A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, dia 28, o Projeto de Lei 1413/2015, de autoria do vereador Dr. Gilberto (Podemos), que determina que as instituições financeiras localizadas no município do Rio de Janeiro sejam obrigadas a disponibilizar, em suas agências, no mínimo, um profissional que comunique-se na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante o período de atendimento ao público. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
“A ausência dos intérpretes de Libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento e devido a este fato a presença de um intérprete de Libras nas instituições financeiras é um passo importante para integrar economicamente esse segmento da população e reconhecer a sua cidadania”, defende o vereador Dr. Gilberto.
Os parlamentares ainda aprovaram na sessão de hoje o Projeto de Lei 833/2021, de autoria da vereadora Veronica Costa (PL). A proposta prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O programa deverá incluir ações que valorizem a saúde e a informação, possibilitando a inclusão destas mulheres na sociedade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Confira abaixo as demais leis aprovadas e suas respectivas autorias:
Projeto reconhece Quarteirão Cultural Eduardo Gallotti, no Centro do Rio
PL1268/2022 - Inclui na Lei Geral dos Polos (Lei 7.498/2022) o Quarteirão Cultural Eduardo Gallotti, trecho da Rua do Ouvidor compreendido entre a Rua Primeiro de Março e a Rua do Mercado, no bairro Centro. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O carioca Eduardo Gallotti (1964-2022), músico e compositor, foi um grande incentivador de rodas de samba nas regiões do Centro e da Zona Sul do Rio de Janeiro e, desde a década de 1990, liderou rodas que uniram, além de artistas, públicos da Zona Norte e da Zona Sul, fortalecendo a vida cultural da cidade. Para os autores do projeto, vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), Gallotti era um estudioso do samba, considerado também uma enciclopédia musical, “capaz de reproduzir composições raras do nosso cancioneiro mesmo antes da existência de qualquer plataforma digital”, dizem. “Com um cavaquinho e uma memória invejável, Gallotti influenciou a formação de novas gerações de artistas e de novos apreciadores desse gênero musical”, acrescentam.
Projeto prevê a capacitação de profissionais da educação infantil para sobre as necessidades de crianças com síndrome congênita do vírus zika
PL 177/2021 - a proposta é que sejam feitas ações de capacitação dos servidores da educação infantil que atuam na rede pública a fim de que eles colaborem na inclusão, preparação e organização de metodologias de ensino para as crianças com síndrome congênita do vírus zika. Essa capacitação deverá ser promovida pelo órgão competente do município e atingir todos os profissionais da rede, como professores, monitores, psicólogos, terapeutas, estagiários, pessoal de apoio, merendeiras, entre outros. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: Tânia Bastos (Republicanos)
Projeto fixa multa para pet shops que desrespeitarem a legislação
PL 1118/2022 - a proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 6.075, de 25 de maio de 2016, e estabelece que os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos da cidade que não afixarem comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista estarão sujeitos à multa no valor de R$ 1.000,00 a cada fiscalização. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Welington Dias (PDT)
Projeto cria Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais
PL 1232/2022 - A proposta cria o Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos bares e restaurantes que autorizem a entrada e a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais e zelem pelo seu bem-estar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Loteamento Santa Veridiana pode se tornar Área de Especial Interesse Social
PL 1282/2022 - declara como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o loteamento Santa Veridiana, situado no bairro de Santa Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autores: Laura Carneiro (PSD) e Welington Dias (PDT)
