Parlamentares e representantes das empresas responsáveis por aplicativos de transportes de passageiros, nesta terça-feira (28), na Câmara do Rio, para debater o Projeto de Lei nº 671/2021. De autoria do Poder Executivo, a proposta, que está na pauta semanal de votações da Câmara, regulamenta o transporte remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais, como Uber, 99, InDriver e BlaBlaCar.

Para André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como a Uber e a 99, a proposta de regulamentação é benéfica e traz segurança jurídica para o serviço na cidade do Rio de Janeiro. No entanto, ele destacou dois pontos que, segundo ele, precisam de uma maior atenção. Entre eles está a determinação de compartilhamento de dados com a Prefeitura do Rio em tempo real. “A questão é muito mais em relação à periodicidade do que o compartilhamento em si. A gente entende que existem algumas dificuldades tecnológicas para isso. Então a gente sugere que esse prazo seja alongado, talvez mensal”.

O projeto da Prefeitura do Rio prevê que as operadoras deverão compartilhar com o município, em tempo real e em plataforma desenvolvida e mantida pelo Poder Público, o CPF, o nome completo e o veículo utilizado pelo motorista parceiro na viagem realizada.  Também caberá às operadoras apresentar à Prefeitura dados e informações necessárias à execução de políticas públicas ou à apuração de fatos relatados por condutores, passageiros ou fiscais. 

Vice-presidente da Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio, o vereador Alexandre Beça (PSD) destacou que é preciso ampliar a segurança para os passageiros dos transportes por aplicativo. “Eles prezam tanto a segurança da instituição. Nós queremos prezar a segurança dos passageiros. Mais checagem e mais transparência trarão isso. A regulamentação do serviço será boa para todo mundo, para o motorista, para o cidadão e para a Prefeitura, com o aumento de arrecadação”. 

Já o presidente do colegiado, vereador Felipe Michel (PP), afirmou que é preciso também discutir a qualidade do serviço prestado. “A população solicita a viagem e o motorista cancela a corrida sem nenhuma punição. Nós queremos os aplicativos, mas é o momento de sentar a mesa e arrumar a casa”, concluiu.

Um outro ponto destacado pelo diretor-executivo da Amobitec que precisa ser observado é a obrigação que o projeto estabelece às empresas em enviar às autoridades públicas os casos de discriminação referentes à cor, raça, orientação sexual ou identidade de gênero cometidos por seus condutores durante a prestação do serviço. “Obviamente que somos contra qualquer tipo de ação discriminatória. Entendemos que temos o papel de educar o usuário e o motorista, de trazer as questões legais envolvidas sobre o tema, mas existe uma limitação em termos de competência das próprias empresas”, afirmou.

Participaram ainda da reunião o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), e os vereadores Dr. Gilberto (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciano Medeiros (PSD) e Matheus Gabriel (PSD), e representantes da Uber e da 99.