Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 766-A/2021, que acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008 de forma a possibilitar que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como a notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A lei alterada pelo projeto proibia a mudança dos nomes de logradouros que tiveram a denominação definida há mais de 20 anos. Com a aprovação, esses nomes podem ser alterados por novos projetos de lei, desde que  sejam anexadas à proposta provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa e que seja realizada ao menos uma audiência ou debate público no interior da Câmara Municipal a respeito da alteração.  

“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor da proposta, vereador Tarcísio Motta (PSOL), autor do projeto.  

Combate à violência política contra mulheres 

Na mesma sessão, o parlamento carioca aprovou o PL 1074/2022, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres, considerada a conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Em um cenário em que as mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços de poder e ganhando cada vez mais destaque, torna-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção dos seus direitos políticos”, explicam os autores da proposição.  

Assinam a matéria os vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL). 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias: 

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visam prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade 

PL 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é de deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria foi aprovada com emendas em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Esse é um projeto muito importante, pois além de colocar as ecobarreiras, a prefeitura vai instalar pluviômetros com sistemas de alarme para alertar a população em casos de enchentes", ressalta Celso Costa (Rep), autor do projeto.  

Autor: Celso Costa (Rep)

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles”, diz o vereador Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.  

Autores: Dr. João Ricardo (PSC) e Felipe Boró (Patriota)

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL 1029/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“A sua identificação como conselheiro é fundamental para a sua entrada em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Projeto cria campanha de doação de sangue animal

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, com a finalidade de promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL 1110/2022 - Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Sacolões volantes não poderão estacionar próximos a feiras livres 

PL 1129/2022 – Proíbe o estacionamento das unidades móveis “sacolão volante” em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. “Não se trata de impedir o trabalho dos produtores de hortifrutigranjeiros, mas sim de evitar concorrência desleal”, explica Ulisses Marins (Rep), autor do projeto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos

PL 1225/2022 – Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. “O objetivo desta matéria é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota)

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT). 

Autora: Tainá de Paula (PT)