A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público realizou uma audiência no Plenário da Câmara do Rio nesta quinta-feira, dia 1, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 57/2021. A proposta, que estabelece princípios para veiculação da publicidade exterior na cidade, foi discutida por parlamentares, representantes do Poder Executivo e do setor de bancas de jornais.
O PLC prevê que a exibição e o ordenamento da publicidade urbana devem atender às normas de uso e ocupação do solo, além de estarem baseados em alguns princípios, como a preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio; a função social da cidade e da propriedade urbana; além da recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A proposta é de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Podemos) e Felipe Boró (Patriota).
Presidente do colegiado, o vereador Jorge Felippe conduziu a audiência pública e destacou que o projeto foi criado por meio de um processo marcado pelo diálogo. “Essa é uma proposta que foi construída após vários encontros com os setores interessados, pessoas experientes sobre o tema, escutamos empresários, sindicatos e fiscais de atividade econômica que já conduziram o departamento de publicidade da da cidade do Rio de Janeiro. Enfim, em decorrência desses encontros foi elaborada uma proposta que visa condensar 25 leis e 35 decretos numa única regulamentação. É uma proposta polêmica e que tem merecido críticas e elogios. Mas que bom que a gente tem a oportunidade de discutir e criticar!”
Grande parte do debate hoje girou em torno da permissão da publicidade em led nas bancas de jornais, que respondem por uma receita significativa no segmento. O presidente do Sindicato dos Vendedores de Jornal e Revista, Nilson Dantas, lembrou o histórico das bancas de jornal, a contribuição desse tipo de comércio para a cultura carioca e do país, além dos impactos que o setor vem sofrendo ao longo do tempo. “Não tirem recursos nenhum das bancas de jornais porque tirando algum recurso muita família vai se acabar. Duas mil bancas sustentam cinco, seis mil famílias, uma ordem de grandeza de 20 mil pessoas. Não vamos deixar que esse patrimônio cultural da cidade se acabe. Hoje a banca está preparada para o futuro, para ser bancas que vendam de tudo. Se ela está perto de uma escola ela vende mais livros, se está perto de outro lugar vende mais doce, mas ela vai continuar vendendo jornal e revista, mesmo o espaço sendo pequeno”, exemplificou.
A vereadora Laura Carneiro (PSD) disse que respeita muito as bancas de jornal, mas ponderou que é preciso cautela. “A minha preocupação não são as bancas de jornal. São os exageros que a legislação pode permitir”, declarou a parlamentar.
Já o representante jurídico do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do Rio de Janeiro, Mario de Castro, ressaltou que a legislação pode criar um ambiente mais seguro para todos os players do segmento, o que inclui até os agentes que fazem a fiscalização. “Para o Sepex esse projeto de lei pode marcar uma divisão importante para a cidade, na medida em que ele resgata ou procura consolidar toda essa gama de normas que existem, são esparsas e difíceis de entender a respeito do que se pode ou não fazer na nossa cidade em termos de veiculação de publicidade exterior”.
Secretário municipal de Ordem Pública, Breno Carnevale enfatizou que toda essa discussão é fundamental para que seja feito um projeto de lei complementar com o texto mais adequado para a cidade. “Acho que a audiência pública é sempre um instrumento importante de participação da sociedade civil nas discussões legislativas e o Poder executivo também se fazer presente aperfeiçoa esse processo. É um projeto que está sendo revisto e que está sendo analisado com muita cautela , mas com muita boa vontade por parte dos atores como um todo.”
Ainda participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado, além dos parlamentares Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Marcio Santos (PTB), Inaldo Silva (Republicanos), Luciano Medeiros (PSD) e Rosa Fernandes (PSC).
