A Câmara do Rio aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 17 emendas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito.

A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços. De acordo com o texto, o pagamento da taxa será definido por meio de um laudo de contrapartida, que, a depender da localização e características do projeto, precisará ser aprovado pelos órgãos municipais competentes. 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a urgência da aprovação do projeto para resolver problemas antigos e recordou que a proposta é tema de reuniões com representantes da prefeitura e técnicos desde o ano passado.  

“Os moradores de bairros com poder aquisitivo não tão alto, às vezes, inclusive, famílias que têm um único bem, estão há mais de um ano recebendo notificação, encaminhamento para a dívida ativa do município porque quando fizeram o processo administrativo baseado na lei que foi aprovada na legislatura passada, também, automaticamente, você reconhece que fez uma obra no seu imóvel. E como a lei caiu, não há nenhum benefício neste momento para fazer a regularização dessas obras, o que faz com que muitos desses moradores não tenham condições de arcar com a regularização desses imóveis. Então, esse é um problema que vinha se arrastando, junto também com a questão de alguns hotéis”, explicou Nunes. 

Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda, proposta pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que permite o pagamento da contrapartida com redução de 50% à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

Críticas 

O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que esta discussão não está se dando no contexto mais adequado. “Não é uma legislação urbanística, ela não vem para resolver problemas urbanísticos da cidade, ela vem para resolver caixa. A discussão raramente é de cidade, se fosse, o caminho seria outro. Nós estaríamos discutindo mudar na Lei Orgânica da cidade essa limitação de 12 metros para prédio colado na divisa, porque é lá que está a trava.”

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) concordou.“Estamos em plena discussão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. Esse é o momento de discutir parâmetros urbanísticos dessa cidade, o que podemos e não podemos fazer nas construções”, enfatizou o parlamentar.

Hotéis

O PLC prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.

Os parlamentares ainda aprovaram uma emenda que permite a transformação de hotéis em unidades hospitalares. No entanto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) acredita que o texto da emenda não se tornará uma realidade. 

"A iniciativa privada está com dinheiro para pegar um hotel e transformar em hospital? Eu tenho lido nos últimos dias sobre a crise na saúde suplementar”, exclamou Pinheiro. 

Habitação de Interesse Social

Os vereadores aprovaram a inclusão de uma emenda que determina que pelo menos 50% do valor arrecadado pelo pagamento de contrapartida deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para o vereador Edson Santos (PT), é fundamental que o município tenha recursos para implementar políticas com foco na melhoria das condições de moradia da população mais pobre. 

“Não basta o Minha Casa Minha Vida, ele tem que ser fortalecido por ações das prefeituras, a verba destinada a habitação de interesse social do município não é suficiente para fazer um edifício. Hoje são três milhões e 500 reais. Evidentemente, isso é insuficiente para uma política que trate de uma forma radical a questão da habitação para os trabalhadores e trabalhadoras da nossa cidade”, declarou Santos. 

Já a vereadora Monica Cunha (PSOL) acrescentou a questão racial ao debate sobre moradia. “As pessoas que estão na rua, se manifestando querendo terra, são todas negras, em sua maioria. E nós lutamos para todos terem suas casas e não ficar no varejo. Lutamos por uma regularização e para sair dessa situação em que um tem direito e outro não.”