O secretário de Fazenda e Planejamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, prestou informações hoje (21) pela manhã aos membros da comissão representativa criada pela Câmara do Rio para acompanhar e promover estudos relativos ao papel do legislativo no desenvolvimento econômico e tributário da cidade. Pedro Paulo apresentou os estudos preliminares realizados pela pasta sobre a situação fiscal do município, os desafios e as projeções para 2021, bem como o planejamento de ações iniciais.

Segundo Pedro Paulo, a nova administração recebe a Prefeitura sem dinheiro em caixa, com 15 folhas de pagamento para esse ano, sem verbas para investimentos e com serviços públicos sucateados. Prometendo não ficar culpando a gestão anterior, Pedro Paulo elencou os 10 principais erros de Crivella, como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), descontrole nas despesas com pessoal, gestão de caixa temerária, superestimação de receita, incapacidade de buscar receitas extraordinárias, não renegociação de dívidas com os credores, liberação inadequada dos restos a pagar, contratos realizados acima do orçado, diminuição do grau de investimento junto ao Tesouro Nacional e deterioração dos serviços, com a consequente perda da capacidade de investimento. De acordo com Pedro Paulo, o risco fiscal da dívida pode variar R$ 9,1 bilhões a R$ 12,6 bilhões, no pior cenário.

A revisão do grau de engessamento do orçamento com despesas com pessoal e de indexação de receitas e despesas está sendo trabalhado pela secretaria para aumentar discricionariedade do governo no uso dos recursos. Pedro Paulo adiantou que em breve a Câmara deve receber da Prefeitura projetos de lei que tratam da sustentabilidade fiscal e modernização da gestão administrativa, que será dividido em três grandes eixos: plano de equacionamento do Funprevi – que necessitará de aporte este ano no valor de R$ 1,01 bi – com propostas para equilíbrio do fluxo de caixa, da situação atuarial e proposição de previdência complementar; reforma tributária municipal, buscando isonomia tributária, redução da informalidade e desburocratização do ambiente de negócios; e lei de emergência e recuperação fiscal, para contenção do aumento da dívida, desvinculação de receitas, criação de gatilhos para o município atender às exigências da LRF e extinção de órgãos como Rio Securitização, Rio Zoo, Rio Centro, Rio Cop e Fomenta Rio.

Os parlamentares questionaram Pedro Paulo sobre a perda de direitos dos servidores, mecanismos para tornar o Rio mais atraente para negócios, revisão da planta do IPTU, cobrança da dívida ativa, renegociação de dívidas com o BNDES e Caixa Econômica Federal, prazo de pagamento do 13º dos servidores públicos, auditoria dos contratos de terceirização, renda básica cidadã, privatização da CEDAE, atualização da legislação urbanística e de publicidade e suspensão do pagamento da dívida externa pelo governo Federal, o que aliviaria o caixa dos demais entes federativos.

Pedro Paulo disse que o governo não trabalha com a perspectiva de perda de direitos dos servidores e que tão logo a situação fiscal esteja mapeada, um calendário de pagamento do 13º será publicado e seguido à risca. O secretário disse ainda que a revisão do IPTU está em análise e será cumprida como promessa de campanha, e que amanhã estará em reunião com o BNDES para tentar rolar as dívidas do município. Pedro Paulo garantiu que os contratos com as terceirizadas estão sendo auditados e que vai trabalhar junto com a Câmara para atualizar a legislação urbanística, o plano estratégico para os próximos 4 anos (em acordo com a PPA, LDO e LOA) e das regras de publicidade, que podem ajudar a aumentar a arrecadação da cidade. Favorável à abertura de capital da CEDAE, Pedro Paulo ressaltou que o Rio precisa ser mais bem aquinhoado no valor da partilha dos recursos uma vez que a capital é responsável por quase 80% das contas de água. Por fim, se disse favorável também à continuidade do pagamento do auxílio emergencial pelo governo Federal, que ajuda cerca de 30,3% da população carioca.

Um próximo encontro com os secretários de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Desburocratização, Chicão Bulhões, e Turismo, Cristiano Beraldo, será agendado para a próxima semana.