As Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizaram uma audiência pública, nesta quarta-feira (30), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 88/2022, que dá nova redação à Lei Complementar nº 192/2018, estabelecendo condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no município do Rio de Janeiro. 

Os objetivos da proposta são, mediante pagamento de contrapartida financeira, possibilitar a regularização das construções no território do município e solucionar a questão dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) estima que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização. 

A maioria desses processos estão localizados nas Áreas de Planejamento 3 e 5, além da Região Administrativa de Jacarepaguá. Com o intuito de facilitar a oportunidade de regularização dos imóveis, foram propostas de emendas ao Projeto de Lei que determinam, para os pedidos de regularização nestas áreas mais carentes da cidade, a redução de 50% da contrapartida para os pagamentos à vista, desconto de 30% para parcelamento em 24 vezes e de 25% no parcelamento em 60 vezes.

Com relação aos hotéis, o PLC prevê a legalização, mediante contrapartida financeira, ou a transformação, para uso residencial, das edificações destinadas à hospedagem.