O parlamento carioca aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (8), o PL 1197/2022, que estabelece multa de até R$ 4 mil por dia para as concessionárias de serviços públicos que deixarem sem reparos os danos causados em vias públicas. De acordo com a proposta, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, como luz, água e gás, serão responsáveis pela qualidade da restauração às condições originais do bem público danificado, como calçadas e vias da cidade, pelo prazo de cinco anos. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Um dos autores do projeto, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, destacou que a proposição visa acabar com um problema que afeta a vida dos cariocas. “Tem sido comum presenciar obras realizadas pelas concessionárias, onde a reconstrução do bem danificado é mal feita, não respeitando a proposta original, ou ainda a excessiva demora no reparo da calçada, muro, faixa de rolamento, etc, muitas vezes acarretando prejuízos ao erário público. Essa legislação visa deixar claro as obrigações e responsabilidades em caso de intervenções em áreas públicas”, ressaltou. Ainda assinam a autoria da proposta os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

A proposta também aponta que as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, entidades de direito público ou privado, são obrigadas a efetuar os reparo de bens públicos municipais danificados durante obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade, restaurando-os às condições originais, de forma a que não venham, posteriormente, oferecer risco ou impedimento à livre circulação de veículos e de pedestres. A multa em caso de descumprimento da lei pode chegar a R$ 4 mil por dia.

Vetos 

Os vereadores ainda analisaram vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei, que seguem agora para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Rejeitado o veto total  aposto pelo Poder Executivo ao PL 194/2021 de autoria dos vereadores Tânia Bastos e Luiz Ramos Filho, que dá o nome de Minascal à rua inominada, localizada na Zona Industrial de Santa Cruz, no bairro de Santa Cruz.

Rejeitado o veto total  aposto pelo Poder Executivo ao PL 1238/2022 de autoria do vereador Zico, que declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Confira outros projetos que foram aprovados hoje:

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora. 

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para promulgação.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas

PL 329-A/2021 - Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do Município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcio Santos (PTB), Marcos Braz (PL) e Pedro Duarte (Novo)

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853-A/2021 – Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont.

Autor: Reimont (PT)

Cidade poderá ter programa de esportes eletrônicos

PL 923/2021 – Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports, com finalidade de promover a infraestrutura necessária para a realização de eventos de esportes eletrônicos na cidade.

“A proposta é utilizar a educação e a tecnologia como estratégias para a inclusão digital e a formação de jovens com potencial competitivo em diferentes modalidades de desporto eletrônico, visando o seu desenvolvimento esportivo, intelectual e cultural”, explica o autor, vereador Vitor Hugo (MDB).

O programa se destina, prioritariamente, a estudantes a partir dos 14 anos, regularmente matriculados em escolas da rede de ensino pública ou privada, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da prática desportiva em termos recreativos e competitivos, favorecendo a cidadania, a transformação social e a geração de renda. A proposta ainda dispõe sobre o combate à discriminação de gêneros, etnias, credos e ódio, retirando essa prática do mundo dos jogos eletrônicos, que na maioria das vezes são passadas subliminarmente aos jogadores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoria: Vitor Hugo (MDB)

Av. Isabel Domingues será incluída como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade

PL 1105/2022 – Inclui a Av. Isabel Domingues, na Comunidade da Gardênia Azul, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Marcelo Diniz (SD) e Chagas Bola (União)

Rio poderá ter Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico

PL 1288/2022 - Institui no âmbito do Município o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico - AVE. O programa terá por objetivo e finalidade ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar fatores de risco e desenvolver ações de prevenção à doença. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Cachorro Quente da Tia da Freguesia pode ser declarado bem de natureza imaterial da cidade 

PL 1378/2022 – Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente da Tia da Freguesia. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.   

Autor: Chagas Bola (União)

Hospitais podem ser obrigados a comunicar casos de maus-tratos à pessoa com deficiência

PL 1190/2022 - Determina que hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde deverão realizar a imediata comunicação formal, via ofício, ao Ministério Público de casos atendidos, quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos)