A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (5), em 2ª discussão e com a inclusão de 22 emendas, o PLC 109/2023, do Poder Executivo, que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias na Praça XV, Castelo e Cinelândia, área conhecida como Centro Financeiro da cidade. O objetivo é revitalizar a região, aumentando a população residente nessas áreas, dotadas de maior infraestrutura urbana.
A proposta prevê a realização de uma Operação Interligada, na qual o empreendedor que investe no Centro Financeiro ganha o direito de construir em outros bairros, com isenção temporária de cobrança de contrapartida financeira. A proposta aprovada também amplia as chamadas áreas receptoras, ou seja, os bairros em que o construtor de moradias no Centro poderá receber direito de construir como contrapartida.
Segundo o texto aprovado, quem construir moradias no Centro Financeiro receberá como contrapartida 100% da área edificada ou reconvertida. No caso de moradias sociais, esse percentual sobe para 150%. Ou seja, quem construir mil metros quadrados no Centro recebe o direito de construir os mesmos mil metros em um terreno na Tijuca, por exemplo. Se os mil metros forem destinados a moradias sociais, o empreendedor recebe o direito de construir 1.500 metros quadrados em uma das áreas receptoras.
Foram incluídas como áreas receptoras do programa os bairros da Lagoa e Botafogo, além do aumento do gabarito máximo a ser aproveitado em determinadas ruas da Tijuca e Ipanema. No caso de Botafogo, o gabarito máximo será de oito pavimentos. O projeto original previa ainda a inclusão da Barra da Tijuca e Glória como áreas receptoras, bairros que foram excluídos da medida por emendas parlamentares.
Negociações
Para assegurar mais equilíbrio entre os benefícios oferecidos para o Centro Financeiro (Reviver Centro II) e o restante da região central da cidade, abrangida pela região da Cruz Vermelha, Saara, Praça Tiradentes e Central do Brasil – previstas no Reviver Centro I (Lei Complementar 229/2021 e Lei 6.999/2021) –, diversos encontros entre os vereadores e técnicos da Prefeitura foram realizados. Nas palavras do líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), esses encontros foram fundamentais para aparar as arestas e deixar o projeto pronto para ser votado, “encerrando esse ciclo vital para a requalificação da região central de nossa cidade”, disse.
Ao todo, o projeto recebeu 64 emendas, das quais 23 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para o aumento do bônus para construções nas regiões da Cruz Vermelha, Saara, Praça Tiradentes e Central do Brasil, que passa de 40% para 60%, chegando a 80% no caso de habitações de interesse social. O objetivo é manter a atratividade dessas regiões, que ficariam em grande desvantagem em relação ao Centro Financeiro na proposta original.
A isenção da taxa de licenciamento apenas para Operações Interligadas no Centro Financeiro, prevista no texto original, também foi ajustada por emendas. Com isso, o Centro Financeiro fica isento da taxa nas áreas receptoras por dois anos. Mas, a partir do terceiro ano, a taxa volta a ser cobrada gradativamente na proporção de 12,5%, passando a ser integral no décimo ano. Já nos outros pontos do Centro, será cobrada 10% da outorga no primeiro ano, subindo na mesma proporção ano a ano até o fim dos descontos, após o período de dez anos.
De acordo com Átila A. Nunes (PSD), a proposta é fundamental para recuperar uma área muito bem servida de infraestrutura. “Gostaria de frisar que este projeto tem preocupação com a moradia popular, uma vez que prevê o aumento em 50% de incentivos para essas construções. Por isso, dentro de uma concepção do século XXI, precisamos fazer do Centro uma área residencial, viva e dinâmica. E é isto que aprovamos aqui”, explicou.
Críticas
Vereadores se posicionaram contrários à proposta. Para Luciana Boiteux (PSOL), o projeto apresenta problemas graves, como não ter passado pela Comissão Municipal de Urbanismo, além de oferecer habitação para a classe média, pouco dizendo sobre áreas de interesse social. “Essa é uma lógica mercadológica que ignora a função social da propriedade, promove a gentrificação do espaço, levando a população mais pobre para longe do Centro da cidade”, disse.
Procuradoria-Geral
Na mesma sessão legislativa, o Plenário aprovou em 2ª discussão o PLC 133/2023, que fortalece a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, bem como a carreira dos procuradores e do seu quadro de pessoal de apoio. O projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Assinam a matéria os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora; Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
