O parlamento carioca aprovou na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o PL 608-A/2021, que veda, no município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista. A matéria, analisada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, dentre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta na justificativa do texto o autor do projeto, ex-vereador Chico Alencar. 

Monica Benicio (PSOL), coautora do projeto, lembra que o Brasil é o último país que acabou com a escravidão e foi um dos que mais traficou escravos no mundo. “É preciso fazer uma reparação histórica sobre esse período, principalmente para marcar posição sobre a identidade e a postura que tomamos hoje sobre o Brasil que quermos daqui para frente. Por isso a aprovação desse projeto é um passo importante para promovermos uma sociedade justa e igualitária. Com o racismo não há o que ser relativizado”, afirmou.

Entretanto, contrários à proposta, parlamentares argumentaram que não é correto, nem desejável, reescrever a história. “Esse movimento vem acontecendo nos EUA com resultados alarmantes. Nós não podemos reescrever a história, ou mesmo puni-la. Temos que olhar para frente, caminhar adiante e assegurar direitos. E temos evoluído nesse aspecto, avançando em pautas progressistas. Nós não vivemos hoje como há 20 anos. Por isso meu voto contrário”, argumentou Dr. João Ricardo (PSC).

Nesse sentido, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep) e Dr. Rogerio Amorim (PTB) também se poscionaram contra a medida. “É preciso uma prova historiográfica para evitar que o projeto sirva como uma porteira aberta para incendiar monumentos, como vimos com a estátua de Borba Gato, em São Paulo. Há relatos de que o próprio Zumbi dos Palmares tinha escravos. Então há uma série de dubiedades que podem levar a erros de interpretações que podem ser nocivas ao nosso país”, disse. Para o vereador Dr. Rogerio Amorim, é preciso estar atento aos projetos "Cavalo de Tróia”. “Temos muitas propostas com títulos bonitos, com premissa verdadeiras mas, que, em sua essência, relativizam conceitos. Vamos acabar com a Rua Mendes Sá e a Rua Tiradentes, que também tinham escravos? Vamos retirar da Avenida Presidente Vargas a estátua de Zumbi dos Palmares? Meu voto contrário é para não perpetuarmos discursos falaciosos, embutido em projetos 'Cavalo de Tróia'”, criticou.

Por fim, Luciana Boiteux (PSOL) saudou a Casa por aprovar uma proposta que cria critérios para a preservação da memória do país. “A preservação da memória é algo muito importante. Escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos não merecem ter seus nomes e bustos espalhados pela cidade. Por isso, é importante sabermos e nomearmos os verdadeiros heróis desta pátria. Ditadura, escravidão e racismo nunca mais”, concluiu. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Evento GAME XP pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 768/2021 - O projeto declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP. Além disso, determina que o  Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) destacou na justificativa um dos principais diferenciais do Game XP. “O evento promove interações com realidades virtuais e demais experiências únicas que cada vez mais sedimentam o evento como referência no mundo”.

Projeto estabelece regras para supermercados pet friendly 

PL 1477/2022 - A proposta determina que o acesso e a permanência de cães e gatos são permitidos somente na área de comercialização de produtos dos supermercados pet friendly, que são aqueles estabelecimentos possuem um modelo de funcionamento adaptado para receber em suas dependências os animais devidamente acompanhados por seus tutores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Rio poderá ter Programa de Proteção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares

PL 1829/2023 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. A medida prevê que o programa será executado pelo órgão competente de ação cultural, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com diferentes instâncias de governo.

São partes legítimas para indicar candidaturas ao reconhecimento previsto nesta Lei os próprios indivíduos, grupos ou comunidades; a Secretaria Municipal de Cultura; o Conselho Municipal de Políticas Culturais ou órgão equivalente; a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Cultura; e as entidades afins juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil.

“Para que as tradições e manifestações culturais possam permanecer, se atualizar e legitimar, é preciso que sejam compartilhadas e experimentadas, que os cidadãos conheçam as bases históricas da nossa constituição como sociedade para que possam valorizá-las e incluí-las na sua ação cotidiana, educacional, cultural, social etc.”, explica o autor da matéria, vereador Edson Santos (PT).

O reconhecimento proposto no projeto resulta nos seguintes direitos: preparação técnica para a elaboração e execução de ações de educação para o patrimônio e gestão de projetos culturais; destinação de auxílio financeiro visando contribuir para a manutenção e o fomento das ações culturais das quais são portadores; e auxílio financeiro mensal a ser pago aos reconhecidos que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, em valor não inferior a um salário mínimo regional.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Regulamenta mudança de denominações de ruas que façam homenagem a personalidades ligadas à escravidão, racismo e demais discriminações

PL 2024/2023 - Altera a Lei 4.762/2008 que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos, prevendo que os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, ou designem termos discriminatórios de cunho racista, sexista ou contra pessoas com deficiência ou idosas, poderão ter sua denominação alterada.

Segundo a proposta, para fazer a alteração é necessário que sejam anexadas à proposta legislativa provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e que seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Mônica Cunha (PSOL)

Proposta visa promover conscientização sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual

PL 2037/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Praça Comandante Xavier de Brito, na Tijuca, pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 2106/2023 - Inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Pipoqueiro de rua pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial carioca

PL 2181/2023 - Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a autora do projeto, vereadora Rosa Fernandes (PSC), os pipoqueiros de ruas são verdadeiros exemplos de empreendedorismo, fazendo parte da cultura popular.  “Quem nunca foi totalmente seduzido, independente da idade, por aquele cheirinho de pipoca na saída das escolas? Cidades como Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) já debateram o reconhecimento cultural da atividade. Declarar o pipoqueiro de rua como patrimônio cultural imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura da cidade”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Samba-enredo “Peguei um Ita no norte” pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 2237/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo “Peguei um Ita no norte”, composto por Demá Chagas, Arizão, Bala, Guaracy e Celso Trindade, com o qual a Escola de Samba Salgueiro conquistou, em 1993, seu penúltimo título no carnaval carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PTB)