Após dois anos de discussões, 34 audiências públicas em todas as regiões do município e a análise de mais de mil contribuições populares, a Câmara Municipal do Rio finalizou a tramitação da Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década. Na tarde desta quinta-feira (14), os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para analisar os 107 vetos do prefeito à proposta, dos quais 77 foram rejeitados. Com isso, os dispositivos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e passarão a integrar a Lei.
Para Caiado, o resultado do processo, iniciado ainda em setembro de 2021, será uma cidade com instrumentos efetivos para um desenvolvimento sustentável. "Estamos reunindo em uma só lei dezenas de legislações, algumas com quase 50 anos. Isso vai simplificar na hora de investir, de construir, reduzindo a informalidade e fazendo o Rio se desenvolver de forma organizada", afirmou.
Com a derrubada de vetos que suspendiam a revogação de leis e decretos antigos, que tratavam de algumas regiões da cidade, o Rio terá agora todas as suas regras urbanísticas unificadas no novo Plano Diretor, facilitando novas construções, abertura e formalização de empreendimentos. Para o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a manutenção desses vetos faria com que leis antigas ficassem sobrepostas às novas normas, trazendo insegurança jurídica e grande prejuízo para o município. “Este é o capítulo final de um trabalho que envolveu muito debate democrático sobre aquilo que desejamos para os próximos dez anos. Tínhamos uma legislação muito retalhada, antiga, com normas de 1976, que dificultavam o cidadão a saber o que estava valendo em cada área da cidade. A nova regra unifica em um só texto toda a legislação urbanística, como a lei de uso, parcelamento e ocupação do solo, racionalizando as regras e desburocratizando a vida de quem quer construir”, completou.
Os vereadores rejeitaram os vetos que tratavam dos novos mapas de zoneamento em diversas regiões da cidade. Um dos dispositivos que será validado impede atividades comerciais de grande impacto e a unificação de terrenos para construção de prédios no bairro da Urca, e regulariza áreas comerciais mantendo inalterado o potencial construtivo nas vias Voluntários da Pátria, São Clemente e Praia de Botafogo, em Botafogo. Neste bairro, o Plano Diretor proíbe ainda a construção de novas escolas particulares e hospitais, e determina que a liberação de novos bares e restaurantes no Polo da rua Visconde de Caravalas deverá contar com a anuência dos órgãos responsáveis pela ordem pública e trânsito.
O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), explicou que governo tentou ceder ao máximo aos pleitos da Câmara para aprimorar a matéria, mas precisou vetar alguns dispositivos pensando nos impactos para a cidade, destacando que, "apesar das divergências, estamos entregando uma legislação que vai ajudar no desenvolvimento e no aprimoramento da cidade". Neste sentido, Pedro Duarte (Novo) reconheceu a importância da aprovação do Plano Diretor para atualizar a legislação do município como um todo, uma vez que os bairros da cidade vinham sendo regulados por meio de Plano de Estruturação Urbana (PEU), sendo o último aprovado há 12 anos. "A cidade tem mais de 160 bairros. Destes, quase 30 tem PEU, uma legislação própria. A ideia do PEU faz sentido, mas quanto tempo a Câmara vai demorar para discutir a cidade bairro a bairro? Por isso a importancia deste Plano Diretor", defendeu.
Foram mantidos, ao todo, 30 vetos. Entre eles o que previa prioridade de acesso à Locação Social para famílias chefiadas por mulheres, populações negras, indígenas, LGBTQIAP+ e minorias sociais; a exigência de elaboração e aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança na implementação de Operação Urbana Consorciada; bem como a regulamentação para instalação de novos ferros velhos e clubes de tiro na cidade.
Minuto de silêncio
A pedido da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), foi realizado um minuto de silêncio em memória da morte da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. “A memória de Marielle é eterna. Quem ataca sua história demonstra a sua desimportância e vai para o lixo da história. Não aceitaremos nenhum passo atrás em seu legado. Quem achou que fosse acabar com ela só fortaleceu a sua luta”, pontuou.
