A Comissão Especial do Plano Diretor realizou, nesta quarta-feira (3), mais uma audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emendas à revisão do Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) na Área de Planejamento 3, que corresponde aos bairros da Zona Norte. Esta é a 32a audiência realizada pela Câmara do Rio com o intuito de debater os impactos da proposta nas diversas regiões da cidade.

Durante o debate, que reuniu vereadores, representantes do Poder Público e da sociedade civil, uma das principais alterações apontadas em relação ao projeto de lei original é a redução significativa do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) em toda a Área de Planejamento, com alterações sobretudo nas localidades próximas aos eixos ferroviários e metroviários. É o caso do eixo do trem no Ramal Deodoro e do metrô, que tiveram o CAM reduzido de 7 para 4 e nos eixos de trem e metrô de Pavuna e Acari, cujo índice reduziu de 5 para 3. 

No eixo viário da Avenida Brasil, a Zona Franca Urbanística, que permitia altos índices construtivos na região, como forma de incentivar o adensamento na Zona Norte, foi extinta, sendo substituída por zonas de uso misto. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, explica que no entorno da via o CAM baixou de 9,0 para 3,0, sendo 4,0 em algumas áreas.

“Ali se propunha a criação de uma Zona Franca Urbanística, que era uma área onde se poderia construir com uma intensidade muito grande e de usos diversificados. Agora há uma redução desse potencial construtivo para menos da metade do proposto originalmente”, detalha.

A gerente de Planos Locais da SMPU, Maria Luiza Korenchendler, explica que esta mudança atende a uma solicitação bastante presente em audiências públicas já realizadas na região da AP3.

“Também observamos que não conseguiríamos realizar esses parâmetros construtivos, em função do parcelamento hoje existente na AP3, pois não temos terrenos tão grandes assim para poder aplicar esses índices", complementa Maria Luiza.

Apesar da redução apontada, em muitas dessas localidades o gabarito permitido está sendo aumentado, o que preocupa os moradores. Representante da Associação de Moradores Méier, Jorge Barata, destaca que o adensamento, com a mudança de uso unifamiliar para multifamiliar e o aumento do gabarito na região do Grande Méier podem agravar problemas de mobilidade e falta da urbanização, que já são intensas no local. “Já temos vários problemas com esse atual gabarito e adensamento, como a dificuldade de circulação nos próprios bairros, além de vazamentos de água e esgoto a todo momento”, diz Barata.

Para Andrea dos Santos, da Associação de Moradores do Rocha, Riachuelo e adjacências, o abandono dos imóveis é outro problema que precisa ser resolvido para que haja interesse do setor imobiliário em investir no local. 

“Nos nossos bairros a gente sofre o problema de degradação de imóveis, terrenos e galpões que foram abandonados por diversas razões, inclusive de dívidas de IPTU imensas, e que foram invadidos”, denuncia.

Enchentes e alagamentos

Emendas ao Plano Diretor também destacam a necessidade de ações estruturantes ligadas a controle e drenagens de rios e canais para o controle de enchentes, muito frequentes em diversos bairros.

Morador da Rua São José, na comunidade de Manguinhos, Jonathan Firmino denuncia que, apesar de obras realizadas no local, os problemas de inundações são constantes, sendo necessária a remoção de muitos que ali vivem.

“Mesmo havendo a dragagem do Rio Timbó e do Rio Jacaré, a Rua São José em Manguinhos continua condenada, pois está abaixo do nível do rio, então independente da dragagem, ali sempre irá inundar”, revela.

Problemas de inundações são encontrados também no entorno da Ilha do Governador, como indicou a vereadora Tânia Bastos (Rep), relatora da Comissão Especial. “Fala-se muito na intervenção de controle de enchentes e drenagem de vários rios, mas a Ilha do Governador tem um rio que perpassa por toda região, o Rio Jequiá,que causa muitos problemas no período de chuvas e não vi nada referente a este rio no Plano Diretor”, pontuou a parlamentar 

Já na região do Grande Méier, o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou a preocupação com os períodos de chuva mais intensa. “Nas chuvas do início deste ano, vários pontos do Grande Méier foram atingidos, como antes nunca acontecia”, revelou.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, diz reconhecer o potencial da AP3 como região estratégica da cidade, tanto do ponto de vista da sua história, como do ponto de vista do seu desenvolvimento e acredita que as propostas do Plano Diretor podem ajudar a mitigar os efeitos das enchentes no local.

“As propostas do Plano de Diretor e as emendas apresentadas meio que atendem às diversas dimensões da área com suas vantagens que poderiam ser multiplicadas e seus problemas que poderiam ser minimizados ou diminuídos, como a questão da drenagem”, acredita Augusto Ivan.

Criação de Áreas de Especial Interesse Funcional

Um dos destaques para esta região é a definição das chamadas Áreas de Áreas de Especial Interesse Funcional no entorno da Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Campus Manguinhos da Fiocruz. A proposta aceita, para fins de regularização, os parâmetros já existentes das edificações construídas e dá regras específicas para para estas duas localidades. 

Maria Luiza Korenchendler explica que a criação destas áreas atende a uma análise que vem sendo realizada há cerca de 10 anos. “Nós já tínhamos estudado, desde 2014, com a Fiocruz, a criação dessa área, foi um pouco demorado porque passou pelos órgãos de tutela, tanto estadual como federal. E também recebemos um parecer da Procuradoria solicitando que criasse uma área semelhante no campus da UFRJ. Resolvemos, então, trazer para o bojo do projeto a criação dessas duas áreas de interesse”, destacou a gestora.

Participaram da audiência os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Rocal (PSD), além de representantes, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e de instituições como a Rede Carioca de Agricultura, o Movimento Social Levante Popular da Juventude, o Instituto Brsileiro de Direito Urbanístico e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Na próxima quarta-feira (10), a Comissão Especial do Plano Diretor realizará uma audiência pública para se aprofundar nas emendas sugeridas ao projeto de lei referentes à Área de Planejamento 4, que inclui o entorno dos bairros da Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá e Vargens.