O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (28) o PL nº 1604/2022, do Poder Executivo, que determina que o quantitativo total de vagas livres do cargo de Professor I existentes, bem como as decorrentes das vacâncias que ocorrerem após a data de publicação desta lei, será acrescido à fixação numérica estabelecida para a categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental (PEF). O objetivo é garantir a disponibilidade de novas vagas ou ampliação da oferta da educação básica em tempo integral.
“Trata-se de um ajuste administrativo necessário para a convocação de 570 professores de Ensino Fundamental, pois há uma orientação jurídica da Procuradoria do Município de que é necessário que esse ajuste seja feito por lei aprovada pelo Poder Legislativo”, explicou Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal.
A matéria, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Foram rejeitados o veto total ao PL n° 333-A/2013, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa de meios de transporte em parceria com as concessionárias de transporte público na cidade; e o veto total ao PL nº 1213/2022, de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna, em atendimento à Campanha Maio Furta-cor. Todos os projetos seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
O mesmo ocorrerá com o veto total ao PL nº 1344/2022, de autoria dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Livraria e Edições Folha Seca, que também foi rejeitado.
Por fim, foi mantido o veto total ao PL nº 1342/2022, de autoria do ex-vereador Reimont, que dispõe sobre a instalação de placa em homenagem a Tiradentes no Parque Estadual da Chacrinha. O mesmo seguirá ao arquivo.
