A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (6) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício na cidade. A regra, que será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, proíbe qualquer utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, mas permite o uso de fogos sem estampidos ou, ainda, os que produzam barulho de até 120 decibéis nos casos de eventos realizados pela Prefeitura do Rio ou por instituições autorizadas pelo Executivo municipal. 

Em tramitação na Casa há quatro anos, a proposta tem o objetivo de proteger principalmente animais e pessoas sensíveis, como as com transtorno do espectro autista. Após uma série de debates e ajustes no texto original, a redação aprovada preserva eventos como o tradicional Réveillon de Copacabana. A proposta estabelece, ainda, um prazo de 180 dias para sua efetivação. 

“Os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies”, destacou Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. 

Para Andrea Cassias, integrante do movimento ‘Rio sem Estampidos’ e tutora da Cadeia de Assistência Titi, que marcou presença nas galerias durante a votação, o projeto é um avanço importante. “Os estampidos fazem muito mal aos animais e às pessoas com autismo, sendo necessária a luta por uma sociedade melhor e mais inclusiva", disse.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) lembrou que essa é uma demanda antiga da população. “Outras comunidades já têm esse regramento de redução de ruído e não tem por que não adotá-lo em nossa cidade. Parabenizo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho pelo empenho na busca de um entendimento que pudesse fazer com que aprovássemos essa matéria”. 

“Tenho muita tranquilidade para falar que sou um dos maiores entusiastas dos eventos e festas na cidade, e como presidente da Comissão de Turismo desta Casa, posso garantir que espetáculo dos fogos do Réveillon vai continuar o mesmo”, elogiou Marcelo Arar (PTB).  

O projeto altera o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que já proibia a fabricação e comercialização de fogos de artifício no município. Assinam a matéria como coautores os vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União), Marcelo Arar (PTB) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.

Vetos

Os vereadores analisaram e rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1313/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de Praça Tia Carmen do Xibuca à praça inominada situada entre as ruas Benedito Hipólito e Carmo Neto, no bairro Cidade Nova.

Rejeitado vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL1074/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL) que dispõe sobre o Estatuto da Mulher parlamentar Ocupante de Cargo Publico.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1595/2019, da vereadora Tânia Bastos (PP), que dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do município do Projeto Educacional de Futebol e dá outras providências.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1268-A/2022, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), que inclui o quarteirão Eduardo Gallotti como Polo Cultural da cidade.

Câmara aprova empréstimo de até R$ 1,8 bi para investimentos no BRT

Para restabelecer a qualidade da prestação de serviços do Sistema BRT em consonância com as necessidades da população, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 161/2022, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1,8 bi. 

O objetivo da operação é a compra de 561 novos veículos, a implantação do Terminal Intermodal Gentileza, no Centro do Rio, para interligar o BRT ao VLT, a reforma e a ampliação de cinco estações e o recapeamento do corredor do BRT TransOeste.

A Prefeitura argumenta que o sistema de transporte público da cidade, o segundo maior do Brasil, enfrenta uma crise sem precedentes, com queda constante no número de passageiros, o que vem refletindo na qualidade do serviço. Segundo Mensagem enviada pelo governo ao Poder Legislativo, “entre 2015 e 2019, o sistema BRT teve uma redução de 32% na demanda, com uma queda adicional de 49% em 2020 por causa das medidas de isolamento do COVID-19”.Ainda conforme o documento, no início de 2021, o Sistema BRT contava com 34% das estações inoperantes e sua frota reduzida para apenas 120 articulados, de um total de 360. 

“De forma alarmante, entre 2015 e 2020, a cidade viu um aumento de 11% na frota de automóveis e de 30% na frota de veículos motorizados de duas rodas. O nosso desafio é evitar mais deslocamentos modais para carros e motocicletas de alta emissão e para vans ineficientes, além de atrair passageiros de volta ao sistema BRT”, descreve o documento.

Presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Rio, Alexandre Isquierdo (União) alertou que a frota está colapsada, afetando 360 mil pessoas que utilizam este modal sem qualquer conforto ou segurança. “Esse valor trata da aquisição de novos carros, da reforma de cinco estações fundamentais e a implantação de uma nova estação que vai interligar o BRT com o VLT, que é a Estação Gentileza, além do recapeamento asfáltico. Estou muito consciente dessa responsabilidade de dar segurança e dignidade para a nossa população. Por isso a importância de aprovarmos esse empréstimo”, explicou.

Tarcísio Motta (PSOL) salientou que os últimos empréstimos solicitados pela Prefeitura tiveram o voto contrário do PSOL, não por princípio, mas porque os empréstimos levavam à lógica do ajuste fiscal. Mas que este é diferente. “Este atual empréstimo se dá para garantir um direito da população ao transporte, o direito à cidade. Desta forma, o PSOL vai votar a favor para garantir o direito à mobilidade do cidadão carioca”, justificou.

“Todos sabemos o quanto a população vem sofrendo com o transporte público, especialmente o BRT. A busca por soluções passa por investimentos. E é importante que o investimento seja feito pela Prefeitura diretamente na compra dos veículos e obras de infraestrutura. Cabe lembrar que a cidade do Rio está com as contas em dia e temos capacidade de endividamento para isso”, lembrou o líder do governo no parlamento, vereador Átila A. Nunes (PSD).

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta e, 2ª votação.