O veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 1331-A/2022, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que garante prioridade ao atendimento psicológico à criança que tenha sido vítima de abuso sexual em toda a rede municipal de saúde, foi derrubado na sessão extraordinária desta quarta-feira (15), na Câmara Municipal. Com a rejeição do veto, o projeto segue para ser promulgado pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
Kessler adverte que as sequelas da violência contra a criança e adolescente são profundas e, na busca de atendimento rápido, para reduzir os danos e tratar a saúde mental da criança e do adolescente, é necessário priorizar o atendimento psicológico.
“Diariamente assistimos nos noticiários relatos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Com este projeto de lei vamos fortalecer a comunicação e a troca de informações nas unidades de saúde, como forma de ampliar a atenção aos sinais de maus tratos e violência contra este público”, detalha o autor.
De acordo com o projeto, fica assegurada a prioridade absoluta ao atendimento às crianças que potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos.
Os vereadores também rejeitaram os seguintes vetos, que seguirão para promulgação. São eles:
Veto total ao PL 1483/2015, do ex-vereador Reimont, que determina a disponibilização aos profissionais de educação o Livro de Atas da rede pública municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 721-A/2021, do vereador Vitor Hugo (MDB), que institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do município.
Veto total ao PL 795/2021, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que determina o destombamento da Igreja de São Pedro localizada na Rua Cardoso Marinho no bairro Santo Cristo.
Veto total ao PL 1029-A/2022 de autoria dos vereadores Jair da Mendes Gomes (PROS) e João Mendes de Jesus (Rep), que cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.Veto total ao PL 1036-A/2022 de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município.
Por fim, os parlamentares mantiveram os vetos parciais ao PL 1511-A/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia. Com a decisão, os dispositivos vetados seguem ao arquivo.
