Para enfrentar o problema das toneladas de entulho que são gerados pelas construções na cidade, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (17) o PL 502/2013, que institui o sistema de reutilização e reciclagem dos resíduos da construção civil e demolições. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Para viabilizar a proposta, o Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais para as cooperativas populares voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos, indústrias de reciclagem de entulhos da construção civil e demolições, ou outras empresas que se enquadrem nos dispositivos desta Lei.
De acordo com a proposta, a prefeitura poderá incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisa em tecnologias próprias ao gerenciamento de resíduos, visando a sua redução, reciclagem e reutilização, bem como celebrar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e fundações de direito público ou privado. “Através da implantação desse sistema de reutilização e reciclagem de resíduos da construção civil e demolições e, consequentemente, com a constituição de centros de prestação dos serviços de comercialização, distribuição e armazenagem de entulhos, estaremos reduzindo a formação de lixões, gerando grande número de empregos diretos e indiretos e protegendo o meio ambiente de nossa cidade”, explica a autora da matéria, vereadora Laura Carneiro (PSD).
Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:
Apresentação de artistas de rua deverá respeitar níveis de ruído e a integridade de bens
PL 1669-A/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, determinando que as atividades de rua deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.
De acordo com a proposta, o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania).
Proposta “Jovens Poetas” valoriza a leitura e a escrita
PL 208-A/2021 - Institui a ação cultural "O Jovem Poeta", a ser desenvolvida nos meses de abril e maio de cada ano. A ação tem o objetivo de incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens para valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Márcio Santos (PTB)
Biblioteca municipais deverão oferecer acesso e conteúdo digital
PL 1065/2022 - Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas da cidade, que deverão oferecer acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, para leitura off-line ou consulta online.
O conteúdo deverá ser acessado através de computadores (desktop, notebook/laptop), dispositivos móveis (tablets, smartphones) e E-readers. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Vereador Vitor Hugo (MDB)
Cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras
PL 513/2013 - Cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras como forma de reconhecer publicamente a dedicação das empresas públicas, privadas e de órgãos da Administração Municipal no incentivo e encaminhamento de doadoras aos Bancos de Leite Humano do município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: vereador Eliseu Kessler (PSD)
Cinemas, teatros, restaurantes e afins deverão oferecer assentos especiais às pessoas com obesidade avançada e mórbida
PL 1990/2016 - Obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, 250 quilos. A soma de assentos especiais deve ser, no mínimo, 2% da capacidade de acolhimento, dando assim melhor segurança e conforto.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Lactantes poderão receber atendimento prioritário
PL 684/2021 - Obriga o atendimento prioritário de pessoas lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município, que deverão inserir nas placas de atendimento o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo refere-se às pessoas lactantes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Peças publicitárias do governo deverão incluir pessoas com nanismo e doenças raras
PL 985/2021 - Obriga a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas. A deficiência deverá ser perceptível. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: ex-vereador Dr. Rogerio Amorim
Motos e uniformes de entregadores poderão receber QR Code para monitoramento
PL 1055/2022 - Determina a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada moto ou bicicleta e uniforme dos entregadores para leitura e identificação, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da fornecedora. Durante o acesso à base de dados deverá constar o nome completo, a foto e algum documento de identificação do entregador. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Restaurantes, bares e similares deverão oferecer cardápio digital ou eletrônico
PL 1109/2022 - Os restaurantes, bares e similares que disponham de 60 lugares ou mais ficam obrigados a oferecer cardápio digital ou eletrônico, uma versão digital do cardápio em papel, constituindo-se num sistema instalado geralmente em um tablet, que deve ficar disponível nas mesas ou pode ser lido pelo próprio celular do cliente através de QRcode na mesa. O descumprimento poderá acarretar advertência e multa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Vereador Marcelo Diniz (SD)
Campanha Semana Azul vai conscientizar sobre a importância da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino
PL 1119/2022 - Cria a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: vereadora Tânia Bastos (Rep)
Programa incentiva musicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência
PL 1127/2022 - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: vereador Celso Costa (Rep)
Loteamento Caminho dos Fernandes, no bairro de Santíssimo, pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1135/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, a localidade conhecida como Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial
PL 1154/2022 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, localizada na Rua Mesquita, Padre Miguel. O grêmio foi registrado por Genésio da Cruz Nunes na Associação de Escolas do Rio de Janeiro (ASESRJ) em 12 de novembro de 1957. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Felipe Boró (Patriota)
Clínicas e os hospitais veterinários deverão expor tabela de preços
PL 1205/2022 - As clínicas e os hospitais veterinários privados ficam obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços prestados, exames laboratoriais e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL)
