às mulheres cariocas foi o PL 2492/2023, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação do Auxílio-Aluguel, a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher ofendida afastada do lar. De acordo com a proposta, caberá ao órgão competente formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. 

“A violência doméstica é frequentemente cercada por estigma e vergonha e muitas vítimas enfrentam barreiras emocionais, sociais e econômicas para deixar seus agressores. Por isso, precisamos informar os cidadãos sobre essa legislação, que garante que as vítimas e suas famílias recebam a ajuda disponível, o que pode pode contribuir significativamente para a interrupção do ciclo de violência”, esclarece Veronica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias

Pessoas com deficiência poderão ter carteira de identidade diferenciada

PL 1428/2022 - O projeto assegura que pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, tenham uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo com informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e passará por nova votação.

Autor: Waldir Brazão (sem partido) 

Estudantes com deficiência intelectual deverão receber avaliação individualizada nas escolas 

PL 2400/2023 - O projeto determina que as escolas públicas e privadas promovam avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual, tendo em vista critérios como desenvolvimento individual, aprendizado efetivo, suporte adequado e bem-estar emocional. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Atos racistas poderão sofrer penalidades administrativas

PL 1517/2022 - O projeto estabelece como infrações administrativas a prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, em todo o município do Rio. A proposta prevê multa de R$ 10 mil ao infrator, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo e cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência. Se a prática for cometida por servidores de órgãos e empresas públicas, estes também serão responsabilizados na forma da legislação pertinente ao processo administrativo disciplinar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.
Autor: Dr. Gilberto (SD) 

Evento “Bossa da Paz” pode ser reconhecido como de interesse cultural para o município

PL 1651/2022 - Projeto considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Bossa da Paz. Ele é realizado na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema. Autor da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) afirma que o evento contribui para fomentar a economia da cidade. “Ele visa valorizar os empreendedores de gastronomia e artesãos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover esses profissionais”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e passará por nova votação.

Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva poderá se tornar Área de Especial Interesse Cultural

PL 2121/2023 - A proposta declara como Área de Especial Interesse Cultural, na forma de Sítio Cultural, o corredor formado pelo comércio ambulante da Rua Bittencourt da Silva, nas proximidades da Estação Carioca do Metrô, no Centro. Sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área recebe a denominação pelas suas características sócio-espaciais e por sua história, que se constitui em relevante referência a respeito do modo de vida carioca.  Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Museu do Flamengo deve integrar Guia Oficial e Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2276/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Museu do Flamengo, no Clube de Regatas do Flamengo, situado na Avenida Borges de Medeiros nº 997, Lagoa. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcos Braz (PL)

Pedra do Telégrafo pode se tornar patrimônio imaterial turístico e cultural do Rio

PL 2366/2023 - Como forma de estimular o ecoturismo, a proposta declara como patrimônio imaterial turístico e cultural do município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD) 

Velha Guarda da Mangueira pode virar patrimônio cultural imaterial do Rio 

PL 2384/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira. Autor da matéria, o vereador Marcio Santos (PRD) explica que a velha guarda tem importância fundamental para as escolas e para a preservação da cultura do samba. “Seus integrantes têm a missão de transmitir a história das agremiações à nova geração, mantendo vivas as tradições do carnaval brasileiro. Os grupos são considerados, como o próprio nome sugere, ‘guardiões’ da identidade das escolas de samba”, celebrou o parlamentar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Beco da Cirrose pode ser considerado Polo Gastronômico da cidade

PL 2444/2023 - Inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose, localizado na Rua Hannibal Pôrto nº 450, no Irajá, como Polo Gastronômico da cidade. O espaço abriga bares, lojas e restaurantes, uma série de estabelecimentos, sendo muito frequentado por moradores e visitantes locais pela qualidade da comida e pela tradicional feijoada, preparada em fogão a lenha. 

“A criação do Polo Gastronômico, além de fomentar o comércio local, busca ainda possibilitar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia na região, a fim de gerar empregos, renda e inúmeras oportunidades”, justifica a autora, Rosa Fernandes (PSC). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Festival de Música Tardezinha pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 2490/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município o Festival de Música Tardezinha, cabendo ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiar e divulgar o festival. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Mirante do Arvrão pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 2557/2023 - Declara como patrimônio cultural de natureza material da cidade do Rio de Janeiro o hotel Mirante do Arvrão, localizado no alto da localidade do Vidigal com projeto arquitetônico de Hélio Pelegrino. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Monte Escada de Jacó pode ser tombada

PL 2611/2023 - Tomba por seu interesse histórico, turístico, cultural e imaterial o Monte Escada de Jacó, localizado na Rua Interna, n° 3, no bairro de Irajá.  A proposta veda as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão.

Autor: Jair da Mendes Gomes (SD)

Escadas das escolas poderão ser pintadas com a taboada

PL 2627/2023 - Institui o Programa Escadas da Tabuada nas Unidades da rede municipal de ensino. O programa visa implantar estimular e motivar o aluno a aprender a tabuada brincando. As unidades da rede privada poderão aderir.

As despesas decorrentes para viabilização da implantação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, ou até por convênios que venham a ser efetuados.

Autor: Zico (Rep)

Câmara poderá ter comissão de Igualdade Étnico-Racial

PR 16/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão de Igualdade Étnico-Racial, com a função de opinar sobre todas as proposições que digam respeito a igualdade étnico-racial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão.

A proposta determina que caberá à comissão receber reclamações e denúncias de discriminação e fatos que violem a igualdade étnico-racial, encaminhando-as aos órgãos competentes, e emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção na esfera de sua atribuição e na defesa dos direitos da igualdade étnico-racial. 

Também será atribuição da comissão promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos da igualdade étnico-racial e realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Projeto altera Regimento Interno da Câmara

Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Mesa Diretora